Questões de Concursos Direito Tributário

Resolva questões de Direito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

721Q2085 | Direito Tributário

Após colher todos os elementos necessários no estabelecimento do contribuinte, o auditor-fiscal lavrou o auto de infração na repartição e, por via postal, intimou o sujeito passivo a comparecer na repartição para tomar ciência do lançamento. O Aviso de Recebimento foi restituído pelos Correios devidamente assinado e datado. Não tendo o sujeito passivo comparecido, o auditor tentou fazer a intimação pessoal, comparecendo ao estabelecimento fiscalizado, mas não conseguiu encontrar qualquer representante legal, mandatário ou preposto do sujeito passivo para receber a intimação. Diante disso, fez a intimação por edital. Considerados os fatos descritos pode-se dizer que a intimação

✂️ a) por edital é válida, porque precedida de tentativa de intimação pessoal e por via postal
✂️ b) não é válida porque, embora tentadas a intimação pessoal e a por via postal, a tentativa por via postal precedeu a tentativa pessoal
✂️ c) não é válida porque não restou provado ter resultado improfícua a tentativa de intimação por via postal
✂️ d) não é válida porque só se admite fazê-la por edital se não constar qualquer endereço do contribuinte nos cadastros da Receita Federal
✂️ e) é válida porque a lei admite que ela seja feita, à opção da administração, pessoalmente, por via postal ou por edital

722Q469353 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ MG, ESAF

Considerando as normas relativas à não-cumulatividade do ICMS, é correto afirmar:

✂️ a) o atendimento do princípio da não-cumulatividade do imposto é alcançado mediante a compensação do que for devido em cada operação ou prestação de serviços com o montante do tributo cobrado pelo Estado de Minas Gerais nas operações ou prestações anteriores.
✂️ b) o imposto incidente sobre a prestação do serviço de transporte rodoviário da mercadoria alienada não pode ser abatido, sob a forma de crédito, pelo contribuinte alienante responsável por seu recolhimento.
✂️ c) para fins de apuração do valor do imposto devido, é computado o ICMS cobrado relativamente à entrada, no estabelecimento, de energia elétrica destinada a ser consumida no processo de industrialização.
✂️ d) como regra geral, a apuração do valor do imposto devido por período é feita de forma individualizada, por estabelecimento, transferindo-se para o período seguinte o saldo credor eventualmente apurado, vedada sua transferência para outro estabelecimento do mesmo titular.
✂️ e) é vedada a apropriação do crédito do imposto destacado em documento fiscal e que corresponda à vantagem econômica decorrente da concessão de incentivo ou benefício fiscal.

723Q121459 | Direito Tributário, Substituição Tributária, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, Quadrix

Das alternativas a seguir, qual melhor define a substituição tributária?

✂️ a) É quando o imposto pago é devolvido por pagamento incorreto.
✂️ b) É quando há a restituição de imposto no ano calendário seguinte.
✂️ c) É quando se atribui responsabilidade pelo pagamento do imposto a uma terceira pessoa que tenha relação com o fato gerador da obrigação tributária.
✂️ d) É quando o contribuinte compensa um imposto pago por outro a ser pago futuramente
✂️ e) É quando o contribuinte paga um imposto por meio de títulos públicos federais ou estaduais, emitidos para esse fim específico

724Q693369 | Direito Tributário, Sobre o Lançamento, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 4a, FCC, 2019

Considerando-se as modalidades de lançamento previstas no Código Tributário Nacional (CTN),

✂️ a) quando a autoridade administrativa arbitra valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos para o cálculo do tributo que tenha por base, ou tome em consideração, estes valores, sem a necessidade de processos regulares ou complexos, em tributos de baixo valor, tal procedimento se classifica como “lançamento simplificado”.
✂️ b) o lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, pode ser classificado como “lançamento por declaração”.
✂️ c) o lançamento pode ser realizado pelo sujeito passivo, quando a legislação estabelece que ele deva elaborar sua escrituração fiscal, mediante procedimento regulado e regular, calcular o valor devido, apresentar os cálculos a autoridade administrativa, obter a guia de recolhimento com o visto autorizativo e recolher o valor devido, hipótese em que se configura o “lançamento passivo”.
✂️ d) as leis tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem estabelecer outras modalidades de lançamento e de modificação do lançamento realizado, não previstas no Código, conhecidas por “lançamento especial”.
✂️ e) o lançamento é realizado de ofício pela autoridade administrativa apenas na hipótese de indício ou suspeita de falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, ou de não localização do sujeito passivo.

