Questões de Concursos Direito Tributário

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462Q29361 | Direito Tributário, Advogado, CODEBA, FGV

A União instituiu, por meio de lei ordinária, empréstimo compulsório para atender a despesa extraordinária decorrente de calamidade pública.

Sobre essa lei, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ela é inconstitucional, pois a União não é competente para a instituição de empréstimos compulsórios.
✂️ b) Ela é inconstitucional, pois a CRFB/88 não autoriza a instituição de empréstimos compulsórios para atender despesa extraordinária, decorrente de calamidade pública.
✂️ c) Ela, ao instituir o empréstimo compulsório, é constitucional e entrará em vigor no exercício seguinte ao da sua publicação, uma vez que é necessária a observância do princípio da anterioridade de exercício.
✂️ d) Ela é constitucional e entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, em razão da relevância e urgência da medida.
✂️ e) Ela é inconstitucional, uma vez que os empréstimos compulsórios devem ser instituídos por meio de lei complementar e não lei ordinária.

463Q471304 | Direito Tributário, Espécies de tributos, Auditor Fiscal de Tributos, Secretaria da Ouvidoria, UECE, 2018

No que concerne às espécies tributárias, assinale a afirmação FALSA.

✂️ a) A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
✂️ b) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
✂️ c) Ressalvadas as contribuições, cuja competência para instituí-las é exclusiva da União, os entes federados poderão, nos limites de suas respectivas competências tributárias, instituir as demais espécies tributárias previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
✂️ d) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

464Q469532 | Direito Tributário, Impostos, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

Considerando as normas relativas ao ICMS, as afirmativas a seguir estão corretas, exceto:

✂️ a) em caso de prestação de serviço com fornecimento de mercadoria, em se tratando de serviço previsto na lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003 com ressalva expressa permitindo a cobrança do imposto estadual, o ICMS incide sobre o valor da mercadoria.
✂️ b) incide o ICMS na incorporação ao ativo permanente de pessoa jurídica, de máquinas e equipamentos recebidos em pagamento de integralização do capital social subscrito.
✂️ c) em caso de prestação de serviço com fornecimento de mercadoria, em se tratando de serviço não compreendido na competência tributária dos municípios, o ICMS incide sobre o valor da operação, incluídos a mercadoria e o serviço prestado .
✂️ d) em caso de prestação de serviço com fornecimento de mercadoria, em se tratando de serviço previsto na lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003 sem ressalva expressa permitindo a cobrança do imposto estadual, não incide o ICMS.
✂️ e) nos casos em que a seguradora recuperar veículo roubado e cujo valor já tiver sido pago ao assegurado, não ocorrerá a incidência do ICMS na sua venda pela seguradora.

465Q468064 | Direito Tributário, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Instruções: Considere o enunciado abaixo para responder às questões de números 64 e 65.

A Cia. Poente recebe da prefeitura do município X um terreno avaliado em R$ 1.000.000,00, assumindo o compromisso de instalar nessa propriedade um parque fabril modular no valor de R$ 15.000.000,00, com vida útil estimada em 10 anos.

No resultado da empresa, esse evento

✂️ a) acarretará apenas o registro da despesa depreciação relativa ao parque fabril.
✂️ b) acarretará a transferência da despesa de depreciação para conta do patrimônio líquido.
✂️ c) não acarretará impacto porque o registro da subvenção recebida não tramita no resultado.
✂️ d) acarretará a reversão da depreciação acumulada para a conta de ajuste de resultado.
✂️ e) acarretará o reconhecimento de receita de subvenção no mesmo percentual utilizado para a despesa de depreciação anual.

