Questões de Concursos Direito Tributário

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321Q848150 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado, FUNDATEC, 2020

Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta à luz do Código Tributário Nacional.

✂️ a) A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
✂️ b) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.
✂️ c) Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
✂️ d) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido a qualquer tempo.
✂️ e) O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Contudo, a extinção do crédito tributário não está sujeita à condição resolutória da ulterior homologação.

322Q667392 | Direito Tributário, Imposto sobre Serviços Municipais, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Texto associado.

Em relação à Lei do ISSQN (Lei Complementar nº 116/2003), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O imposto incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

II. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, incluindo-se o do local das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres.

III. Os Municípios e o Distrito Federal não poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

✂️ a)
I, II e III estão incorretas.
✂️ b)
Apenas I e II estão corretas.
✂️ c)
I, II e III estão corretas.
✂️ d)
Apenas I e III estão corretas.
✂️ e) Apenas II e III estão corretas.

323Q471029 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

A empresa Modas ABC Ltda. adquire o fundo de comércio da empresa Roupas DEF Ltda. (ambas atuantes no ramo de comércio varejista de vestuário). A partir de então, Modas ABC Ltda. passa a explorar a atividade do fundo de comércio adquirido. Quatro meses após a alienação de seu fundo de comércio, a empresa Roupas DEF Ltda., que não foi extinta, reinicia suas atividades em outro ramo de atuação. Em relação aos débitos tributários anteriores à alienação do fundo de comércio, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Modas ABC Ltda. responde integralmente pelas dívidas tributárias pretéritas de Roupas DEF Ltda.
✂️ b) Modas ABC Ltda. responde subsidiariamente com Roupas DEF Ltda. pelas dívidas tributárias pretéritas desta última.
✂️ c) Roupas DEF Ltda. responde integralmente por suas dívidas tributárias pretéritas.
✂️ d) Roupas DEF Ltda. responde subsidiariamente com Modas ABC Ltda. por suas dívidas tributárias pretéritas.
✂️ e) Modas ABC Ltda. e Roupas DEF Ltda. respondem solidariamente pelas dívidas tributárias pretéritas desta última, não comportando benefício de ordem.

327Q467728 | Direito Tributário, Espécies de tributos, Contador, IFAP AP, FUNIVERSA

Com relação à classificação dos tributos, é correto afirmar que o(a)

✂️ a) Imposto de Renda (IR) e o IPI são considerados como vinculados pela destinação de parcela de sua arrecadação à manutenção do ensino.
✂️ b) empréstimo compulsório é um tributo de arrecadação vinculada e previamente destinada.
✂️ c) maioria das espécies tributárias tem sua arrecadação constitucionalmente vinculada, o que explica nosso engessamento orçamentário.
✂️ d) IOF, por sua abrangência e participação no total da arrecadação, é considerado como um tributo de natureza fiscal.
✂️ e) IR na fonte sobre rendimentos de assalariados é um tributo indireto, pois é recolhido pela fonte pagadora.

330Q2063 | Direito Tributário

I - A obrigação tributária que tenha por objeto uma sanção de natureza pecuniária, por
descumprimento de uma obrigação tributária acessória é também ela acessória? Não:113 §3.º
II - O decurso do prazo fixado em lei para as pessoas jurídicas apresentarem declaração de rendimentos
constitui fato gerador de uma obrigação principal?
III - Tendo havido a aquisição de um bem no exterior, trazido para o País, mas que, por não produzir o
efeito desejado, acabou sendo devolvido, o imposto de importação pago deve ser devolvido, por
insubsistência de seu fato gerador?

Analisadas estas três perguntas, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas
corretas.

✂️ a) sim, não e sim
✂️ b) sim, sim e sim
✂️ c) não, não e sim
✂️ d) não, não e não
✂️ e) não, sim e sim

331Q471044 | Direito Tributário, Contribuições Sociais, Auditor, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG, 2018

A sociedade empresária ÔMEGA Ltda., que atua no ramo de prestação de serviços de consultoria empresarial, encerrou o exercício social de 2017 apresentando os saldos contábeis abaixo.

Receita da prestação de serviços: R$ 100.000.000,00

Despesa com ISSQN: R$ 5.000.000,00

Custo dos serviços prestados: R$ 14.000.000,00

Despesas com aluguéis: R$ 1.800.000,00

Despesas com salários: R$ 28.000.000,00

Despesa com provisão para férias e 13º salário: R$ 5.800.000,00

Despesa com provisão para contingências trabalhistas: R$ 3.560.000,00

Descontos financeiros concedidos: R$ 8.000.000,00

Resultado positivo da aplicação do método de equivalência patrimonial: R$ 2.500.000,00

Lucro contábil: R$ 36.340.000,00

No exercício social de 2016, a receita da prestação de serviços da sociedade empresária ÔMEGA Ltda. foi de R$ 95.000.000,00.

Tendo por base as informações acima apresentadas, é correto afirmar que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pela sociedade empresária ÔMEGA Ltda., relativamente ao exercício social de 2017, é de

✂️ a) R$ 33.840.000,00.
✂️ b) R$ 36.340.000,00.
✂️ c) R$ 37.400.000,00.
✂️ d) R$ 39.900.000,00

332Q168760 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

O Código Tributário Nacional estabelece que a moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário. De acordo com o referido Código,

✂️ a) a lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, vedada essa concessão a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
✂️ b) a moratória, exceto quando se tratar de reincidência em um prazo quinquenal, pode ser concedida aos casos de simulação do sujeito passivo, ou do terceiro em benefício daquele.
✂️ c) salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
✂️ d) ela pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por decreto, se o prazo concedido for de até seis meses, e, por lei, se o prazo concedido for superior a seis meses.
✂️ e) a moratória pode ser concedida em caráter geral pelos Estados, quanto a tributos de competência da União, dos próprios Estados e do Distrito Federal, ou ainda dos Municípios, quando essa concessão tiver sido autorizada, de forma geral ou específica, por resolução do Senado Federal.

334Q698760 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

Norma da Câmara Municipal de determinado Município alterou, em janeiro de 2019, data em que entrou em vigor, o prazo para pagamento do IPTU que, no exercício anterior, era 20 de fevereiro, para 02 de fevereiro do ano em curso. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

✂️ a) a eficácia da norma deverá ficar suspensa, passando a produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
✂️ b) a norma deveria entrar em vigor em 90 dias contados de sua publicação, em observância à noventena.
✂️ c) tratando-se de norma que altera a data de vencimento, está sujeita à observância da anterioridade mitigada ou nonagesimal.
✂️ d) visando à produção de seus efeitos, a norma deveria ter sido publicada 90 dias antes do término do exercício 2018.
✂️ e) a norma é válida e apta à produção de seus efeitos, vez que, alterando o prazo para recolhimento de obrigação tributária, não se sujeita ao princípio da anterioridade.

337Q165848 | Direito Tributário, Questões Propedêuticas, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre os Preços de Transferência, julgue os itens a seguir, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. Os Preços de Transferência, consistentes na manipulação de preços de negócios havidos entre pessoas vinculadas, constituem prática ilícita, passível de ser desconsiderada pela autoridade fiscal, porque sua utilização tem por único objetivo a transferência de lucros para a parte do negócio que esteja domiciliada no exterior, em país com menor carga tributária.

II. O Método dos Preços Independentes Comparados (PIC) e o Método do Custo de Produção mais Lucro (CPL) são parâmetros legalmente previstos para o alcance de limite mínimo permitido para dedução de valores na determinação do lucro real, a título de custos, despesas e encargos, relativos a bens, serviços e direitos, constantes de documento de importação ou de aquisição, nas operações realizadas entre pessoas vinculadas.

III. As disposições legais relativas aos Preços de Transferência se aplicam, também, às operações realizadas entre pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no Brasil e pessoas jurídicas ou físicas residentes ou domiciliadas em país que não tribute a renda ou que a tribute abaixo de percentual legalmente previsto pela lei brasileira ou cuja lei não permita acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas, casos para os quais a aplicação das regras de preços de transferência prescinde da existência de vínculo entre as partes contratantes.

IV. Nos termos da legislação tributária, as operações de exportação de bens, serviços ou direitos produzidos no território brasileiro para empresa vinculada, sediada em outro país, que venham a ser configuradas como exportações destinadas à conquista de novos mercados, fazem jus a tratamento normativo diferenciado relativo a Preços de Transferência em comparação ao aplicável a operações de exportação comuns entre partes vinculadas.

✂️ a) Somente o item I está errado.
✂️ b) Somente o item III está correto.
✂️ c) Apenas os itens II e IV estão corretos.
✂️ d) Todos os itens estão errados.
✂️ e) Apenas os itens III e IV estão corretos.

339Q683055 | Direito Tributário, Sobre o Lançamento, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

João viajou para o Canadá com o objetivo de adquirir um aparelho de telefone celular de última geração a preço mais razoável do que o praticado no mercado brasileiro. Retornando ao Brasil, no aeroporto de Curitiba (PR), foi fiscalizado por agentes de fiscalização da Receita Federal do Brasil, para o pagamento de Imposto de Importação. Contudo, primeiramente, para que o tributo seja cobrado pelo Fisco, é preciso que os agentes de fiscalização efetuem o lançamento (e eventual auto de infração). Entretanto, João escondeu a nota fiscal do celular e não informou às autoridades fiscais o valor do bem. Nesse caso, os fiscais realizarão o lançamento:

✂️ a) por declaração, isto é, aquele feito pelo fisco quando o contribuinte não possui qualquer participação para a constituição do lançamento.
✂️ b) por declaração, isto é, aquele no qual o contribuinte declara e com base na declaração o fisco apura o montante do tributo devido.
✂️ c) de ofício, na falta do lançamento por declaração, já que o contribuinte, que deveria prestar as informações para o lançamento de declaração, não o fez de forma adequada; além disso, será elaborado auto de infração pela falta de declaração do contribuinte.
✂️ d) por homologação, isto é, aquele que contém participação equilibrada do contribuinte e do fisco para a apuração do crédito tributário.
✂️ e) por homologação, isto é, aquele no qual o fisco tem grande participação na apuração do montante do tributo devido, já que o contribuinte não declara, não calcula e nem antecipa o tributo devido.

340Q164634 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

Em relação às imunidades tributárias considere:

I. Somente os livros e revistas didáticos gozam de imunidade tributária constitucional objetiva.

II.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

III. As empresas públicas e sociedade de economia mista gozam de imunidade tributária.

IV. A imunidade do templo de qualquer culto abrange somente o patrimônio, renda e serviços, relacionados com as finalidades essenciais do templo.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

Questões de Concursos Direito Tributário

Resolva questões de Direito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

321Q848150 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado, FUNDATEC, 2020

322Q667392 | Direito Tributário, Imposto sobre Serviços Municipais, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

323Q471029 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

324Q836368 | Direito Tributário, Simples Nacional, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

325Q471190 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Bacharelado em Ciências Contábeis, Conselho Federal de Contabilidade, CONSULPLAN, 2018

326Q470801 | Direito Tributário, Fato gerador, Especialista em Regulação de Transporte Aquaviário, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

327Q467728 | Direito Tributário, Espécies de tributos, Contador, IFAP AP, FUNIVERSA

328Q164681 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PB, FCC

329Q470533 | Direito Tributário, Espécies de tributos, Auditor Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

330Q2063 | Direito Tributário

331Q471044 | Direito Tributário, Contribuições Sociais, Auditor, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG, 2018

332Q168760 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

333Q105022 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Analista Administrativo Contabilidade, ANATEL, CESPE CEBRASPE

334Q698760 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

335Q466698 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Agente de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado da Fazenda MT, CESPE CEBRASPE

336Q222075 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

337Q165848 | Direito Tributário, Questões Propedêuticas, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

338Q924035 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

339Q683055 | Direito Tributário, Sobre o Lançamento, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

340Q164634 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC