Questões de Concursos Direito Tributário

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321Q163850 | Direito Tributário, Simples Nacional, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

O Simples Nacional, sistema simplificado de tributação instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, compreende o pagamento unificado de um conjunto de tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Podem optar por tal recolhimento simplificado as microempresas e as empresas de pequeno porte.

Assinale a opção que apresenta tributo compreendido no recolhimento simplificado.

✂️ a) Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
✂️ b) Imposto de Importação (II).
✂️ c) Contribuição para o FGTS.
✂️ d) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
✂️ e) Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital na alienação de bens (IR-Ganho de Capital).

322Q8125 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Ocorrido o fato gerador do IPTU, iniciou-se o prazo para que a Fazenda Pública municipal efetuasse o lançamento desse tributo, o que foi feito dentro do prazo previsto na legislação.

O contribuinte, discordando do valor do crédito tributário constituído por meio desse lançamento, ofereceu, tempestivamente, impugnação contra ele, a qual, todavia, resultou totalmente infrutífera, já que a decisão definitiva, na esfera administrativa, manteve a integralidade do crédito tributário lançado.

Resignado com essa decisão administrativa, o contribuinte optou por não discutir a questão na esfera judicial, dando ensejo a que a Fazenda Pública pudesse cobrar dele o crédito tributário constituído pelo citado lançamento.

O prazo inicialmente referido para a Fazenda Pública efetuar o lançamento do tributo; o obstáculo jurídico do início da fluência do prazo para a cobrança do crédito tributário definitivamente constituído e o prazo finalmente mencionado para a Fazenda Pública poder cobrar do contribuinte o crédito tributário definitivamente constituído são, respectivamente, denominados

✂️ a) decadência; suspensão de exigibilidade do crédito tributário e prescrição.
✂️ b) prescrição; suspensão de exigibilidade do crédito tributário e decadência.
✂️ c) prescrição; decadência e suspensão de exigibilidade do crédito tributário.
✂️ d) decadência; prescrição e suspensão de exigibilidade do crédito tributário.
✂️ e) suspensão de exigibilidade do crédito tributário; decadência e prescrição.

324Q164439 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Acerca da imunidade tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Constituição Federal não prevê a aplicação da imunidade para taxas.
✂️ b) A imunidade prevista na instituição e na cobrança de impostos entre entes políticos é chamada de imunidade condicional.
✂️ c) Aplica-se a imunidade tributária a empreendimentos privados ou àqueles em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário de serviço público.
✂️ d) A imunidade fiscal recíproca não se aplica a taxas.
✂️ e) A vedação de instituição e cobrança de impostos sobre a renda de entidades de assistência social sem fins lucrativos está desobrigada da observância dos requisitos previstos em lei.

325Q36378 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

Leia com atenção as afirmações e assinale abaixo a única alternativa correta:

I. Medida Provisória, nos termos do art.62, § 2º, CF, pode instituir ou aumentar impostos, e só terá eficácia se for convertida em lei até o final do exercício em que for publicada.
II. A competência tributária é indelegável, salvo a exceção constante do art.149, § 1º, CF, no que se refere à possibilidade dos Municípios instituírem contribuição previdenciária.
III. A Contribuição de Melhoria é tributo privativo dos Municípios, sendo excepcionalmente instituído pelo DF, conforme art.147, CF.
IV. Impostos diretos não podem ser repercutidos, isto é, o contribuinte os recolhe e suporta a carga tributária, sem possibilidade de transferi-la para o comprador de seu produto.

A sequência correta é:

✂️ a) As assertivas I, II e IV estão corretas.
✂️ b) As assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas a assertiva III está correta.
✂️ d) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

327Q471044 | Direito Tributário, Contribuições Sociais, Auditor, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG, 2018

A sociedade empresária ÔMEGA Ltda., que atua no ramo de prestação de serviços de consultoria empresarial, encerrou o exercício social de 2017 apresentando os saldos contábeis abaixo.

Receita da prestação de serviços: R$ 100.000.000,00

Despesa com ISSQN: R$ 5.000.000,00

Custo dos serviços prestados: R$ 14.000.000,00

Despesas com aluguéis: R$ 1.800.000,00

Despesas com salários: R$ 28.000.000,00

Despesa com provisão para férias e 13º salário: R$ 5.800.000,00

Despesa com provisão para contingências trabalhistas: R$ 3.560.000,00

Descontos financeiros concedidos: R$ 8.000.000,00

Resultado positivo da aplicação do método de equivalência patrimonial: R$ 2.500.000,00

Lucro contábil: R$ 36.340.000,00

No exercício social de 2016, a receita da prestação de serviços da sociedade empresária ÔMEGA Ltda. foi de R$ 95.000.000,00.

Tendo por base as informações acima apresentadas, é correto afirmar que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pela sociedade empresária ÔMEGA Ltda., relativamente ao exercício social de 2017, é de

✂️ a) R$ 33.840.000,00.
✂️ b) R$ 36.340.000,00.
✂️ c) R$ 37.400.000,00.
✂️ d) R$ 39.900.000,00

328Q222219 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que

✂️ a) a isenção pode ser concedida em caráter geral ou em caráter específico, a par de determinadas condições do contribuinte.
✂️ b) havendo previsão em lei autorizativa, a remissão pode ser concedida por despacho fundamentado de autoridade administrativa, em razão da situação econômica do sujeito passivo.
✂️ c) a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, extinguindo-se para o Fisco o direito ao crédito.
✂️ d) a anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente, dependendo de preenchimento de requisitos legais e de despacho de autoridade administrativa competente.
✂️ e) quando existe parcelamento do crédito tributário, o pagamento da última parcela gera presunção relativa de que as prestações anteriores estão pagas.

329Q186927 | Direito Tributário, Capacidade Tributária, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta, acerca de direito tributário.

✂️ a) É vedado ao Município delegar sua capacidade tributária.
✂️ b) Autarquia criada com o fim de fiscalizar as condições de higiene dos leitos hospitalares pode instituir taxa em razão do exercício do poder de polícia de sua incumbência.
✂️ c) As espécies tributárias impostos, taxas e contribuição de melhoria são definidas pela análise do fato gerador, sendo irrelevante para tal a destinação legal do produto da arrecadação.
✂️ d) É lícito ao ente tributante elevar a alíquota do imposto por descumprimento de obrigação acessória.
✂️ e) A destinação do produto da arrecadação dos impostos pode ser questionado para postular a repetição do indébito tributário.

332Q469011 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

Sobre a extrafiscalidade, julgue os itens a seguir, classificando-os como certos ou errados. Em seguida, assinale a opção correta. I. Na medida em que se pode, através do manejo das alíquotas do imposto de importação, onerar mais ou menos o ingresso de mercadorias estrangeiras no território nacional, até o ponto de inviabilizar economicamente determinadas operações, revela-se o potencial de tal instrumento tributário na condução e no controle do comércio exterior. II. Por meio da tributação extrafiscal, não pode o Estado intervir sobre o domínio econômico, manipulando ou orientando o comportamento dos destinatários da norma a fim de que adotem condutas condizentes com os objetivos estatais. III. A extrafiscalidade em sentido próprio engloba as normas jurídico-fiscais de tributação (impostos e agravamento de impostos) e de não tributação (benefícios fiscais). IV. Não existe, porém, entidade tributária que se possa dizer pura, no sentido de realizar tão somente a fiscalidade ou a extrafiscalidade. Os dois objetivos convivem, harmônicos, na mesma figura impositiva, sendo apenas lícito verificar que, por vezes, um predomina sobre o outro.

✂️ a) Apenas I, II e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas I e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas II e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas I, III e IV estão corretas.
✂️ e) Todas as alternativas estão corretas.

335Q166038 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

A secretaria de fazenda de determinado estado da Federação realizará o lançamento de tributo de sua competência na importação de mercadoria; o valor tributário está expresso em moeda estrangeira e discriminado em documento idôneo.

Nesse caso, de acordo com o CTN, o lançamento será feito por

✂️ a) arbitramento do valor mediante aferição de similar exclusivamente nacional.
✂️ b) arbitramento do valor mediante aferição de similares nacional e internacional, prevalecendo o que for maior.
✂️ c) conversão em moeda nacional ao câmbio do dia fixado na nota fiscal de remessa da mercadoria no exterior.
✂️ d) conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento definitivo do tributo.
✂️ e) conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

337Q60755 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

A obrigação tributária acessória

✂️ a) surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objeto o pagamento de penalidade pecuniária.
✂️ b) extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
✂️ c) decorre da legislação tributária e tem como objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação.
✂️ d) pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à multa e aos juros incidentes sobre o tributo.
✂️ e) tem como fato gerador a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, pressupondo a existência de uma obrigação principal.

339Q471333 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado GO, FCC, 2018

Dr. Diogo, titular de escritório de consultoria em matéria tributária, foi indagado por quatro clientes seus, a respeito da tributação do ISSQN e do ICMS, pois queriam saber como deveriam tributar corretamente as atividades que pretendiam desenvolver. Dr. Diogo respondeu para

I. Alícia, dentista, que os serviços odontológicos prestados serão tributados pelo ISSQN, enquanto que o material aplicado será tributado pelo ICMS, desde que esse material representasse mais de 50% do valor cobrado do paciente.

II. Renato, proprietário de hotel, que o valor da alimentação fornecida, se incluída no valor da diária, estará sujeita ao ISSQN, mas, se excluída do valor da diária, estará sujeita ao ICMS.

III. Carlos, proprietário de um estabelecimento que tem por atividade a reprografia de documentos, que, no caso de elaboração de fotocópias, o ISSQN incidirá somente sobre 2/3 do valor cobrado do cliente, enquanto que o ICMS incidirá apenas sobre 1/3 do valor cobrado.

IV. Andrea, proprietária de um laboratório de próteses dentárias confeccionadas sob encomenda, que, se a prótese tiver finalidade meramente estética, e não plástica reparadora, tanto os serviços prestados como os materiais utilizados na sua confecção serão tributados pelo ICMS.

Está correto o que Dr. Diogo respondeu APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III.

Questões de Concursos Direito Tributário

Resolva questões de Direito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

321Q163850 | Direito Tributário, Simples Nacional, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

322Q8125 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

323Q222075 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

324Q164439 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

325Q36378 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

326Q706199 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

327Q471044 | Direito Tributário, Contribuições Sociais, Auditor, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG, 2018

328Q222219 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

329Q186927 | Direito Tributário, Capacidade Tributária, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

330Q29603 | Direito Tributário, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS

331Q470533 | Direito Tributário, Espécies de tributos, Auditor Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

332Q469011 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

333Q231171 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

334Q197637 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Analista Advocacia, EBC, CESPE CEBRASPE

335Q166038 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

336Q105022 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Analista Administrativo Contabilidade, ANATEL, CESPE CEBRASPE

337Q60755 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

338Q24806 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

339Q471333 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado GO, FCC, 2018

340Q471093 | Direito Tributário, Competência tributária, Técnico de Comercialização Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, 2018