Questões de Concursos Direito Tributário

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523Q465949 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Das alternativas abaixo, assinale a que NÃO está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

✂️ a) Não incide contribuição social previdenciária sobre o adicional de férias, tanto na hipótese de férias gozadas quanto na hipótese de férias não gozadas.
✂️ b) A decadência, em sede tributária, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento, ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.).
✂️ c) Não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda pelo estabelecimento importador quando esse produto importado não sofrer qualquer processo de industrialização.
✂️ d) A isenção do Imposto de Renda decorrente de doença grave pode ser deferida independentemente de laudo pericial oficial, bastando a existência de provas suficientes nos autos.
✂️ e) O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida.

524Q167320 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

Para os efeitos do imposto de renda, o ___________ percebido na alienação de bens imóveis considerasse ___________. Já a importância paga a título de aluguel, remetida, creditada, empregada ou entregue ao contribuinte, produzido por bens imóveis é denominada _________. Um(a) _________, na linguagem tributária, é o valor percebido independentemente de ser produzido pelo capital ou o trabalho do contribuinte.

✂️ a) rendimento....rendimento de capital........ganho imobiliário....sinecura
✂️ b) provento.......rendimento imobiliário.......provento predial....provento
✂️ c) rendimento....rendimento de capital.......ganho imobiliário....prebenda
✂️ d) ganho....ganho de capital.......rendimento de capital.... sinecura
✂️ e) ganho ....ganho de capital......rendimento de capital.... provento

526Q162957 | Direito Tributário, Lançamento, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

De acordo com o Decreto nº 70.235/72 a impugnação ao lançamento formulada pelo sujeito passivo:

✂️ a) poderá ser apresentada oralmente e posteriormente reduzida a termo, em obediência ao princípio da celeridade.
✂️ b) deverá apresentar as provas documentais das quais o contribuinte dispuser no momento, restando-lhe assegurado o direito de acostar quaisquer outros documentos, em quaisquer das fases processuais, em atendimento ao princípio da ampla defesa e verdade material.
✂️ c) deverá manifestar, caso existente, interesse quanto à realização de provas, restando-lhe assegurado, quando da fase de preparação e instrução, apontar pormenorizadamente as diligências, ou perícias que pretenda sejam efetuadas, expondo-lhe os motivos que as justifiquem.
✂️ d) deverá mencionar a autoridade julgadora a quem é dirigida bem como a qualificação do impugnante.
✂️ e) deverá promover impugnação, ainda que genérica, da matéria controvertida em homenagem aos princípios da eventualidade e do formalismo moderado.

528Q108865 | Direito Tributário, Obrigação Principal e Acessória, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Determinada pessoa praticou o fato gerador do Imposto de Renda, pois auferiu renda em um determinado período de tempo. Todavia, deixou de apresentar sua Declaração de Ajuste Anual no prazo previsto na legislação. Logo, foi aplicada uma multa pelo atraso na entrega da declaração, mesmo tendo pago o imposto no prazo legal. Diante destes fatos e com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que no caso apresentado

✂️ a) todas as obrigações tributárias descritas são classificadas como principal.
✂️ b) o pagamento da multa e do imposto se classificam como obrigação tributária principal, mas a apresentação da Declaração de Ajuste Anual é obrigação tributária acessória.
✂️ c) o pagamento do Imposto de Renda é obrigação tributária principal, enquanto o pagamento da multa é obrigação tributária acessória.
✂️ d) a apresentação da Declaração de Ajuste Anual e o pagamento do Imposto de Renda se classificam como obrigação tributária principal.
✂️ e) o pagamento do Imposto de Renda, assim como o descumprimento da obrigação de entregar a Declaração de Ajuste Anual, se classificam como obrigação tributária principal.

529Q105233 | Direito Tributário, Fato Gerador, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere que um estado da federação discorde da definição de fato gerador estabelecida por lei complementar federal e resolva alterar os fatos geradores que servem de parâmetros de incidência de um tributo, para adequar os fatos à sua realidade. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A competência tributária privativa dos estados possibilita não só a alteração de alíquotas de tributos, por meio de lei ordinária, mas a definição de fatos geradores e da base de cálculo.
✂️ b) O estado pode criar novos tributos além dos elencados na CF, desde que observe os fatos geradores e a base de cálculo dos tributos existentes, e impor fatos geradores diversos daqueles previstos em lei complementar.
✂️ c) O estado da federação tem capacidade tributária para legislar a respeito de fato gerador disposto em lei complementar federal e adequá-lo à sua realidade, desde que altere o fato gerador desse tributo por lei ordinária.
✂️ d) O estado da federação é incompetente para legislar sobre fato gerador e deve observar o que previsto em lei complementar federal, pois qualquer outro tipo de regulamentação é inconstitucional.
✂️ e) O estado da federação somente pode alterar a definição de fatos geradores previstos em lei complementar Federal por meio de lei complementar estadual

531Q26827 | Direito Tributário, Advogado, Câmara de Jahu SP, SIGMA

Quanto ao IPTU assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) É constitucional a diferenciação de alíquotas aplicáveis em face do uso do imóvel, ou seja, de sua destinação, sendo assim lícita a diferenciação tributaria, por exemplo, entre imóveis comerciais e residenciais;
✂️ b) A progressividade extrafiscal é facultativa para o IPTU;
✂️ c) Pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, assegurando a cláusula da função social da propriedade;
✂️ d) Os imóveis pertencentes a União não são tributáveis, uma vez que gozam da isenção;
✂️ e) De acordo com a Constituição Federal, são admitidas tanto a sua progressividade fiscal quanto extrafiscal.

532Q2071 | Direito Tributário

A legislação tributária que regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, aplica-se apenas

✂️ a) às pessoas naturais residentes e domiciliadas no País, que sejam ou devam ser inscritas no cadastro de pessoas físicas
✂️ b) às pessoas jurídicas, que sejam contribuintes do tributo a que se refira, inscritas ou não no cadastro próprio
✂️ c) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal
✂️ d) a pessoas em geral, contribuintes ou não, inclusive às imunes e às que gozem de isenção de caráter pessoal
✂️ e) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária

533Q467967 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Importação, e o controle exercido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) Por ocasião do desembaraço aduaneiro, o Fisco Federal deverá se pronunciar sobre a exigibilidade ou não do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
✂️ b) De acordo com a Súmula n. 661 do Supremo Tribunal Federal, na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação por ocasião do desembaraço aduaneiro.
✂️ c) A verifi cação efetuada pela autoridade federal no desembaraço aduaneiro é formal e de mérito, consistindo em se aferir o cumprimento da obrigação tributária de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação mediante a apresentação do comprovante de recolhimento ou juntada do comprovante de dispensa do tributo, expedido pela fazenda estadual.
✂️ d) Compete ao Fisco Federal analisar o preenchimento de suporte fático de norma que trate da exigibilidade ou da dispensa do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
✂️ e) Quando do desembaraço aduaneiro, o Fisco Federal não reconhecerá como forma de comprovação do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, isenções, incentivos e benefícios fi scais que tenham sido concedidos sem a devida deliberação dos Estados e do Distrito Federal.

534Q467684 | Direito Tributário, Impostos, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Em abril de 2008, foi realizada fiscalização em empresa atacadista, na qual constatou-se, em sua escrita fiscal, em relação ao ICMS devido no período de setembro de 2002 a novembro de 2003, que não teria havido o correspondente pagamento antecipado por parte do contribuinte e, em relação ao ICMS devido no período de dezembro de 2003 a março de 2005, teria havido pagamento antecipado a menor. Em virtude de tais fatos, foi lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa com cobrança das diferenças de ICMS devido, mais multa e juros de mora. A regular notificação do Auto de Infração deu-se em abril de 2008. Nesse caso,

✂️ a) os débitos de novembro de 2002 a novembro de 2003 estão prescritos.
✂️ b) os débitos de dezembro de 2003 a abril de 2004 estão prescritos.
✂️ c) houve decadência em relação aos débitos do período de setembro de 2002 a novembro de 2002.
✂️ d) houve decadência em relação aos débitos do período de novembro de 2002 a março de 2003.
✂️ e) houve decadência e prescrição em relação aos débitos do período de novembro de 2002 a março de 2003.

535Q465703 | Direito Tributário, Taxas, Advogado, SABESP SP, FCC

Pelo serviço público de fornecimento de água tratada de forma compulsória pelo ente federado diretamente

✂️ a) é devida a tarifa, tendo em vista que o serviço é indivisível, já que não é possível identificar o destinatá rio do mesmo, sendo prestado a toda a coletividade.
✂️ b) não pode ser instituída nenhuma cobrança do usuário, tendo em vista que se trata de uma obrigação do poder público decorrente do dever de prestar saúde a todos.
✂️ c) só deve existir cobrança de qualquer tributo quando a prestação do serviço se der por ente da Administração pública indireta estatal, como autarquia, por exemplo, já que estes entes têm capacidade tributária para instituir tributos.
✂️ d) é devido o tributo taxa, pela prestação efetiva do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, desde que ins tituída por lei.
✂️ e) é devido o tributo taxa, posto que o fato gerador será o uso da água tratada de modo individualizado por cada usuário, ou seja, por ser serviço público específico e dívisel.

536Q163760 | Direito Tributário, Fato Gerador, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

Texto associado.

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

De acordo com o CTN, é correto afirmar:

✂️ a) Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, inclusive para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
✂️ b) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
✂️ c) No caso de solidariedade, salvo disposição em contrário, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais.
✂️ d) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
✂️ e) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte ou responsável, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

538Q705154 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

A Editora Sapiens S.A., especializada na produção e comercialização de livros, jornais e periódicos impressos, contata seu escritório para obter informações relativas à eventual tributação das atividades relacionadas à impressão, editoração e comercialização de livros, jornais e periódicos. A dúvida da Editora Sapiens S.A. refere-se à existência ou não de tributação sobre todas ou parte de suas atividades.

Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Editora Sapiens S.A. não precisa pagar quaisquer impostos, já que sua atividade, bem como a própria editora, é imune do pagamento de impostos.
✂️ b) A Editora Sapiens S.A. possui isenção relativa às suas atividades editoriais, sendo dispensada por lei de qualquer pagamento de impostos.
✂️ c) A Editora Sapiens S.A. possui imunidade tributária prevista na Constituição Federal referente tão somente aos livros, jornais e periódicos e no que tange aos materiais destinados à impressão destes, além de livros, jornais e revistas eletrônicos, que também são abrangidos pela imunidade.
✂️ d) A Editora Sapiens S.A. possui imunidade tributária prevista na legislação infraconstitucional, referente tão somente aos livros, jornais e periódicos e no que tange aos materiais destinados à impressão.
✂️ e) A Editora Sapiens S.A. possui imunidade tributária estabelecida na Constituição Federal, prevendo inclusive a desobrigação do pagamento de impostos como IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e CSL (Contribuição Social sobre o Lucro), incidentes sobre o lucro da empresa.

539Q704012 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

A Constituição Federal de 1988 faz referência às limitações do poder de tributar, dispondo que é

✂️ a) proibido ao Governo Federal criar imposto que implique distinção ou preferência em relação a um Estado, em detrimento de outro, sendo permitido, contudo, dar incentivos tributários com a finalidade de promover o equilíbrio do desenvolvimento entre as diferentes regiões do País.
✂️ b) proibido à União tributar a renda dos empréstimos concedidos aos Estados e Municípios (juro recebido pelo credor) e os salários dos funcionários públicos ou privados em níveis superiores a 12%, sob pena de caracterizar confisco.
✂️ c) proibido incidir dois ou mais tributos federais, estaduais ou municipais na importação, sob pena de caracterizar bitributação (bis in idem).
✂️ d) vedado à União conceder isenção de tributo federal, estadual ou municipal, sob pena de caracterizar falta de isonomia entre contribuintes, regiões, produtos ou consumidores.
✂️ e) permitido aos Estados e ao Distrito Federal instituir isenções de tributos federais nas compras de mercadorias e prestações de serviços realizadas em seus territórios, desde que seja mediante lei específica e com o objeto de estimular o consumo, a redução da pobreza e a pequena empresa.

540Q702471 | Direito Tributário, Obrigação tributária principal e acessória, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

“A” e “B” adquirem juntos imóvel situado no Município X. Ao registrar a escritura de compra e venda na matrícula do imóvel, o responsável pelo cartório de registro de imóveis esquece de exigir a comprovação do pagamento do imposto municipal sobre bens imóveis que, no referido município, é de responsabilidade dos adquirentes. Nessa situação específica, considerando o previsto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

✂️ a) caso “A” venha a pagar metade do imposto devido, o pagamento aproveitará apenas a ele e não a “B”, que ficará devedor sozinho pelo saldo restante.
✂️ b) no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal por “A” e por “B”, o responsável pelo cartório responderá solidariamente com eles pelo imposto devido.
✂️ c) o responsável pelo cartório apenas responderia no caso de ter agido com dolo específico de fraudar a legislação municipal relativa ao imposto sobre transmissão de bens imóveis.
✂️ d) a responsabilidade tributária por infração decorrente do atraso no pagamento do imposto dependerá da intenção de “A” e “B”, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
✂️ e) caso haja hipótese de isenção que se enquadre especificamente em situação pessoal de “A”, a referida isenção se estenderá automaticamente à pessoa de “B”, em razão dos efeitos da solidariedade.