Questões de Concursos Direito Tributário

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81Q371397 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, FGV

Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento.

O lançamento em questão só estará correto se

✂️ a) as multas e alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015.
✂️ b) as alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as multas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
✂️ c) as multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
✂️ d) as multas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as alíquotas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

82Q469277 | Direito Tributário, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Fiscal da Fazenda, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

Conforme a Lei Federal 5.172/66 (Código Tributário Nacional), é correto afirmar:

✂️ a) Leis e atos administrativos podem estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
✂️ b) Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
✂️ c) Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
✂️ d) Não são normas complementares das leis as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
✂️ e) Entram em vigor no último dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.

83Q223239 | Direito Tributário, Procurador, TCE PI, FCC

Um contribuinte praticou infração tributária no ano de 2000, sendo certo que, antes da lavratura do auto de infração em 2005, foi reduzida a multa fiscal legalmente prevista. Nesta hipótese, o Fisco

✂️ a) deverá aplicar a multa fiscal mais gravosa vigente no ano de 2000, porque o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente.
✂️ b) deverá aplicar a multa fiscal mais gravosa vigente no ano de 2000, porque mais vantajosa em termos de arrecadação.
✂️ c) deverá aplicar a multa fiscal menos gravosa vigente no ano de 2005, porque o lançamento tem eficácia constitutiva do crédito tributário.
✂️ d) deverá aplicar a multa fiscal menos gravosa vigente no ano de 2005, em obséquio ao princípio da retroatividade benigna.
✂️ e) poderá aplicar, discricionariamente, a multa mais ou menos gravosa.

85Q467480 | Direito Tributário, Conceito de tributo, Cadastrador Fiscal, Prefeitura de Ituiutaba MG

Sobre o conceito de Tributo, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Tributo é a prestação pecuniária desobrigatória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
✂️ b) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
✂️ c) Tributo é toda prestação pecuniária facultativo, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
✂️ d) Nenhuma das alternativas.

86Q163807 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

A Igreja Mundial do Imposto Sagrado, tendo em vista a ampliação de suas atividades religiosas, começou a cobrar de seus fiéis o valor de R$ 100,00 por batismo realizado. Responsáveis pela entidade religiosa regularmente constituída formulam consulta ao órgão competente do município de sua localização, para saber se devem, ou não, recolher o ISS pelos serviços religiosos prestados. Formulam consulta, também, ao fisco federal, para saber se a renda auferida com os batismos deve ser declarada como tributada pelo Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Pessoa Jurídica - IRPJ da entidade religiosa.

Nesse caso,

✂️ a) o ISS e o IRPJ devem ser cobrados, em razão do princípio da igualdade, pois os templos de qualquer culto devem ser tratados tributariamente como qualquer pessoa jurídica que realize um serviço tributável e que aufira rendas.
✂️ b) o ISS não deve ser cobrado, tendo em vista que o serviço de batismo é atividade relacionada às finalidades religiosas da entidade, porém, o IRPJ deve ser cobrado, pois a renda auferida com qualquer serviço prestado pelo templo é tributada.
✂️ c) tanto o ISS como o IRPJ devem ser cobrados, pois não há dispositivo normativo que exima o templo de qualquer culto de quaisquer cobranças tributárias.
✂️ d) nem o ISS, nem o IRPJ devem ser cobrados, tendo em vista que, tanto o serviço de batismo, como a renda respectivamente auferida, estão relacionados às finalidades essenciais da entidade religiosa.
✂️ e) o IRPJ não deve ser cobrado, pois a renda auferida com os batismos resta alcançada por imunidade tributária; porém, sobre o serviço de batismo deve ser cobrado o ISS, tendo em vista a ausência de dispositivo normativo em sentido contrário.

87Q166533 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Pedro, gerente tributário de um fábrica localizada em Criciúma/SC, determinou, por engano, o pagamento espontâneo de tributo em valor maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Após a realização do pagamento, via transferência bancária, ele constatou o equívoco. Nesse caso, conforme estabelece o Código Tributário Nacional (CTN),

✂️ a) o sujeito passivo tem o direito de solicitar a restituição do valor indevidamente pago, desde que proteste por isto no prazo de 45 dias, contados da data do recolhimento indevido, e que este tenha sido realizado mediante transferência bancária com identificação do remetente e do tributo a liquidar.
✂️ b) a restituição somente poderá ser realizada no exercício seguinte, se o sujeito passivo apresentar a solicitação até o dia 15 de novembro do ano corrente, instruído com cópia de certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais e de débitos perante a Justiça do Trabalho.
✂️ c) o direito de pleitear a restituição prescreve em dois anos da data do pagamento indevido do tributo.
✂️ d) o direito do sujeito passivo à restituição total do tributo indevidamente recolhido independe de prévio protesto, seja qual for a modalidade do seu pagamento.
✂️ e) a restituição, se realizada, será pelo valor nominal da parcela do tributo pago a maior, sem incluir o valor referente à correção monetária e aos juros eventualmente recolhidos, quando o erro for imputável ao sujeito passivo.

88Q466871 | Direito Tributário, Impostos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

Conhecido representante do empresariado nacional é condenado a pagar multa por infrações. Carecedor de recursos disponíveis, empreende uma campanha de doações por meio da internet, e recebe recursos de doadores domiciliados no mesmo Estado e em outros Estados. A autoridade fazendária estadual de seu domicílio notifica o donatário a pagar o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos - ICD - calculado sobre o total recebido, de R$ 10 milhões. A autoridade fazendária

✂️ a) agiu corretamente, pois o ICD é devido em favor do Estado do donatário no caso de doações de bens móveis.
✂️ b) cobrou o ICD em excesso, pois nas doações de bens móveis o imposto é devido em favor do Estado em que tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
✂️ c) deveria ter cobrado o ICD dos doadores, por se tratarem das pessoas que possuem a respectiva capacidade contributiva.
✂️ d) agiu corretamente, pois nos casos em que o ICD não é pago pelo doador, no caso das doações oriundas de outros Esta dos, a responsabilidade passa a ser do donatário.
✂️ e) não poderia ter cobrado o ICD, no caso, pois o tributo só incide nas doações realizadas por meio de escritura pública.

90Q26869 | Direito Tributário, Competência Tributária, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

A Constituição Federal de 1998:

I- permite que a União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admita a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
II- veda à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III- permite à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

É correto o que se afirma apenas em:

✂️ a) II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I.
✂️ d) I e II.

94Q467642 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

Considere que, em determinada autarquia estadual cuja finalidade essencial seja a prestação de serviços à população mediante pagamento de tarifas pelos beneficiários, a prestação dos serviços não configure exploração de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. Nesse caso, a autarquia

✂️ a) deve pagar as contribuições sociais de natureza previdenciária sobre a folha de salários de empregados regidos pela CLT.
✂️ b) é imune ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido.
✂️ c) é imune ao pagamento do imposto predial e territorial urbano.
✂️ d) deve pagar o imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis caso venda algum imóvel.
✂️ e) fica imune ao pagamento de imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis caso compre algum imóvel.

95Q372949 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV, 2018

José, preocupado com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em adubo, bem como separa o lixo inorgânico, destinando-o à reciclagem. Por isso, sempre que os caminhões que prestam o serviço público de coleta de lixo passam por sua casa, não encontram lixo a ser recolhido. José, então, se insurge contra a cobrança da taxa municipal de coleta de lixo proveniente de imóveis, alegando que, como não faz uso do serviço, a cobrança em relação a ele é indevida.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por ser a taxa de um tributo contraprestacional, a não utilização do serviço pelo contribuinte retira seu fundamento de validade.
✂️ b) A coleta de lixo domiciliar nessas condições não configura a prestação de um serviço público específico e divisível, sendo inconstitucional.
✂️ c) Por se tratar de serviço público prestado à coletividade em geral, no interesse da saúde pública, seu custeio deve ocorrer por meio dos recursos genéricos auferidos com a cobrança de impostos.
✂️ d) A cobrança é devida, pois o serviço está sendo potencialmente colocado à disposição do contribuinte.

96Q30585 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Relacione o instituto à descrição.

I- Anistia
II- Remissão
III- Imunidade
IV- Isenção
V- Não incidência

( ) é a exclusão do crédito tributário relativo à penalidades pecuniárias.
( ) é situação em que a regra jurídica de tributação não incide porque não se configura o seu suporte fático.
( ) é forma de extinção do crédito tributário já constituído e abrange tributos e as penalidades .
( ) é exceção feita por lei à regra jurídica de tributação.
( ) é o obstáculo criado por uma norma constitucional que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato ou em detrimento de determinada pessoa ou categoria de pessoas.

Assinale a sequência correta:

✂️ a) II, V, III, IV e I.
✂️ b) V, II, I, III, IV.
✂️ c) III, I, IV, II, V.
✂️ d) I, V, II, IV e III.

97Q11343 | Direito Tributário, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Quando se afirma que “o conceito de obrigação principal é, portanto, mais amplo do que o de tributo propriamente dito” (DERZI, Misabel Abreu Machado. In: BALLEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 701), o trecho faz menção ao objeto de obrigação tributária principal e significa que obrigação principal

✂️ a) e obrigação acessória têm objetos coincidentes no que se refere ao tributo pois, enquanto a obrigação principal tem por objeto pagamento de tributo, a obrigação acessória tem por objeto deveres instrumentais.
✂️ b) tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade e, por si só, tributo não se confunde com penalidade, muito embora ambos integrem o objeto da obrigação principal.
✂️ c) e obrigação acessória têm objetos distintos, pois a primeira tem por objeto o tributo e a segunda a penalidade.
✂️ d) e obrigação acessória têm objetos distintos, pois a primeira tem por objeto a penalidade e a segunda o tributo.
✂️ e) pressupõe a obrigação acessória, pois enquanto a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo, a obrigação acessória tem por objeto o pagamento de penalidade.

99Q465786 | Direito Tributário, Sujeito ativo

De acordo com a Constituição Federal, o Imposto Territorial Rural é um tributo de competência da União, mas 50% do produto de sua arrecadação pertence aos Municípios. Caso, porém, um Município brasileiro opte por fiscalizá-lo e cobrá-lo, na forma da lei, sem reduzir o seu montante e sem adotar qualquer outra forma de renúncia fiscal, caberá a esse Município a integralidade do produto de sua arrecadação.

Ciente disso, em dezembro de 2015, um Município brasileiro celebrou convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, que lhe delegou as atribuições de fiscalização (inclusive a de lançamento dos créditos tributários) e de cobrança do ITR, abrindo mão, também, de eventual competência supletiva da União para fiscalizá-lo e cobrá-lo, enquanto o referido Município mantivesse observância de todas as regras legais e de todas as cláusulas do referido convênio.

Com base no CTN, o sujeito ativo da obrigação tributária principal, relativa ao ITR incidente sobre as propriedades territoriais rurais localizadas nesse Município, será

✂️ a) tanto a União, como o Município, em solidariedade ativa, relativamente a todos os créditos tributários constituídos nesse Município.
✂️ b) apenas o Município.
✂️ c) aquele que for indicado como sujeito ativo no convênio firmado entre a União e o Município.
✂️ d) apenas a União.
✂️ e) a União, em relação a 50% dos créditos tributários constituídos nesse Município, e será o Município em relação aos outros 50%.

100Q233987 | Direito Tributário, Tributos Federais, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

O Presidente da República, através de Decreto, elevou a alíquota do IPI incidente sobre carro zero. É correto afirmar que este ato

✂️ a) é legal, porque somente a lei pode prever a possibilidade de majoração de alíquota por ato do Poder Executivo.
✂️ b) é inconstitucional, porque esta majoração sempre depende de lei, não podendo ser praticado por ato do Poder Executivo que não tenha força de lei.
✂️ c) é ilegal, porque para se elevar a alíquota do IPI é necessário lei ou, pelo menos, medida provisória.
✂️ d) é constitucional, desde que esta elevação de alíquota tenha ocorrido dentro de condições e limites estabelecidos em lei.
✂️ e) é constitucional, pois a Constituição autoriza majoração do IPI por ato do Poder Executivo, sem necessidade de se observar qualquer limite ou condição legal.