Questões de Concursos Direito Tributário

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861Q670627 | Direito Tributário, Responsabilidade por Transferência, Auditor Fiscal de Tributos, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a respeito da responsabilidade tributária de terceiros, quando da impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, o(s)

✂️ a) adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
✂️ b) diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
✂️ c) tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
✂️ d) espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
✂️ e) sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

862Q371645 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, FGV

A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de polícia, promoveu diligência, no dia 05/01/2010, junto à sociedade Petrolineous S/A, que culminou na autuação desta por fatos ocorridos naquela mesma data. Encerrado o processo administrativo, foi aplicada multa nos limites estabelecidos na lei de regência. O respectivo crédito não tributário resultou definitivamente constituído em 19/01/2011, e, em 15/10/2015, foi ajuizada a pertinente execução fiscal. Com base na situação hipotética descrita, acerca da prescrição no Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anos transcorrido entre a data da autuação e a do ajuizamento da ação.
✂️ b) Não se operou a prescrição para a execução do crédito, que pode ser cobrado pela administração federal a qualquer tempo.
✂️ c) Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de três anos decorrido entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.
✂️ d) Não se operou a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anos entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.

863Q467200 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

No que se refere à extinção do crédito tributário, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A remissão é o resgate sempre total da dívida tributária por parte do devedor ou de terceiro, enquanto que a remição é o ato de perdoar essa dívida, porém parcialmente, ou a renúncia de um direito.
✂️ b) No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte calcula o montante do tributo devido e recolhe antecipadamente aos cofres públicos, ocorrendo a extinção do crédito tributário sobre a importância paga.
✂️ c) No Direito Tributário, a compensação é sempre legal, isto é, só será admitida a compensação do crédito tributário com dívidas da Fazenda Pública quando a lei expressamente a autorizar, sendo necessário consenso do sujeito passivo.
✂️ d) A hipótese em que a legislação prevê a possibilidade do sujeito passivo pagar a multa com desconto de 50% (cinquenta por cento), desde que paga até determinada data e com a desistência da defesa, representa uma forma de transação.
✂️ e) A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória ocorre quando a decisão é favorável ao contribuinte. Mas, se desfavorável a este, poderá resolver pelas vias judiciais.

864Q39937 | Direito Tributário, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

Considerando que um estado da Federação pretenda estabelecer alíquota do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) para os veículos importados em patamar superior àquela prevista para os veículos nacionais, assinale a opção correta.

✂️ a) O referido estado não poderá realizar a referida cobrança da alíquota em função da limitação de que o tributo deve ser uniforme em todo o território nacional.
✂️ b) O estado em questão não tem competência tributária para estabelecer a diferença tributária entre bens em razão de sua procedência ou destino.
✂️ c) O referido estado possui competência para legislar sobre o IPVA e, portanto, poderá instituir a referida alíquota diferenciada.
✂️ d) O estado em questão não possui competência tributária para estabelecer alíquota de IPVA diferente daquela prevista pela CF.
✂️ e) O estado em apreço não poderá estabelecer a referida alíquota, porque utilizará alíquota de IPVA com a base de cálculo do imposto de importação.

865Q923394 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Suponha que, na iminência de guerra externa, a União institua um imposto extraordinário cujo fato gerador seja a propriedade predial e territorial urbana. Considerando essa hipótese e as normas relativas à competência tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) É lícito que o imposto extraordinário seja instituído por lei ordinária.
✂️ b) A instituição desse imposto caracterizaria bitributação.
✂️ c) A cobrança do imposto extraordinário deve obediência ao princípio da anterioridade.
✂️ d) A iminência de guerra externa somente dá ensejo à instituição de empréstimo compulsório.

866Q225055 | Direito Tributário, Lançamento, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Segundo o Código Tributário Nacional, em regra, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. Tratando-se de impostos lançados a certo período de tempo, desde que a lei instituidora fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido, é correto afirmar que o imposto sobre

✂️ a) transmissão onerosa de imóveis por ato inter vivos, que tem lançamento por homologação, não se submete à regra geral.
✂️ b) serviços de qualquer natureza, que tem lançamento de ofício, se submete à regra geral.
✂️ c) serviços de transporte interestadual e intermunicipal, que tem lançamento por homologação, não se submete à regra geral.
✂️ d) propriedade de veículo automotor, que tem lançamento por declaração, se submete à regra geral.
✂️ e) propriedade territorial urbana, que tem lançamento de ofício, não se submete à regra geral.

867Q467504 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista Técnico I, SEBRAE PNE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, acerca da legislação tributária nacional.

✂️ a) Os serviços de fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público devem ser remunerados por taxa e eventuais débitos devem ser cobrados mediante execução fiscal.
✂️ b) Considere que, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, em razão do aumento do nível de água de um rio na região Nordeste do país, a União necessite instituir um empréstimo compulsório. Nesse caso, a cobrança do tributo deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.
✂️ c) As instituições de assistência social sem fins lucrativos estão isentas do pagamento do imposto de renda, do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), bem como da contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública.
✂️ d) Considere que as usinas hidroelétricas e termoelétricas de certa concessionária de serviço público estejam localizadas na região Norte do país e que a mesma forneça energia elétrica a outros estados brasileiros. Assim, não incidirá o imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS) nas referidas operações.

868Q52308 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Determinado tributo deveria ter sido lançado no dia 5 de setembro de 2016, uma segunda-feira, mas o contribuinte não providenciou a declaração do débito. A legislação desse tributo atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Nessa situação hipotética, considerando-se a posição majoritária do STJ, a data correta para o início da contagem do prazo quinquenal para a fazenda pública constituir o crédito tributário é o

✂️ a) dia 5 de setembro de 2016.
✂️ b) dia 6 de setembro de 2016.
✂️ c) último dia útil de setembro de 2016.
✂️ d) primeiro dia útil de outubro de 2016.
✂️ e) dia 1.º de janeiro de 2017.

