Questões de Concursos Direito Tributário

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444Q922149 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Suponha que as pessoas jurídicas Alfa e Beta tenham adquirido, em conjunto, imóvel comercial localizado em determinado município da Federação e o tenham alugado para Antônio. Considerando essa situação hipotética e a legislação tributária aplicável, assinale a opção correta.

✂️ a) Relativamente ao IPTU incidente sobre o referido imóvel, a responsabilidade pelo seu pagamento será do locatário, se houver expressa determinação contratual, cabendo à fazenda pública, no caso de eventual execução fiscal, ajuizá-la contra Antônio.
✂️ b) Se Alfa ajuizar ação de restituição de IPTU incidente sobre o referido imóvel, pago indevidamente, a interrupção do prazo prescricional não favorecerá Beta.
✂️ c) Se Alfa não estiver regularmente constituída, a responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre o aludido imóvel recairá exclusivamente sobre Beta.
✂️ d) Os créditos tributários relativos ao IPTU existentes no ato da aquisição do imóvel referido sub-rogam-se nas pessoas de Alfa e Beta, salvo quando conste do título prova de sua quitação.

445Q471155 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

A “Indústria de Balanças Peso Pesado”, cujos sócios são Carlos e Danilo, tem 5 estabelecimentos no Estado, sendo uma matriz e quatro filiais. A empresa está em processo de recuperação judicial há três meses. Quando foi divulgada a notícia de que será promovida a alienação judicial de um de seus estabelecimentos, várias pessoas, naturais e jurídicas, se interessaram por adquiri-lo:

1. Marcos, marido da prima de Carlos;

2. a “Fábrica de Balanças Equilíbrio”, sociedade empresarial concorrente;

3. “Empresa de Ferragens Brasil”, que é controlada pela “Indústria de Balanças Peso Pesado”;

4. Sebastião, rico empresário e marido da tia de Carlos.

Considerando que a “Indústria de Balanças Peso Pesado” vai continuar explorando sua atividade industrial por tempo indeterminado, mesmo depois da venda do referido estabelecimento, de acordo com o Código Tributário Nacional, caso a referida filial venha a ser adquirida

✂️ a) por Marcos, ele responderá integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.
✂️ b) pela “Fábrica de Balanças Equilíbrio”, esta não responderá, nem integral, nem subsidiariamente, pelos tributos, relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.
✂️ c) pela “Empresa de Ferragens Brasil”, esta responderá integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.
✂️ d) por Sebastião, ele não responderá, nem integral, nem subsidiariamente, pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.
✂️ e) pela “Empresa de Ferragens Brasil”, esta não responderá, nem integral, nem subsidiariamente, pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.

446Q469569 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária

Segundo o CTN, no que tange à responsabilidade tributária, é CORRETO afirmar que

✂️ a) o adquirente, em leilão judicial, dc estabelecimento comercial ou fundo de comércio cm processo de falência, é pessoalmente responsável por tributos devidos até a data da aquisição.
✂️ b) o conjuge e o sucessor a qualquer título ficam responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante da herança.
✂️ c) o alienante de bem imóvel é responsável pelo IPTU, no caso de ter assumido em escritura pública a obrigação por tributo relativo a fato gerador acontecido antes da transmissão, quando não houver prova de quitação de tributos.
✂️ d) o arrematante de bem imóvel, no caso de arrematação em hasta pública, é responsável pelos tributos devidos por fatos geradores anteriores à arrematação.
✂️ e) Nenhuma das alternativas acima está correta.

447Q469532 | Direito Tributário, Impostos, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

Considerando as normas relativas ao ICMS, as afirmativas a seguir estão corretas, exceto:

✂️ a) em caso de prestação de serviço com fornecimento de mercadoria, em se tratando de serviço previsto na lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003 com ressalva expressa permitindo a cobrança do imposto estadual, o ICMS incide sobre o valor da mercadoria.
✂️ b) incide o ICMS na incorporação ao ativo permanente de pessoa jurídica, de máquinas e equipamentos recebidos em pagamento de integralização do capital social subscrito.
✂️ c) em caso de prestação de serviço com fornecimento de mercadoria, em se tratando de serviço não compreendido na competência tributária dos municípios, o ICMS incide sobre o valor da operação, incluídos a mercadoria e o serviço prestado .
✂️ d) em caso de prestação de serviço com fornecimento de mercadoria, em se tratando de serviço previsto na lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003 sem ressalva expressa permitindo a cobrança do imposto estadual, não incide o ICMS.
✂️ e) nos casos em que a seguradora recuperar veículo roubado e cujo valor já tiver sido pago ao assegurado, não ocorrerá a incidência do ICMS na sua venda pela seguradora.

448Q466954 | Direito Tributário, Fiscalização, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

O Código Tributário Nacional prevê a obrigação inequívoca de qualquer pessoa jurídica de dar à fiscalização tributária amplo acesso aos seus registros contábeis. Tal norma:

✂️ a) permite ao fisco, no caso de obstaculização por parte da pessoa jurídica fiscalizada, buscar em Juízo acesso à exibição de livros e documentos, quando houver fundada suspeita de irregularidade.
✂️ b) se desobedecida, implica descumprimento de obrigação acessória, podendo ter várias consequências, que vão desde a aplicação de multa ao lançamento por arbitramento, sempre na esfera cível.
✂️ c) permite ao fisco, inclusive, proceder à retenção da mercadoria até a comprovação da posse legítima daquele que a transporta.
✂️ d) não distingue as microempresas e empresas de pequeno porte de manterem escrituração comercial e fiscal, bem como à documentação a que estão obrigadas as demais empresas, até que ocorra a prescrição dos créditos decorrentes das operações a que se refiram.
✂️ e) permite inferir que estão sujeitos à fiscalização previdenciária ou tributária quaisquer livros comerciais, podendo os agentes fiscalizadores, havendo indícios, estenderem o exame para além dos pontos que inicialmente eram objeto da investigação.

450Q221273 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Procurador, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não está sujeito ao princípio da anterioridade tributária anual, mas se submete ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
✂️ b) O IOF (Imposto sobre operações de Crédito, Câmbio, Seguro, Títulos e Valores Mobiliários) pode, nos limites da lei, ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo.
✂️ c) O IR (Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer naturez está sujeito ao princípio da anterioridade tributária anual, mas não se submete ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
✂️ d) O II (Imposto sobre a Importação) é de competência da União Federal, mas poderá, nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ser cobrado e fiscalizado pelos Estados-membros que se situam nas fronteiras do território nacional.

451Q169077 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em relação ao IPVA, é possível afirmar que é um imposto progressivo, eis que possui diferentes alíquotas, as quais incidem sobre aeronaves (0,5%).embarcações e veículos terrestres de duas rodas (1%) e veículos terrestres de passeio e utilitários, nacionais e estrangeiros (2%).
✂️ b) Do produto da arrecadação do IPVA, 50% serão destinados ao município em que estiver registrado, matriculado ou licenciado o veículo, acrescidos de quaisquer valores acessórios ao principal, com exceção das penalidades de natureza pecuniária.
✂️ c) Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), está correto afirmar que o mesmo está regulado nos artigos 71 a 73 do CTN, e regulamentado pela Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
✂️ d) O IPVA tem como fato gerador a propriedade, plena ou não, de veículos automotores de qualquer espécie, sendo que considera-se ocorrido o fato gerador, em relação a veículos adquiridos ou desembaraçados em anos anteriores, no dia 1º de janeiro de cada ano.
✂️ e) Nos termos do artigo 66 do CTN, contribuinte do Imposto sobre Operações Financeiras deverá ser sempre o tomador do empréstimo, vedada a atribuição da sujeição passiva à instituição credora da operação de crédito realizada.

453Q471324 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, 2018

O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária, observada a disciplina nele estabelecida, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. De acordo com o citado Código, a legislação tributária mencionada

✂️ a) aplica-se, inclusive em relação aos impostos sobre o patrimônio, às pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
✂️ b) não se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços.
✂️ c) aplica-se às pessoas naturais e jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando gozarem de imunidade tributária de caráter pessoal.
✂️ d) só se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços, se elas forem contribuintes do imposto.
✂️ e) aplica-se às pessoas jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando, sem revestir a condição de contribuinte do imposto, revistam a condição de responsável tributário.

