Questões de Concursos Direito Tributário

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781Q469578 | Direito Tributário, Certidões negativas, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

✂️ a) A certidão negativa deverá ser fornecida dentro de vinte dias da data da entrada do requerimento na repartição.
✂️ b) Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.
✂️ c) Por se tratar de documento acessório, a lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por meio de certidão negativa.
✂️ d) A efetivação da penhora no curso de ação executiva ou a prova da suspensão da exigibilidade do crédito tributário não autorizam a emissão de certidões negativas.
✂️ e) Responde subsidiariamente pelo crédito tributário acrescido de juros de mora o servidor que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, com erro contra a Fazenda Pública.

782Q224610 | Direito Tributário, Modalidades de lançamentoCTN, Procurador, TCE AL, FCC

Quanto ao lançamento, é correto afirmar, EXCETO:

✂️ a) O lançamento quando regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em razão de ação anulatória de débito fiscal.
✂️ b) Se o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, a conversão em moeda nacional é feita ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
✂️ c) O imposto de transmissão causa mortis terá lançamento por declaração se depender para ser feito, de declaração do sujeito passivo, à autoridade administrativa, sobre matéria de fato indispensável à sua efetivação.
✂️ d) Se o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento opera-se pela homologação do pagamento antecipado.
✂️ e) O lançamento poderá ser revisto de ofício quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

785Q466362 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos(F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas:

I. as operações de câmbio constituem fato gerador do IOF – imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

II. o câmbio traz um comércio de dinheiro, no qual este se torne mercadoria e, como tal, tem custo e preço;

III. operações de câmbio são negócios jurídicos de compra e venda de moeda estrangeira ou nacional, ou, ainda, os negócios jurídicos consistentes na entrega de uma determinada moeda a alguém em contrapartida de outra moeda recebida.

✂️ a) Somente o item I está correto.
✂️ b) Estão corretos somente os itens I e II.
✂️ c) Estão corretos somente os itens I e III.
✂️ d) Todos os itens estão corretos.
✂️ e) Todos os itens estão errados.

786Q221990 | Direito Tributário, Questões Propedêuticas, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, é CORRETO afirmar que

✂️ a) a decadência do direito de lançamento pelo FISCO Estadual tem como termo inicial o evento morte, em função do princípio da saisine.
✂️ b) a participação fazendária restringe-se à atuação direta de auditor fiscal da receita estadual nos feitos judiciais e extrajudiciais, a fim de aferir a regularidade do recolhimento do tributo.
✂️ c) tem alíquotas máximas definidas em lei complementar nacional.
✂️ d) a jurisprudência do STJ sedimenta-se no sentido de que, em se tratando de inventário, o juiz de direito investe-se da qualidade de agente lançador do tributo e, ao julgar o valor do imposto no seio do procedimento especial, acaba por efetuar a constituição do crédito tributário.
✂️ e) no caso de bens imóveis, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

787Q192333 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

A Constituição Federal permite aos municípios a instituição e a cobrança, na forma das respectivas leis, de tributo destinado ao custeio do serviço de iluminação pública. Sobre este, é correto afirmar que:

✂️ a) os municípios somente poderão instituir tal tributo sob a forma de contribuição, que observará as garantias da anterioridade e da legalidade.
✂️ b) sua instituição deverá ser feita por meio de lei municipal, sem, contudo, a necessidade da observância do princípio da anterioridade.
✂️ c) em face de sua finalidade específica, que é o custeio do serviço de iluminação pública, sua natureza jurídica será de taxa.
✂️ d) a lei municipal que criar o referido tributo poderá delegar ao Prefeito, por meio de decreto, a competência para a fixação de critérios para o seu cálculo, tais como suas alíquotas e base de cálculo.
✂️ e) O referido tributo será, obrigatoriamente, cobrado na fatura de consumo de energia elétrica do contribuinte.

789Q4798 | Direito Tributário, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

A Constituição Federal de 1988 cuida da repartição de receitas tributárias do ICMS da seguinte forma:

I. cinquenta por cento do produto da arrecadação pertencem aos Municípios.
II. três quartos, no mínimo, do que é destinado aos Municípios será devido na proporção do valor adicionado nas operações
relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
III. até um quarto do que é destinado aos Municípios será creditado conforme dispuser lei estadual.
IV. lei estadual poderá utilizar-se de critérios a serem preenchidos pelos Municípios para realizar a repartição de receita do
ICMS.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II e IV.

790Q470213 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal surge com

✂️ a) a hipótese de incidência, tem por objeto o pagamento de multa e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
✂️ b) a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
✂️ c) a hipótese de incidência, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, mas não se extingue com o crédito dela decorrente.
✂️ d) o crédito tributário e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
✂️ e) o crédito tributário e tem por objeto o pagamento de tributo.

791Q468445 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ MG, ESAF

O estabelecimento E, fabricante do produto P, vendeu, nos dias 10, 20 e 30 do mês X, respectivamente, 1000, 1000 e 300 produtos ao preço unitário FOB estabelecimento industrial a vista de, respectivamente, R$ 500,00, R$ 500,00 e R$ 700,00. No dia 05 do mês seguinte transferiu, para o estabelecimento E1, de sua própria titularidade, 100 unidades do produto. A operação de transferência foi sem valor. Nessa mesma data (dia 05), o preço corrente no mercado atacadista local, para o produto, era de R$ 550,00 por unidade. Considerando a situação descrita, assinale, a seguir, a afirmativa correta.

✂️ a) Na saída dos produtos de E para E₁, não ocorre fato gerador do ICMS.
✂️ b) A base de cálculo do ICMS na saída de E para E₁ é R$ 55.000,00.
✂️ c) A base de cálculo do ICMS na saída de E para E₁ é R$ 70.000,00.
✂️ d) A base de cálculo do ICMS na saída de E para E₁ é R$ 52.608,70.
✂️ e) A base de cálculo do ICMS na saída de E para E₁ é R$ 56.666,00.

795Q44592 | Direito Tributário, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Considerando que um contribuinte devedor do fisco adquira precatórios judiciais a fim de compensar o valor de face dos títulos com o crédito tributário, assinale a opção correta no que se refere à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e cobrança do crédito, conforme previsto no CTN.

✂️ a) O pedido de compensação do crédito tributário pode ser considerado causa de interrupção da prescrição da cobrança do crédito tributário
✂️ b) O pedido de compensação com a utilização de precatórios judiciais é de mesma natureza que um parcelamento de crédito tributário, com relação à exigência do crédito tributário.
✂️ c) A compensação efetiva gera a extinção do crédito tributário, que, desde o pedido, tem sua exigibilidade suspensa.
✂️ d) O pedido de compensação gera a impossibilidade jurídica de se iniciar uma execução fiscal.
✂️ e) Durante o processo de execução fiscal, não é mais possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

798Q36710 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

No que tange a competência tributária, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
II. A atribuição, da competência tributária, compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
III. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
IV. A atribuição, da competência tributária, é irrevogável, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

✂️ a) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens II e IV estão corretos.
✂️ c) Os itens I, II, III e IV estão corretos.
✂️ d) Apenas os itens I e II estão corretos.

799Q36711 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

Referente à limitação da competência tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, são vedados aos mesmos:

I. Papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
II. Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
III. Cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
IV. Templos de qualquer culto.

✂️ a) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens II e IV estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
✂️ d) Os itens I, II, III e IV estão corretos.

800Q13676 | Direito Tributário, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como veda que referida cobrança se dê antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que os instituir ou aumentar. Tais vedações refletem o que a doutrina, respectivamente, denomina de princípio da anterioridade e de noventena.

Assinale a alternativa na qual se encontra um tributo que se sujeita à anterioridade, mas excepciona a noventena.

✂️ a) Empréstimo compulsório instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
✂️ b) Empréstimo compulsório instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
✂️ c) Imposto sobre produtos industrializados.
✂️ d) Imposto de renda.
✂️ e) Contribuição de intervenção no domínio econômico.

Questões de Concursos Direito Tributário

Resolva questões de Direito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

781Q469578 | Direito Tributário, Certidões negativas, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

782Q224610 | Direito Tributário, Modalidades de lançamentoCTN, Procurador, TCE AL, FCC

783Q8817 | Direito Tributário, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

784Q28793 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas e Tributos, Prefeitura de Bela Vista MG, FUNDEP

785Q466362 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

786Q221990 | Direito Tributário, Questões Propedêuticas, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

787Q192333 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

788Q166257 | Direito Tributário, Legislação Tributária do RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

789Q4798 | Direito Tributário, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

790Q470213 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

791Q468445 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ MG, ESAF

792Q227603 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador, PGE RR, FCC

793Q188948 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

794Q466205 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Fiscal de Tributos Estaduais, SEFA PA, ESAF

795Q44592 | Direito Tributário, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

796Q168255 | Direito Tributário, IPTU, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

797Q467014 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Técnico de Nível Superior, ADEPARÁ PA, CESPE CEBRASPE

798Q36710 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

799Q36711 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

800Q13676 | Direito Tributário, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP