Questões de Concursos Direito Tributário

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621Q2080 | Direito Tributário

João da Silva, servidor público, vendeu a José Pereira um imóvel por R$ 200.000,00, obtendo um lucro de R$ 50.000,00. Como parte dos recursos utilizados por José para o pagamento eram oriundos de rendimentos tributáveis, porém não oferecidos à tributação, a escritura foi passada por R$ 100.000,00. Com isso, também João não pagou imposto de renda sobre o lucro imobiliário. Quebrado o sigilo bancário de João por suposto envolvimento em crime de corrupção, a Receita Federal, autorizada pelo Poder Judiciário, teve acesso ao cheque no valor de R$ 200.000,00, depositado em sua conta bancária, intimando-o a comprovar a operação que deu origem ao pagamento. Ao saber que João fora intimado, José pediu retificação de sua declaração do imposto de renda, para oferecer à tributação os rendimentos anteriormente omitidos. Considerando esses fatos, assinale a opção correta.

✂️ a) Enquanto não lavrados os autos de infração respectivos, tanto João como José podem pagar espontaneamente o imposto sobre os rendimentos omitidos, ficando excluída sua responsabilidade pela infração.
✂️ b) A intimação feita a João exclui sua espontaneidade, mas não atinge José, que não foi intimado.
✂️ c) A espontaneidade de José só ficará excluída se e quando for lavrado o auto de infração contra João.
✂️ d) A intimação feita a João exclui a espontaneidade de João e de José.
✂️ e) A intimação feita a João não tem qualquer implicação, pois ainda não se estabeleceu a relação jurídica processual.

625Q470626 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

De acordo com a legislação tributária sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), assinale a opção correta.

✂️ a) As bebidas alcoólicas, os produtos de perfumaria ou toucador e as preparações cosméticas industrializadas na Zona Franca de Manaus, com utilização de matérias-primas da fauna e fl ora regionais, em conformidade com processo produtivo básico, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, são isentos de IPI, quando destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional.
✂️ b) Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados ao seu consumo interno, não são isentos de IPI.
✂️ c) Os automóveis de passageiros de fabricação nacional que obedeçam às especifi cações previstas em Lei são isentos de IPI, quando adquiridos por pessoas portadoras de defi ciência mental severa ou profunda, ou autistas, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação tributária.
✂️ d) Os bens de informática destinados à coleta eletrônica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, assim como os caixões funerários, são objeto de suspensão de IPI.
✂️ e) Há isenção de IPI sobre hidrocarbonetos, assim entendidos os derivados do petróleo, resultantes da sua transformação, mediante processos genericamente denominados refi no ou refi nação.

626Q469122 | Direito Tributário, Impostos, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

NÃO está beneficiada pela não-incidência do imposto a seguinte operação:

✂️ a) Indústria paulista reimporta mercadoria anteriormente exportada sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária.
✂️ b) Madeireira vende assoalhos de ipê para uma Trading Company, para fins de exportação ao exterior.
✂️ c) Comercial exportadora vende para outra empresa, do mesmo ramo de atividade, mercadoria adquirida para fins de exportação e depositada em armazém alfandegado paulista, mediante autorização da SEFAZ.
✂️ d) Comercial Catering vende refeições gourmet para aeronave de bandeira estrangeira, aportada no país, com preço expresso em moeda estrangeira e pagamento efetuado em reais, após conversão em moeda nacional pela taxa de câmbio oficial.
✂️ e) Entreposto aduaneiro de Santos remete mercadoria para entreposto aduaneiro do Espírito Santo, para fim específico de exportação, cuja ocorrência foi comunicada ao Posto Fiscal de vinculação do remetente, no prazo de 15 dias.

628Q465981 | Direito Tributário, Taxas, Assistente de Orçamentos e Finanças, CAU BR, IADES

O art. 5o do CTN (Lei nº 5.172/1966) elenca três espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta um tributo vinculado cobrado como contraprestação de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

✂️ a) Imposto sobre o patrimônio e a renda (IR).
✂️ b) Taxa de limpeza urbana.
✂️ c) Imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU).
✂️ d) Contribuição em decorrência da construção de uma ponte da qual decorreu a valorização do imóvel.
✂️ e) Imposto sobre operações financeiras (IOF).

629Q172127 | Direito Tributário, Crimes Contra a Ordem Tributária, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A fiscalização tributária apreendeu em estabelecimento
farmacêutico controle paralelo de vendas de três anos anteriores
à fiscalização, sem emissão de notas fiscais, de cápsulas para
emagrecimento compostas de substância capaz de causar
dependência psíquica e acionou imediatamente a polícia, que
efetuou a prisão em flagrante do sócio-gerente por tráfego de
entorpecente, já que tal substância estava estocada em prateleira,
vindo a ser proferida sentença condenatória com trânsito em
julgado.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

O proprietário do estabelecimento cometeu, em tese, crime contra a ordem tributária.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

630Q168721 | Direito Tributário, Legislação Tributária do RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Tendo em vista as normas que regulam os procedimentos e o processo administrativo tributário, assinale, a seguir, a assertiva verdadeira.

✂️ a) A lavratura de termo de apreensão de livros e documentos exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos praticados até o final da fiscalização.
✂️ b) Uma vez intimado para regularizar sua situação fiscal, o contribuinte tem um prazo máximo de 72 horas para atender a solicitação com os benefícios da espontaneidade.
✂️ c) Sob pena de invalidade, o auditor deverá lavrar, em livro próprio do sujeito passivo, termo circunstanciado de todos os atos praticados no procedimento de fiscalização, neles apondo sua assinatura e número de matrícula.
✂️ d) Se o procedimento de fiscalização não for concluído no prazo de sessenta dias, os atos praticados perdem a validade.
✂️ e) Tendo em vista a imunidade recíproca, não se sujeitam à fiscalização estadual as pessoas jurídicas de direito público.

631Q165813 | Direito Tributário, Capacidade Tributária, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

Sobre a solidariedade e capacidade tributária, assinale a única opção correta.

✂️ a) Em virtude da rigidez constitucional, que promoveu a distribuição de competências tributárias entre os entes políticos, não encontra respaldo, no ordenamento jurídico nacional, a solidariedade ativa em matéria tributária.
✂️ b) Pode o poder público exigir o pagamento do IPTU tanto do proprietário como do locatário do imóvel, tendo em vista se tratar de obrigação de direito real.
✂️ c) Considerando que duas pessoas detenham a propriedade de um veículo, o fi sco não pode exigir apenas de um dos contribuintes o pagamento integral da exação.
✂️ d) Como efeito da solidariedade, tem-se que a isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados, mesmo se outorgada pessoalmente a um deles.
✂️ e) Na situação em que um pai detenha 60% de um imóvel e o fi lho, absolutamente incapaz, possua outros 40% do bem, optando o fi sco em cobrar de apenas um, deve preferir o pai ao fi lho, em atenção ao benefício de ordem previsto no CTN.

632Q60759 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

De acordo com o Código Tributário Nacional,

✂️ a) a solidariedade pelo pagamento do débito tributário não comporta benefício de ordem.
✂️ b) são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente indicadas no auto de infração e imposição de multa, lavrado pela autoridade competente.
✂️ c) o pagamento efetuado por um dos devedores solidários aproveita apenas as pessoas expressamente indicadas pelo obrigado solvente.
✂️ d) a interrupção da decadência em favor ou contra um dos obrigados solidários favorece os demais, mas não os prejudica.
✂️ e) a exclusão do crédito tributário exonera apenas os solidariamente obrigados pessoalmente indicados por aquele que efetuou o pagamento, independentemente da existência de saldo devedor.

633Q11341 | Direito Tributário, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Sobre a responsabilidade dos sucessores, analise os itens abaixo.

I. O arrematante de imóvel em hasta pública não é responsável pelos tributos incidentes sobre o bem cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação.

II. O espólio não é responsável tributário pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à abertura da sucessão, assim como pelos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido durante o inventário.

III. O adquirente de estabelecimento comercial é sempre responsável integralmente pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à aquisição, ainda que a mesma se dê judicialmente em processo de falência.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

634Q848667 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Competência tributária e capacidade tributária ativa são institutos que não se confundem. Enquanto a competência se traduz na aptidão conferida pelo texto constitucional para instituir e legislar sobre tributos, a capacidade tributária ativa corresponde às funções de arrecadar, fiscalizar e executar.

Em razão dessa distinção, é correto afirmar que

✂️ a) o não exercício da competência tributária legitima a sua delegação a outra pessoa jurídica de direito público.
✂️ b) a capacidade tributária ativa, quando delegada, não poderá ser revogada unilateralmente pelo concedente.
✂️ c) o Distrito Federal possui competência residual em relação aos impostos dos Estados, nos termos da Constituição Federal.
✂️ d) a função de arrecadar tributos atribuída a uma pessoa jurídica de direito privado constitui hipótese de delegação de competência.
✂️ e) a capacidade tributária ativa em relação ao ITR poderá ser delegada pela União aos municípios mediante convênio, hipótese em que caberá a este a integralidade da exação.

635Q847364 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

A decadência, no Direito Tributário, refere-se ao decaimento (ou perecimento) do estatal direito de constituição do crédito tributário pelo lançamento. Assinale a alternativa que apresenta somente características da decadência tributária:

✂️ a) Atinge o direito subjetivo do sujeito ativo e sempre decorre de lei.
✂️ b) Ocorre sempre após o lançamento do crédito tributário e aplicam-se a ela os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
✂️ c) Confunde-se com a prescrição, de modo que o tributo cobrado e atingido pela decadência será restituído.
✂️ d) Existem casos de decadência intermitente previstos em lei e a decadência não se aplica aos empréstimos compulsórios.
✂️ e) A decadência será de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador e não possui hipóteses de suspensão.

636Q686740 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é, nos termos do artigo 156, I, da Constituição Federal, um

tributo de competência dos Municípios. Levando em consideração os dados apresentados, identifique como

verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é apenas a propriedade de

imóvel situado na zona urbana, tendo em vista que se fossem também hipóteses de incidência o domínio útil ou a

posse de imóvel situado na zona urbana, haveria inovação infraconstitucional. Isso porque a Constituição

expressamente prevê competir aos Municípios instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

( ) A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, que será considerado o declarado pelo proprietário, pelo

possuidor ou pelo detentor do domínio útil, casos em que se desconsiderará a avaliação, tomando-se como referência

os valores unitários constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários e características do imóvel.

( ) O Poder Executivo lançará o IPTU para imóveis de utilização residencial, desde que com padrão simples de

acabamento, conforme previsto em regulamento, com área total construída igual ou inferior a 70,00 m2 (setenta metros

quadrados) e cujo valor venal respectivo seja igual ou inferior a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), e não

lançará o IPTU em áreas objeto de regularização fundiária, processos de parcelamento do solo urbano promovidos

pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB-CT) e aqueles em parceria com a iniciativa privada, nos

02 (dois) anos subsequentes à data de registro do projeto de Parcelamento de Solo Urbano junto à competente

Circunscrição imobiliária.

( ) Entende-se como zona urbana a que apresentar os requisitos mínimos de melhoramentos, indicados em lei nacional,

e também as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura,

destinados à habitação ou atividades econômicas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V – F – V – V.
✂️ b) V – V – F – F.
✂️ c) V – V – V – V.
✂️ d) F – F – V – F.
✂️ e) F – F – F – V.

640Q10511 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência ao ICMS.

✂️ a) A essencialidade das mercadorias e dos serviços que recebem o gravame do ICMS determina a cumulatividade ou não cumulatividade desse tributo.
✂️ b) O ICMS, de acordo com o estabelecido na CF, será não cumulativo e poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
✂️ c) Quando se compensa o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou à prestação de serviços com o montante cobrado nas operações anteriores, tem-se, no ICMS, atendido o requisito constitucional da seletividade do imposto.
✂️ d) Conforme a CF, o ICMS deve ser cumulativo e, em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços, seletivo.
✂️ e) A CF estabelece que o ICMS deve ser cumulativo e, em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços, não seletivo.

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621Q2080 | Direito Tributário

622Q711845 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Contador, Transerp SP, VUNESP, 2019

623Q701762 | Direito Tributário, Impostos da União 64 Fato Gerador, Bacharel em Ciências Contábeis 2 Exame, CFC, CONSULPLAN, 2019

624Q667657 | Direito Tributário, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Fiscal de Rendas e Tributos, Prefeitura de Barão de Cocais MG, Gestão de Concursos, 2020