Questões de Concursos Direito Tributário

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521Q708356 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Advogado, CRN 3a Região, IADES, 2019

Quanto à ação cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A eficácia da medida cautelar fiscal não cessará, mesmo que o requerido promova a quitação do débito que estiver sendo executado.
✂️ b) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido na totalidade do patrimônio deste.
✂️ c) A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida quando o devedor põe ou tenta pôr os próprios bens em nome de terceiros.
✂️ d) A Fazenda Pública não será dispensada da prestação de caução quando o juiz conceder liminarmente a medida cautelar fiscal.
✂️ e) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da satisfação da obrigação.

522Q705154 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

A Editora Sapiens S.A., especializada na produção e comercialização de livros, jornais e periódicos impressos, contata seu escritório para obter informações relativas à eventual tributação das atividades relacionadas à impressão, editoração e comercialização de livros, jornais e periódicos. A dúvida da Editora Sapiens S.A. refere-se à existência ou não de tributação sobre todas ou parte de suas atividades.

Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Editora Sapiens S.A. não precisa pagar quaisquer impostos, já que sua atividade, bem como a própria editora, é imune do pagamento de impostos.
✂️ b) A Editora Sapiens S.A. possui isenção relativa às suas atividades editoriais, sendo dispensada por lei de qualquer pagamento de impostos.
✂️ c) A Editora Sapiens S.A. possui imunidade tributária prevista na Constituição Federal referente tão somente aos livros, jornais e periódicos e no que tange aos materiais destinados à impressão destes, além de livros, jornais e revistas eletrônicos, que também são abrangidos pela imunidade.
✂️ d) A Editora Sapiens S.A. possui imunidade tributária prevista na legislação infraconstitucional, referente tão somente aos livros, jornais e periódicos e no que tange aos materiais destinados à impressão.
✂️ e) A Editora Sapiens S.A. possui imunidade tributária estabelecida na Constituição Federal, prevendo inclusive a desobrigação do pagamento de impostos como IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e CSL (Contribuição Social sobre o Lucro), incidentes sobre o lucro da empresa.

523Q668009 | Direito Tributário, Sobre o Lançamento, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta à luz do Código Tributário Nacional.

✂️ a) A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
✂️ b) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.
✂️ c) Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
✂️ d) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido a qualquer tempo.
✂️ e) O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Contudo, a extinção do crédito tributário não está sujeita à condição resolutória da ulterior homologação.

525Q470288 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

✂️ a) A constituição do crédito tributário poderá ser delegada pela autoridade administrativa ao particular, devendo ser especificados as condições e os requisitos exigidos para o ato.
✂️ b) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o fato gerador da obrigação tributária pelo lançamento.
✂️ c) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
✂️ d) Para a constituição do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ao tempo do lançamento.
✂️ e) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado.

526Q470283 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN).

✂️ a) A definição do fato gerador da obrigação principal e da obrigação acessória submete-se à reserva de lei em sentido formal: na primeira espécie obrigacional, a sua ocorrência dá ensejo a uma obrigação de dar; na segunda, há o surgimento de uma obrigação de fazer e não fazer.
✂️ b) A responsabilidade solidária em direito tributário pode ser classificada em natural ? quando determinadas pessoas têm interesse comum na situação retratada no fato gerador da obrigação tributária ? ou legal ? quando expressamente determinada por lei ?, sendo o benefício de ordem admitido para ambas as hipóteses.
✂️ c) A sociedade em comum detém capacidade tributária passiva, pois essa condição independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, tornando-se sujeito passivo da obrigação tributária principal, ainda que, por convenção particular, seja prevista a responsabilidade pessoal dos sócios pelo pagamento de tributos.
✂️ d) A responsabilidade por infrações é elidida pela denúncia espontânea do contribuinte acompanhada do pagamento, ainda que parcial, do crédito tributário devido, não se considerando espontânea a denúncia da prática infracional ocorrida após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
✂️ e) A capacidade tributária ativa não se confunde com a competência tributária, pois aquela pode ser delegada a qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado, o que implica a transferência das prerrogativas de cobrança, fiscalização e arrecadação do crédito tributário.

529Q465949 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Das alternativas abaixo, assinale a que NÃO está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

✂️ a) Não incide contribuição social previdenciária sobre o adicional de férias, tanto na hipótese de férias gozadas quanto na hipótese de férias não gozadas.
✂️ b) A decadência, em sede tributária, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento, ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.).
✂️ c) Não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda pelo estabelecimento importador quando esse produto importado não sofrer qualquer processo de industrialização.
✂️ d) A isenção do Imposto de Renda decorrente de doença grave pode ser deferida independentemente de laudo pericial oficial, bastando a existência de provas suficientes nos autos.
✂️ e) O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida.

530Q226562 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Analise os itens abaixo.

I. O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, mas pode ser instituído pelos Municípios na ausência de legislação estadual.
II. As alíquotas mínimas para o IPVA são fixadas por Resolução do Senado Federal.
III. O IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização dos veículos.
IV. O IPVA pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo, conforme disposição expressa na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I e III.

532Q174939 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Defensor Público, DPE SP, FCC

Em relação às espécies de responsabilidade tributária, na responsabilidade

✂️ a) de devedores solidários, por terem eles interesse comum na situação constituinte do fato gerador, cabe o benefício de ordem.
✂️ b) por transferência, o responsável tributário responde por débito próprio, após a ocorrência do fato gerador.
✂️ c) de devedores sucessores, a obrigação é transferida para outro devedor em razão da remissão do devedor original.
✂️ d) por substituição, o não recolhimento do tributo pelo substituto retransmite a responsabilidade das obrigações acessórias para o contribuinte substituído.
✂️ e) de terceiros devedores, o dever em relação ao patrimônio de outrem exsurge, em geral, do vínculo jurídico existente para com incapazes ou entes despersonalizados.

534Q850010 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Tecnico em Contabilidade, EDUCA, 2020

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Por assim ser, Imposto é o tributo mais importante incidindo de forma independente da vontade do contribuinte, ou seja, compulsoriamente, de forma impositiva.
Taxa é um tributo que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. As Taxas são, comumente no mundo das empresas, um instrumento tributário muito usado na esfera estadual e municipal pelos governos, e em contrapartida para as empresas, cobranças de taxas de serviços, carteira, administrativas, entre outras.
Sobre as taxas, atribua:
1. Para esfera Municipal. 2. Para esfera Estadual.
( )TFE - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento. ( )TSI - Taxa de Segurança contra Incêndios. ( )TLIF - Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento. ( )TFA - Taxas de Fiscalização de Anúncios. ( )TJU - Taxa Judiciária. ( )TRLAV - Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:

✂️ a) 1, 2, 1, 1, 1, 2.
✂️ b) 1, 2, 1, 1, 2, 2.
✂️ c) . 1, 1, 2, 1, 2, 2.
✂️ d) 1, 2, 1, 1, 2, 1.
✂️ e) 1, 1, 2, 2, 1, 2.

535Q704012 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

A Constituição Federal de 1988 faz referência às limitações do poder de tributar, dispondo que é

✂️ a) proibido ao Governo Federal criar imposto que implique distinção ou preferência em relação a um Estado, em detrimento de outro, sendo permitido, contudo, dar incentivos tributários com a finalidade de promover o equilíbrio do desenvolvimento entre as diferentes regiões do País.
✂️ b) proibido à União tributar a renda dos empréstimos concedidos aos Estados e Municípios (juro recebido pelo credor) e os salários dos funcionários públicos ou privados em níveis superiores a 12%, sob pena de caracterizar confisco.
✂️ c) proibido incidir dois ou mais tributos federais, estaduais ou municipais na importação, sob pena de caracterizar bitributação (bis in idem).
✂️ d) vedado à União conceder isenção de tributo federal, estadual ou municipal, sob pena de caracterizar falta de isonomia entre contribuintes, regiões, produtos ou consumidores.
✂️ e) permitido aos Estados e ao Distrito Federal instituir isenções de tributos federais nas compras de mercadorias e prestações de serviços realizadas em seus territórios, desde que seja mediante lei específica e com o objeto de estimular o consumo, a redução da pobreza e a pequena empresa.

536Q668443 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Legislação Tributária, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Sobre vigência e aplicação da lei tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos.
✂️ b) A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
✂️ c) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
✂️ d) Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.
✂️ e) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, excetuados os pendentes, assim entendidos como aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.

538Q465703 | Direito Tributário, Taxas, Advogado, SABESP SP, FCC

Pelo serviço público de fornecimento de água tratada de forma compulsória pelo ente federado diretamente

✂️ a) é devida a tarifa, tendo em vista que o serviço é indivisível, já que não é possível identificar o destinatá rio do mesmo, sendo prestado a toda a coletividade.
✂️ b) não pode ser instituída nenhuma cobrança do usuário, tendo em vista que se trata de uma obrigação do poder público decorrente do dever de prestar saúde a todos.
✂️ c) só deve existir cobrança de qualquer tributo quando a prestação do serviço se der por ente da Administração pública indireta estatal, como autarquia, por exemplo, já que estes entes têm capacidade tributária para instituir tributos.
✂️ d) é devido o tributo taxa, pela prestação efetiva do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, desde que ins tituída por lei.
✂️ e) é devido o tributo taxa, posto que o fato gerador será o uso da água tratada de modo individualizado por cada usuário, ou seja, por ser serviço público específico e dívisel.

539Q266773 | Direito Tributário, Lançamento, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

Em relação ao instituto do lançamento tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) Em regra, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do vencimento da dívida.
✂️ b) Quando deva ser apreciado fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, este não poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, que dependerá de declaração expressa do contribuinte ou de seu representante legal.
✂️ c) A modificação introduzida de ofício nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
✂️ d) Nas hipóteses de lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência da obrigação tributária.

540Q177517 | Direito Tributário, Crimes Contra a Ordem Tributária, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Após regularmente intimados pela autoridade
administrativa para apresentarem a documentação fiscal da
empresa, os sócios não atenderam à notificação no prazo de 15
dias. Em razão disso, os agentes da fiscalização requisitaram
auxílio policial, adentrando o estabelecimento comercial, onde,
imediatamente, passaram a apreender notas fiscais e documentos
de controle paralelo. Com tal documentação, e em virtude da
fraude descoberta, o lançamento tributário veio a ser realizado.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens
subseqüentes.

O descumprimento da notificação nos termos apresentados caracteriza, em tese, crime contra a ordem tributária.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Direito Tributário

Resolva questões de Direito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

521Q708356 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Advogado, CRN 3a Região, IADES, 2019

522Q705154 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

523Q668009 | Direito Tributário, Sobre o Lançamento, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

524Q471250 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Bacharelado em Ciências Contábeis, Conselho Federal de Contabilidade, CONSULPLAN, 2018

525Q470288 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

526Q470283 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

527Q468093 | Direito Tributário, Conceito de tributo, Analista Financeiro do Tesouro Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FEPESE

528Q467422 | Direito Tributário, Impostos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

529Q465949 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

530Q226562 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

531Q188418 | Direito Tributário, Certidão Negativa de Débito, Advogado, PROCON RJ, CEPERJ

532Q174939 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Defensor Público, DPE SP, FCC

533Q28434 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Arapongas PR, EXATUS PR

534Q850010 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Tecnico em Contabilidade, EDUCA, 2020

535Q704012 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

536Q668443 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Legislação Tributária, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

537Q466947 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

538Q465703 | Direito Tributário, Taxas, Advogado, SABESP SP, FCC

539Q266773 | Direito Tributário, Lançamento, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

540Q177517 | Direito Tributário, Crimes Contra a Ordem Tributária, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE