Questões de Concursos Direito Tributário

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602Q465981 | Direito Tributário, Taxas, Assistente de Orçamentos e Finanças, CAU BR, IADES

O art. 5o do CTN (Lei nº 5.172/1966) elenca três espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta um tributo vinculado cobrado como contraprestação de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

✂️ a) Imposto sobre o patrimônio e a renda (IR).
✂️ b) Taxa de limpeza urbana.
✂️ c) Imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU).
✂️ d) Contribuição em decorrência da construção de uma ponte da qual decorreu a valorização do imóvel.
✂️ e) Imposto sobre operações financeiras (IOF).

605Q165732 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

Segundo a legislação própria, considera-se estrangeira(o) e, salvo disposição em contrário, pode, sobre ela(e), incidir o imposto de importação (salvo se por outra razão seja verifi cada sua não-incidência) :

✂️ a) mercadoria restituída pelo importador estrangeiro, por motivo de modifi cações na sistemática de importação por parte do país importador.
✂️ b) mercadoria enviada em consignação e não vendida no exterior no prazo autorizado, quando retorna ao País.
✂️ c) produto devolvido do exterior por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição.
✂️ d) mercadoria nacional que retornar ao País.
✂️ e) produto estrangeiro em trânsito a duaneiro de passagem acidentalmente destruído no País.

606Q6357 | Direito Tributário, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

De acordo com a legislação tributária sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), assinale a opção correta.

✂️ a) As bebidas alcoólicas, os produtos de perfumaria ou toucador e as preparações cosméticas industrializadas na Zona Franca de Manaus, com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, são isentos de IPI, quando destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional.
✂️ b) Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados ao seu consumo interno, não são isentos de IPI.
✂️ c) Os automóveis de passageiros de fabricação nacional que obedeçam às especificações previstas em Lei são isentos de IPI, quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda, ou autistas, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação tributária.
✂️ d) Os bens de informática destinados à coleta eletrônica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, assim como os caixões funerários, são objeto de suspensão de IPI.
✂️ e) Há isenção de IPI sobre hidrocarbonetos, assim entendidos os derivados do petróleo, resultantes da sua transformação, mediante processos genericamente denominados refino ou refinação.

607Q699408 | Direito Tributário, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

Sobre o imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O ITBI trata-se de imposto de competência tributária ativa concorrente dos estados e municípios.
✂️ b) O contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.
✂️ c) O ITBI incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito, ainda que a atividade preponderante não seja a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
✂️ d) A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, admitindo-se a dedução do custo de aquisição deles.

608Q471305 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

No que tange ao direito tributário, é correto afirmar que a obrigação tributária

✂️ a) principal nasce com a ocorrência do fato gerador descrito abstratamente na norma, hipótese tida como suficiente e necessária para o respectivo surgimento.
✂️ b) terá natureza acessória quando importar em obrigação de dar, estipulada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
✂️ c) tem por sujeito passivo principal o contribuinte e, por sujeito passivo acessório, o responsável pela obrigação de fazer ou não fazer previsto pela norma.
✂️ d) importa em solidariedade entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mas admite a oponibilidade do benefício de ordem para efeitos de pagamento.
✂️ e) terá por sujeito ativo a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal ou os Territórios, a depender da competência tributária estabelecida para cada tributo.

610Q469512 | Direito Tributário, Impostos, Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PA, ESAF

Considerando as disposições do Regulamento do ICMS, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A emissão de Cupom Fiscal por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF é prevista apenas para os casos de vendas a vista a pessoa natural, e desde que a mercadoria seja retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo adquirente.
✂️ b) Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS na saída, de estabelecimento industrializador, de mercadoria submetida a processo de industrialização, em retorno ao estabelecimento encomendante, relativamente ao valor acrescido
✂️ c) Nas operações de arrendamento mercantil, considera-se ocorrido o fato gerador por ocasião da venda do bem arrendado.
✂️ d) Tratando-se de prestação onerosa de serviços de comunicação iniciados no exterior, local da prestação é o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.
✂️ e) Os documentos fiscais, exceto o Cupom Fiscal, serão emitidos por decalque a carbono ou em papel carbonado, e suas diversas vias não se substituirão em suas respectivas funções.

611Q469122 | Direito Tributário, Impostos, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

NÃO está beneficiada pela não-incidência do imposto a seguinte operação:

✂️ a) Indústria paulista reimporta mercadoria anteriormente exportada sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária.
✂️ b) Madeireira vende assoalhos de ipê para uma Trading Company, para fins de exportação ao exterior.
✂️ c) Comercial exportadora vende para outra empresa, do mesmo ramo de atividade, mercadoria adquirida para fins de exportação e depositada em armazém alfandegado paulista, mediante autorização da SEFAZ.
✂️ d) Comercial Catering vende refeições gourmet para aeronave de bandeira estrangeira, aportada no país, com preço expresso em moeda estrangeira e pagamento efetuado em reais, após conversão em moeda nacional pela taxa de câmbio oficial.
✂️ e) Entreposto aduaneiro de Santos remete mercadoria para entreposto aduaneiro do Espírito Santo, para fim específico de exportação, cuja ocorrência foi comunicada ao Posto Fiscal de vinculação do remetente, no prazo de 15 dias.

613Q11341 | Direito Tributário, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Sobre a responsabilidade dos sucessores, analise os itens abaixo.

I. O arrematante de imóvel em hasta pública não é responsável pelos tributos incidentes sobre o bem cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação.

II. O espólio não é responsável tributário pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à abertura da sucessão, assim como pelos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido durante o inventário.

III. O adquirente de estabelecimento comercial é sempre responsável integralmente pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à aquisição, ainda que a mesma se dê judicialmente em processo de falência.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

614Q8149 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Um determinado município paulista, ao instituir o ISS, imposto de competência municipal, criou, na mesma lei ordinária, várias obrigações acessórias, no interesse da arrecadação e fiscalização desse imposto.

Com relação à referida lei ordinária, é correto afirmar que

✂️ a) ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de decreto.
✂️ b) ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de normas regulamentares e infrarregulamentares.
✂️ c) não há irregularidade alguma em ela ter criado obrigações acessórias.
✂️ d) lei ordinária só pode criar obrigação principal e normas infralegais só podem criar obrigações acessórias.
✂️ e) cabe à lei complementar criar tanto obrigações principais, como obrigações acessórias.

620Q105018 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da situação hipotética em que determinada faculdade instituída pela iniciativa privada cobra altas mensalidades e obtém lucros muito relevantes.

✂️ a) A imunidade tributária somente é concedida à instituição educacional que não aufere lucro, uma vez que a CF expressamente direciona essa benesse às instituições sem fins lucrativos.
✂️ b) A instituição educacional tem direito de gozar da imunidade prevista na CF e não pagar os tributos incidentes sobre suas atividades, desde que todo o lucro seja investido nos seus objetivos institucionais, nos termos da lei, sem que haja distribuição desses valores de forma disfarçada.
✂️ c) No caso de instituições educacionais, a imunidade é absoluta não havendo qualquer regulamentação infraconstitucional para o gozo dessa imunidade.
✂️ d) A distribuição de lucro apenas entre os diretores da instituição de ensino não impede o gozo da imunidade tributária, pois o lucro é ínsito à atividade da iniciativa privada.
✂️ e) Enquanto não ocorre a descaracterização da imunidade pelo fisco estadual, a instituição educacional pode gozar da imunidade, sem cobrança retroativa dos tributos devidos.

Questões de Concursos Direito Tributário

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601Q466079 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

602Q465981 | Direito Tributário, Taxas, Assistente de Orçamentos e Finanças, CAU BR, IADES

603Q465937 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Agente de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado da Fazenda MT, CESPE CEBRASPE

604Q165854 | Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

605Q165732 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

606Q6357 | Direito Tributário, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

607Q699408 | Direito Tributário, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

608Q471305 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

609Q470532 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

610Q469512 | Direito Tributário, Impostos, Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PA, ESAF

611Q469122 | Direito Tributário, Impostos, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

612Q28436 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Arapongas PR, EXATUS PR

613Q11341 | Direito Tributário, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

614Q8149 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

615Q667752 | Direito Tributário, Imposto sobre Serviços Municipais, Fiscal de Rendas e Tributos, Prefeitura de Barão de Cocais MG, Gestão de Concursos, 2020

616Q470289 | Direito Tributário, Conceito de tributo, Cadastrador Fiscal, Prefeitura de Ituiutaba MG

617Q469252 | Direito Tributário, Taxas, Contador, MPOG, CESPE CEBRASPE

618Q466439 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária

619Q222512 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Professor Direito, IFB, CESPE CEBRASPE

620Q105018 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE