Questões de Concursos Direito Tributário

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703Q701454 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos e Onerosa de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o ITBI, que é encargo do comprador.
✂️ b) É ilegítima a incidência do ITBI sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação, devendo ser observada a promessa, a título de substituição tributária, nos termos do Art. 150, § 7º da Constituição.
✂️ c) O ITBI não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.
✂️ d) O ITBI não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.

704Q15891 | Direito Tributário, Agente Tibutário, EPTC, OBJETIVA

Conforme previsto no Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:

I - Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 15 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
II - Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia de início e o de vencimento.
III - Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Está(ão) CORRETO(S):

✂️ a) Somente o item I.
✂️ b) Somente o item III.
✂️ c) Somente os itens I e III.
✂️ d) Somente os itens II e III.

706Q469284 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação à extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário.

✂️ a) A compensação é uma modalidade indireta de extinção do crédito tributário mediante o confronto entre créditos e débitos de pessoas reciprocamente credoras e devedoras, podendo ser deferida em caráter liminar pelo juiz quando requerida em sede de ação judicial.
✂️ b) A prescrição tributária, modalidade de caducidade de direitos, impede o exercício da pretensão fazendária por meio da propositura da ação de execução fiscal e, assim, transforma a obrigação tributária em obrigação natural, de modo que o seu pagamento ocorrerá por exclusivo interesse do devedor.
✂️ c) Na transação, admite-se a concessão recíproca de ônus e vantagens, aplicável em direito tributário apenas em relação aos valores relativos às penalidades pecuniárias e aos juros, pois o crédito tributário objeto da obrigação principal é indisponível.
✂️ d) A isenção, norma tributária que dispensa o pagamento de determinado tributo, deve estar prevista em lei específica e ser interpretada restritivamente, inviabilizando-se a utilização de métodos integrativos da legislação tributária, como a analogia.
✂️ e) A anistia consiste na liberação graciosa, por expressa autorização legal, da obrigação tributária principal surgida com a realização do fato gerador pelo contribuinte.

707Q2085 | Direito Tributário

Após colher todos os elementos necessários no estabelecimento do contribuinte, o auditor-fiscal lavrou o auto de infração na repartição e, por via postal, intimou o sujeito passivo a comparecer na repartição para tomar ciência do lançamento. O Aviso de Recebimento foi restituído pelos Correios devidamente assinado e datado. Não tendo o sujeito passivo comparecido, o auditor tentou fazer a intimação pessoal, comparecendo ao estabelecimento fiscalizado, mas não conseguiu encontrar qualquer representante legal, mandatário ou preposto do sujeito passivo para receber a intimação. Diante disso, fez a intimação por edital. Considerados os fatos descritos pode-se dizer que a intimação

✂️ a) por edital é válida, porque precedida de tentativa de intimação pessoal e por via postal
✂️ b) não é válida porque, embora tentadas a intimação pessoal e a por via postal, a tentativa por via postal precedeu a tentativa pessoal
✂️ c) não é válida porque não restou provado ter resultado improfícua a tentativa de intimação por via postal
✂️ d) não é válida porque só se admite fazê-la por edital se não constar qualquer endereço do contribuinte nos cadastros da Receita Federal
✂️ e) é válida porque a lei admite que ela seja feita, à opção da administração, pessoalmente, por via postal ou por edital

708Q167471 | Direito Tributário, Simples Nacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

O Simples Nacional

✂️ a) depende, para o seu ingresso, da formalização dessa opção pelas sociedades empresariais.
✂️ b) é obrigatório para microempresas e facultativo para empresas de pequeno porte.
✂️ c) afasta a incidência de tributos federais, estaduais e daqueles que o Distrito Federal fiscaliza na condição de estado-membro.
✂️ d) pode ser retratado no mesmo ano-calendário em que a microempresa exceder o limite de faturamento relativo ao seu enquadramento.
✂️ e) é inaplicável a sociedade limitada cujas cotas sociais pertençam, em um terço ou mais, a empregado público.

710Q121459 | Direito Tributário, Substituição Tributária, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, Quadrix

Das alternativas a seguir, qual melhor define a substituição tributária?

✂️ a) É quando o imposto pago é devolvido por pagamento incorreto.
✂️ b) É quando há a restituição de imposto no ano calendário seguinte.
✂️ c) É quando se atribui responsabilidade pelo pagamento do imposto a uma terceira pessoa que tenha relação com o fato gerador da obrigação tributária.
✂️ d) É quando o contribuinte compensa um imposto pago por outro a ser pago futuramente
✂️ e) É quando o contribuinte paga um imposto por meio de títulos públicos federais ou estaduais, emitidos para esse fim específico

713Q466897 | Direito Tributário

Assinale, abaixo, a alternativa correta:

I. A autorização para que a loja coloque luminoso na porta externa, concedida pela fiscalização municipal, pode ensejar a cobrança, pelo Município, de uma taxa fundada no seu poder de polícia.

II. A União, por meio de lei complementar e atendendo a relevante interesse social, poderá conceder isenção de taxas estaduais.

III. Criança de doze anos não pode ser sujeito passivo do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

IV. Tributo exigido em virtude de serviços públicos postos à disposição do contribuinte, mas não utilizados por ele, é uma taxa de serviço.

✂️ a) só as proposições I, II e IV são verdadeiras.
✂️ b) só as proposições I e III são verdadeiras.
✂️ c) só as proposições I e IV são verdadeiras.
✂️ d) só a proposição IV é verdadeira.
✂️ e) Nenhuma das alternativas é verdadeira.

714Q470025 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor Interno, Prefeitura de Salvador BA, SENASP

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Existem tributos cuja legislação específica exclui ou restringe a faculdade de escolha, pelo sujeito passivo, de seu domicílio tributário.
✂️ b) É assente na doutrina moderna que o lançamento tributário tem natureza constitutiva.
✂️ c) Responsabilidade, em sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa, contribuinte ou não, ao direito do Fisco de exigir a prestação da obrigação tributária.
✂️ d) Aplica-se ao lançamento tributário, no que diz respeito à parte material (substancial) do mesmo, como por exemplo a hipótese de incidência, a lei em vigor na data em que se consumou a ocorrência do fato gerador da obrigação respectiva.
✂️ e) Aplica-se ao lançamento, relativamente a penalidades, a lei mais favorável ao sujeito passivo.

715Q15887 | Direito Tributário, Agente Tibutário, EPTC, OBJETIVA

Em conformidade com a Lei nº 6.830/80, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Contrariamente à dívida ativa de natureza tributária, a não tributária abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

( ) À dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

( ) Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias, será considerado dívida ativa da Fazenda Pública.

✂️ a) C - E - E.
✂️ b) E - C - C.
✂️ c) C - E - C.
✂️ d) E - C - E.

716Q32531 | Direito Tributário, Advogado, DESENBAHIA, AOCP

Em relação a crime de sonegação fiscal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.
II. Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública.
III. Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública.
IV. Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I, II e III.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas I, II e IV.
✂️ e) I, II, III e IV

717Q470293 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Quanto à disciplina do Crédito Tributário no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo.

I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. II. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. III. A compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário. É correto o que se afirma em

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

720Q469353 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ MG, ESAF

Considerando as normas relativas à não-cumulatividade do ICMS, é correto afirmar:

✂️ a) o atendimento do princípio da não-cumulatividade do imposto é alcançado mediante a compensação do que for devido em cada operação ou prestação de serviços com o montante do tributo cobrado pelo Estado de Minas Gerais nas operações ou prestações anteriores.
✂️ b) o imposto incidente sobre a prestação do serviço de transporte rodoviário da mercadoria alienada não pode ser abatido, sob a forma de crédito, pelo contribuinte alienante responsável por seu recolhimento.
✂️ c) para fins de apuração do valor do imposto devido, é computado o ICMS cobrado relativamente à entrada, no estabelecimento, de energia elétrica destinada a ser consumida no processo de industrialização.
✂️ d) como regra geral, a apuração do valor do imposto devido por período é feita de forma individualizada, por estabelecimento, transferindo-se para o período seguinte o saldo credor eventualmente apurado, vedada sua transferência para outro estabelecimento do mesmo titular.
✂️ e) é vedada a apropriação do crédito do imposto destacado em documento fiscal e que corresponda à vantagem econômica decorrente da concessão de incentivo ou benefício fiscal.

Questões de Concursos Direito Tributário

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701Q468482 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

702Q471309 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

703Q701454 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

704Q15891 | Direito Tributário, Agente Tibutário, EPTC, OBJETIVA

705Q465685 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC

706Q469284 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

707Q2085 | Direito Tributário

708Q167471 | Direito Tributário, Simples Nacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

709Q52303 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

710Q121459 | Direito Tributário, Substituição Tributária, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, Quadrix

711Q371605 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV

712Q370341 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE CEBRASPE