Questões de Concursos Direito Tributário

Resolva questões de Direito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

481Q137491 | Direito Tributário, Contribuições sociais ou parafiscais, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 3a, FCC

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico instituídas por competência exclusiva da União

✂️ a) incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
✂️ b) poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
✂️ c) não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
✂️ d) não poderão ter alíquotas, tendo por base no caso de importação, o valor aduaneiro.
✂️ e) não poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

482Q29533 | Direito Tributário, Contador Corporativo, CODEMIG, FGV

O ICMS é um imposto estadual, com previsão no art. 155 da Constituição Federal, e tem suas normas gerais disciplinadas na Lei Complementar nº 87/1996 e pelos convênios firmados entre os diversos estados no âmbito do CONFAZ.
Com base nessas normas, o ICMS incide sobre:

✂️ a) operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;
✂️ b) operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
✂️ c) operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços;
✂️ d) fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
✂️ e) operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

483Q13551 | Direito Tributário, Advogado, EPE, CESGRANRIO

O Estado M aprovou, por meio de Lei Estadual, a criação de taxa a incidir sobre os serviços notariais e de registro, com fato gerador identificado pelo serviço desenvolvido, abrangendo a vigilância, a orientação e a correição da atividade em questão e com destinação de parcela de sua arrecadação para financiar um fundo de capital criado com a finalidade de subsidiar o Ministério Público daquele Estado.

Considerando-se o caso descrito, o tributo criado é:

✂️ a) constitucional, pois a taxa pode ter sua arrecadação livremente vinculada a uma despesa pelo legislador, independente do seu fato gerador.
✂️ b) constitucional, pois o fato gerador da taxa se enquadra nos requisitos constitucionais, além de destinar-se a aperfeiçoar a jurisdição.
✂️ c) inconstitucional, por violar a vedação constitucional à vinculação de receita de tributo a órgão, fundo ou despesa.
✂️ d) inconstitucional, pois está vinculado à atividade apenas indiretamente relacionada ao seu fato gerador
✂️ e) inconstitucional, pois a taxa incide sobre serviço, não podendo ser destinada em favor de instituição que desempenha poder de polícia

484Q669400 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

Acerca da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A obrigação tributária é principal ou acessória, e esta, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
✂️ b) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
✂️ c) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo e extingue-se juntamente com o crédito dele decorrente.
✂️ d) O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa de direito público, titular da competência para exigir seu cumprimento, e o direito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao seu pagamento, que reveste obrigatoriamente a condição de contribuinte.

485Q471068 | Direito Tributário, Conceito de tributo, Técnico Administrativo, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira SC, FEPESE, 2018

Analise as afirmativas abaixo, no tocante a finanças públicas.

1. As finanças públicas de um país estão orientadas para a gestão de operações relacionadas com a receita, a despesa, o orçamento e o crédito público.

2. Tributos são impostos cobrados cujo valor arrecadado não possui um fim específico.

3. Impostos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

4. Tributo é toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, do sujeito passivo da obrigação tributária.

5. Os tributos englobam impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 5.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
✂️ e) São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

487Q467718 | Direito Tributário, Fiscalização, Técnico de Nível Superior, BANPARÁ

Assinale a alternativa CORRETA, consoante o Código Tributário Nacional:

✂️ a) Os julgamentos nas ações de partilha ou adjudicação poderão ser proferidos sem prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, mas desde que devidamente demonstrado pelos herdeiros a impossibilidade de arcar com referido ônus.
✂️ b) As instituições financeiras poderão, em face do dever de proteção do sigilo fiscal de seus clientes, deixar de prestar, à autoridade administrativa competente, determinadas informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de tais clientes.
✂️ c) A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
✂️ d) Toda dívida inscrita em dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Tal presunção é relativa.

491Q36844 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Com relação ao Impostos sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), ao Imposto de Transmissão Inter Vivos e o IPTU, a Constituição Federal dispõe que:

✂️ a) O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
✂️ b) O Imposto Inter Vivos não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, incidindo porém sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
✂️ c) O ITR não incide sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
✂️ d) Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, CF, o IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, mas não poderá ter alíquotas diferentes em função da localização e o uso do imóvel.

492Q8136 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Em uma situação hipotética, quatro irmãos adquiriram, em conjunto, no exercício de 2005, por meio de compra e venda, um imóvel localizado em município do Estado de São Paulo.

Esses irmãos, todavia, deixaram de pagar o IPTU incidente sobre esse imóvel, nos exercícios de 2006 a 2011.

No final do ano de 2011, o referido município editou lei ordinária, concedendo remissão do crédito tributário desse IPTU exclusivamente aos proprietários ou coproprietários, pessoas naturais, que comprovassem ter auferido rendimentos anuais em montante inferior a R$ 12.000,00, nos exercícios de 2006 a 2011.

Considerando que o mais velho dos irmãos se encontra na situação prevista nessa lei, a remissão

✂️ a) beneficiou a todos os quatro irmãos, pois, por força da solidariedade, ou todos se beneficiam, ou nenhum deles se beneficia.
✂️ b) não beneficiou nenhum dos quatro irmãos, pois, por força da solidariedade, ou todos se beneficiam, ou nenhum deles se beneficia.
✂️ c) só beneficiou o irmão mais velho, pois, tendo sido concedida em caráter pessoal, não se estende aos demais.
✂️ d) só beneficiou o irmão mais velho, extinguindo, por outro lado, a solidariedade entre os demais irmãos não beneficiados pela isenção.
✂️ e) não beneficiou os quatro irmãos porque não existe solidariedade entre os quatro irmãos em relação ao IPTU devido pelo bem imóvel adquirido.

