Questões de Concursos Direito Tributário

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881Q168947 | Direito Tributário, Legislação Tributária do RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Assinale a opção que indica uma assertiva verdadeira.

✂️ a) A autoridade preparadora não tem competência para proferir decisões.
✂️ b) A repartição processante deve consignar nos autos, mediante termo, a declaração de reincidência, assim considerada a repetição de infração idêntica, cometida pela mesma pessoa, no período de cinco anos contados da lavratura do auto de infração que formalizou a exigência anterior.
✂️ c) O processo administrativo tributário, por ser regido pelo princípio da verdade material, não admite, como meio de prova, a presunção.
✂️ d) A juntada de prova documental após a impugnação só produzirá efeito se admitida pela autoridade julgadora.
✂️ e) No processo administrativo, a determinação de realização de diligência, em qualquer fase, compete exclusivamente à autoridade julgadora.

882Q700411 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

A Procuradoria do Município X ingressa com ação de execução fiscal contra a empresa DEF S/A, anexando à petição inicial certidão de dívida ativa (CDA), na qual há menção ao valor originário da dívida e o seu fundamento legal. Após a garantia da execução pelo devedor por meio de depósito em dinheiro e da apresentação de embargos à execução, mas antes de proferida decisão de 1ª instância, a Procuradoria percebe que houve um erro na CDA, que indicou equivocadamente o valor da dívida e que também indicou equivocadamente o fundamento legal da dívida. A respeito da situação apresentada, é correto afirmar, com base na legislação nacional:

✂️ a) o erro quanto ao valor da dívida decorre do fato de a CDA ter utilizado o valor original da dívida, quando a lei determina que seja apresentado o seu valor atualizado para o momento do protocolo da ação de execução.
✂️ b) por já terem sido apresentados os embargos à execução, não é mais possível a emenda ou substituição da CDA, devendo o juiz julgar improcedente a execução caso essa seja por valor superior ao efetivamente devido.
✂️ c) apenas caso a dívida efetiva seja menor do que a dívida contida na CDA anexada à petição inicial, o juiz deverá permitir a emenda ou substituição da certidão, pois nesse caso os embargos apresentados poderão ser aproveitados sem prejuízos ao executado.
✂️ d) até a decisão de 1ª instância, a CDA poderá ser emendada ou substituída, assegurada a devolução do prazo para embargos, para que não haja prejuízos à defesa; caso a dívida efetiva seja superior à informada originalmente, poderá ser necessária a complementação do depósito.
✂️ e) após a citação do devedor em decorrência do despacho do juiz que defere a petição inicial, não é mais possível a emenda ou substituição da CDA, devendo o juiz, caso não haja desistência da ação por parte da Procuradoria, julgar improcedente a execução.

884Q28437 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Arapongas PR, EXATUS PR

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a INCORRETA:

✂️ a) A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
✂️ b) O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações que se decomponha.
✂️ c) Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
✂️ d) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento será no dia imediato da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento do tributo.

885Q227869 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Se, em uma empresa, um gerente administrativo, que não faça parte da sociedade, infringir, por sua conta e risco, regra do estatuto da empresa e cometer infração à legislação tributária, é correto afirmar que

✂️ a) tal gerente será responsabilizado juntamente com os sócios da empresa.
✂️ b) os sócios serão os únicos responsáveis pela infração tributária, uma vez que o gerente não é proprietário da sociedade.
✂️ c) o gerente será responsabilizado, caso aja com intenção de cometer a infração tributária.
✂️ d) os sócios serão responsabilizados pela infração tributária, pois são culpados em razão de terem escolhido mal o gerente da empresa.
✂️ e) a responsabilidade será pessoal e independerá da intenção do agente.

886Q36381 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

Assinale a única afirmação correta:

✂️ a) O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, de competência dos Estados membros da Federação, tem como fato gerador a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.
✂️ b) A base de cálculo do Imposto sobre a Exportação, quando a alíquota seja ad valorem, é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.
✂️ c) O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, entendida esta apenas como o produto do trabalho, assalariado ou autônomo.
✂️ d) O Poder Executivo pode, conforme ditame constitucional, nas condições e limites fixados em lei, alterar as alíquotas ou as bases de calculo do Imposto sobre a Importação, a fim de ajustá- lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

887Q36383 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

Após a leitura do enunciado a seguir, identifique a única afirmação correta: O princípio da progressividade é hoje aplicável a vários impostos previstos na Constituição Federal, sejam de competência da União, Estados ou Municípios. Com base nessa assertiva, podemos afirmar que:

