Questões de Concursos Direito Tributário

Resolva questões de Direito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

641Q705561 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Sobre o uso de Mandado de Segurança no processo tributário, é CORRETO afirmar que:

✂️ a)
O Mandado de Segurança poderá ser impetrado pelo contribuinte contra lei em tese quando este identificar ilegalidade ou inconstitucionalidade na legislação.
✂️ b)
É cabível o Mandado de Segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
✂️ c) O Mandado de Segurança pode apresentar-se sob as modalidades repressiva e preventiva. A modalidade preventiva, por sua vez, tem como pressuposto situação que motive o justo e fundado receio de que a Administração venha a impor ao contribuinte determinada obrigação.
✂️ d) A liminar em Mandado de Segurança possui o mesmo efeito que a tutela provisória de evidência, de modo que, poderá conceder compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias entre outros desde, que comprovado o fumus bonis iuris e periculum in mora.
✂️ e) Não é necessário que o direito a ser defendido seja líquido e certo, que exista um ato de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder, bem como que a prova seja pré-constituída, ou seja, apresentável de plano, não necessitando de dilação probatória.

645Q467201 | Direito Tributário, Crédito tributário, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

A respeito da Prescrição e Decadência Tributárias, considere as assertivas a seguir:

I. Proposta a ação fiscal no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

II. Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada apenas em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, pode ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos.

III. O crédito público não se suspende em decorrência de sua inscrição em dívida ativa.

IV. A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende tanto a prescrição quanto a decadência do crédito tributário, impedindo a Fazenda Pública de realizar o lançamento do tributo, inscrevê-lo em Dívida Ativa e ajuizar Execução Fiscal visando sua cobrança.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) II e III
✂️ d) I e IV.
✂️ e) I e II.

647Q172316 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

✂️ a) O repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios a título de ICMS pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.
✂️ b) Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do ICMS do estado.
✂️ c) Pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
✂️ d) Pertencem aos estados 50% do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir com base no exercício de sua competência residual que lhe é atribuída pela CF.
✂️ e) A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza 22,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

648Q168888 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal e relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado de domicílio do inventariante, ou onde tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
✂️ b) A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo 153, CF, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal, ressalvados os impostos de competência dos Estados.
✂️ c) O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, cabendo-lhes 80% da receita do imposto na hipótese de realizarem a opção mencionada.
✂️ d) O ITCMD terá competência para sua instituição regulada por lei complementar se o doador tiver domicilio ou residência no exterior, se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior e terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.
✂️ e) O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do IOF, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação à razão de 30% para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem, e de 70% para o Município de origem.

649Q166112 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCC

A respeito da compensação do ICMS, é correto afirmar:

✂️ a) Os créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente deverão ser feitos à razão de um sessenta avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento.
✂️ b) Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimeto.
✂️ c) O imposto é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante pago nas operações anteriores ao mesmo ou a outro Estado.
✂️ d) É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou prestação de serviços a ele feita para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante for tributada pelo imposto, exceto se se tratar de saída para o exterior.
✂️ e) É permitido o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou prestação de serviços a ele feita para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subsequente estiverem isentas do imposto, exceto se se tratar de saída para o exterior.

650Q15890 | Direito Tributário, Agente Tibutário, EPTC, OBJETIVA

Em relação à interpretação e integração da legislação tributária, conforme previsto no Código Tributário Nacional, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas e, sobretudo, para definição dos respectivos efeitos tributários.

(---) Na ausência de disposição expressa, e observada a ordem de precedência indicada nesta Lei, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a equidade, cujo emprego resultará na dispensa do pagamento de tributo devido.

(---) Na ausência de disposição expressa, e observada a ordem de precedência indicada nesta Lei, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia, cujo emprego não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

✂️ a) C - C - E.
✂️ b) E - E - C.
✂️ c) C - E - C.
✂️ d) E - C - E.

651Q700935 | Direito Tributário, Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pacujá CE, CETREDE, 2019

O prefeito do Município de Pacujá – CE concedeu, por 10 (dez) anos, isenção de IPTU a proprietários

de imóveis, que possuam deficiência física, que realizem investimentos nas condições de

acessibilidade de seu imóvel. Marque a opção CORRETA.

✂️ a)
Esse tipo de isenção, concedida em determinada condição, pode a qualquer tempo ser revogada.
✂️ b) O Município pode instituir a isenção por meio de decreto.
✂️ c) Referida isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.
✂️ d) Não poderá ser revogada a isenção em um prazo mínimo de 05 (cinco) anos.
✂️ e) A isenção de IPTU só pode ser concedida por meio de lei específica municipal.

652Q670471 | Direito Tributário, Imunidade dos Partidos Políticos e suas Fundações, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Texto associado.

Considere a seguinte situação hipotética: Determinada instituição social, entidade assistencial imune ao pagamento de tributos, aluga um de seus imóveis a estacionamento de veículos, não sendo a locação a sua atividade típica. Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) ainda que alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente à instituição social, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tal entidade.
✂️ b) como o caso configura exploração da atividade empresarial, a entidade está sujeita ao pagamento do IPTU sobre o imóvel alugado a terceiros, uma vez que a imunidade não alcança a renda do beneficiário.
✂️ c) para que tenha garantida a imunidade em favor da instituição social e, por conseguinte, não se veja obrigada ao pagamento do IPTU, é necessário que o imóvel esteja integralmente destinado a sua atividade-fim.
✂️ d) permanece a imunidade quanto à cobrança de IPTU do imóvel destinado a estacionamento, independentemente da destinação dada à renda obtida com a exploração do imóvel, em razão da força vinculante de sua decisão concessiva.

653Q470433 | Direito Tributário, Competência tributária, Fiscal de Tributação, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

Os tributos são fixados, lançados e arrecadados de acordo com a competência de cada esfera de Governo, portanto, há tributos de competência da: União, Estados e Ditrito Federal, Municípios. Com base nesta premissa, o ITR (Imposto Territorial Rural), o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) e o ITBI (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis) são, respectivamente, tributos de competência

✂️ a) Estadual, Estadual e Federal.
✂️ b) Municipal, Federal e Estadual.
✂️ c) Federal, Estadual e Municipal.
✂️ d) Federal, Municipal e Estadual.
✂️ e) Municipal, Estadual e Estadual.

656Q224807 | Direito Tributário, Capacidade Tributária, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Dois amigos resolveram se juntar e abrir uma sociedade que começou a funcionar sem ter sido constituída formalmente perante os órgãos públicos. Ocorre que um deles foi preso e encontra-se privado de exercer atividades da vida civil.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A pessoa jurídica, por não ter sido constituída formalmente, não possui capacidade tributária passiva, apenas os seus sócios.
✂️ b) Apenas o sócio que não foi preso possui capacidade tributária passiva.
✂️ c) A sociedade comercial e os seus sócios possuem capacidade tributária passiva.
✂️ d) Os sócios são solidariamente responsáveis, mas há o benefício de ordem.
✂️ e) Os sócios são subsidiariamente responsáveis e possuem capacidade tributária ativa.

658Q28354 | Direito Tributário, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Em relação ao processo administrativo tributário, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

✂️ a) A impugnação oferecida pelo sujeito passivo quando notificado do lançamento, suspende a exigibilidade do crédito tributário, até o seu julgamento definitivo.
✂️ b) O processo administrativo tributário somente terá início através de nota de lançamento.
✂️ c) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens, para admissibilidade de recurso administrativo.
✂️ d) Suspende a cobrança do tributo constante na nota de lançamento, o recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo no processo administrativo tributário.

Questões de Concursos Direito Tributário

Resolva questões de Direito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

641Q705561 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

642Q470298 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Técnico de Nível Superior, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará PA, CESPE CEBRASPE

643Q469324 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Agente de Fiscalização de Tributos, Prefeitura de Guaraí TO, FUNVAPI

644Q467974 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário

645Q467201 | Direito Tributário, Crédito tributário, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

646Q466702 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Perito Criminal Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

647Q172316 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

648Q168888 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

649Q166112 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCC

650Q15890 | Direito Tributário, Agente Tibutário, EPTC, OBJETIVA

651Q700935 | Direito Tributário, Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pacujá CE, CETREDE, 2019

652Q670471 | Direito Tributário, Imunidade dos Partidos Políticos e suas Fundações, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

653Q470433 | Direito Tributário, Competência tributária, Fiscal de Tributação, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

654Q467837 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

655Q466946 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário

656Q224807 | Direito Tributário, Capacidade Tributária, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

657Q28499 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Arujá SP, VUNESP

658Q28354 | Direito Tributário, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

659Q13490 | Direito Tributário, Advogado, IPT SP, VUNESP

660Q838453 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021