Questões de Concursos Direito Tributário

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501Q165122 | Direito Tributário, Legislação Tributária do RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Considerando as disposições relativas ao processo administrativo tributário, assinale as assertivas abaixo com F para falsa e com V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Decorridos 30 (trinta) dias da data da ciência, se não interposto recurso voluntário, torna-se definitiva a decisão de primeira instância.
( ) Em caso de decisão definitiva que julgue inteiramente improcedente a exigência formalizada no auto de infração, cabe à autoridade preparadora exclusivamente determinar o arquivamento imediato dos autos.
( ) As súmulas emanadas do Conselho de Recursos Fiscais são de adoção obrigatória pela autoridade fiscal e pelas autoridades julgadoras de primeira instância, só podendo ser descumprida pelo próprio Conselho, no julgamento de processos novos a ele submetidos.
( ) A decisão que não admitir a impugnação por falta de preenchimento dos seus requisitos essenciais é irrecorrível.
( ) Sempre que a autoridade julgadora de primeira instância exonerar o sujeito passivo de crédito tributário superior a 1.200 (mil e duzentas) UFIR, a autoridade preparadora deve interpor recurso de ofício, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, contados da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão de segunda instância.

✂️ a) F, F, F, V, F.
✂️ b) V, F, F, V, F.
✂️ c) F, V, V, F, V.
✂️ d) V, V, V, F, V.
✂️ e) F, F, V, V, F.

502Q104307 | Direito Tributário, Obrigação Principal e Acessória, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha exigido que todos os contribuintes de ICMS tivessem emissores de cupom fiscal em seus estabelecimentos. Durante a fiscalização do cumprimento dessa determinação, vários estabelecimentos foram multados. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de obrigação tributária.

✂️ a) A multa é obrigação principal apenas quando não paga pelo contribuinte.
✂️ b) A obrigação principal sempre está vinculada a uma prestação positiva ou negativa por parte do contribuinte.
✂️ c) A multa é uma obrigação acessória.
✂️ d) A obrigação do contribuinte de ter a máquina de cupom fiscal é obrigação tributária principal.
✂️ e) A multa como penalidade pecuniária é considerada obrigação principal.

503Q2075 | Direito Tributário

A empresa importadora ABC impugnou lançamento formalizado em auto de infração em que se discutia a classificação fiscal de máquina importada. A autoridade julgadora de primeira instância, por entender que os elementos de prova trazidos aos autos pela fiscalização e pelo sujeito passivo não eram suficientes para formar sua convicção, determinou a realização de diligência junto ao Instituto Nacional de Tecnologia, formulando indagações quanto ao funcionamento da máquina, importantes, a seu juízo, para a classificação. Determinou, outrossim, fosse o sujeito passivo intimado a se manifestar sobre o pedido de diligência e a formular indagações que entendesse importantes a serem esclarecidas pela mencionada instituição, bem como fosse cientificado do resultado da diligência antes do retorno do processo para julgamento. O sujeito passivo não atendeu às intimações para se manifestar prévia e posteriormente à realização da diligência. A autoridade julgadora, com base no resultado da diligência, formou sua convicção e decidiu a lide.Considerando os fatos descritos, assinale a assertiva correta.

✂️ a) A autoridade julgadora, tendo em vista o princípio da verdade material, pode mandar produzir provas e angariar para os autos todas as informações a respeito da matéria tratada, porém, uma vez que o sujeito passivo não atendeu à intimação, o processo deveria ter sido arquivado sem julgamento.
✂️ b) A decisão prolatada não produzirá efeito, pois a autoridade julgadora fica jungida aos aspectos considerados pelo sujeito passivo e pela fiscalização, não podendo determinar, de ofício, a produção de provas e a colação de informações por aqueles não apresentadas.
✂️ c) Por violar os princípios da verdade material e da neutralidade da autoridade julgadora, o procedimento descrito torna anulável a decisão.
✂️ d) O procedimendo descrito atende aos princípios orientadores do processo administrativo fiscal, não tornando anulável a decisão.
✂️ e) O procedimento descrito atende os princípios da verdade formal e da oficialidade, de observância obrigatória no processo administrativo fiscal.

504Q668443 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Legislação Tributária, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Sobre vigência e aplicação da lei tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos.
✂️ b) A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
✂️ c) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
✂️ d) Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.
✂️ e) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, excetuados os pendentes, assim entendidos como aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.

507Q468738 | Direito Tributário, Crédito tributário, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

Estando o crédito tributário objeto de execução fiscal prescrito, é correto afirmar que

✂️ a) estando em curso a execução fiscal, somente se admite o reconhecimento da prescrição intercorrente.
✂️ b) somente poderá ser reconhecida a prescrição pelo juiz se a parte a arguir em sede de Embargos à Execução.
✂️ c) se o crédito já é objeto de execução fiscal não poderá mais ser extinto pela prescrição, pois esta é a perda do direito de cobrar o crédito tributário.
✂️ d) pode ser reconhecida de ofício de pelo juiz, extinguindo- se a execução fiscal.
✂️ e) depende de prévia oitiva da Fazenda Pública, após prévia e necessária provocação do executado.

510Q221273 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Procurador, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não está sujeito ao princípio da anterioridade tributária anual, mas se submete ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
✂️ b) O IOF (Imposto sobre operações de Crédito, Câmbio, Seguro, Títulos e Valores Mobiliários) pode, nos limites da lei, ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo.
✂️ c) O IR (Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer naturez está sujeito ao princípio da anterioridade tributária anual, mas não se submete ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
✂️ d) O II (Imposto sobre a Importação) é de competência da União Federal, mas poderá, nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ser cobrado e fiscalizado pelos Estados-membros que se situam nas fronteiras do território nacional.

511Q164188 | Direito Tributário, Capacidade, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Para preencher as lacunas do parágrafo abaixo, assinale a opção correta.

O __________ é qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da pestação tributária, será sujeito passivo pouco importando o nome que lhe seja atribuido. O __________ é aquele que, sem ser sujeito passivo, paga tributo em nome de outrem, e não tem legitimidade para discutí-lo. Já o __________ é aquele a quem é juridicamente transferido o ônus econômico do tributo, mediante destaque expresso do valor devido na operação. O __________ , por sua vez, é quem suporta o ônus da tributação, com ou sem transferência jurídica. Finalmente, o __________ é qualquer outra pessoa que esteja obrigada, por força de lei, a pagar o tributo, seja em lugar do contribuinte ou junto a ele (direta, solidária ou subsidiariamente).

✂️ a) devedor/mero pagador/contribuinte de fato/contribuinte econômico/responsável.
✂️ b) contribuinte/mero pagador/contribuinte econômico/ contribuinte de fato/terceiro.
✂️ c) contribuinte/contribuinte de fato/contribuinte econômico/mero pagador/responsável.
✂️ d) devedor/contribuinte de fato/contribuinte econômico/ mero pagador/terceiro.
✂️ e) contribuinte/contribuinte econômico/contribuinte de fato/mero pagador/responsável.

513Q36844 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Com relação ao Impostos sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), ao Imposto de Transmissão Inter Vivos e o IPTU, a Constituição Federal dispõe que:

✂️ a) O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
✂️ b) O Imposto Inter Vivos não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, incidindo porém sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
✂️ c) O ITR não incide sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
✂️ d) Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, CF, o IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, mas não poderá ter alíquotas diferentes em função da localização e o uso do imóvel.

515Q671505 | Direito Tributário, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Fiscal de Rendas e Tributos, Prefeitura de Barão de Cocais MG, Gestão de Concursos, 2020

Texto associado.

Analise as seguintes afirmativas sobre o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) É fato gerador do IPTU, como definido pela Lei Civil, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do município.

( ) Em nenhuma hipótese o IPTU poderá ser cobrado fora das zonas urbanas definidas pelo município.

( ) As zonas urbanas são definidas por Lei Municipal, observando os requisitos mínimos previstos no Código Tributário Nacional.

( ) A base de cálculo do IPTU é o valor de transmissão do imóvel.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) V F V F
✂️ b) F V F V
✂️ c) V F F V
✂️ d) F V V F

519Q705154 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

A Editora Sapiens S.A., especializada na produção e comercialização de livros, jornais e periódicos impressos, contata seu escritório para obter informações relativas à eventual tributação das atividades relacionadas à impressão, editoração e comercialização de livros, jornais e periódicos. A dúvida da Editora Sapiens S.A. refere-se à existência ou não de tributação sobre todas ou parte de suas atividades.

Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Editora Sapiens S.A. não precisa pagar quaisquer impostos, já que sua atividade, bem como a própria editora, é imune do pagamento de impostos.
✂️ b) A Editora Sapiens S.A. possui isenção relativa às suas atividades editoriais, sendo dispensada por lei de qualquer pagamento de impostos.
✂️ c) A Editora Sapiens S.A. possui imunidade tributária prevista na Constituição Federal referente tão somente aos livros, jornais e periódicos e no que tange aos materiais destinados à impressão destes, além de livros, jornais e revistas eletrônicos, que também são abrangidos pela imunidade.
✂️ d) A Editora Sapiens S.A. possui imunidade tributária prevista na legislação infraconstitucional, referente tão somente aos livros, jornais e periódicos e no que tange aos materiais destinados à impressão.
✂️ e) A Editora Sapiens S.A. possui imunidade tributária estabelecida na Constituição Federal, prevendo inclusive a desobrigação do pagamento de impostos como IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e CSL (Contribuição Social sobre o Lucro), incidentes sobre o lucro da empresa.

Questões de Concursos Direito Tributário

Resolva questões de Direito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

501Q165122 | Direito Tributário, Legislação Tributária do RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

502Q104307 | Direito Tributário, Obrigação Principal e Acessória, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

503Q2075 | Direito Tributário

504Q668443 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Legislação Tributária, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

505Q471083 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, 2018

506Q468996 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado CGE MA, FGV

507Q468738 | Direito Tributário, Crédito tributário, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

508Q466251 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG

509Q371605 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV

510Q221273 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Procurador, PGE AC, FMP RS

511Q164188 | Direito Tributário, Capacidade, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

512Q52038 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

513Q36844 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

514Q25309 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

515Q671505 | Direito Tributário, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Fiscal de Rendas e Tributos, Prefeitura de Barão de Cocais MG, Gestão de Concursos, 2020

516Q471250 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Bacharelado em Ciências Contábeis, Conselho Federal de Contabilidade, CONSULPLAN, 2018

517Q470244 | Direito Tributário, Competência tributária, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG

518Q133253 | Direito Tributário, IRPF e IRPJ, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE CEBRASPE

519Q705154 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

520Q669245 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020