I. Em relação ao IPVA, trata-se de um imposto progressivo, eis que possui diferentes alíquotas, as quais incidem sobre ônibus e microônibus (1%), aeronaves (1,5%), motocicletas e similares (2%) e quaisquer outros veículos automotores não incluídos nos incisos anteriores (2,5%).
II. O IPI é um imposto proporcional, não progressivo, eis que suas diferentes alíquotas incidem sobre grupos de produtos, independente do valor das operações realizadas.
III. O ITCD possui hoje, em alguns Estados brasileiros (MG, SC, BA, CE), características de progressividade, visto consagrar uma tabela com diferentes alíquotas as quais variam de acordo com o valor dos bens ou direitos doados ou transmitidos.
IV. A Constituição Federal, após a Emenda 29/2000, consagrou apenas a progressividade no tempo para o IPTU, seguindo a orientação anterior do STF quanto a esta matéria.

A sequência correta é:

✂️ a) Apenas a assertiva II está correta.
✂️ b) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
✂️ c) As assertivas I, II e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

888Q466220 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ MG, ESAF

Assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Como regra geral, o diferimento do ICMS aplica-se somente às operações internas.
✂️ b) Relativamente a determinado contribuinte, uma vez autorizado pela autoridade administrativa competente mediante regime especial, o diferimento do ICMS não poderá ser suspenso enquanto não terminado o prazo de vigência do regime especial.
✂️ c) Ocorrida operação de saída de mercadoria com diferimento do ICMS, de acordo com as normas aplicáveis, a responsabilidade pelo lançamento e recolhimento do imposto passa a ser do adquirente ou destinatário da mercadoria, ficando excluída a responsabilidade do alienante ou remetente.
✂️ d) O comerciante que der saída a mercadoria recebida com diferimento do ICMS debitar-se-á em separado pelo imposto diferido na operação anterior, abatendo o respectivo valor como crédito e recolhendo a diferença.
✂️ e) Nos casos de diferimento do ICMS, o contribuinte que promover a operação ou a prestação que encerrar a fase do diferimento deverá efetuar o recolhimento do imposto diferido, exceto se tratar de operação não tributada.

889Q471116 | Direito Tributário, Impostos, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

Em relação aos impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
✂️ b) Não há incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na aquisição da propriedade por usucapião.
✂️ c) O transporte intermunicipal e os serviços de telefonia podem ser tributados pelo município através do Imposto Sobre Serviços - ISS.
✂️ d) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

890Q469587 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Acerca dos princípios de direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

I. A despeito da consagração do Princípio da Irretroatividade, admite nossa legislação a retroatividade da lei interpretativa, a qual, sem a finalidade de inovar o sistema normativo, pode esclarecer o sentido da norma ainda que seu conteúdo divirja de posição já consolidada junto à jurisprudência.

II. Da irradiação dos valores constitucionais para todo o sistema jurídico, é possível afirmar que inexistem hipóteses de mitigação ou atenuação do Princípio da Legalidade Tributária.

III. Por força do Princípio da Legalidade Tributária, a majoração e a atualização monetária da base de cálculo do tributo somente pode ser feita por lei.

IV. A lei que altere a base de cálculo do IPTU, majorando-o, não está sujeita ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal.

✂️ a) Somente a alternativa IV está correta.
✂️ b) Todas as alternativas estão corretas.
✂️ c) Somente a alternativa I está correta.
✂️ d) Somente as alternativas III e IV estão corretas.

891Q922982 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador (proprietário do bem), o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando a empresa administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as cláusulas contratuais que exigissem a sua interveniência. Nesse caso, o Município deve cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos do Código Tributário Nacional:

✂️ a) do locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe transfere o encargo tributário.
✂️ b) do locatário e, sucessivamente, da empresa administradora, se o primeiro recusar-se a pagá-lo, em decorrência da responsabilidade subsidiária da segunda.
✂️ c) do locador, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao fisco.
✂️ d) do locador, do locatário ou da empresa administradora, conforme a conveniência do fisco, vez que há responsabilidade solidária entre eles.

893Q8115 | Direito Tributário, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

Sobre o conceito de tributo e sua natureza jurídica, assinale a única opção correta.

