Questões de Concursos Direito Tributário

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761Q702287 | Direito Tributário, Impostos da União, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Goianira GO, CS UFG, 2019

Leia o relato da situação hipotética a seguir.

J. L. é proprietária de um apartamento na zona urbana e de um sítio na zona rural do Município Alfa e também de dois veículos, um licenciado na cidade de Belo Horizonte-MG e outro licenciado em Brasília-DF. Nesse caso hipotético envolvendo como contribuinte J. L., considere o fato de que o Município Alfa optou por arrecadar e fiscalizar o Imposto Territorial Rural – ITR, nos termos do art. 153, § 4º, inciso III e celebrar convênio com a União para esse fim.

De acordo com o caso hipotético relatado, o Município Alfa poderá proceder com o lançamento, em relação a J. L., dos seguintes impostos:

✂️ a) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em relação ao apartamento e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA em relação aos dois veículos
✂️ b) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em relação ao apartamento e Imposto Territorial Rural – ITR em relação ao sítio.
✂️ c) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em relação ao apartamento; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA em relação aos dois veículos e Imposto Territorial Rural – ITR em relação ao sítio.
✂️ d) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em relação ao apartamento; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA em relação apenas ao veículo licenciado em Brasília – DF e Imposto Territorial Rural – ITR em relação ao sítio.

764Q467456 | Direito Tributário, Impostos, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Uma empresa de geração e distribuição de energia elétrica recolheu ICMS a maior relativamente aos meses de maio de 2002 e maio de 2003, e o cobrou de seus assinantes. Se o pagamento foi realizado, respectivamente, em junho de 2002 e junho de 2003, então

✂️ a) nem a empresa nem os contribuintes têm, em 2009, direito a restituição alguma.
✂️ b) os contribuintes têm direito, em 2009, à restituição de ambas as parcelas
✂️ c) os contribuintes têm direito, em 2009, à restituição apenas do valor recolhido a maior em 2003.
✂️ d) a empresa tem, em 2009, direito à restituição de ambas as parcelas.
✂️ e) a empresa tem, em 2009, direito à restituição apenas do valor recolhido a maior em 2003.

768Q465943 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Serviços Notariais e Registros, TJ AM, FGV

Assinale a alternativa que defina corretamente o fato gerador da obrigação principal.

✂️ a) É a situação definida em atos administrativos como necessária e suficiente à sua ocorrência.
✂️ b) É a situação definida em convenções ou tratados internacionais como necessária e suficiente à sua ocorrência.
✂️ c) É a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
✂️ d) É a situação definida em contrato como necessária e suficiente à sua ocorrência.
✂️ e) É a situação decorrente de declaração unilateral de vontade como necessária e suficiente à sua ocorrência.

769Q847653 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Advogado, Gestão de Concursos, 2020

No que diz respeito às regras constitucionais previstas para os impostos municipais, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos, decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a de compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
✂️ b) Sem prejuízo da progressividade no tempo para atendimento à função social da propriedade urbana, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
✂️ c) Compete aos municípios instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que abrange quaisquer serviços a serem definidos em lei complementar, excluindo os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
✂️ d) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) compete ao município da situação do bem e pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

771Q164412 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A União deve entregar, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
✂️ b) Quanto à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que o Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o artigo 159, CF, exceto no que se refere ao Fundo Especial, previsto no artigo 159, I, c, CF.
✂️ c) Conforme o art. 162, CF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão semestralmente os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
✂️ d) Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual (a ela atribuída pelo art. 154, I, CF).
✂️ e) Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte e de comunicação, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º , III, CF.

773Q167544 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O imposto, de competência da União, sobre a exportação para o estrangeiro de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional, salvo se forem exportados via Zonas de Processamento Especial.
✂️ b) Quanto ao Imposto de Exportação, é correto afirmar que é vedado ao legislador adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do preço da mercadoria, excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela estabelecidos.
✂️ c) O imposto sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município, tendo como base do cálculo o valor de mercado do imóvel.
✂️ d) Para efeito de IPTU, entende-se como zona urbana a definida em lei federal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 3 (três) dos incisos do art.32, § 1º, CTN, construídos ou mantidos pelo Poder Público.
✂️ e) Conforme determina a Constituição Federal, com regulamentação do CTN, compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

