Questões de Concursos Direito Tributário

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823Q15888 | Direito Tributário, Agente Tibutário, EPTC, OBJETIVA

Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/03, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

( ) Não incide sobre os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, desde que o pagamento seja feito por residente no exterior.

( ) Ressalvadas as exceções expressas, os serviços listados nesta Lei não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

✂️ a) C - E - E.
✂️ b) E - C - C.
✂️ c) C - E - C.
✂️ d) E - C - E.

824Q25895 | Direito Tributário, Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Suponha que as pessoas jurídicas Alfa e Beta tenham adquirido, em conjunto, imóvel comercial localizado em determinado município da Federação e o tenham alugado para Antônio.

Considerando essa situação hipotética e a legislação tributária aplicável, assinale a opção correta.

✂️ a) Relativamente ao IPTU incidente sobre o referido imóvel, a responsabilidade pelo seu pagamento será do locatário, se houver expressa determinação contratual, cabendo à fazenda pública, no caso de eventual execução fiscal, ajuizá-la contra Antônio.
✂️ b) Se Alfa ajuizar ação de restituição de IPTU incidente sobre o referido imóvel, pago indevidamente, a interrupção do prazo prescricional não favorecerá Beta.
✂️ c) Se Alfa não estiver regularmente constituída, a responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre o aludido imóvel recairá exclusivamente sobre Beta.
✂️ d) Os créditos tributários relativos ao IPTU existentes no ato da aquisição do imóvel referido sub-rogam-se nas pessoas de Alfa e Beta, salvo quando conste do título prova de sua quitação.

825Q468024 | Direito Tributário, Certidões negativas, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) que a lei pode exigir que a prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa. A respeito do tema determina, ainda, o CTN:

✂️ a) a certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de trinta dias da data de entrada do requerimento na repartição.
✂️ b) a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
✂️ c) não tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário objeto de parcelamento, cujas parcelas vêm sendo pagas pontualmente pelo contribuinte.
✂️ d) depende de lei ordinária a dispensa da prova de quitação de tributos, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito do contribuinte.
✂️ e) não tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário da Fazenda Pública que, por meio de recurso administrativo, esteja sendo questionado pelo contribuinte.

826Q110178 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Sobre a responsabilidade tributária, é correto afirmar:

✂️ a) O contrato de locação é o meio necessário para transferir a responsabilidade tributária do locador ao locatário pelos tributos incidentes sobre o imóvel locado.
✂️ b) É admissível que o alienante assuma, na escritura pública, a responsabilidade tributária pelos tributos incidentes sobre o imóvel objeto de alienação.
✂️ c) Os sócios são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pela empresa objeto de recuperação judicial.
✂️ d) O espólio é pessoalmente responsável tributário por todos os tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.
✂️ e) É sempre responsável tributário o adquirente que, em alienação judicial no processo de falência, adquire o estabelecimento comercial ou fundo de comércio.

828Q4800 | Direito Tributário, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

A responsabilidade tributária deve vir prevista em lei, como decorrência dos princípios da legalidade e da tipicidade. Com previsão no Código Tributário Nacional, é responsável tributário

✂️ a) o alienante de estabelecimento comercial, pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à alienação.
✂️ b) o adquirente de estabelecimento comercial, pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à alienação, quando o alienante só retomar a exploração de comércio, indústria ou atividade seis meses após a alienação.
✂️ c) o alienante de veículo automotor e o alienante de bem imóvel, pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à alienação.
✂️ d) o incapaz submetido ao poder familiar, tutela ou curatela, pelos tributos cujos fatos geradores tenha praticado.
✂️ e) cada um dos sócios por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto social de empresa, independentemente da qualidade de representante legal.

830Q470791 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

Acerca do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o entendimento do STJ sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista que as fases de geração, transmissão e distribuição da energia são indissociáveis.
✂️ b) O ICMS pode ter como fato gerador a prestação de serviço de comunicação.
✂️ c) A tarifa de uso do sistema de distribuição não compõe o preço final da operação de fornecimento de energia elétrica e por isso não integra base de cálculo do ICMS.
✂️ d) O ICMS pode ter como fato gerador a prestação de serviços de transporte interestadual.
✂️ e) O ICMS pode ter como fato gerador a prestação de serviços de transporte intermunicipal.

831Q191511 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios instituir tributos sobre:

✂️ a) a propriedade de veículos automotores licencia- dos em seu território.
✂️ b) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens imóveis ou direitos a eles relativos, situados em seu território.
✂️ c) operações relativas a prestações de serviços de transporte intermunicipal.
✂️ d) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
✂️ e) a propriedade territorial rural.

832Q225055 | Direito Tributário, Lançamento, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Segundo o Código Tributário Nacional, em regra, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. Tratando-se de impostos lançados a certo período de tempo, desde que a lei instituidora fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido, é correto afirmar que o imposto sobre

✂️ a) transmissão onerosa de imóveis por ato inter vivos, que tem lançamento por homologação, não se submete à regra geral.
✂️ b) serviços de qualquer natureza, que tem lançamento de ofício, se submete à regra geral.
✂️ c) serviços de transporte interestadual e intermunicipal, que tem lançamento por homologação, não se submete à regra geral.
✂️ d) propriedade de veículo automotor, que tem lançamento por declaração, se submete à regra geral.
✂️ e) propriedade territorial urbana, que tem lançamento de ofício, não se submete à regra geral.

