Questões de Concursos Direito Tributário

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402Q466948 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda

Instituição de educação, sem fins lucrativos, é proprietária de bem imóvel situado em região urbana. O imóvel nunca foi utilizado diretamente pela instituição, mas era alugado a terceiros, sendo o valor do aluguel recebido aplicado integralmente no objeto social da instituição, dentro do país. A instituição nunca distribuiu qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, a seus associados ou diretores, e mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros contábeis como manda a legislação. Com a crise econômica, porém, o antigo locatário do imóvel denunciou o contrato e devolveu as chaves, encontrando-se o imóvel, na virada do exercício fiscal, desocupado.

Dado o cenário descrito, avalie as alternativas a seguir e assinale a opção correta.

✂️ a) A instituição deve pagar o imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), pois se trata de imóvel sediado em território urbano, não havendo exceção à cobrança de IPTU sobre o patrimônio de instituições de educação, mas apenas sobre o patrimônio de instituições religiosas e de assistência social.
✂️ b) O fato de a instituição de educação não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, a seus associados ou diretores, e manter escrituração de suas receitas e despesas em livros contábeis, é irrelevante, dado se tratar de instituição sem fins lucrativos.
✂️ c) No período em que o imóvel permaneceu alugado, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) era do locatário, cabendo unicamente a este responder perante o Município por eventual inadimplência.
✂️ d) Os bens imóveis temporariamente ociosos de propriedade das instituições de educação sem fins lucrativos não são passíveis de cobrança do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), o mesmo se aplicando aos imóveis alugados quando os recursos sejam destinados à manutenção das finalidades da instituição.
✂️ e) Os bens imóveis de propriedade das instituições de educação sem fins lucrativos, quando ociosos, são passíveis de cobrança do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), o mesmo se aplicando aos imóveis alugados, dado não guardarem correlação com as atividades meritórias resguardadas pela Constituição.

403Q164610 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RESP 1.112.702-SP, decidiu que: “A revisão de lançamento do imposto, diante de erro de classificação, operada pelo Fisco, aceitando as declarações do importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui-se em mudança de critério jurídico”. Em face disso, é correto afirmar que:

✂️ a) O erro é da natureza humana, razão pela qual a ordem jurídica não distingue entre erro de direito e erro de fato para fins de direito tributário.
✂️ b) Trata-se de erro de fato, sendo cabível o lançamento suplementar.
✂️ c) A mudança de critério jurídico é algo admitido pela ordem jurídica, podendo alcançar fatos anteriores à mudança, pois do contrário, inviabilizaria a arrecadação tributária.
✂️ d) Trata-se de erro de direito, sendo incabível o lançamento suplementar.
✂️ e) Tanto erro de direito quanto erro de fato são passíveis de lançamento suplementar somente nas hipóteses em que foi esgotado o prazo decadencial.

404Q4794 | Direito Tributário, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Em abril de 2008, foi realizada fiscalização em empresa atacadista, na qual constatou-se, em sua escrita fiscal, em relação ao ICMS devido no período de setembro de 2002 a novembro de 2003, que não teria havido o correspondente pagamento antecipado por parte do contribuinte e, em relação ao ICMS devido no período de dezembro de 2003 a março de 2005, teria havido pagamento antecipado a menor. Em virtude de tais fatos, foi lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa com cobrança das diferenças de ICMS devido, mais multa e juros de mora. A regular notificação do Auto de Infração deu-se em abril de 2008. Nesse caso,

✂️ a) os débitos de novembro de 2002 a novembro de 2003 estão prescritos.
✂️ b) os débitos de dezembro de 2003 a abril de 2004 estão prescritos.
✂️ c) houve decadência em relação aos débitos do período de setembro de 2002 a novembro de 2002.
✂️ d) houve decadência em relação aos débitos do período de novembro de 2002 a março de 2003.
✂️ e) houve decadência e prescrição em relação aos débitos do período de novembro de 2002 a março de 2003.

405Q836999 | Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco meses subsequentes, independentemente de sua anuência. Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado. Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

São devidos ao município de domicílio de Maurício 50% do produto da arrecadação do IPVA, independentemente do local de licenciamento do veículo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

406Q468086 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, INTEGRI

Complete os espaços em branco no texto abaixo: A .............................. é da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A ................................... envolve apenas a fiscalização e a cobrança dos ..................; os órgãos não podem legislar sobre eles. Importante enfatizar que o princípio da .................................... é um princípio inerente a isonomia, tratando os desiguais de forma desigual, podendo assim, o tributo ser cobrado de acordo com as possibilidades de cada um. A assertiva correta é:

✂️ a) competência tributária; capacidade tributária, tributos; capacidade contributiva.
✂️ b) capacidade tributária; competência tributária, tributos; capacidade tributária.
✂️ c) competência tributária; competência tributária, tributos; da estrita legalidade.
✂️ d) capacidade tributária; capacidade tributária, tributos; da estrita legalidade.

