Questões de Concursos Direito Tributário

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622Q850449 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno, CPCON, 2020

No que diz respeito às garantias e privilégios do crédito tributário no Código Tributário Nacional - CTN, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A enumeração das garantias atribuídas no CTN ao crédito tributário exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
✂️ b) Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
✂️ c) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza da obrigação tributária a que corresponda.
✂️ d) Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, salvo os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, inclusive os bens e rendas que a lei declare impenhoráveis.
✂️ e) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

623Q848667 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Competência tributária e capacidade tributária ativa são institutos que não se confundem. Enquanto a competência se traduz na aptidão conferida pelo texto constitucional para instituir e legislar sobre tributos, a capacidade tributária ativa corresponde às funções de arrecadar, fiscalizar e executar.

Em razão dessa distinção, é correto afirmar que

✂️ a) o não exercício da competência tributária legitima a sua delegação a outra pessoa jurídica de direito público.
✂️ b) a capacidade tributária ativa, quando delegada, não poderá ser revogada unilateralmente pelo concedente.
✂️ c) o Distrito Federal possui competência residual em relação aos impostos dos Estados, nos termos da Constituição Federal.
✂️ d) a função de arrecadar tributos atribuída a uma pessoa jurídica de direito privado constitui hipótese de delegação de competência.
✂️ e) a capacidade tributária ativa em relação ao ITR poderá ser delegada pela União aos municípios mediante convênio, hipótese em que caberá a este a integralidade da exação.

624Q847364 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

A decadência, no Direito Tributário, refere-se ao decaimento (ou perecimento) do estatal direito de constituição do crédito tributário pelo lançamento. Assinale a alternativa que apresenta somente características da decadência tributária:

✂️ a) Atinge o direito subjetivo do sujeito ativo e sempre decorre de lei.
✂️ b) Ocorre sempre após o lançamento do crédito tributário e aplicam-se a ela os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
✂️ c) Confunde-se com a prescrição, de modo que o tributo cobrado e atingido pela decadência será restituído.
✂️ d) Existem casos de decadência intermitente previstos em lei e a decadência não se aplica aos empréstimos compulsórios.
✂️ e) A decadência será de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador e não possui hipóteses de suspensão.

626Q705796 | Direito Tributário, Simples Nacional, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estabeleceu uma série de obrigações acessórias. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão desobrigadas de emitir documento fiscal de venda ou de prestação de serviço.
✂️ b) A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária. Essa declaração constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.
✂️ c) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas.
✂️ d) A exigência de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais afasta a obrigatoriedade à prestação de informações relativas a terceiros.
✂️ e) A escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente não poderá ser exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

627Q471179 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Tarcísio recebeu doação de um imóvel situado em Santana/AP e, lançado o tributo por homologação, pagou espontaneamente o ITCD incidente sobre esta transmissão. Seis meses após este pagamento, refazendo os cálculos do tributo devido, considerou ter feito pagamento a maior que o devido, em face da legislação aplicável. Por orientação de amigos e familiares, foi desaconselhado de tentar reaver, pela via administrativa, o valor pago a maior, pois todos recomendaram que ele procurasse, de imediato, a via judicial. De acordo com as regras do Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional, pode

✂️ a) Tarcísio ingressar com ação de repetição de indébito, podendo pedir a restituição do valor do ITCD pago a maior, bem como, proporcionalmente, tanto dos juros de mora, como das penalidades pecuniárias eventualmente pagas em razão de atraso.
✂️ b) Tarcísio ingressar com ação de dação em pagamento, cujo prazo decadencial é de dois anos, comportando a recuperação proporcional de multas pagas, inclusive por infração de natureza formal, não prejudicadas pela causa da restituição.
✂️ c) Tarcísio ingressar com ação de consignação em pagamento, no prazo prescricional de dois anos.
✂️ d) Tarcísio ingressar com ação de execução contra a Fazenda Pública, no prazo de trinta e seis meses, desde que comprove não ter transferido o respectivo encargo financeiro a terceiro, ou, no caso de o ter feito, estar por este terceiro expressamente autorizado a pleitear tal valor.
✂️ e) ser interposta ação de devolução de tributo, pela Fazenda Pública, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito, sendo que o prazo prescricional para isso é de dois anos contados da data do pagamento indevido.

628Q470626 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

De acordo com a legislação tributária sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), assinale a opção correta.

