Questões de Concursos Direito Tributário

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801Q191511 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios instituir tributos sobre:

✂️ a) a propriedade de veículos automotores licencia- dos em seu território.
✂️ b) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens imóveis ou direitos a eles relativos, situados em seu território.
✂️ c) operações relativas a prestações de serviços de transporte intermunicipal.
✂️ d) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
✂️ e) a propriedade territorial rural.

804Q221990 | Direito Tributário, Questões Propedêuticas, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, é CORRETO afirmar que

✂️ a) a decadência do direito de lançamento pelo FISCO Estadual tem como termo inicial o evento morte, em função do princípio da saisine.
✂️ b) a participação fazendária restringe-se à atuação direta de auditor fiscal da receita estadual nos feitos judiciais e extrajudiciais, a fim de aferir a regularidade do recolhimento do tributo.
✂️ c) tem alíquotas máximas definidas em lei complementar nacional.
✂️ d) a jurisprudência do STJ sedimenta-se no sentido de que, em se tratando de inventário, o juiz de direito investe-se da qualidade de agente lançador do tributo e, ao julgar o valor do imposto no seio do procedimento especial, acaba por efetuar a constituição do crédito tributário.
✂️ e) no caso de bens imóveis, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

807Q192333 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

A Constituição Federal permite aos municípios a instituição e a cobrança, na forma das respectivas leis, de tributo destinado ao custeio do serviço de iluminação pública. Sobre este, é correto afirmar que:

✂️ a) os municípios somente poderão instituir tal tributo sob a forma de contribuição, que observará as garantias da anterioridade e da legalidade.
✂️ b) sua instituição deverá ser feita por meio de lei municipal, sem, contudo, a necessidade da observância do princípio da anterioridade.
✂️ c) em face de sua finalidade específica, que é o custeio do serviço de iluminação pública, sua natureza jurídica será de taxa.
✂️ d) a lei municipal que criar o referido tributo poderá delegar ao Prefeito, por meio de decreto, a competência para a fixação de critérios para o seu cálculo, tais como suas alíquotas e base de cálculo.
✂️ e) O referido tributo será, obrigatoriamente, cobrado na fatura de consumo de energia elétrica do contribuinte.

808Q36710 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

No que tange a competência tributária, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
II. A atribuição, da competência tributária, compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
III. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
IV. A atribuição, da competência tributária, é irrevogável, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

✂️ a) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens II e IV estão corretos.
✂️ c) Os itens I, II, III e IV estão corretos.
✂️ d) Apenas os itens I e II estão corretos.

809Q13676 | Direito Tributário, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como veda que referida cobrança se dê antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que os instituir ou aumentar. Tais vedações refletem o que a doutrina, respectivamente, denomina de princípio da anterioridade e de noventena.

Assinale a alternativa na qual se encontra um tributo que se sujeita à anterioridade, mas excepciona a noventena.

✂️ a) Empréstimo compulsório instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
✂️ b) Empréstimo compulsório instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
✂️ c) Imposto sobre produtos industrializados.
✂️ d) Imposto de renda.
✂️ e) Contribuição de intervenção no domínio econômico.

810Q466040 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

Médicos cardiologistas estabeleceram-se em sociedade comercial para, por meio dela, prestarem seus serviços, passando a recolher o ISSQN mediante contribuições fixas, durante seis anos consecutivos. Após regular fiscalização tributária, o município passou a cobrar tal tributo por percentagem fixa, autuando a sociedade pelos débitos anteriores.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O prazo decadencial do direito do município para cobrar o ISSQN é de cinco anos e tem seu termo inicial contado do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador do tributo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

811Q467968 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Auditor Fiscal, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB

Sobre a dívida ativa é INCORRETOafirmar:

✂️ a) A origem e a natureza do crédito tributário, mencionada especificamente a disposição da lei em que se houver fundado, é requisito obrigatório do termo de inscrição.
✂️ b) Regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez absolutas, possuindo o efeito de prova pré-constituída.
✂️ c) Para efeitos de sua constituição, a fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito.
✂️ d) A omissão de requisito obrigatório no termo de inscrição é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.
✂️ e) A inscrição constitui um ato de controle de legalidade e é feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.

812Q834323 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

O lançamento tributário é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

Conforme o artigo 149 do Código Tributário Nacional, marque a alternativa que NÃO contém um caso que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa:

✂️ a) Quando falta determinação da Lei.
✂️ b) Quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
✂️ c) Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
✂️ d) Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

814Q228633 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

O prazo para propositura da ação para repetição do indébito será de

✂️ a) dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que anulou o crédito tributário já pago.
✂️ b) dois anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário pela declaração do sujeito passivo, nos tributos sujeitos a lançamento por declaração.
✂️ c) cinco anos, a contar do primeiro do exercício seguinte ao do pagamento indevido, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício.
✂️ d) cinco anos, a contar da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
✂️ e) cinco anos, a contar do pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a autolançamento.

815Q470558 | Direito Tributário, Administração tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEF MG, ESAF

Considerando o tema "administração tributária", marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) É legal o exame dos livros contábeis das pessoas imunes.

( ) Mesmo os profissionais submetidos às regras do segredo profissional devem prestar, quando solicitadas, informações ao Fisco sobre seus clientes.

( ) Fica automaticamente inscrito em Dívida Ativa o tributo lançado não pago e não objeto de impugnação ou recurso administrativo.

( ) É ilegal a concessão de certidão positiva com efeito de negativa se existente crédito tributário ainda não vencido.

✂️ a) V, F, F, V
✂️ b) F, F, F, V
✂️ c) F, F, V, V
✂️ d) V, F, F, F
✂️ e) V, V, F, V

816Q471098 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Auditor do Estado, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Determinada entidade religiosa presta serviços de batismo e casamento, revende artigos religiosos produzidos por uma fábrica e vende artesanato sacro produzido pelos membros da entidade. Além disso, a entidade tem, além do imóvel onde funciona o templo, outros imóveis cuja renda é revertida à composição do patrimônio da entidade.

Nessa situação hipotética, a imunidade religiosa relativa ao pagamento de impostos

✂️ a) não abrange a venda do artesanato.
✂️ b) abrange todas as situações mencionadas.
✂️ c) não abrange o IPTU em caso de configuração de concorrência desleal.
✂️ d) não abrange os serviços de batismo e casamento.
✂️ e) abrange o ICMS relativo à compra e à venda de artigos religiosos da fábrica.

817Q701765 | Direito Tributário, Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Determinada empresa brasileira de transporte aéreo de passageiros firmou contrato de arrendamento mercantil com fabricante de aeronaves estrangeiras, que disponibilizou os veículos no Brasil sem antecipação da opção de compra.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)

✂️ a)
não deverá incidir, pois não ocorre circulação jurídica de bens no arrendamento mercantil.
✂️ b)
não deverá incidir, pois os estados não têm competência para tributar operações de importação, sob pena de usurpar competência aduaneira da União.
✂️ c)
deverá incidir, pois, para que haja incidência tributária, são relevantes apenas os efeitos econômicos dos negócios jurídicos, não importando seus conteúdos nem formas de direito privado.
✂️ d)
deverá incidir, pois o fato gerador do ICMS incidente sobre operações de importação configura-se com a mera entrada do bem importado em território nacional.
✂️ e) deverá incidir, pois a ausência de antecipação da opção de compra no contrato de arrendamento mercantil representa hipótese de incidência do referido tributo.

818Q471116 | Direito Tributário, Impostos, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

Em relação aos impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
✂️ b) Não há incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na aquisição da propriedade por usucapião.
✂️ c) O transporte intermunicipal e os serviços de telefonia podem ser tributados pelo município através do Imposto Sobre Serviços - ISS.
✂️ d) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

819Q467282 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

Com relação à vigência no tempo das normas tributárias, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os atos administrativos federais entram em vigor em 30 dias após a data da sua publicação.
✂️ b) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa entram em vigor, na data da sua publicação.
✂️ c) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 30 dias após a data neles prevista.
✂️ d) Os atos normativos municipais expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.

820Q60761 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

O princípio da capacidade contributiva

✂️ a) veda a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico regional.
✂️ b) determina que todos tributos atendam às condições sociais e econômicas do contribuinte.
✂️ c) não se aplica ao Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros, ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.
✂️ d) não se aplica às contribuições de melhoria.
✂️ e) deve considerar a totalidade da carga tributária suportada pelo contribuinte, no mesmo exercício fiscal, inclusive contribuições parafiscais.