✂️ a) A Lei Complementar n. 104/2001, ao permitir a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção do crédito tributário, promoveu a derrogação do art. 30 do CTN, que confere ao tributo uma prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
✂️ b) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei. Todavia, não há restrição para que o Município majore alíquotas de tributos, sob sua competência, por meio de decreto.
✂️ c) Tendo em vista que o tributo não pode constituir uma sanção por ato ilícito, não se faz possível a incidência de tributos sobre atividades criminosas, pois assim agindo o Estado estaria obtendo recursos de uma atividade por ele proibida.
✂️ d) A cobrança de impostos decorre de uma atividade administrativa não-vinculada, haja vista os recursos poderem ser utilizados com quaisquer despesas previstas no orçamento.
✂️ e) O que determina a natureza jurídica de um tributo é o fato gerador da respectiva obrigação, independentemente de sua denominação e da destinação legal do produto de sua arrecadação.

894Q164282 | Direito Tributário, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível poderá ter sua alíquota reduzida e restabelecida por

✂️ a) resolução do Senado, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade.
✂️ b) lei complementar, não se lhe aplicando o princípio da noventena.
✂️ c) decreto legislativo, não se lhe aplicando o princípio da irretroatividade.
✂️ d) resolução do Congresso Nacional, não se lhe aplicando o princípio da noventena.
✂️ e) ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioriedade.

897Q465637 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ MG, ESAF

Considerando as normas sobre ICMS, assinale as assertivas abaixo com (F), para falsa, e (V), para verdadeira, e a seguir, indique a opção que traz a seqüência correta.

( ) O valor a ser exigido a título de multa de revalidação, quando decorrer de falta de recolhimento de imposto retido em razão de substituição tributária, será equivalente ao dobro do valor do imposto.

( ) Se o pagamento do crédito tributário exigido mediante ação fiscal ocorrer após 30 dias do recebimento do auto de infração e da impugnação, mas antes da inscrição da dívida ativa, o valor da multa de revalidação a ser recolhido será 30% do valor do imposto.

( ) A reincidência no cometimento de infrações acarreta o agravamento da penalidade em 50%.

( ) A multa de mora será exigida em dobro, mediante ação fiscal, quando o contribuinte houver pago espontaneamente apenas o valor do tributo.

✂️ a) V, F, V, F
✂️ b) F, V, F, V
✂️ c) F, F, V, V
✂️ d) F, V, V, F
✂️ e) V, F, F, V

898Q469496 | Direito Tributário, Impostos, Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PA, ESAF

O estabelecimento X, situado no Pará, engarrafador de água mineral, deu saída a 2.000 unidades de água mineral (embalagem não retornável, capacidade 500 ml), para estabelecimento contribuinte de ICMS também situado no Pará, para fins de comercialização. O preço de venda foi de R$ 0,50 a unidade, o frete e o seguro cobrados do destinatário foram de, respectivamente, R$ 70,00 e R$ 30,00. Não houve incidência de IPI na operação. O preço final de venda a consumidor sugerido pelo fabricante (assim entendido o engarrafador) é de R$ 1,00 a unidade. Considerando a situação descrita, e tendo em vista as normas do Regulamento do ICMS, assinale a opção que contém uma assertiva verdadeira.

✂️ a) por substituição tributária é de R$ 153,00.
✂️ b) por substituição tributária é de R$ 340,00.
✂️ c) por substituição tributária é de R$ 170,00.
✂️ d) A operação descrita não se submete ao recolhimento do imposto pelo regime de substituição tributária.
✂️ e) , como contribuinte substituto, o direito à restituição do imposto recolhido por força da substituição, correspondente a fato gerador presumido que não se realizar.

899Q471299 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Sobre o lançamento tributário e o crédito dele decorrente, é correto afirmar:

✂️ a) O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, embora pagos a destempo.
✂️ b) Sendo declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é ilegal a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
✂️ c) Em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
✂️ d) A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, não exime o Fisco de adotar as providências necessárias para a constituição do crédito tributário.
✂️ e) A atividade de lançamento é obrigatória, muito embora discricionária, sob pena de responsabilidade funcional.

900Q10512 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Considerando a espécie tributária empréstimo compulsório, assinale a opção correta.

✂️ a) É admissível a instituição do empréstimo compulsório em um contexto que exija a absorção temporária do poder aquisitivo.
✂️ b) Ao se instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de iminente guerra externa, deve-se respeitar o princípio da anterioridade tributária.
✂️ c) Além da União, também os estados têm, em razão da chamada competência residual, competência para instituir empréstimos compulsórios.
✂️ d) A instituição do empréstimo compulsório, no caso de investimento público urgente e de relevante interesse nacional, não precisa atender ao princípio da anterioridade tributária.
✂️ e) Estabelece a CF que a aplicação dos recursos provenientes do empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentar a instituição desse empréstimo.