774Q681350 | Direito Tributário, Definição de Tributo, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

As taxas são classificadas como tributos não vinculados a uma contraprestação estatal específica. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas o regular exercício do poder de polícia, considerado aquele desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder, autoriza a cobrança de taxa de polícia.
✂️ b) O serviço de iluminação pública, por ser específico e divisível, a exemplo da individualização das faturas de energia elétrica, pode ser remunerado por meio de taxa de serviço.
✂️ c) As bases de cálculo das taxas devem ser estabelecidas por meio de lei complementar.
✂️ d) A disponibilização de serviço público específico e divisível não enseja a cobrança de taxas, tendo em vista que não houve qualquer contraprestação estatal específica.
✂️ e) O fato imponível das taxas de polícia ocorre no dia primeiro de janeiro de cada exercício financeiro.

776Q50681 | Direito Tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017

A legislação que instituiu determinada taxa atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio por parte do órgão da fazenda pública competente pela respectiva arrecadação. A mesma lei prevê que o lançamento do tributo ocorrerá em momento posterior ao pagamento, por meio de ato administrativo com o qual a autoridade tributária, tomando conhecimento da declaração prestada pelo contribuinte quanto à atividade exercida, confirmará ou não o montante do tributo devido. Nesse caso, estando o pagamento correto, a autoridade tributária reconhecerá de ofício a extinção do respectivo crédito tributário.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN, a modalidade de lançamento tributário prevista pela referida lei consiste em lançamento

✂️ a) direto.
✂️ b) por homologação.
✂️ c) de ofício.
✂️ d) por declaração.

778Q163603 | Direito Tributário, Contribuições sociais ou parafiscais, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Podem os Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, cobrando-a na fatura de consumo de energia elétrica?
Podem os Estados cobrar contribuição previdenciária de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de regime previdenciário, com alíquota inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União?
As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profi ssionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação?

✂️ a) Não, sim, não.
✂️ b) Sim, não, sim.
✂️ c) Sim, não, não.
✂️ d) Não, não, sim.
✂️ e) Sim, sim, não.

779Q465684 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 2, SEFA PA, ESAF

Considerando as disposições legais a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) O adquirente de veículo é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto de exercício anterior.

( ) O servidor que efetuar o registro e licenciamento de veículo de qualquer espécie sem a prova do pagamento do imposto ou do reconhecimento da isenção ou não incidência é responsável solidário pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos.

( ) Em caso de perda da isenção, considera-se ocorrido o fato gerador no dia 1º de janeiro do exercício subseqüente ao evento (perda).

( ) O IPVA não incide quando se trata de veículos de propriedade de turista estrangeiro.

✂️ a) V,F,F,V
✂️ b) F,V,F,V
✂️ c) V,V,F,F
✂️ d) V,F,V,F
✂️ e) F,F,V,V

Questões de Concursos Direito Tributário

Resolva questões de Direito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

761Q702287 | Direito Tributário, Impostos da União, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Goianira GO, CS UFG, 2019

762Q168324 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

763Q466842 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário

764Q467456 | Direito Tributário, Impostos, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

765Q117762 | Direito Tributário, Competência Tributária, Analista de Saneamento Advogado, EMBASA, CESPE CEBRASPE

766Q466448 | Direito Tributário, Impostos, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

767Q116757 | Direito Tributário, Capacidade Tributária, Analista de Saneamento Advogado, EMBASA, CESPE CEBRASPE

768Q465943 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Serviços Notariais e Registros, TJ AM, FGV

769Q847653 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Advogado, Gestão de Concursos, 2020

770Q470844 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Procurador, Prefeitura de Ouro Branco RN, MULT SAI

771Q164412 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

772Q60768 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

773Q167544 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

774Q681350 | Direito Tributário, Definição de Tributo, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

775Q470170 | Direito Tributário, Impostos, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

776Q50681 | Direito Tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017

777Q469249 | Direito Tributário, Administração tributária, Agente Controlador de Arrecadação, Secretaria de Estado da Fazenda AL, CESPE CEBRASPE

778Q163603 | Direito Tributário, Contribuições sociais ou parafiscais, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

779Q465684 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 2, SEFA PA, ESAF

780Q466199 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Agente Fiscal, Prefeitura de Castro PR, FAUEL