466Q165122 | Direito Tributário, Legislação Tributária do RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Considerando as disposições relativas ao processo administrativo tributário, assinale as assertivas abaixo com F para falsa e com V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Decorridos 30 (trinta) dias da data da ciência, se não interposto recurso voluntário, torna-se definitiva a decisão de primeira instância.
( ) Em caso de decisão definitiva que julgue inteiramente improcedente a exigência formalizada no auto de infração, cabe à autoridade preparadora exclusivamente determinar o arquivamento imediato dos autos.
( ) As súmulas emanadas do Conselho de Recursos Fiscais são de adoção obrigatória pela autoridade fiscal e pelas autoridades julgadoras de primeira instância, só podendo ser descumprida pelo próprio Conselho, no julgamento de processos novos a ele submetidos.
( ) A decisão que não admitir a impugnação por falta de preenchimento dos seus requisitos essenciais é irrecorrível.
( ) Sempre que a autoridade julgadora de primeira instância exonerar o sujeito passivo de crédito tributário superior a 1.200 (mil e duzentas) UFIR, a autoridade preparadora deve interpor recurso de ofício, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, contados da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão de segunda instância.

✂️ a) F, F, F, V, F.
✂️ b) V, F, F, V, F.
✂️ c) F, V, V, F, V.
✂️ d) V, V, V, F, V.
✂️ e) F, F, V, V, F.

467Q161878 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

Com relação ao duplo grau de cognição assegurado ao Processo Administrativo Tributário não é correto afirmar que:

✂️ a) garante a revisão, mediante recurso, dos julgamentos administrativos.
✂️ b) fundamenta-se no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, que garante o contraditório e a ampla defesa, com os recursos inerentes, tanto no processo judicial como no administrativo.
✂️ c) assegura a revisão da decisão administrativa pelo Poder Judiciário.
✂️ d) impede que União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam "instância única"para julgamento das lides administrativas.
✂️ e) é assegurado indistintamente a todos os contribuintes.

468Q157228 | Direito Tributário, IPVA, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Um Estado brasileiro, em 11 de novembro de 2013, publicou lei ordinária (Lei no 01/2013) que fixou a base de cálculo do IPVA para o ano de 2014 relativa a veículos usados. A nova base de cálculo fixada é equivalente à base de cálculo fixada para o ano de 2013 mais um acréscimo de 6% para todos os veículos automotores registrados e licenciados no Estado, exceto no que se refere aos veículos movidos exclusivamente a gasolina, cuja base de cálculo não foi alterada.

A mesma lei (Lei nº 01/2013) alterou a alíquota do IPVA no Estado, passando de 3% para 5% a alíquota aplicável aos veículos movidos exclusivamente a gasolina.

Considerando as informações acima e os princípios constitucionais em matéria tributária, os efeitos do aumento da base de cálculo e da alíquota, introduzidos pela Lei nº 01/2013, se aplicam nos fatos geradores relacionados

✂️ a) aos veículos licenciados naquele Estado, exceto aos movidos exclusivamente a gasolina, desde sua publicação.
✂️ b) a todos os veículos licenciados naquele Estado, a partir de 1º de janeiro de 2014.
✂️ c) aos veículos licenciados naquele Estado, exceto aos movidos exclusivamente a gasolina, a partir de 1º de janeiro de 2014.
✂️ d) a todos os veículos licenciados naquele Estado, desde a data de sua publicação.
✂️ e) aos veículos licenciados naquele Estado, exceto aos movidos exclusivamente a gasolina, apenas a partir de 10 de fevereiro de 2014.

470Q29502 | Direito Tributário, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

A ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos das normas do Código Tributário Nacional, prescreve em cinco anos, contados:

✂️ a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
✂️ b) do respectivo vencimento, nos termos da legislação tributária;
✂️ c) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado;
✂️ d) da data da sua constituição definitiva;
✂️ e) da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

471Q4803 | Direito Tributário, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Sobre a isenção, é correto afirmar que

✂️ a) é causa de extinção do crédito tributário.
✂️ b) a isenção concedida é irrevogável, por gerar direito adquirido ao contribuinte que a obteve, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
✂️ c) a isenção específica é inconstitucional por violar os princípios da igualdade e da legalidade.
✂️ d) a União pode conceder isenção a tributo estadual, desde que a lei concessiva também preveja isenção para um tributo federal.
✂️ e) a sua concessão, quando se tratar de isenção específica, dependerá de despacho de autoridade administrativa competente, após comprovação dos requisitos previstos na lei.

472Q676426 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

Texto associado.

É correta a correlação entre o princípio jurídico da tributação e o dispositivo constitucional contida na alternativa:

✂️ a) parafiscalidade – possibilidade de estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
✂️ b) legalidade – proibição à utilização de tributo com efeito de confisco.
✂️ c) irretroatividade – vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ d) anualidade – vedação à exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
✂️ e) hierarquia federativa – possibilidade de a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

475Q221273 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Procurador, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não está sujeito ao princípio da anterioridade tributária anual, mas se submete ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
✂️ b) O IOF (Imposto sobre operações de Crédito, Câmbio, Seguro, Títulos e Valores Mobiliários) pode, nos limites da lei, ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo.
✂️ c) O IR (Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer naturez está sujeito ao princípio da anterioridade tributária anual, mas não se submete ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
✂️ d) O II (Imposto sobre a Importação) é de competência da União Federal, mas poderá, nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ser cobrado e fiscalizado pelos Estados-membros que se situam nas fronteiras do território nacional.

478Q164188 | Direito Tributário, Capacidade, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Para preencher as lacunas do parágrafo abaixo, assinale a opção correta.

O __________ é qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da pestação tributária, será sujeito passivo pouco importando o nome que lhe seja atribuido. O __________ é aquele que, sem ser sujeito passivo, paga tributo em nome de outrem, e não tem legitimidade para discutí-lo. Já o __________ é aquele a quem é juridicamente transferido o ônus econômico do tributo, mediante destaque expresso do valor devido na operação. O __________ , por sua vez, é quem suporta o ônus da tributação, com ou sem transferência jurídica. Finalmente, o __________ é qualquer outra pessoa que esteja obrigada, por força de lei, a pagar o tributo, seja em lugar do contribuinte ou junto a ele (direta, solidária ou subsidiariamente).

✂️ a) devedor/mero pagador/contribuinte de fato/contribuinte econômico/responsável.
✂️ b) contribuinte/mero pagador/contribuinte econômico/ contribuinte de fato/terceiro.
✂️ c) contribuinte/contribuinte de fato/contribuinte econômico/mero pagador/responsável.
✂️ d) devedor/contribuinte de fato/contribuinte econômico/ mero pagador/terceiro.
✂️ e) contribuinte/contribuinte econômico/contribuinte de fato/mero pagador/responsável.

479Q137491 | Direito Tributário, Contribuições sociais ou parafiscais, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 3a, FCC

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico instituídas por competência exclusiva da União

✂️ a) incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
✂️ b) poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
✂️ c) não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
✂️ d) não poderão ter alíquotas, tendo por base no caso de importação, o valor aduaneiro.
✂️ e) não poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

Questões de Concursos Direito Tributário

Resolva questões de Direito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

461Q163187 | Direito Tributário, Administração Tributária, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

462Q29361 | Direito Tributário, Advogado, CODEBA, FGV

463Q471304 | Direito Tributário, Espécies de tributos, Auditor Fiscal de Tributos, Secretaria da Ouvidoria, UECE, 2018

464Q469532 | Direito Tributário, Impostos, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

465Q468064 | Direito Tributário, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

466Q165122 | Direito Tributário, Legislação Tributária do RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

467Q161878 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

468Q157228 | Direito Tributário, IPVA, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

469Q60763 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

470Q29502 | Direito Tributário, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

471Q4803 | Direito Tributário, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

472Q676426 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

473Q471050 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Contador, Câmara Municipal de Caxias do Sul RS, 2018

474Q467485 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias

475Q221273 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Procurador, PGE AC, FMP RS

476Q188766 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Advogado, UDESC, FEPESE

477Q167298 | Direito Tributário, Taxas, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

478Q164188 | Direito Tributário, Capacidade, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

479Q137491 | Direito Tributário, Contribuições sociais ou parafiscais, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 3a, FCC

480Q110166 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC