Início Questões de Concursos Direito Tributário Resolva questões de Direito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direito Tributário Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 601Q163760 | Direito Tributário, Fato Gerador, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCCTexto associado.Siglas Utilizadas: CTN: Código Tributário Nacional ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí De acordo com o CTN, é correto afirmar: ✂️ a) Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, inclusive para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. ✂️ b) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ✂️ c) No caso de solidariedade, salvo disposição em contrário, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais. ✂️ d) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais. ✂️ e) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte ou responsável, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 602Q28502 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Arujá SP, VUNESPNos termos do Código Tributário Nacional, tem os mesmos efeitos de certidão negativa aquela de que conste a existência de débitos ✂️ a) vencidos. ✂️ b) em curso de cobrança executiva independente da efetivação de penhora. ✂️ c) vencidos, mas antes de proposta a cobrança executiva. ✂️ d) vencidos, mas antes de inscritos na dívida ativa. ✂️ e) cuja exigibilidade esteja suspensa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 603Q28497 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Arujá SP, VUNESPO tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de uma atuação estatal específica relativa ao contribuinte denomina-se ✂️ a) empréstimo compulsório. ✂️ b) contribuição social. ✂️ c) imposto. ✂️ d) preço público. ✂️ e) tarifa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 604Q705796 | Direito Tributário, Simples Nacional, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estabeleceu uma série de obrigações acessórias. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta. ✂️ a) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão desobrigadas de emitir documento fiscal de venda ou de prestação de serviço. ✂️ b) A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária. Essa declaração constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas. ✂️ c) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas. ✂️ d) A exigência de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais afasta a obrigatoriedade à prestação de informações relativas a terceiros. ✂️ e) A escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente não poderá ser exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 605Q702471 | Direito Tributário, Obrigação tributária principal e acessória, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019“A” e “B” adquirem juntos imóvel situado no Município X. Ao registrar a escritura de compra e venda na matrícula do imóvel, o responsável pelo cartório de registro de imóveis esquece de exigir a comprovação do pagamento do imposto municipal sobre bens imóveis que, no referido município, é de responsabilidade dos adquirentes. Nessa situação específica, considerando o previsto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar: ✂️ a) caso “A” venha a pagar metade do imposto devido, o pagamento aproveitará apenas a ele e não a “B”, que ficará devedor sozinho pelo saldo restante. ✂️ b) no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal por “A” e por “B”, o responsável pelo cartório responderá solidariamente com eles pelo imposto devido. ✂️ c) o responsável pelo cartório apenas responderia no caso de ter agido com dolo específico de fraudar a legislação municipal relativa ao imposto sobre transmissão de bens imóveis. ✂️ d) a responsabilidade tributária por infração decorrente do atraso no pagamento do imposto dependerá da intenção de “A” e “B”, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ✂️ e) caso haja hipótese de isenção que se enquadre especificamente em situação pessoal de “A”, a referida isenção se estenderá automaticamente à pessoa de “B”, em razão dos efeitos da solidariedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 606Q471305 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019No que tange ao direito tributário, é correto afirmar que a obrigação tributária ✂️ a) principal nasce com a ocorrência do fato gerador descrito abstratamente na norma, hipótese tida como suficiente e necessária para o respectivo surgimento. ✂️ b) terá natureza acessória quando importar em obrigação de dar, estipulada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. ✂️ c) tem por sujeito passivo principal o contribuinte e, por sujeito passivo acessório, o responsável pela obrigação de fazer ou não fazer previsto pela norma. ✂️ d) importa em solidariedade entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mas admite a oponibilidade do benefício de ordem para efeitos de pagamento. ✂️ e) terá por sujeito ativo a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal ou os Territórios, a depender da competência tributária estabelecida para cada tributo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 607Q471083 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, 2018De acordo com o Código Tributário Nacional, as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, estão compreendidos ✂️ a) na expressão “legislação tributária”. ✂️ b) no conceito de “crédito tributário plenamente constituído”. ✂️ c) na definição de “fato gerador”. ✂️ d) na noção de “lei complementar”. ✂️ e) na concepção de “norma tributária inadimplida”. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 608Q468753 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAFSobre a constituição do crédito tributário pode-se afirmar, exceto ✂️ a) que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. ✂️ b) que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado no caso de recurso de ofício. ✂️ c) que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modifi cada ou revogada. ✂️ d) que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. ✂️ e) que, salvo disposição legal em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento se fará sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 609Q229906 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento ✂️ a) constitui a obrigação tributária. ✂️ b) não pode ser modificado após a notificação válida ao sujeito passivo. ✂️ c) por homologação ou misto é aquele em que o sujeito passivo declara a prática do fato gerador e o Fisco constitui o crédito para pagamento. ✂️ d) é atividade discricionária quanto à sua realização em situações de calamidade pública. ✂️ e) reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que revogada ou modificada posteriormente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 610Q28436 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Arapongas PR, EXATUS PRSegundo o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação principal, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador é chamado de: ✂️ a) Devedor Solidário ✂️ b) Responsável ✂️ c) Contribuinte ✂️ d) Nenhuma das alternativas anteriores Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 611Q28349 | Direito Tributário, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESENos termos do Código Tributário Nacional, NÃO suspende a exigibilidade do crédito tributário. ✂️ a) A liminar em mandado de segurança contra ato declarativo de dívida. ✂️ b) A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. ✂️ c) O depósito do seu montante integral, através de medida cautelar preparatória. ✂️ d) A impugnação oferecida pelo sujeito passivo em processo administrativo tributário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 612Q699408 | Direito Tributário, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019Sobre o imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI), assinale a alternativa correta. ✂️ a) O ITBI trata-se de imposto de competência tributária ativa concorrente dos estados e municípios. ✂️ b) O contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. ✂️ c) O ITBI incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito, ainda que a atividade preponderante não seja a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. ✂️ d) A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, admitindo-se a dedução do custo de aquisição deles. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 613Q469506 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributárioLançamento por homologação é aquele efetuado ✂️ a) de ofício. ✂️ b) pelo contribuinte. ✂️ c) pela repartição fiscal. ✂️ d) pelo sujeito passivo, com prévio exame da autoridade fiscal. ✂️ e) por presunção, pelo agente fiscal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 614Q469252 | Direito Tributário, Taxas, Contador, MPOG, CESPE CEBRASPEEm relação a impostos, taxas e contribuições, julgue os itens subsequentes. O sistema tributário brasileiro permite a cobrança de taxas fundamentadas em três situações: a utilização de serviço público, o exercício do poder de polícia e a intervenção estatal no domínio econômico. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 615Q467722 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPENo exercício do controle fiscal, o tribunal de contas identificou que a secretaria de fazenda do estado vinha, de forma contumaz, retardando por mais de cinco anos a constituição de muitos dos créditos tributários oriundos de tributos sujeitos a lançamento de ofício, fato que gerou, como consectário lógico, a impossibilidade de cobrar do contribuinte o crédito tributário. Nesses casos, não havia possibilidade de a autoridade competente realizar o lançamento. A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue os itens que se seguem. A situação hipotética diz respeito à prescrição tributária de tributos estaduais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 616Q466595 | Direito Tributário, Impostos, Advogado, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPECada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito Tributário. Determinada lei estadual, de 20/4/1999, estabelecia a incidência de multa moratória pelo pagamento em atraso do ICMS em montante equivalente a 30% do valor do débito corrigido monetariamente. Lei estadual posterior, publicada em 12/9/2004, reduziu o valor da multa moratória para 20% do valor do débito corrigido. Nessa situação, caso João tenha sido multado após 12/4/2004, com base na legislação anterior e em ato definitivamente julgado, a lei posterior deve ser aplicada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 617Q370749 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, FGVVisando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE). A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE? ✂️ a) Imediatamente para ambos. ✂️ b) No exercício financeiro seguinte para ambos. ✂️ c) 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE. ✂️ d) 90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 618Q222512 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Professor Direito, IFB, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens.Considere que a União, por meio de lei específica, determine que o imposto sobre a produção industrial de certos produtos passe a incidir sobre cada operação, tendo como base de cálculo o valor total do produto, sem compensar com montante cobrado nas operações anteriores. Nesse caso, a referida norma viola dispositivo constitucional expresso. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 619Q192006 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOSNo que é pertinente ao instituto da solidariedade na legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) São solidariamente obrigadas apenas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. ✂️ b) A solidariedade referida no art. 124 do Código Tributário Nacional não comporta benefício de ordem. ✂️ c) Salvo disposição de lei em contrário, o efeito da solidariedade será apenas que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. ✂️ d) Salvo disposição de lei em contrário, os efeitos da solidariedade serão os seguintes: pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais e a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 620Q165558 | Direito Tributário, ITBI, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCCDe acordo com o CTN e a Constituição Federal, é correto afirmar: ✂️ a) A União, na qualidade de pessoa jurídica de direito internacional público, não pode celebrar acordos internacionais para estabelecer a isenção de impostos da competência estadual. ✂️ b) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. ✂️ c) A compensação de débitos tributários com precatórios do sujeito passivo contra o mesmo ente político independe de autorização de lei. ✂️ d) O ITBI não incide sobre os bens imóveis objeto de usucapião e desapropriação, por serem formas de aquisição originária de propriedade. ✂️ e) O valor venal do imóvel, para fins de cálculo do ITBI e do IPTU, deve ser igual, pois ambos os impostos possuem a mesma base de cálculo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
601Q163760 | Direito Tributário, Fato Gerador, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCCTexto associado.Siglas Utilizadas: CTN: Código Tributário Nacional ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí De acordo com o CTN, é correto afirmar: ✂️ a) Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, inclusive para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. ✂️ b) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ✂️ c) No caso de solidariedade, salvo disposição em contrário, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais. ✂️ d) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais. ✂️ e) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte ou responsável, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
602Q28502 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Arujá SP, VUNESPNos termos do Código Tributário Nacional, tem os mesmos efeitos de certidão negativa aquela de que conste a existência de débitos ✂️ a) vencidos. ✂️ b) em curso de cobrança executiva independente da efetivação de penhora. ✂️ c) vencidos, mas antes de proposta a cobrança executiva. ✂️ d) vencidos, mas antes de inscritos na dívida ativa. ✂️ e) cuja exigibilidade esteja suspensa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
603Q28497 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Arujá SP, VUNESPO tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de uma atuação estatal específica relativa ao contribuinte denomina-se ✂️ a) empréstimo compulsório. ✂️ b) contribuição social. ✂️ c) imposto. ✂️ d) preço público. ✂️ e) tarifa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
604Q705796 | Direito Tributário, Simples Nacional, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estabeleceu uma série de obrigações acessórias. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta. ✂️ a) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão desobrigadas de emitir documento fiscal de venda ou de prestação de serviço. ✂️ b) A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária. Essa declaração constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas. ✂️ c) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas. ✂️ d) A exigência de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais afasta a obrigatoriedade à prestação de informações relativas a terceiros. ✂️ e) A escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente não poderá ser exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
605Q702471 | Direito Tributário, Obrigação tributária principal e acessória, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019“A” e “B” adquirem juntos imóvel situado no Município X. Ao registrar a escritura de compra e venda na matrícula do imóvel, o responsável pelo cartório de registro de imóveis esquece de exigir a comprovação do pagamento do imposto municipal sobre bens imóveis que, no referido município, é de responsabilidade dos adquirentes. Nessa situação específica, considerando o previsto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar: ✂️ a) caso “A” venha a pagar metade do imposto devido, o pagamento aproveitará apenas a ele e não a “B”, que ficará devedor sozinho pelo saldo restante. ✂️ b) no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal por “A” e por “B”, o responsável pelo cartório responderá solidariamente com eles pelo imposto devido. ✂️ c) o responsável pelo cartório apenas responderia no caso de ter agido com dolo específico de fraudar a legislação municipal relativa ao imposto sobre transmissão de bens imóveis. ✂️ d) a responsabilidade tributária por infração decorrente do atraso no pagamento do imposto dependerá da intenção de “A” e “B”, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ✂️ e) caso haja hipótese de isenção que se enquadre especificamente em situação pessoal de “A”, a referida isenção se estenderá automaticamente à pessoa de “B”, em razão dos efeitos da solidariedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
606Q471305 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019No que tange ao direito tributário, é correto afirmar que a obrigação tributária ✂️ a) principal nasce com a ocorrência do fato gerador descrito abstratamente na norma, hipótese tida como suficiente e necessária para o respectivo surgimento. ✂️ b) terá natureza acessória quando importar em obrigação de dar, estipulada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. ✂️ c) tem por sujeito passivo principal o contribuinte e, por sujeito passivo acessório, o responsável pela obrigação de fazer ou não fazer previsto pela norma. ✂️ d) importa em solidariedade entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mas admite a oponibilidade do benefício de ordem para efeitos de pagamento. ✂️ e) terá por sujeito ativo a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal ou os Territórios, a depender da competência tributária estabelecida para cada tributo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
607Q471083 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, 2018De acordo com o Código Tributário Nacional, as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, estão compreendidos ✂️ a) na expressão “legislação tributária”. ✂️ b) no conceito de “crédito tributário plenamente constituído”. ✂️ c) na definição de “fato gerador”. ✂️ d) na noção de “lei complementar”. ✂️ e) na concepção de “norma tributária inadimplida”. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
608Q468753 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAFSobre a constituição do crédito tributário pode-se afirmar, exceto ✂️ a) que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. ✂️ b) que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado no caso de recurso de ofício. ✂️ c) que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modifi cada ou revogada. ✂️ d) que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. ✂️ e) que, salvo disposição legal em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento se fará sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
609Q229906 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento ✂️ a) constitui a obrigação tributária. ✂️ b) não pode ser modificado após a notificação válida ao sujeito passivo. ✂️ c) por homologação ou misto é aquele em que o sujeito passivo declara a prática do fato gerador e o Fisco constitui o crédito para pagamento. ✂️ d) é atividade discricionária quanto à sua realização em situações de calamidade pública. ✂️ e) reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que revogada ou modificada posteriormente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