495Q469302 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Acerca do arrolamento fiscal de bens e da indisponibilidade de bens é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o arrolamento fiscal de bens gera a indisponibilidade dos bens arrolados.
✂️ b) a indisponibilidade de bens decretada pelo juiz no curso da execução fiscal só tem lugar se o devedor, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.
✂️ c) o arrolamento fiscal de bens é procedimento administrativo para acompanhamento do patrimônio suscetível a ser indicado como garantia de crédito tributário.
✂️ d) não cabe arrolamento fiscal de bens se a responsabilidade do sujeito passivo por débito tributário não exceder a R$ 2.000.000,00, ainda que a dívida seja superior a 30% do seu patrimônio conhecido.
✂️ e) a indisponibilidade de bens decretada em sede de execução fiscal limitar-se-á ao valor do total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

496Q708356 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Advogado, CRN 3a Região, IADES, 2019

Quanto à ação cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A eficácia da medida cautelar fiscal não cessará, mesmo que o requerido promova a quitação do débito que estiver sendo executado.
✂️ b) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido na totalidade do patrimônio deste.
✂️ c) A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida quando o devedor põe ou tenta pôr os próprios bens em nome de terceiros.
✂️ d) A Fazenda Pública não será dispensada da prestação de caução quando o juiz conceder liminarmente a medida cautelar fiscal.
✂️ e) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da satisfação da obrigação.

498Q104307 | Direito Tributário, Obrigação Principal e Acessória, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha exigido que todos os contribuintes de ICMS tivessem emissores de cupom fiscal em seus estabelecimentos. Durante a fiscalização do cumprimento dessa determinação, vários estabelecimentos foram multados. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de obrigação tributária.

✂️ a) A multa é obrigação principal apenas quando não paga pelo contribuinte.
✂️ b) A obrigação principal sempre está vinculada a uma prestação positiva ou negativa por parte do contribuinte.
✂️ c) A multa é uma obrigação acessória.
✂️ d) A obrigação do contribuinte de ter a máquina de cupom fiscal é obrigação tributária principal.
✂️ e) A multa como penalidade pecuniária é considerada obrigação principal.

500Q2075 | Direito Tributário

A empresa importadora ABC impugnou lançamento formalizado em auto de infração em que se discutia a classificação fiscal de máquina importada. A autoridade julgadora de primeira instância, por entender que os elementos de prova trazidos aos autos pela fiscalização e pelo sujeito passivo não eram suficientes para formar sua convicção, determinou a realização de diligência junto ao Instituto Nacional de Tecnologia, formulando indagações quanto ao funcionamento da máquina, importantes, a seu juízo, para a classificação. Determinou, outrossim, fosse o sujeito passivo intimado a se manifestar sobre o pedido de diligência e a formular indagações que entendesse importantes a serem esclarecidas pela mencionada instituição, bem como fosse cientificado do resultado da diligência antes do retorno do processo para julgamento. O sujeito passivo não atendeu às intimações para se manifestar prévia e posteriormente à realização da diligência. A autoridade julgadora, com base no resultado da diligência, formou sua convicção e decidiu a lide.Considerando os fatos descritos, assinale a assertiva correta.

✂️ a) A autoridade julgadora, tendo em vista o princípio da verdade material, pode mandar produzir provas e angariar para os autos todas as informações a respeito da matéria tratada, porém, uma vez que o sujeito passivo não atendeu à intimação, o processo deveria ter sido arquivado sem julgamento.
✂️ b) A decisão prolatada não produzirá efeito, pois a autoridade julgadora fica jungida aos aspectos considerados pelo sujeito passivo e pela fiscalização, não podendo determinar, de ofício, a produção de provas e a colação de informações por aqueles não apresentadas.
✂️ c) Por violar os princípios da verdade material e da neutralidade da autoridade julgadora, o procedimento descrito torna anulável a decisão.
✂️ d) O procedimendo descrito atende aos princípios orientadores do processo administrativo fiscal, não tornando anulável a decisão.
✂️ e) O procedimento descrito atende os princípios da verdade formal e da oficialidade, de observância obrigatória no processo administrativo fiscal.

Questões de Concursos Direito Tributário

Resolva questões de Direito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

481Q137491 | Direito Tributário, Contribuições sociais ou parafiscais, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 3a, FCC

482Q29533 | Direito Tributário, Contador Corporativo, CODEMIG, FGV

483Q13551 | Direito Tributário, Advogado, EPE, CESGRANRIO

484Q669400 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

485Q471068 | Direito Tributário, Conceito de tributo, Técnico Administrativo, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira SC, FEPESE, 2018

486Q468093 | Direito Tributário, Conceito de tributo, Analista Financeiro do Tesouro Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FEPESE

487Q467718 | Direito Tributário, Fiscalização, Técnico de Nível Superior, BANPARÁ

488Q467712 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

489Q466398 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

490Q223626 | Direito Tributário, Tributos Federais, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

491Q36844 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

492Q8136 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

493Q848459 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Fiscal de Tributos, CESPE CEBRASPE, 2020

494Q470787 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

495Q469302 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

496Q708356 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Advogado, CRN 3a Região, IADES, 2019

497Q667657 | Direito Tributário, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Fiscal de Rendas e Tributos, Prefeitura de Barão de Cocais MG, Gestão de Concursos, 2020

498Q104307 | Direito Tributário, Obrigação Principal e Acessória, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

499Q52038 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

500Q2075 | Direito Tributário