871Q466897 | Direito Tributário

Assinale, abaixo, a alternativa correta:

I. A autorização para que a loja coloque luminoso na porta externa, concedida pela fiscalização municipal, pode ensejar a cobrança, pelo Município, de uma taxa fundada no seu poder de polícia.

II. A União, por meio de lei complementar e atendendo a relevante interesse social, poderá conceder isenção de taxas estaduais.

III. Criança de doze anos não pode ser sujeito passivo do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

IV. Tributo exigido em virtude de serviços públicos postos à disposição do contribuinte, mas não utilizados por ele, é uma taxa de serviço.

✂️ a) só as proposições I, II e IV são verdadeiras.
✂️ b) só as proposições I e III são verdadeiras.
✂️ c) só as proposições I e IV são verdadeiras.
✂️ d) só a proposição IV é verdadeira.
✂️ e) Nenhuma das alternativas é verdadeira.

872Q466179 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ, SEF MG, NCE

A Constituição exige lei complementar para disciplinar determinadas questões no âmbito tributário. NÃO se trata de matéria reservada para lei complementar:

✂️ a) regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar;
✂️ b) disciplina dos conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios;
✂️ c) estabelecimento de normas gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
✂️ d) alteração de alíquotas de impostos;
✂️ e) normas gerais sobre o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para empresas de pequeno porte.

873Q115475 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

O art. 16, do Código Tributário Nacional, define o imposto como sendo a obrigação que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relacionada ao contribuinte. Sobre o imposto, é correto afirmar que

✂️ a) é classificado como tributo não vinculado, pois no aspecto material de sua hipótese de incidência não há qualquer atividade estatal específica.
✂️ b) é classificado como tributo não vinculado, pois não pode, de forma absoluta e sem qualquer exceção, ter sua receita vinculada a qualquer órgão, fundo ou despesa.
✂️ c) o fato gerador não se presta a indicar a capacidade contributiva do contribuinte, por ser tributo não vinculado.
✂️ d) se submete à regra da legalidade, não se admitindo sua instituição ou majoração por ato do Poder Executivo.
✂️ e) a competência para instituição e majoração de imposto é classificada constitucionalmente como comum, pois todos os entes federados a possuem.

874Q168728 | Direito Tributário, Contribuições sociais ou parafiscais, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre as contribuições para a seguridade social (art. 195 da Constituição), podemos afirmar que

✂️ a) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, parcial ou total.
✂️ b) as contribuições do empregador sobre a folha de salários não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica a que se dedique a empresa.
✂️ c) as receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.
✂️ d) são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas pelo Poder Executivo.
✂️ e) somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

875Q44592 | Direito Tributário, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Considerando que um contribuinte devedor do fisco adquira precatórios judiciais a fim de compensar o valor de face dos títulos com o crédito tributário, assinale a opção correta no que se refere à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e cobrança do crédito, conforme previsto no CTN.

✂️ a) O pedido de compensação do crédito tributário pode ser considerado causa de interrupção da prescrição da cobrança do crédito tributário
✂️ b) O pedido de compensação com a utilização de precatórios judiciais é de mesma natureza que um parcelamento de crédito tributário, com relação à exigência do crédito tributário.
✂️ c) A compensação efetiva gera a extinção do crédito tributário, que, desde o pedido, tem sua exigibilidade suspensa.
✂️ d) O pedido de compensação gera a impossibilidade jurídica de se iniciar uma execução fiscal.
✂️ e) Durante o processo de execução fiscal, não é mais possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

876Q29506 | Direito Tributário, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

A sociedade empresária Ômega Ltda. foi autuada pelo Fisco estadual pelo não recolhimento do ICMS. Após o transcurso de todo o processo administrativo fiscal, o auto de infração foi mantido pela Administração tributária. Irresignados, os administradores de Ômega Ltda. decidem ajuizar mandado de segurança com pedido de liminar, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito. A liminar foi concedida, condicionada à apresentação de caução, fiança ou depósito. Foi apresentada carta de fiança no valor integral do crédito tributário. Após três meses, o Tribunal de Justiça do Estado dá provimento a agravo de instrumento proposto pelo Estado, cassando a liminar. Considerando a situação descrita, Ômega Ltda. apresenta requerimento de certidão de regularidade fiscal.

Em relação ao crédito tributário do auto de infração, será concedida certidão:

✂️ a) positiva, pois o crédito tributário está suspenso pela garantia judicial;
✂️ b) positiva com efeito de negativa, pois o crédito tributário está garantido por conta da carta de fiança apresentada;
✂️ c) negativa, pois o crédito está sendo discutido judicialmente;
✂️ d) positiva, pois o crédito está plenamente exigível;
✂️ e) negativa, pois o crédito está com a exigibilidade suspensa.

879Q168435 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCC

A respeito do local da operação ou da prestação para os efeitos da cobrança do ICMS, considere as seguintes afirmações:

I. Tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação, o local da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção.

II. Tratando-se de prestação de serviço de transporte, o local onde tenha fim a prestação.

III. Tratando-se de mercadoria ou bem, o local onde se encontre, quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I.
✂️ c) III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II.

880Q465679 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos. Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento

✂️ a) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.
✂️ b) determinará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais.
✂️ c) determinará o pagamento na ordem crescente dos montantes.
✂️ d) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente, à taxa.