610Q28436 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Arapongas PR, EXATUS PRSegundo o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação principal, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador é chamado de: ✂️ a) Devedor Solidário ✂️ b) Responsável ✂️ c) Contribuinte ✂️ d) Nenhuma das alternativas anteriores Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
611Q28349 | Direito Tributário, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESENos termos do Código Tributário Nacional, NÃO suspende a exigibilidade do crédito tributário. ✂️ a) A liminar em mandado de segurança contra ato declarativo de dívida. ✂️ b) A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. ✂️ c) O depósito do seu montante integral, através de medida cautelar preparatória. ✂️ d) A impugnação oferecida pelo sujeito passivo em processo administrativo tributário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
612Q699408 | Direito Tributário, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019Sobre o imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI), assinale a alternativa correta. ✂️ a) O ITBI trata-se de imposto de competência tributária ativa concorrente dos estados e municípios. ✂️ b) O contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. ✂️ c) O ITBI incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito, ainda que a atividade preponderante não seja a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. ✂️ d) A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, admitindo-se a dedução do custo de aquisição deles. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
613Q469506 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributárioLançamento por homologação é aquele efetuado ✂️ a) de ofício. ✂️ b) pelo contribuinte. ✂️ c) pela repartição fiscal. ✂️ d) pelo sujeito passivo, com prévio exame da autoridade fiscal. ✂️ e) por presunção, pelo agente fiscal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
614Q469252 | Direito Tributário, Taxas, Contador, MPOG, CESPE CEBRASPEEm relação a impostos, taxas e contribuições, julgue os itens subsequentes. O sistema tributário brasileiro permite a cobrança de taxas fundamentadas em três situações: a utilização de serviço público, o exercício do poder de polícia e a intervenção estatal no domínio econômico. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
615Q467722 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPENo exercício do controle fiscal, o tribunal de contas identificou que a secretaria de fazenda do estado vinha, de forma contumaz, retardando por mais de cinco anos a constituição de muitos dos créditos tributários oriundos de tributos sujeitos a lançamento de ofício, fato que gerou, como consectário lógico, a impossibilidade de cobrar do contribuinte o crédito tributário. Nesses casos, não havia possibilidade de a autoridade competente realizar o lançamento. A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue os itens que se seguem. A situação hipotética diz respeito à prescrição tributária de tributos estaduais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
616Q466595 | Direito Tributário, Impostos, Advogado, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPECada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito Tributário. Determinada lei estadual, de 20/4/1999, estabelecia a incidência de multa moratória pelo pagamento em atraso do ICMS em montante equivalente a 30% do valor do débito corrigido monetariamente. Lei estadual posterior, publicada em 12/9/2004, reduziu o valor da multa moratória para 20% do valor do débito corrigido. Nessa situação, caso João tenha sido multado após 12/4/2004, com base na legislação anterior e em ato definitivamente julgado, a lei posterior deve ser aplicada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
617Q370749 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, FGVVisando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE). A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE? ✂️ a) Imediatamente para ambos. ✂️ b) No exercício financeiro seguinte para ambos. ✂️ c) 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE. ✂️ d) 90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
618Q222512 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Professor Direito, IFB, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens.Considere que a União, por meio de lei específica, determine que o imposto sobre a produção industrial de certos produtos passe a incidir sobre cada operação, tendo como base de cálculo o valor total do produto, sem compensar com montante cobrado nas operações anteriores. Nesse caso, a referida norma viola dispositivo constitucional expresso. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
619Q192006 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOSNo que é pertinente ao instituto da solidariedade na legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) São solidariamente obrigadas apenas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. ✂️ b) A solidariedade referida no art. 124 do Código Tributário Nacional não comporta benefício de ordem. ✂️ c) Salvo disposição de lei em contrário, o efeito da solidariedade será apenas que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. ✂️ d) Salvo disposição de lei em contrário, os efeitos da solidariedade serão os seguintes: pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais e a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
620Q165558 | Direito Tributário, ITBI, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCCDe acordo com o CTN e a Constituição Federal, é correto afirmar: ✂️ a) A União, na qualidade de pessoa jurídica de direito internacional público, não pode celebrar acordos internacionais para estabelecer a isenção de impostos da competência estadual. ✂️ b) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. ✂️ c) A compensação de débitos tributários com precatórios do sujeito passivo contra o mesmo ente político independe de autorização de lei. ✂️ d) O ITBI não incide sobre os bens imóveis objeto de usucapião e desapropriação, por serem formas de aquisição originária de propriedade. ✂️ e) O valor venal do imóvel, para fins de cálculo do ITBI e do IPTU, deve ser igual, pois ambos os impostos possuem a mesma base de cálculo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro