Questões de Concursos Direito Tributário

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541Q704012 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

A Constituição Federal de 1988 faz referência às limitações do poder de tributar, dispondo que é

✂️ a) proibido ao Governo Federal criar imposto que implique distinção ou preferência em relação a um Estado, em detrimento de outro, sendo permitido, contudo, dar incentivos tributários com a finalidade de promover o equilíbrio do desenvolvimento entre as diferentes regiões do País.
✂️ b) proibido à União tributar a renda dos empréstimos concedidos aos Estados e Municípios (juro recebido pelo credor) e os salários dos funcionários públicos ou privados em níveis superiores a 12%, sob pena de caracterizar confisco.
✂️ c) proibido incidir dois ou mais tributos federais, estaduais ou municipais na importação, sob pena de caracterizar bitributação (bis in idem).
✂️ d) vedado à União conceder isenção de tributo federal, estadual ou municipal, sob pena de caracterizar falta de isonomia entre contribuintes, regiões, produtos ou consumidores.
✂️ e) permitido aos Estados e ao Distrito Federal instituir isenções de tributos federais nas compras de mercadorias e prestações de serviços realizadas em seus territórios, desde que seja mediante lei específica e com o objeto de estimular o consumo, a redução da pobreza e a pequena empresa.

542Q668009 | Direito Tributário, Sobre o Lançamento, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta à luz do Código Tributário Nacional.

✂️ a) A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
✂️ b) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.
✂️ c) Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
✂️ d) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido a qualquer tempo.
✂️ e) O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Contudo, a extinção do crédito tributário não está sujeita à condição resolutória da ulterior homologação.

543Q470838 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Gestor Fazendário, SEF MG, NCE

Sobre a solidariedade na obrigação tributária, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) há solidariedade quando na mesma obrigação concorrem mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda;
✂️ b) a solidariedade natural decorre da própria situação de fato, sem necessitar de previsão legal;
✂️ c) a solidariedade legal decorre da previsão expressa na lei;
✂️ d) na solidariedade tributária é possível a invocação de benefício de ordem, a exemplo do que ocorre no direito civil;
✂️ e) na solidariedade tributária o pagamento feito por um dos obrigados aproveita os demais.

546Q165145 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Dispõe o artigo 148, CF, que somente a União pode instituir empréstimos compulsórios, em caso de guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis, ou em caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
✂️ b) De acordo com o CTN, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados nos artigos 12 a 15 do Código.
✂️ c) A lei instituidora de Empréstimo Compulsório deverá fixar obrigatoriamente o prazo do empréstimo, devendo as condições do resgate serem estabelecidas por ato do Poder Executivo, observando, no que for aplicável, o disposto no CTN.
✂️ d) Quanto à imunidade recíproca referente aos serviços prestados por União, Estados e Municípios, podemos afirmar que a mesma se aplica igualmente aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência.
✂️ e) Os serviços prestados pelas fundações mantidas pelos partidos políticos são os diretamente relacionados com os objetivos institucionais da entidade, previstos nos estatutos ou atos constitutivos, com as ressalvas previstas na legislação fundacional.

547Q163760 | Direito Tributário, Fato Gerador, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

Texto associado.

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

De acordo com o CTN, é correto afirmar:

✂️ a) Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, inclusive para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
✂️ b) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
✂️ c) No caso de solidariedade, salvo disposição em contrário, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais.
✂️ d) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
✂️ e) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte ou responsável, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

549Q36705 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

A Lei 5.172 de 1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Assinale a alternativa que determina de forma correta o conceito de tributo:

✂️ a) Tributo é conceituado como sendo uma prestação compulsória em dinheiro feita pelo sujeito passivo da obrigação tributária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, decorrente de sanção de ato ilícito, desde que instituído em lei e cobrado mediante uma atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ b) Tributo é conceituado como sendo uma prestação compulsória em dinheiro feita pelo sujeito ativo da obrigação tributária, apenas em moeda, não decorrente de sanção de ato ilícito, desde que instituído em lei e cobrado mediante uma atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ c) Tributo é conceituado como sendo uma prestação compulsória em dinheiro feita pelo sujeito ativo da obrigação tributária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, não decorrente de sanção de ato ilícito, desde que instituído em lei e cobrado mediante uma atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ d) Tributo é conceituado como sendo uma prestação compulsória em dinheiro feita pelo sujeito passivo da obrigação tributária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, não decorrente de sanção de ato ilícito, desde que instituído em lei e cobrado mediante uma atividade administrativa plenamente vinculada.

551Q467684 | Direito Tributário, Impostos, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Em abril de 2008, foi realizada fiscalização em empresa atacadista, na qual constatou-se, em sua escrita fiscal, em relação ao ICMS devido no período de setembro de 2002 a novembro de 2003, que não teria havido o correspondente pagamento antecipado por parte do contribuinte e, em relação ao ICMS devido no período de dezembro de 2003 a março de 2005, teria havido pagamento antecipado a menor. Em virtude de tais fatos, foi lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa com cobrança das diferenças de ICMS devido, mais multa e juros de mora. A regular notificação do Auto de Infração deu-se em abril de 2008. Nesse caso,

✂️ a) os débitos de novembro de 2002 a novembro de 2003 estão prescritos.
✂️ b) os débitos de dezembro de 2003 a abril de 2004 estão prescritos.
✂️ c) houve decadência em relação aos débitos do período de setembro de 2002 a novembro de 2002.
✂️ d) houve decadência em relação aos débitos do período de novembro de 2002 a março de 2003.
✂️ e) houve decadência e prescrição em relação aos débitos do período de novembro de 2002 a março de 2003.

552Q465981 | Direito Tributário, Taxas, Assistente de Orçamentos e Finanças, CAU BR, IADES

O art. 5o do CTN (Lei nº 5.172/1966) elenca três espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta um tributo vinculado cobrado como contraprestação de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

✂️ a) Imposto sobre o patrimônio e a renda (IR).
✂️ b) Taxa de limpeza urbana.
✂️ c) Imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU).
✂️ d) Contribuição em decorrência da construção de uma ponte da qual decorreu a valorização do imóvel.
✂️ e) Imposto sobre operações financeiras (IOF).

553Q192006 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS

No que é pertinente ao instituto da solidariedade na legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) São solidariamente obrigadas apenas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
✂️ b) A solidariedade referida no art. 124 do Código Tributário Nacional não comporta benefício de ordem.
✂️ c) Salvo disposição de lei em contrário, o efeito da solidariedade será apenas que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
✂️ d) Salvo disposição de lei em contrário, os efeitos da solidariedade serão os seguintes: pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais e a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

555Q162957 | Direito Tributário, Lançamento, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

De acordo com o Decreto nº 70.235/72 a impugnação ao lançamento formulada pelo sujeito passivo:

✂️ a) poderá ser apresentada oralmente e posteriormente reduzida a termo, em obediência ao princípio da celeridade.
✂️ b) deverá apresentar as provas documentais das quais o contribuinte dispuser no momento, restando-lhe assegurado o direito de acostar quaisquer outros documentos, em quaisquer das fases processuais, em atendimento ao princípio da ampla defesa e verdade material.
✂️ c) deverá manifestar, caso existente, interesse quanto à realização de provas, restando-lhe assegurado, quando da fase de preparação e instrução, apontar pormenorizadamente as diligências, ou perícias que pretenda sejam efetuadas, expondo-lhe os motivos que as justifiquem.
✂️ d) deverá mencionar a autoridade julgadora a quem é dirigida bem como a qualificação do impugnante.
✂️ e) deverá promover impugnação, ainda que genérica, da matéria controvertida em homenagem aos princípios da eventualidade e do formalismo moderado.

556Q26827 | Direito Tributário, Advogado, Câmara de Jahu SP, SIGMA

Quanto ao IPTU assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) É constitucional a diferenciação de alíquotas aplicáveis em face do uso do imóvel, ou seja, de sua destinação, sendo assim lícita a diferenciação tributaria, por exemplo, entre imóveis comerciais e residenciais;
✂️ b) A progressividade extrafiscal é facultativa para o IPTU;
✂️ c) Pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, assegurando a cláusula da função social da propriedade;
✂️ d) Os imóveis pertencentes a União não são tributáveis, uma vez que gozam da isenção;
✂️ e) De acordo com a Constituição Federal, são admitidas tanto a sua progressividade fiscal quanto extrafiscal.

559Q167320 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

Para os efeitos do imposto de renda, o ___________ percebido na alienação de bens imóveis considerasse ___________. Já a importância paga a título de aluguel, remetida, creditada, empregada ou entregue ao contribuinte, produzido por bens imóveis é denominada _________. Um(a) _________, na linguagem tributária, é o valor percebido independentemente de ser produzido pelo capital ou o trabalho do contribuinte.

✂️ a) rendimento....rendimento de capital........ganho imobiliário....sinecura
✂️ b) provento.......rendimento imobiliário.......provento predial....provento
✂️ c) rendimento....rendimento de capital.......ganho imobiliário....prebenda
✂️ d) ganho....ganho de capital.......rendimento de capital.... sinecura
✂️ e) ganho ....ganho de capital......rendimento de capital.... provento

560Q2062 | Direito Tributário

Devido ao princípio da soberania nacional previsto já no primeiro artigo da Constituição, um tratado internacional não pode interferir em matéria tributária. As Resoluções do Senado Federal não interferem na legislação relativa a tributos propriamente federais. Consoante o Código Tributário Nacional, analogia seria (ou é) técnica de integração e não de interpretação da legislação tributária.

✂️ a) As três assertivas são verdadeiras.
✂️ b) É verdadeira a primeira assertiva, mas é falsa sua explicação; são falsas as demais.
✂️ c) É falsa a primeira assertiva; são verdadeiras as duas últimas.
✂️ d) Todas as três assertivas são falsas.
✂️ e) É verdadeira a primeira assertiva, falsa a segunda e verdadeira a terceira.

Questões de Concursos Direito Tributário

Resolva questões de Direito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

541Q704012 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

542Q668009 | Direito Tributário, Sobre o Lançamento, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

543Q470838 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Gestor Fazendário, SEF MG, NCE

544Q466947 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

545Q466079 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

546Q165145 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

547Q163760 | Direito Tributário, Fato Gerador, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

548Q50886 | Direito Tributário, Promotor de Justiça, MPE SC

549Q36705 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

550Q28497 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Arujá SP, VUNESP