726Q8146 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Um determinado tributo, cuja legislação de regência determine aos seus contribuintes a emissão do correspondente documento fiscal, com sua posterior escrituração no livro fiscal próprio, seguida da apuração do valor devido no final de cada período de competência e, finalmente, do subsequente recolhimento do valor apurado junto à rede bancária, tudo sem a prévia conferência do fisco, ficando essa atividade desenvolvida pelo contribuinte sujeita à posterior análise e exame pelo agente do fisco, que poderá considerá-la exata ou não, caracteriza a forma de lançamento denominada

✂️ a) de ofício
✂️ b) por homologação
✂️ c) por declaração
✂️ d) misto
✂️ e) extemporâneo

727Q468485 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado município tenha sido publicada em 20/12/2008, sem indicar a data de sua vigência,

✂️ a) o tributo poderá ser cobrado a partir de 1.º/1/2009, em função do princípio da anterioridade.
✂️ b) o tributo de ISS, por estar sendo instituído no município, poderá ser cobrado a partir da publicação da lei.
✂️ c) o ISS poderá ser cobrado somente após 40 dias, contados da publicação da lei que não determinou a data de sua vigência.
✂️ d) a aplicação da lei ocorrerá na data de sua vigência, que se dará 30 dias após sua publicação.
✂️ e) a lei terá aplicação no exercício seguinte ao da sua publicação, mas se terá de esperar 45 dias para sua entrada em vigor.

728Q28681 | Direito Tributário, Auditor do Controle Interno, Prefeitura de Barro Alto GO, INSTITUTO CIDADES

Em relação ao Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, marque a opção INCORRETA:

✂️ a) Compete ao Município onde estiver situado o bem.
✂️ b) Não incidirá sobre transmissão de direitos reais de garantia (hipoteca, por exemplo)
✂️ c) Não incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
✂️ d) Poderá ser progressivo no tempo, conforme previsão do art. 182, § 4.º, II da CF. Tal progressividade visa garantir o cumprimento da função social da propriedade, onerando de forma mais gravosa os imóveis que não a cumprirem. É um instrumento de política de planejamento urbano.

729Q2072 | Direito Tributário

O titular de determinada Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ao prolatar decisão em primeira instância, deixou de apreciar as razões de defesa apresentadas pelo sujeito passivo, o que levou o Conselho de Contribuintes a declarar a nulidade da decisão de primeira instância. Conseqüentemente, é correto afirmar que:

✂️ a) não se formou a relação jurídica processual
✂️ b) A relação jurídica processual se formou, mas foi anulada
✂️ c) a relação jurídica processual não subsiste, mas permanece a relação jurídica material
✂️ d) a relação jurídica processual subsiste
✂️ e) anulada a relação jurídica processual, resta anulada a relação jurídica material, com a qual aquela se confunde

731Q28680 | Direito Tributário, Auditor do Controle Interno, Prefeitura de Barro Alto GO, INSTITUTO CIDADES

Em relação aos Princípios do Direito Tributário, marque a opção correta:

✂️ a) O princípio fundamental do sistema tributário é a legalidade, pois não há tributo que não seja preconizado pela lei formal e material, que descreva a hipótese da incidência, a base de cálculo etc., com a identificação do sujeito ativo e passivo.
✂️ b) O princípio da irretroatividade permite que a criação de tributos seja retroativa a data da promulgação ou no mesmo exercício financeiro da publicação da lei, por ferir um princípio do direito adquirido.
✂️ c) Princípio da igualdade é o princípio onde tributos criados não são pagos por todos de forma uniforme e proporcional a riqueza gerada decorrente de rendimentos, patrimônio e atividades econômicas do contribuinte.
✂️ d) O princípio da Uniformidade não proíbe a cobrança de tributos com distinção em favor de qualquer pessoa jurídica de direito público.

732Q470025 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor Interno, Prefeitura de Salvador BA, SENASP

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Existem tributos cuja legislação específica exclui ou restringe a faculdade de escolha, pelo sujeito passivo, de seu domicílio tributário.
✂️ b) É assente na doutrina moderna que o lançamento tributário tem natureza constitutiva.
✂️ c) Responsabilidade, em sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa, contribuinte ou não, ao direito do Fisco de exigir a prestação da obrigação tributária.
✂️ d) Aplica-se ao lançamento tributário, no que diz respeito à parte material (substancial) do mesmo, como por exemplo a hipótese de incidência, a lei em vigor na data em que se consumou a ocorrência do fato gerador da obrigação respectiva.
✂️ e) Aplica-se ao lançamento, relativamente a penalidades, a lei mais favorável ao sujeito passivo.

733Q163603 | Direito Tributário, Contribuições sociais ou parafiscais, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Podem os Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, cobrando-a na fatura de consumo de energia elétrica?
Podem os Estados cobrar contribuição previdenciária de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de regime previdenciário, com alíquota inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União?
As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profi ssionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação?

✂️ a) Não, sim, não.
✂️ b) Sim, não, sim.
✂️ c) Sim, não, não.
✂️ d) Não, não, sim.
✂️ e) Sim, sim, não.

734Q470293 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Quanto à disciplina do Crédito Tributário no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo.

I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. II. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. III. A compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário. É correto o que se afirma em

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

735Q173847 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Defensor Público, DPE SP, FCC

A Constituição Federal, em seu art. 150, inciso VI, traz um preceito que "estimula" a sociedade civil, sem fins lucrativos, a agir em benefício das pessoas carentes, suprindo as insuficiências das pessoas políticas no campo da assistência social. Esse "estímulo" traduz-se no instituto denominado

✂️ a) anistia tributária, eis que isenta determinadas pessoas do pagamento.
✂️ b) isenção tributária parcial, porque dispensa do pagamento de impostos.
✂️ c) remissão tributária, já que faz desaparecer o crédito tributário.
✂️ d) isenção tributária total, porque atinge toda espécie de tributo.
✂️ e) imunidade tributária de impostos, conferindo aos beneficiários direito de não ser tributado.

736Q164412 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A União deve entregar, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
✂️ b) Quanto à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que o Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o artigo 159, CF, exceto no que se refere ao Fundo Especial, previsto no artigo 159, I, c, CF.
✂️ c) Conforme o art. 162, CF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão semestralmente os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
✂️ d) Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual (a ela atribuída pelo art. 154, I, CF).
✂️ e) Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte e de comunicação, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º , III, CF.

737Q469578 | Direito Tributário, Certidões negativas, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

✂️ a) A certidão negativa deverá ser fornecida dentro de vinte dias da data da entrada do requerimento na repartição.
✂️ b) Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.
✂️ c) Por se tratar de documento acessório, a lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por meio de certidão negativa.
✂️ d) A efetivação da penhora no curso de ação executiva ou a prova da suspensão da exigibilidade do crédito tributário não autorizam a emissão de certidões negativas.
✂️ e) Responde subsidiariamente pelo crédito tributário acrescido de juros de mora o servidor que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, com erro contra a Fazenda Pública.

738Q60773 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União

✂️ a) conceder incentivos fiscais destinados a promover o desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, em respeito ao princípio da isonomia.
✂️ b) tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos estaduais, distritais e municipais em níveis inferiores aos que fixar para seus agentes, em respeito ao princípio da isonomia.
✂️ c) estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
✂️ d) instituir tributo uniforme em todo o território nacional em razão do seu dever de eliminar desigualdades regionais.
✂️ e) instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.

740Q468345 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os impostos componentes do sistema constitucional tributário são apenas os que constam do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), com as competências e limites nele previstas.
✂️ b) Um contrato de locação não pode servir de prova para eximir o proprietário do imóvel de sua responsabilidade como contribuinte do IPTU.
✂️ c) De acordo com o vigente regime constitucional, a União, mediante lei especial, pode conceder isenção de tributos federais, estaduais e municipais.
✂️ d) Um dos fatos geradores do Empréstimo Compulsório, de acordo com o artigo 148, CF, é o investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.
✂️ e) O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o proprietário do imóvel ou o titular de seu domínio útil, excluídos apenas os possuidores a qualquer título.