833Q166184 | Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Uma parte do produto da arrecadação do ICMS pertence aos municípios. Assim, conforme estabelece a Constituição Federal,

✂️ a) compete aos municípios um quinto do valor do ICMS arrecadado, sendo que o valor atribuído a cada município é calculado conforme critério previsto em lei complementar.
✂️ b) a parte que pertence aos municípios é de 25%, e o critério para divisão deste valor entre os municípios é 75% previsto na própria constituição e 25% conforme dispuser a lei de cada Estado.
✂️ c) compete aos municípios 25% da arrecadação do ICMS ocorrida em seus territórios, apurada conforme previsto em lei complementar.
✂️ d) a parte que pertence aos municípios é de 22,5%, e o critério para divisão deste valor entre os municípios é fixado por lei complementar.
✂️ e) compete aos municípios brasileiros um quarto da arrecadação do ICMS, sendo que o critério de divisão é fixado por lei complementar federal e o valor transferido pelo Tesouro Nacional, até o dia 10 de cada mês.

834Q467504 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista Técnico I, SEBRAE PNE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, acerca da legislação tributária nacional.

✂️ a) Os serviços de fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público devem ser remunerados por taxa e eventuais débitos devem ser cobrados mediante execução fiscal.
✂️ b) Considere que, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, em razão do aumento do nível de água de um rio na região Nordeste do país, a União necessite instituir um empréstimo compulsório. Nesse caso, a cobrança do tributo deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.
✂️ c) As instituições de assistência social sem fins lucrativos estão isentas do pagamento do imposto de renda, do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), bem como da contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública.
✂️ d) Considere que as usinas hidroelétricas e termoelétricas de certa concessionária de serviço público estejam localizadas na região Norte do país e que a mesma forneça energia elétrica a outros estados brasileiros. Assim, não incidirá o imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS) nas referidas operações.

835Q470852 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ MG, ESAF

O estabelecimento X, situado em Minas Gerais, industrializa produtos cuja alíquota de ICMS, nas operações internas, é de 18%. Necessitando adquirir máquina para seu ativo imobilizado que, se fosse comprada de estabelecimento em Minas Gerais, estaria sujeita à alíquota de 12%, importou-a do exterior. O preço declarado, de acordo com os documentos de importação, foi de US$10.000.00 (dez mil dólares). O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação foi de US$15.000,00. A empresa arcou ainda com os seguintes ônus: a) US$ 700.00 (setecentos dólares) de imposto de importação, à taxa de câmbio de R$ 3,00 (três reais); b) R$ 1.000,00 de IPI; c) R$ 500,00 de despesas aduaneiras diversas. O pagamento da máquina ao exportador estrangeiro foi feito ao câmbio de R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos). Assinale a opção que indica o valor do imposto a ser recolhido, apurado no encerramento do período, considerando que: (a) a máquina foi desembaraçada e incorporada ao ativo da empresa no primeiro dia do mês; (b) nesse mesmo mês a escrituração do contribuinte registrava crédito de R$ 1.000,00 relativo a matérias-primas e insumos diversos; (c) todas as operações realizadas por X nesse mesmo mês consistiram em vendas de produtos de sua fabricação a estabelecimentos contribuintes do imposto, situados no Rio de Janeiro, sendo o valor total das operações de R$ 100.000,00.

✂️ a) R$ 10.878,50
✂️ b) R$ 16.878,50
✂️ c) R$ 10.908,50
✂️ d) R$ 11.168,00
✂️ e) R$ 7.608,00

836Q701765 | Direito Tributário, Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Determinada empresa brasileira de transporte aéreo de passageiros firmou contrato de arrendamento mercantil com fabricante de aeronaves estrangeiras, que disponibilizou os veículos no Brasil sem antecipação da opção de compra.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)

✂️ a)
não deverá incidir, pois não ocorre circulação jurídica de bens no arrendamento mercantil.
✂️ b)
não deverá incidir, pois os estados não têm competência para tributar operações de importação, sob pena de usurpar competência aduaneira da União.
✂️ c)
deverá incidir, pois, para que haja incidência tributária, são relevantes apenas os efeitos econômicos dos negócios jurídicos, não importando seus conteúdos nem formas de direito privado.
✂️ d)
deverá incidir, pois o fato gerador do ICMS incidente sobre operações de importação configura-se com a mera entrada do bem importado em território nacional.
✂️ e) deverá incidir, pois a ausência de antecipação da opção de compra no contrato de arrendamento mercantil representa hipótese de incidência do referido tributo.

837Q60761 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

O princípio da capacidade contributiva

✂️ a) veda a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico regional.
✂️ b) determina que todos tributos atendam às condições sociais e econômicas do contribuinte.
✂️ c) não se aplica ao Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros, ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.
✂️ d) não se aplica às contribuições de melhoria.
✂️ e) deve considerar a totalidade da carga tributária suportada pelo contribuinte, no mesmo exercício fiscal, inclusive contribuições parafiscais.

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821Q465925 | Direito Tributário, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Analista Técnico, SEBRAE, CESPE CEBRASPE

822Q15886 | Direito Tributário, Agente Tibutário, EPTC, OBJETIVA