Questões de Concursos Direito Tributário

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321Q848150 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado, FUNDATEC, 2020

Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta à luz do Código Tributário Nacional.

✂️ a) A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
✂️ b) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.
✂️ c) Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
✂️ d) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido a qualquer tempo.
✂️ e) O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Contudo, a extinção do crédito tributário não está sujeita à condição resolutória da ulterior homologação.

323Q471044 | Direito Tributário, Contribuições Sociais, Auditor, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG, 2018

A sociedade empresária ÔMEGA Ltda., que atua no ramo de prestação de serviços de consultoria empresarial, encerrou o exercício social de 2017 apresentando os saldos contábeis abaixo.

Receita da prestação de serviços: R$ 100.000.000,00

Despesa com ISSQN: R$ 5.000.000,00

Custo dos serviços prestados: R$ 14.000.000,00

Despesas com aluguéis: R$ 1.800.000,00

Despesas com salários: R$ 28.000.000,00

Despesa com provisão para férias e 13º salário: R$ 5.800.000,00

Despesa com provisão para contingências trabalhistas: R$ 3.560.000,00

Descontos financeiros concedidos: R$ 8.000.000,00

Resultado positivo da aplicação do método de equivalência patrimonial: R$ 2.500.000,00

Lucro contábil: R$ 36.340.000,00

No exercício social de 2016, a receita da prestação de serviços da sociedade empresária ÔMEGA Ltda. foi de R$ 95.000.000,00.

Tendo por base as informações acima apresentadas, é correto afirmar que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pela sociedade empresária ÔMEGA Ltda., relativamente ao exercício social de 2017, é de

✂️ a) R$ 33.840.000,00.
✂️ b) R$ 36.340.000,00.
✂️ c) R$ 37.400.000,00.
✂️ d) R$ 39.900.000,00

325Q231955 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Considerando que uma lei estadual tenha implantado programa de recuperação fiscal e estabelecido que o contribuinte devedor que pagar à vista o seu débito terá um desconto de 100% sobre o valor da penalidade pecuniária, aplicada em virtude de infrações cometidas, assinale a opção correta.

✂️ a) O programa instituído concede um benefício denominado isenção em caráter pessoal.
✂️ b) O instituto tributário concedido por meio da lei estadual denomina-se anistia.
✂️ c) A lei concedeu apenas um desconto que não implica, nem indiretamente, perdão de parte da dívida.
✂️ d) A lei não poderia conceder esse benefício, pois apenas a União poderia fazê-lo.
✂️ e) O benefício concedido constitui uma moratória, já que é um programa que tenta fazer com que os inadimplentes se regularizem perante a fazenda pública.

326Q2063 | Direito Tributário

I - A obrigação tributária que tenha por objeto uma sanção de natureza pecuniária, por
descumprimento de uma obrigação tributária acessória é também ela acessória? Não:113 §3.º
II - O decurso do prazo fixado em lei para as pessoas jurídicas apresentarem declaração de rendimentos
constitui fato gerador de uma obrigação principal?
III - Tendo havido a aquisição de um bem no exterior, trazido para o País, mas que, por não produzir o
efeito desejado, acabou sendo devolvido, o imposto de importação pago deve ser devolvido, por
insubsistência de seu fato gerador?

Analisadas estas três perguntas, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas
corretas.

✂️ a) sim, não e sim
✂️ b) sim, sim e sim
✂️ c) não, não e sim
✂️ d) não, não e não
✂️ e) não, sim e sim

329Q2065 | Direito Tributário

(1)Sub-roga-se no adquirente
(2)Sub-roga-se no alienante
(3)Responsabilidade pessoal
(4)Responsabilidade solidária
(5)Responsabilidade do mandante

Observadas as expressões numeradas de (1) a (5), verifique qual a seqüência de números referente aos
itens (i) a (iii).

(i) Crédito referente a taxa de prestação de serviços, não quitada, relativa a imóvel transferido.
(ii) Responsabilidade dos pais por obrigação tributária principal de filho menor por atos em que
intervierem.
(iii) Responsabilidade tributária decorrente de ato do procurador, praticado extra vires, isto é, além dos
poderes que lhe foram conferidos.

✂️ a) (1) (4) (3)
✂️ b) (2) (3) (4)
✂️ c) (1) (2) (5)
✂️ d) (5) (4) (4)
✂️ e) (2) (3) (5)

332Q163850 | Direito Tributário, Simples Nacional, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

O Simples Nacional, sistema simplificado de tributação instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, compreende o pagamento unificado de um conjunto de tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Podem optar por tal recolhimento simplificado as microempresas e as empresas de pequeno porte.

Assinale a opção que apresenta tributo compreendido no recolhimento simplificado.

✂️ a) Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
✂️ b) Imposto de Importação (II).
✂️ c) Contribuição para o FGTS.
✂️ d) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
✂️ e) Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital na alienação de bens (IR-Ganho de Capital).

334Q8139 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

A Igreja Mundial do Imposto Sagrado, tendo em vista a ampliação de suas atividades religiosas, começou a cobrar de seus fiéis o valor de R$ 100,00 por batismo realizado. Responsáveis pela entidade religiosa regularmente constituída formulam consulta ao órgão competente do município de sua localização, para saber se devem, ou não, recolher o ISS pelos serviços religiosos prestados. Formulam consulta, também, ao fisco federal, para saber se a renda auferida com os batismos deve ser declarada como tributada pelo Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Pessoa Jurídica - IRPJ da entidade religiosa.

Nesse caso,

✂️ a) o ISS e o IRPJ devem ser cobrados, em razão do princípio da igualdade, pois os templos de qualquer culto devem ser tratados tributariamente como qualquer pessoa jurídica que realize um serviço tributável e que aufira rendas.
✂️ b) o ISS não deve ser cobrado, tendo em vista que o serviço de batismo é atividade relacionada às finalidades religiosas da entidade, porém, o IRPJ deve ser cobrado, pois a renda auferida com qualquer serviço prestado pelo templo é tributada.
✂️ c) tanto o ISS como o IRPJ devem ser cobrados, pois não há dispositivo normativo que exima o templo de qualquer culto de quaisquer cobranças tributárias.
✂️ d) nem o ISS, nem o IRPJ devem ser cobrados, tendo em vista que, tanto o serviço de batismo, como a renda respectivamente auferida, estão relacionados às finalidades essenciais da entidade religiosa.
✂️ e) o IRPJ não deve ser cobrado, pois a renda auferida com os batismos resta alcançada por imunidade tributária; porém, sobre o serviço de batismo deve ser cobrado o ISS, tendo em vista a ausência de dispositivo normativo em sentido contrário.

335Q683055 | Direito Tributário, Sobre o Lançamento, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

João viajou para o Canadá com o objetivo de adquirir um aparelho de telefone celular de última geração a preço mais razoável do que o praticado no mercado brasileiro. Retornando ao Brasil, no aeroporto de Curitiba (PR), foi fiscalizado por agentes de fiscalização da Receita Federal do Brasil, para o pagamento de Imposto de Importação. Contudo, primeiramente, para que o tributo seja cobrado pelo Fisco, é preciso que os agentes de fiscalização efetuem o lançamento (e eventual auto de infração). Entretanto, João escondeu a nota fiscal do celular e não informou às autoridades fiscais o valor do bem. Nesse caso, os fiscais realizarão o lançamento:

✂️ a) por declaração, isto é, aquele feito pelo fisco quando o contribuinte não possui qualquer participação para a constituição do lançamento.
✂️ b) por declaração, isto é, aquele no qual o contribuinte declara e com base na declaração o fisco apura o montante do tributo devido.
✂️ c) de ofício, na falta do lançamento por declaração, já que o contribuinte, que deveria prestar as informações para o lançamento de declaração, não o fez de forma adequada; além disso, será elaborado auto de infração pela falta de declaração do contribuinte.
✂️ d) por homologação, isto é, aquele que contém participação equilibrada do contribuinte e do fisco para a apuração do crédito tributário.
✂️ e) por homologação, isto é, aquele no qual o fisco tem grande participação na apuração do montante do tributo devido, já que o contribuinte não declara, não calcula e nem antecipa o tributo devido.

337Q467402 | Direito Tributário, Auditor Fiscal, UFABC, UFABC

Identifique a resposta que melhor representa os princípios constitucionais tributários:

✂️ a) legalidade, anualidade, retroatividade da lei tributária, tipologia tributária, vinculabilidade da tributação, uniformidade geográfica, não-discriminação tributária, em razão da procedência ou do destino dos bens, territorialidade da tributação, delegabilidade da competência tributária.
✂️ b) estrita legalidade, anualidade, irretroatividade da lei tributária, tipologia tributária, vinculabilidade da tributação, uniformidade geográfica, universalidade da jurisdição, em razão da procedência ou do destino dos bens, territorialidade da tributação, delegabilidade da competência tributária.
✂️ c) estrita legalidade, anterioridade, irretroatividade da lei tributária, tipologia tributária, vinculabilidade da tributação, uniformidade geográfica, nãodiscriminação tributária, em razão da procedência ou do destino dos bens, territorialidade da tributação, indelegabilidade da competência tributária.
✂️ d) estrita legalidade, anualidade, irretroatividade da lei tributária, direito de ampla defesa e devido processo legal, vinculabilidade da tributação, uniformidade geográfica, não-discriminação tributária, em razão da procedência ou do destino dos bens, territorialidade da tributação, isonomia das pessoas constitucionais.
✂️ e) legalidade, anualidade, irretroatividade da lei tributária, isonomia das pessoas constitucionais, direito de propriedade, supremacia do interesse público ao do particular, indisponibilidade dos interesses públicos, em razão da procedência ou do destino dos bens, territorialidade da tributação, delegabilidade da competência tributária.

338Q227590 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Procurador, PGFN, ESAF

De acordo com a jurisprudência do STJ sobre o IPTU Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é incorreto afirmar que:

✂️ a) é defeso aos municípios aumentarem a base de cálculo do IPTU por meio de decreto.
✂️ b) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor, podendo ambos figurar conjuntamente no polo passivo em ações de cobrança do imposto.
✂️ c) na hipótese em que o lançamento original reportou-se a área menor do imóvel, por desconhecimento de sua real metragem, o imposto pode ser complementado, pois a retificação dos dados cadastrais não significa recadastramento de imóvel.
✂️ d) não se permite a revisão do lançamento de IPTU referente a imóvel cujo padrão de acabamento considerado era diferente da realidade, pois neste caso o lançamento complementar decorreria de um simples erro de fato, que não ensejaria a revisão da cobrança.
✂️ e) não incide IPTU sobre imóveis objeto de contrato de concessão de direito real de uso, em razão da ausência do fato gerador do tributo.

339Q164634 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

Em relação às imunidades tributárias considere:

I. Somente os livros e revistas didáticos gozam de imunidade tributária constitucional objetiva.

II.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

III. As empresas públicas e sociedade de economia mista gozam de imunidade tributária.

IV. A imunidade do templo de qualquer culto abrange somente o patrimônio, renda e serviços, relacionados com as finalidades essenciais do templo.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

340Q8698 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Consoante a Constituição Federal, entre os impostos cuja competência tributária é dos Estados-membros, estão:

✂️ a) imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, impostos extraordinários, e o imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e de comunicação.
✂️ b) imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, imposto de renda estadual, e o imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e de comunicação.
✂️ c) imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, impostos extraordinários, imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e de comunicação, e imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
✂️ d) imposto sobre propriedade de veículos automotores, imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e de comunicação, e o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos

Questões de Concursos Direito Tributário

Resolva questões de Direito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

321Q848150 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado, FUNDATEC, 2020

322Q836368 | Direito Tributário, Simples Nacional, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

323Q471044 | Direito Tributário, Contribuições Sociais, Auditor, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG, 2018

324Q372486 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, FGV

325Q231955 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

326Q2063 | Direito Tributário

327Q471190 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Bacharelado em Ciências Contábeis, Conselho Federal de Contabilidade, CONSULPLAN, 2018

328Q220759 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

329Q2065 | Direito Tributário

330Q222075 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

331Q164681 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PB, FCC