407Q372012 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FGV, 2019

O médico João da Silva está há 4 (quatro) anos sem pagar a anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). Diante desse cenário, o CRM poderá

✂️ a) inscrever o débito em dívida ativa de natureza tributária, depois promovendo a competente ação de execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/80, para cobrança.
✂️ b) promover a competente ação de execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/80, sem necessidade de inscrição em dívida ativa, por serem as certidões de inadimplemento de anuidades expedidas pelos conselhos profissionais dotadas de natureza de título executivo extrajudicial.
✂️ c) promover a competente ação de cobrança das anuidades, regida pelo Código de Processo Civil, a partir da comprovação do não pagamento das anuidades em atraso.
✂️ d) promover a competente ação de execução das anuidades, regida pelo Código de Processo Civil, por serem as certidões de inadimplemento de anuidades expedidas pelos conselhos profissionais dotadas de natureza de título executivo extrajudicial.

408Q234755 | Direito Tributário, Competência Tributária, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A lei estadual estabelece os critérios para cobrança de tributos em conformidade com as diretrizes constitucionais. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) A criação do tributo se dá pela capacidade tributária ativa do ente da Federação que por lei estabelece a cobrança do tributo.
✂️ b) A instituição do tributo ocorre em função da competência tributária do ente da Federação.
✂️ c) O nascimento da obrigação tributária para o contribuinte ocorre com a distribuição da competência tributária disciplinada na CF.
✂️ d) O Poder Legislativo local é que possui a capacidade tributária.
✂️ e) O Poder Executivo local é que possui a competência tributária.

410Q28238 | Direito Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

Leia o fragmento a seguir.

A finalidade do Estado é a realização do bem comum. A noção de comum é difícil e complexa. Podemos conceituá-lo como sendo um ideal que promove o bem-estar e conduz a um modelo de sociedade, que permite o pleno desenvolvimento das potencialidades humanas, ao mesmo tempo em que estimula a compreensão e a prática de valores espirituais. Para o atingimento dessa finalidade, o Estado desenvolve inúmeras atividades, cada qual objetivando tutelar determinada necessidade pública.

HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 3

A atividade financeira do Estado está diretamente ligada a forma de Governo e

✂️ a) no período clássico, ligado ao Estado Liberal (séc. XVIII e XIX), a partir de idéias de Adam Smith, a atividade financeira do Estado caracterizava-se pela livre intervenção do Estado no domínio econômico
✂️ b) no período do Welfare State,o não intervencionismo estatal orientava a prestação de atividades financeiras apenas para finalidades essenciais, cabendo à economia ivada a obtenção de recursos para demais atividades.
✂️ c) o modelo econômico brasileiro coincide com o Estado-mínimo ao consagrar, no parágrafo único do art. 170 da CF/88 o livre exercício da atividade econômica pelos particulares e a autorização por órgãos públicos apenas nos casos previstos em lei
✂️ d) o Estado brasileiro, segundo a atual ordem constitucional, desenvolve sua atividade financeira vinculada à satisfação de três necessidades básicas: prestação de serviços públicos, exercício regular do poder de polícia e intervenção no domínio econômico

411Q8143 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

A autoridade competente para aplicar a lei tributária municipal, estando diante de norma legal a partir da qual se podem erigir diferentes interpretações, deverá interpretá-la de maneira mais favorável ao

✂️ a) acusado, quando essa lei tributária estiver definindo infrações ou cominando penalidades.
✂️ b) contribuinte, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo.
✂️ c) contribuinte acusado, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo, bem como às penalidades passíveis de imposição a ele.
✂️ d) contribuinte, no tocante à alíquota aplicável a um determinado tributo.
✂️ e) sujeito passivo de obrigação acessória, quanto à extensão dos prazos para cumprimento de obrigação acessória.

413Q466986 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

Sobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que

✂️ a) tem por fato gerador a valorização de imóvel, em razão de obra pública, e será calculada pela parcela de seu custo, rateada entre os contribuintes beneficiados.
✂️ b) tem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível, listado em caráter exemplificativo na Lei Federal.
✂️ c) pode ser instituída somente por Estados, Municípios e Distrito Federal.
✂️ d) não permite questionamento administrativo pelo contribuinte, antes de seu lançamento.

414Q161795 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

De acordo com as normas veiculadas pela Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O juiz deferirá ao executado, em qualquer fase do processo, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.
✂️ b) De acordo com os termos da Lei de Execuções Fiscais os embargos serão oferecidos no prazo de 30 dias contados, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou ainda da intimação da penhora.
✂️ c) São admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
✂️ d) A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, líquidação, inventário ou arrolamento.
✂️ e) Qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

415Q112781 | Direito Tributário, Tributos Conceito, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

De acordo com a teoria da tributação, aponte a única opção incorreta.

✂️ a) Os impostos específicos são aqueles cujo valor do imposto é fixo em termos monetários.
✂️ b) Os impostos ad-valorem são aqueles em que se tem uma alíquota de imposto e o valor arrecadado depende da base sobre a qual incide.
✂️ c) Os impostos específicos são pró-cíclicos.
✂️ d) O sistema tributário deve poder conter o processo de crescimento desajustado, atuando, muitas vezes, de forma contracíclica.
✂️ e) Um sistema tributário é progressivo quando a participação dos impostos na renda dos agentes diminui conforme a renda aumenta.

416Q30592 | Direito Tributário, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Compete à União instituir impostos sobre:

I- Importação de produtos estrangeiros e exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
II- Renda e proventos de qualquer natureza e propriedade predial e territorial urbana.
III- Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
IV- Propriedade predial e territorial urbana e Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
V- Propriedade territorial rural e grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Está correto o que se afirma nos itens:

✂️ a) I, II, III e IV apenas.
✂️ b) I, II e III apenas.
✂️ c) II, III e IV apenas.
✂️ d) I e V apenas

417Q13679 | Direito Tributário, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Assinale a alternativa correta no que respeita ao procedimento da medida cautelar fiscal.

✂️ a) Se a execução judicial estiver em Tribunal, a medida cautelar fiscal será requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
✂️ b) Da sentença que decretar a medida cautelar cabe agravo de instrumento.
✂️ c) O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa, se o juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de remissão.
✂️ d) Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida cautelar fiscal, será permitido à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.
✂️ e) O requerido será citado para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.

418Q699773 | Direito Tributário, Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Visando promover a industrialização acelerada em seu território, o Estado “X”, em 1990, mediante edição de lei ordinária, concedeu isenção de todos os impostos de competência estadual e de competência municipal, por trinta anos e em função de determinadas condições, às indústrias que se instalassem no seu território. Com base no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal,

✂️ a)
a isenção concedida, relativamente aos impostos estaduais, é extensiva àqueles instituídos após a sua concessão, independentemente de previsão legal nesse sentido.
✂️ b)
a isenção concedida pelo Estado “X”, no que se refere ao IPVA, não pode ser revogada, mesmo que por meio de edição de nova lei ordinária.
✂️ c)
a isenção concedida, relativamente aos impostos municipais, é extensiva àqueles instituídos após a sua concessão, independentemente de previsão legal nesse sentido.
✂️ d)
os Estados não podem conceder isenção de impostos estaduais ou municipais, por prazo superior a cinco anos, exceto se o fizerem por meio de lei complementar estadual.
✂️ e) a isenção concedida, relativamente aos impostos estaduais, é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria instituídas pelo Estado “X”, independentemente de previsão legal nesse sentido, desde que elas recaiam sobre os mesmos bens ou direitos que são objeto de incidência do referido imposto.

419Q692565 | Direito Tributário, Definição de Tributo, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

A regra-matriz de incidência tributária é um ferramental para que se possam identificar todos os critérios informadores da

norma geral e abstrata de conduta que prescreve a incidência do tributo. A regra-matriz de incidência tributária é formada

a partir da revelação de diversas proposições prescritivas que, não raras vezes, encontram-se esparsas por numerosos

diplomas normativos. Estrutura-se da seguinte forma: na hipótese da norma – também chamada de descritor, antecedente

ou suposto –, haverá a descrição hipotética de um evento portador de expressão econômica. O consequente normativo –

também denominado de prescritor – prescreve os efeitos irradiados, caso aconteça o fato abstratamente descrito na

hipótese. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Os critérios que compõem a hipótese tributária são o material, o espacial e o temporal. O prescritor será formado

pelos critérios pessoal e quantitativo. Este formado pela base de cálculo e alíquota; aquele composto pelos sujeitos

ativo e passivo.

( ) O critério material contém a descrição do comportamento que, se ocorrido em determinadas coordenadas de tempo

e de espaço, fará irromper o vínculo jurídico prescrito pelo consequente. Ele é a descrição objetiva do fato.

( ) O critério temporal é aquele no qual se encontram as coordenadas de tempo, em que, se ocorrer o fato descrito no

critério material, irromperá a relação jurídica prescrita pelo consequente. O critério espacial, por sua vez, é aquele no

qual se encontram as coordenadas de espaço estabelecidas pelo legislador como local em que, se se concretizar o

comportamento presente no núcleo da hipótese de incidência tributária, nascerá a relação jurídica prescrita pelo

consequente normativo.

( ) A função da base de cálculo não se restringe à determinação do montante devido a título de tributo. São três as suas

funções: i) função mensuradora (medir as reais proporções do fato); ii) função objetiva (compor a específica

determinação da dívida); e iii) função comparativa (confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da

hipótese de incidência tributária).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V – V – F – F.
✂️ b) F – V – V – V.
✂️ c) V – F – V – V.
✂️ d) F – V – F – F.
✂️ e) V – F – V – F.

420Q470796 | Direito Tributário, Espécies de tributos, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

No que respeita às espécies tributárias, é correto afirmar que

✂️ a) o serviço de iluminação púbica não pode ser remunerado mediante taxa.
✂️ b) a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, autoriza a cobrança de imposto.
✂️ c) os serviços públicos que autorizam a cobrança de taxa consideram-se divisíveis quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.
✂️ d) as contribuições para a seguridade social não se incluem no âmbito da parafiscalidade.
✂️ e) todos os imóveis que sejam beneficiados pela realização de uma obra pública ficam sujeitos ao pagamento de contribuição de melhoria com valor que será idêntico para cada um deles.