455Q467718 | Direito Tributário, Fiscalização, Técnico de Nível Superior, BANPARÁ, 2017

Assinale a alternativa CORRETA, consoante o Código Tributário Nacional:

✂️ a) Os julgamentos nas ações de partilha ou adjudicação poderão ser proferidos sem prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, mas desde que devidamente demonstrado pelos herdeiros a impossibilidade de arcar com referido ônus.
✂️ b) As instituições financeiras poderão, em face do dever de proteção do sigilo fiscal de seus clientes, deixar de prestar, à autoridade administrativa competente, determinadas informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de tais clientes.
✂️ c) A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
✂️ d) Toda dívida inscrita em dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Tal presunção é relativa.

458Q236988 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Acerca do ICMS, assinale a opção correta.

✂️ a) Lei complementar que imponha, para a concessão de isenção do ICMS, prévia celebração de convênio entre os estados e o DF atenta contra a autonomia dos estados.
✂️ b) É vedado ao comerciante incluir o valor do ICMS na base de cálculo para apurar o ICMS devido.
✂️ c) O valor do ICMS cobrado sobre mercadoria importada cabe ao Estado onde ocorre o desembaraço aduaneiro, independentemente do destino da mercadoria, e, sendo o destino da mercadoria diverso do local do desembaraço, incidirá sobre ela a alíquota interestadual.
✂️ d) O estado não pode exigir o ICMS do comerciante no momento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, por não ter sido, até então, realizado o fato imponível.
✂️ e) Como o estabelecimento das alíquotas mínimas e máximas aplicáveis às operações de exportação compete ao Senado Federal, é vedado aos estados fixar redutores das alíquotas estabelecidas.

460Q6358 | Direito Tributário, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

Sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens abaixo, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é autorizada a adequar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), em decorrência de alterações promovidas na Nomeclatura Comum do Mercosul (NCM) pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), caso as alterações promovidas pela CAMEX impliquem necessidade de adequação de alíquotas na TIPI pela RFB.

II. A empresa comercial exportadora, que adquirir produtos industrializados com fim específico de exportação, é obrigada ao pagamento do IPI suspenso na saída dos produtos do estabelecimento industrial, caso referidos produtos venham a ser destruídos, furtados ou roubados.

III. De acordo com as regras gerais para interpretação de classificação de produtos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Indutrializados (TIPI), a classificação de um produto, quando misturado ou composto de mais de uma matéria, efetuar-se-á, alternadamente, por uma das seguintes regras: a) na posição em que tiver descrição mais específica; b) na posição da matéria ou artigo que lhe conferir caráter essencial; c) na posição que der lugar a aplicação da alíquota mais elevada; d) na posição situada em último lugar na ordem numérica, entre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.

IV. As Notas Complementares (NC) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), nesta incluídas por Decreto do Executivo, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições da classificação dos produtos, mas não constituem instrumento hábil para interferir na tributação prevista na TIPI.

✂️ a) Os itens I, II e IV estão corretos.
✂️ b) Os itens I, III e IV estão errados.
✂️ c) Somente os itens II e IV estão corretos.
✂️ d) Os itens I, III e IV estão corretos.
✂️ e) Todos os itens estão errados.

Questões de Concursos Direito Tributário

Resolva questões de Direito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

441Q111388 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Analista de Gestão Corporativa Administração Geral, EPE, CESGRANRIO

442Q60763 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

443Q8815 | Direito Tributário, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

444Q922149 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

445Q471155 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

446Q469569 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária

447Q469532 | Direito Tributário, Impostos, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

448Q466954 | Direito Tributário, Fiscalização, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

449Q222503 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

450Q221273 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Procurador, PGE AC, FMP RS

451Q169077 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

452Q52038 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

453Q471324 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, 2018

454Q469117 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ MG, ESAF

455Q467718 | Direito Tributário, Fiscalização, Técnico de Nível Superior, BANPARÁ, 2017

456Q467485 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias

457Q466691 | Direito Tributário, Administração tributária, Advogado, BRB, CESPE CEBRASPE

458Q236988 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

459Q188720 | Direito Tributário, IPI, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

460Q6358 | Direito Tributário, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF