Questões de Concursos Direito Tributário

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601Q469122 | Direito Tributário, Impostos, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

NÃO está beneficiada pela não-incidência do imposto a seguinte operação:

✂️ a) Indústria paulista reimporta mercadoria anteriormente exportada sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária.
✂️ b) Madeireira vende assoalhos de ipê para uma Trading Company, para fins de exportação ao exterior.
✂️ c) Comercial exportadora vende para outra empresa, do mesmo ramo de atividade, mercadoria adquirida para fins de exportação e depositada em armazém alfandegado paulista, mediante autorização da SEFAZ.
✂️ d) Comercial Catering vende refeições gourmet para aeronave de bandeira estrangeira, aportada no país, com preço expresso em moeda estrangeira e pagamento efetuado em reais, após conversão em moeda nacional pela taxa de câmbio oficial.
✂️ e) Entreposto aduaneiro de Santos remete mercadoria para entreposto aduaneiro do Espírito Santo, para fim específico de exportação, cuja ocorrência foi comunicada ao Posto Fiscal de vinculação do remetente, no prazo de 15 dias.

602Q467836 | Direito Tributário, Impostos, Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PA, ESAF

A empresa BETA importou do exterior uma máquina para seu ativo imobilizado. O preço declarado nos documentos de importação foi de US$10,000.00. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação foi de US$15,000.00. A empresa arcou ainda com os seguintes ônus: a) US$ 750.00 de imposto de importação, à taxa de câmbio de R$ 2,50; b) R$ 1.350,00 de IPI; c) R$ 500,00 de despesas aduaneiras diversas; d) R$ 200,00 de frete pelo transporte do porto até seu estabelecimento. O pagamento da máquina ao exportador estrangeiro foi feito ao câmbio de R$ 2,80. Das opções abaixo, assinale aquela que corresponde à base de cálculo do ICMS.

✂️ a) R$ 28.725,00
✂️ b) R$ 28.925,00
✂️ c) R$ 41.425,00
✂️ d) R$ 30.875,00
✂️ e) R$ 41.225,00

603Q164106 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

A Constituição Federal estabelece que a “União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas”. O Código Tributário Nacional, porém, é mais específico e estabelece que este tributo é

✂️ a) de competência exclusiva da União, arrecadado mediante rateio em nível nacional e tem por finalidade fazer face ao custo de obras públicas que sejam necessárias, mas onerosas demais para serem custeadas pelo poder público federal, isoladamente.
✂️ b) instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
✂️ c) instituído para fazer face ao custo de obras em prédios públicos, das quais decorra a valorização destes.
✂️ d) de competência privativa da União, tem como fato gerador obras públicas realizadas por ela e que beneficiam mais de um Estado, tem como contribuinte apenas pessoas jurídicas de direito público, e tem como limite de arrecadação o custo da obra realizada em cada uma destas unidades federadas.
✂️ e) de competência exclusiva dos Municípios e tem como limite de arrecadação a soma dos limites individuais de valorização imobiliária, representada pelo acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

606Q850449 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno, CPCON, 2020

No que diz respeito às garantias e privilégios do crédito tributário no Código Tributário Nacional - CTN, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A enumeração das garantias atribuídas no CTN ao crédito tributário exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
✂️ b) Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
✂️ c) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza da obrigação tributária a que corresponda.
✂️ d) Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, salvo os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, inclusive os bens e rendas que a lei declare impenhoráveis.
✂️ e) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

607Q471305 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

No que tange ao direito tributário, é correto afirmar que a obrigação tributária

✂️ a) principal nasce com a ocorrência do fato gerador descrito abstratamente na norma, hipótese tida como suficiente e necessária para o respectivo surgimento.
✂️ b) terá natureza acessória quando importar em obrigação de dar, estipulada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
✂️ c) tem por sujeito passivo principal o contribuinte e, por sujeito passivo acessório, o responsável pela obrigação de fazer ou não fazer previsto pela norma.
✂️ d) importa em solidariedade entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mas admite a oponibilidade do benefício de ordem para efeitos de pagamento.
✂️ e) terá por sujeito ativo a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal ou os Territórios, a depender da competência tributária estabelecida para cada tributo.

609Q468739 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação – IPI-Importação, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. Não constitui fato gerador do IPI-Importação o desembaraço aduaneiro de produtos nacionais que retornem ao País aos quais tenha sido aplicado o regime aduaneiro especial de exportação temporária, salvo se descumprido o regime.

II. Serão desembaraçados com suspensão do pagamento do IPI-Importação as matériasprimas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras ou por estabelecimento industrial fabricante preponderantemente das partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

III. A entrada de bens estrangeiros no território nacional é fato gerador da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINSImportação. Consideram-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira, exceto quanto às malas e às remessas postais internacionais e à mercadoria importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja superior a três por cento.

IV. Há previsão legal de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação nas importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus.

✂️ a) Estão corretos somente os itens II e III.
✂️ b) Estão corretos somente os itens I e III.
✂️ c) Estão corretos somente os itens I e II.
✂️ d) Estão corretos somente os itens II e IV.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

610Q465703 | Direito Tributário, Taxas, Advogado, SABESP SP, FCC

Pelo serviço público de fornecimento de água tratada de forma compulsória pelo ente federado diretamente

✂️ a) é devida a tarifa, tendo em vista que o serviço é indivisível, já que não é possível identificar o destinatá rio do mesmo, sendo prestado a toda a coletividade.
✂️ b) não pode ser instituída nenhuma cobrança do usuário, tendo em vista que se trata de uma obrigação do poder público decorrente do dever de prestar saúde a todos.
✂️ c) só deve existir cobrança de qualquer tributo quando a prestação do serviço se der por ente da Administração pública indireta estatal, como autarquia, por exemplo, já que estes entes têm capacidade tributária para instituir tributos.
✂️ d) é devido o tributo taxa, pela prestação efetiva do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, desde que ins tituída por lei.
✂️ e) é devido o tributo taxa, posto que o fato gerador será o uso da água tratada de modo individualizado por cada usuário, ou seja, por ser serviço público específico e dívisel.

611Q370976 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, FGV

Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação.

Essa exigência é

✂️ a) legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel, e em sua pessoa fiscal ficam sub- rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel.
✂️ b) ilegal, pois o crédito do exequente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor.
✂️ c) legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução.
✂️ d) legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco.

615Q105018 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da situação hipotética em que determinada faculdade instituída pela iniciativa privada cobra altas mensalidades e obtém lucros muito relevantes.

✂️ a) A imunidade tributária somente é concedida à instituição educacional que não aufere lucro, uma vez que a CF expressamente direciona essa benesse às instituições sem fins lucrativos.
✂️ b) A instituição educacional tem direito de gozar da imunidade prevista na CF e não pagar os tributos incidentes sobre suas atividades, desde que todo o lucro seja investido nos seus objetivos institucionais, nos termos da lei, sem que haja distribuição desses valores de forma disfarçada.
✂️ c) No caso de instituições educacionais, a imunidade é absoluta não havendo qualquer regulamentação infraconstitucional para o gozo dessa imunidade.
✂️ d) A distribuição de lucro apenas entre os diretores da instituição de ensino não impede o gozo da imunidade tributária, pois o lucro é ínsito à atividade da iniciativa privada.
✂️ e) Enquanto não ocorre a descaracterização da imunidade pelo fisco estadual, a instituição educacional pode gozar da imunidade, sem cobrança retroativa dos tributos devidos.

616Q8135 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Um menino menor de idade, com dez anos, recebeu, na qualidade de herdeiro testamentário, por ocasião da morte de sua avó, um imóvel urbano, localizado em município do interior de São Paulo, no valor de R$ 350.000,00.

Houve a aceitação da herança pelo menor, que, nesse ato, foi representando por seus pais.

Nesse caso, o tributo devido na transmissão causa mortis de bens imóveis caberá

✂️ a) aos pais do menor de idade, pois o menino, por ser menor de idade, não tem capacidade tributária.
✂️ b) ao menino menor de idade, pois ele tem capacidade tributária, e, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento dessa obrigação tributária por ele, seus pais responderão solidariamente com ele, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.
✂️ c) aos pais do menino menor de idade e ao próprio menino, pois o menor não tem capacidade jurídica para ser, isoladamente, contribuinte.
✂️ d) cinquenta por cento ao menino menor de idade e cinquenta por cento aos pais do menor.
✂️ e) ao menino menor de idade, pois ele tem capacidade tributária, e, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento dessa obrigação tributária por ele, seus pais responderão solidariamente com ele.

617Q851123 | Direito Tributário, Simples Nacional, Fiscal Tributário, AMEOSC, 2020

A microempresa ou empresa de pequeno porte que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito:

✂️ a) Poderá, mas não deverá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
✂️ b) Deverá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
✂️ c) Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
✂️ d) Será incentivada a recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.

618Q705561 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Sobre o uso de Mandado de Segurança no processo tributário, é CORRETO afirmar que:

✂️ a)
O Mandado de Segurança poderá ser impetrado pelo contribuinte contra lei em tese quando este identificar ilegalidade ou inconstitucionalidade na legislação.
✂️ b)
É cabível o Mandado de Segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
✂️ c) O Mandado de Segurança pode apresentar-se sob as modalidades repressiva e preventiva. A modalidade preventiva, por sua vez, tem como pressuposto situação que motive o justo e fundado receio de que a Administração venha a impor ao contribuinte determinada obrigação.
✂️ d) A liminar em Mandado de Segurança possui o mesmo efeito que a tutela provisória de evidência, de modo que, poderá conceder compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias entre outros desde, que comprovado o fumus bonis iuris e periculum in mora.
✂️ e) Não é necessário que o direito a ser defendido seja líquido e certo, que exista um ato de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder, bem como que a prova seja pré-constituída, ou seja, apresentável de plano, não necessitando de dilação probatória.

619Q699732 | Direito Tributário, Obrigação tributária principal e acessória, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

As obrigações acessórias, segundo o Código Tributário Nacional, decorrem da legislação tributária e têm por

objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos

tributos. Dentre as várias obrigações acessórias em vigor, possui grande relevância a Declaração sobre Operações

Imobiliárias (DOI), que deve ser apresentada sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação,

realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, cujos documentos sejam lavrados,

anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo cartório. Em relação à DOI, assinale a alternativa

correta:

✂️ a)
O Serventuário da Justiça titular ou designado para Cartório de Registro de Títulos e Documentos nãoé obrigado ao preenchimento da DOI, configurando um dever instrumental que alcança somente oServentuário da Justiça titular ou designado para Cartório de Ofício de Notas e o Serventuário daJustiça titular ou designado para Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ b)
A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útildo bimestre subsequente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectivaoperação.
✂️ c)
No caso de falta de apresentação da DOI, ou apresentação da declaração após o prazo fixado em Lei,o responsável fica sujeito à multa de um por cento ao mês-calendário ou fração, sobre o valor daoperação, limitada a dez por cento. A penalidade será de, no mínimo, R$ 200,00 (duzentos reais).
✂️ d)
O responsável que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentardeclaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á àmulta de R$ 50,00 (cinquenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzidaem cinquenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado.

620Q671657 | Direito Tributário, Definição de Tributo 2 Tributo, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020

O Código Tributário Nacional conceitua "tributo". Sobre sua significação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, por obrigação principal ou sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ b) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou serviço ad valorem, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ c) Tributo é toda prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ d) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.