Questões de Concursos Direito Tributário

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881Q163861 | Direito Tributário, Questões Propedêuticas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a autoridade competente pode fazer para interpretar a norma tributária, a fim de resolver dúvidas e solucionar casos de ausência de disposição expressa acerca de determinada questão. Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, é correto afirmar que

✂️ a) os princípios gerais de direito público precedem os de direito tributário.
✂️ b) a equidade pode ser utilizada para estender a isenção de tributos a outros sujeitos passivos.
✂️ c) é vedado o uso da analogia para instituir contribuições sociais não previstas em lei.
✂️ d) não se admite a interpretação literal de norma que trate de suspensão ou exclusão do crédito tributário.
✂️ e) devem ser interpretadas em favor do fisco as questões que envolvam imputabilidade e circunstâncias materiais do fato.

884Q234857 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação ao princípio da isonomia tributária, informe o item incorreto:

✂️ a) A legislação tributária brasileira não acolheu os postulados da cláusula pecunia non olet.
✂️ b) O princípio da igualdade tributária recebe também a denominação de princípio da proibição dos privilégios odiosos.
✂️ c) Com base no princípio da isonomia tributária, e tendo como fato gerador a propriedade de bem imóvel, seria lícita, por exemplo, a cobrança de tributo de proprietário de bem imóvel localizado ilegalmente em área de preservação ambiental.
✂️ d) Caso o negócio jurídico tenha sua nulidade decretada pelo Poder Judiciário, não haverá obrigação de restituição do tributo quando o mesmo negócio já tiver produzido os seus efeitos.

886Q700411 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

A Procuradoria do Município X ingressa com ação de execução fiscal contra a empresa DEF S/A, anexando à petição inicial certidão de dívida ativa (CDA), na qual há menção ao valor originário da dívida e o seu fundamento legal. Após a garantia da execução pelo devedor por meio de depósito em dinheiro e da apresentação de embargos à execução, mas antes de proferida decisão de 1ª instância, a Procuradoria percebe que houve um erro na CDA, que indicou equivocadamente o valor da dívida e que também indicou equivocadamente o fundamento legal da dívida. A respeito da situação apresentada, é correto afirmar, com base na legislação nacional:

✂️ a) o erro quanto ao valor da dívida decorre do fato de a CDA ter utilizado o valor original da dívida, quando a lei determina que seja apresentado o seu valor atualizado para o momento do protocolo da ação de execução.
✂️ b) por já terem sido apresentados os embargos à execução, não é mais possível a emenda ou substituição da CDA, devendo o juiz julgar improcedente a execução caso essa seja por valor superior ao efetivamente devido.
✂️ c) apenas caso a dívida efetiva seja menor do que a dívida contida na CDA anexada à petição inicial, o juiz deverá permitir a emenda ou substituição da certidão, pois nesse caso os embargos apresentados poderão ser aproveitados sem prejuízos ao executado.
✂️ d) até a decisão de 1ª instância, a CDA poderá ser emendada ou substituída, assegurada a devolução do prazo para embargos, para que não haja prejuízos à defesa; caso a dívida efetiva seja superior à informada originalmente, poderá ser necessária a complementação do depósito.
✂️ e) após a citação do devedor em decorrência do despacho do juiz que defere a petição inicial, não é mais possível a emenda ou substituição da CDA, devendo o juiz, caso não haja desistência da ação por parte da Procuradoria, julgar improcedente a execução.

887Q135940 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

Em matéria de princípios gerais e das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio da não-cumulatividade não é geral, sendo aplicado apenas nos impostos sobre produtos industrializados (IPI), circulação de mercadoria (ICMS) e nos eventuais criados pela União, na sua competência residual.
✂️ b) Não é necessário que o tributo da União seja igual em todo o território nacional, com distinção entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, vedadas as taxas.
✂️ d) Os subsídios, isenções, anistia ou remissão relativos ao tributos podem ser concedidos pelo Chefe do Executivo, a seu critério, por decreto, se houver interesse público.
✂️ e) A União poderá tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

888Q706052 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre os príncípios constitucionais tributários, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
✂️ b) Base de cálculo, sujeitos ativo e passivo e alíquotas devem estar previstos em lei formal e material, sob pena de violar os princípios da legalidade e tipicidade tributária.
✂️ c) A alteração da base de cálculo do IPTU não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ d) Ato infralegal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária afronta o princípio da legalidade tributária.

892Q847400 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Câmara de Vinhedo PR Agente Administrativo, Avança SP, 2020

No que se refere especificamente ao IPTU, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio, ou o seu possuidor a qualquer título. II - A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. III - Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

✂️ a) Apenas o item I é verdadeiro.
✂️ b) Apenas o item II é verdadeiro.
✂️ c) Apenas o item III é verdadeiro.
✂️ d) Apenas os itens I e III são verdadeiros.
✂️ e) Todos os itens são verdadeiros.

893Q466220 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ MG, ESAF

Assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Como regra geral, o diferimento do ICMS aplica-se somente às operações internas.
✂️ b) Relativamente a determinado contribuinte, uma vez autorizado pela autoridade administrativa competente mediante regime especial, o diferimento do ICMS não poderá ser suspenso enquanto não terminado o prazo de vigência do regime especial.
✂️ c) Ocorrida operação de saída de mercadoria com diferimento do ICMS, de acordo com as normas aplicáveis, a responsabilidade pelo lançamento e recolhimento do imposto passa a ser do adquirente ou destinatário da mercadoria, ficando excluída a responsabilidade do alienante ou remetente.
✂️ d) O comerciante que der saída a mercadoria recebida com diferimento do ICMS debitar-se-á em separado pelo imposto diferido na operação anterior, abatendo o respectivo valor como crédito e recolhendo a diferença.
✂️ e) Nos casos de diferimento do ICMS, o contribuinte que promover a operação ou a prestação que encerrar a fase do diferimento deverá efetuar o recolhimento do imposto diferido, exceto se tratar de operação não tributada.

895Q46916 | Direito Tributário, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

Marque a opção FALSA.

✂️ a) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que cemitérios vinculados a uma instituição religiosa, explorados sem fins lucrativos, têm direito à imunidade tributária conferida aos “templos de qualquer culto”, estabelecida no art. 150, VI, “b”, da Constituição de 1988.
✂️ b) É orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que há imunidade para as entidades de assistência social prevista no art. 150, VI, c, da CF,no que tange ao IPTU incidente sobre imóvel alugado a terceiro, cujos recursos sejam destinados a finalidades institucionais.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal parece haver pacificado as intermináveis divergências sobre ser o pedágio, um preço público ou tributo, firmando entendimento de que tal exação possui natureza jurídica efetiva de taxa.
✂️ d) Para o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
✂️ e) Pretório Maior declarou, em diversas ocasiões, ser constitucional a taxa de iluminação pública desde que tenha por fato gerador serviço inespecífico, não mensurável, indivisível.

896Q27983 | Direito Tributário, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Sobre dívida ativa é correto afirmar que

✂️ a) somente após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa é que o mesmo se torna exigível judicialmente.
✂️ b) inscrição do crédito tributário em dívida ativa é causa de interrupção do prazo prescricional de cinco anos para cobrar o crédito tributário.
✂️ c) todo crédito tributário não pago e vencido ingressa automaticamente na dívida ativa e já pode ser decretada a penhora de bens do devedor.
✂️ d) após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa não cabe mais o seu parcelamento, por serem atos excludentes entre si, ou seja, a inscrição em dívida ativa decorre do não pagamento do débito, ao passo que o parcelamento pressupõe que haverá pagamento.
✂️ e) a inscrição em dívida ativa depende de prévia previsão do débito na Lei Orçamentária Anual.

897Q224610 | Direito Tributário, Modalidades de lançamentoCTN, Procurador, TCE AL, FCC

Quanto ao lançamento, é correto afirmar, EXCETO:

✂️ a) O lançamento quando regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em razão de ação anulatória de débito fiscal.
✂️ b) Se o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, a conversão em moeda nacional é feita ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
✂️ c) O imposto de transmissão causa mortis terá lançamento por declaração se depender para ser feito, de declaração do sujeito passivo, à autoridade administrativa, sobre matéria de fato indispensável à sua efetivação.
✂️ d) Se o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento opera-se pela homologação do pagamento antecipado.
✂️ e) O lançamento poderá ser revisto de ofício quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

898Q163434 | Direito Tributário, Código Tributário Nacional, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, o Código Tributário Nacional dispõe:

✂️ a) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bem, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário ainda não inscrito na Dívida Ativa, mas constituído pela autoridade competente, através de lançamento tributário.
✂️ b) Para garantir o pagamento do crédito tributário, o juiz determinará a indisponibilidade de todos os bens e direitos do devedor, mesmo quando o devedor apresentar ao respectivo Juízo, no prazo legal, bens à penhora.
✂️ c) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
✂️ d) A cobrança judicial do crédito tributário está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
✂️ e) No caso de decretação de falência do devedor, o pagamento de crédito tributário será realizado na seguinte ordem: em primeiro lugar, pagam-se os créditos da União; em segundo lugar, os créditos dos Municípios, conjuntamente e pró rata; e, em último lugar, os créditos dos Estados e Distrito Federal, conjuntamente e pró rata.

900Q193137 | Direito Tributário, Lançamento, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS

Quanto ao instituto do lançamento, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
✂️ b) A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
✂️ c) O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa somente quando a lei assim o determine ou quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
✂️ d) Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Questões de Concursos Direito Tributário

Resolva questões de Direito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

881Q163861 | Direito Tributário, Questões Propedêuticas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

882Q465950 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Agente de Fiscalização de Tributos, Prefeitura de Guaraí TO, FUNVAPI

883Q52037 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

884Q234857 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

885Q13491 | Direito Tributário, Advogado, IPT SP, VUNESP

886Q700411 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

887Q135940 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

888Q706052 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

889Q227603 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador, PGE RR, FCC

890Q466198 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador do Muncípio, Procuradoria Geral do Município Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

891Q471078 | Direito Tributário, Certidões, Especialista, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018