✂️ a) As bebidas alcoólicas, os produtos de perfumaria ou toucador e as preparações cosméticas industrializadas na Zona Franca de Manaus, com utilização de matérias-primas da fauna e fl ora regionais, em conformidade com processo produtivo básico, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, são isentos de IPI, quando destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional.
✂️ b) Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados ao seu consumo interno, não são isentos de IPI.
✂️ c) Os automóveis de passageiros de fabricação nacional que obedeçam às especifi cações previstas em Lei são isentos de IPI, quando adquiridos por pessoas portadoras de defi ciência mental severa ou profunda, ou autistas, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação tributária.
✂️ d) Os bens de informática destinados à coleta eletrônica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, assim como os caixões funerários, são objeto de suspensão de IPI.
✂️ e) Há isenção de IPI sobre hidrocarbonetos, assim entendidos os derivados do petróleo, resultantes da sua transformação, mediante processos genericamente denominados refi no ou refi nação.

630Q189997 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

Sobre o processo administrativo tributário, assim entendido aquele que versar sobre aplicação ou interpretação da legislação tributária, é correto afirmar que:

✂️ a) a sociedade de fato, o condomínio, o espólio, a massa falida ou qualquer outro conjunto de pessoas, coisas ou bens, sem personalidade jurídica, será representado, junto à autoridade administrativa, por quem estiver na direção ou na administração de seus bens, na data da petição, salvo se os fatos discutidos no processo se referirem a período anterior, em que a respectiva administração estivesse a cargo de outrem, a quem incumbirá tal representação.
✂️ b) a critério dos titulares dos órgãos lançadores ou julgadores, poderão ser autuados ou reunidos em um único processo as impugnações ou os recursos relativos a mais de um lançamento do mesmo tributo, em que seja parte um mesmo sujeito passivo e desde que os fundamentos de fato e de direito dos pedidos sejam idênticos para todos os lançamentos questionados.
✂️ c) o postulante, ou quem o represente, poderá ter vista dos processos em que for parte, desde que, a critério da autoridade ou órgão ou autoridade competente para apreciá-lo, tal medida seja de fato necessária à sua defesa.
✂️ d) as petições devem ser dirigidas à autoridade ou órgão competente para praticar o ato e apreciar a matéria, e o erro na indicação deste ou daquela, por parte do contribuinte, implica o seu indeferimento. Dessa decisão, porém, caberá pedido de reconsideração.
✂️ e) nas petições, impugnações, recursos, pareceres, promoções e informações, as expressões descorteses ou injuriosas deverão ser canceladas de oficio pela autoridade administrativa, que mandará riscá- las.

633Q25727 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB

José, contribuinte do IPTU, reside em imóvel de sua propriedade, defronte a uma praça municipal. A Prefeitura local canalizou ali um córrego, asfaltou as ruas adjacentes à praça, arborizando-a e ajardinando-a. Por conseqüência, a casa de José aumentou de preço. Em face do exposto, José, em razão da valorização de sua propriedade, está potencialmente:

✂️ a) Sujeito ao pagamento apenas do IPTU.
✂️ b) Sujeito ao pagamento de taxa pela utilização de serviços públicos, específicos e divisíveis.
✂️ c) Livre da exigência de qualquer outro tributo, pois já é contribuinte do IPTU, e com base na arrecadação deste tributo é que foram feitas as obras.
✂️ d) Sujeito ao pagamento de contribuição de melhoria.

638Q172316 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

✂️ a) O repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios a título de ICMS pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.
✂️ b) Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do ICMS do estado.
✂️ c) Pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
✂️ d) Pertencem aos estados 50% do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir com base no exercício de sua competência residual que lhe é atribuída pela CF.
✂️ e) A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza 22,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

Questões de Concursos Direito Tributário

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621Q10513 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

622Q850449 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno, CPCON, 2020

623Q848667 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

624Q847364 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

625Q711845 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Contador, Transerp SP, VUNESP, 2019

626Q705796 | Direito Tributário, Simples Nacional, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

627Q471179 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

628Q470626 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

629Q229906 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

630Q189997 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

631Q186165 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Advogado, BRB, CESPE CEBRASPE

632Q121651 | Direito Tributário, ICMS, Analista de Tecnologia da Informação Contabilidade, DATAPREV, Quadrix

633Q25727 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB

634Q13678 | Direito Tributário, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

635Q701762 | Direito Tributário, Impostos da União 64 Fato Gerador, Bacharel em Ciências Contábeis 2 Exame, CFC, CONSULPLAN, 2019

636Q466702 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Perito Criminal Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

637Q370749 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, FGV

638Q172316 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

639Q167717 | Direito Tributário, Contribuições sociais ou parafiscais, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

640Q167132 | Direito Tributário, II, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV