Questões de Concursos Direito Urbanístico

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121Q703954 | Direito Urbanístico, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

A Promotoria de Justiça de tutela coletiva da Comarca Alfa recebeu representação informando que os interessados em adquirir imóveis urbanos, de modo oneroso, em determinada área do Município Alfa, estavam sendo preteridos pelo Poder Público municipal, que alegava a existência da Lei Municipal nº XX/2018, a qual lhe daria preferência na respectiva aquisição, visando à implantação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

Ao analisar o teor da representação à luz do denominado “Estatuto da Cidade”, o órgão de execução concluiu que o referido direito de preferência era:

✂️ a) ilícito, pois a medida equivale à desapropriação, exigindo prévia indenização ao proprietário;
✂️ b) ilícito, pois afronta o direito de propriedade e a legítima expectativa dos potenciais compradores;
✂️ c) lícito, desde que a lei municipal, baseada no plano diretor, tenha delimitado a área e fixado o prazo de vigência;
✂️ d) lícito, desde que o proprietário e o potencial comprador anuíssem com a alienação ao Poder Público municipal;
✂️ e) ilícito, pois somente o plano diretor, aprovado com maioria qualificada, poderia prever essa forma de intervenção.

123Q667487 | Direito Urbanístico, Analista de Políticas Públicas, Prefeitura de Barão de Cocais MG, Gestão de Concursos, 2020

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, traz em seus capítulos III e IV, respectivamente, disposições sobre o Plano Diretor e sobre a Gestão democrática da cidade, em diversos artigos. Considerando as características desses dois capítulos, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Com o objetivo de garantir a gestão democrática da cidade, deve-se lançar mão de instrumentos como órgãos colegiados de política urbana, em âmbito nacional, estadual e municipal. ( ) Todas as cidades que possuem população superior a 10 000 habitantes devem elaborar seu Plano Diretor. ( ) Iniciativas populares de projetos de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano são instrumentos de gestão democrática da cidade. ( ) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada duas décadas e não é necessário englobar o território do município, como um todo, no referido plano.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) F V F V
✂️ b) V F V F
✂️ c) V F F V
✂️ d) F V V F

124Q701115 | Direito Urbanístico, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, nos termos da Lei nº

6766/79. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a)
Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, cujo controle de acesso seráregulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso apedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.b) O lote não poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliáriaintegrante de condomínio de lotes.c) A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei comode interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de vias de circulação; escoamento das águaspluviais; rede para o abastecimento de água potável; e soluções para o esgotamento sanitário e paraa energia elétrica domiciliar.d) A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamentodas águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável,energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
✂️ b)
O lote não poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliáriaintegrante de condomínio de lotes.
✂️ c)
A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei comode interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de vias de circulação; escoamento das águaspluviais; rede para o abastecimento de água potável; e soluções para o esgotamento sanitário e paraa energia elétrica domiciliar.
✂️ d)
A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamentodas águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável,energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

125Q691910 | Direito Urbanístico, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, nos termos da Lei nº 6766/79. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
✂️ b) Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
✂️ c) Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
✂️ d) Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

126Q232765 | Direito Urbanístico, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, relativas ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n.º 11.977/09, com as alterações trazidas pela Lei n.º 12.424/11.

( ) A legislação exige condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum.

( ) O programa assegura a disponibilidade de unidades adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos, de acordo com a demanda.

( ) O PMCMV assegura condições de sustentabilidade das construções, mas não garante o uso de novas tecnologias construtivas.

( ) Na ausência de legislação municipal ou estadual acerca de condições de acessibilidade que estabeleça regra específica, será assegurado que, do total de unidades habitacionais construídas no âmbito do PMCMV em cada Município, no mínimo, 3% (três por cento) sejam adaptadas ao uso por pessoas com deficiência.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) F – F – V – V.
✂️ b) V – F – F – F.
✂️ c) V – V – F – V.
✂️ d) F – F – V – F.
✂️ e) F - V - F- V.

128Q224907 | Direito Urbanístico, INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA PLANO DIRETOR, Procurador, TCM GO, FCC

Considere:

I.O Prefeito Municipal incorre em improbidade administrativa quando impedir ou deixar de garantir no processo de elaboração do Plano Diretor a promoção de audiências públicas e debates com a participação popular.
II.A inclusão no Plano Diretor de área no território municipal sujeita ao parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública só é possível em Municípios com mais de 20 mil habitantes.
III.O Plano Diretor sempre deverá conter identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à redução da impermeabilização das cidades.
IV.As leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual devem incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no Plano Diretor.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) I e II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e IV.

129Q922774 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estudo de Impacto de Vizinhança EIV é uma espécie do gênero Avaliação de Impacto Ambiental e está disciplinado no Estatuto da Cidade, que estabelece e enumera os instrumentos da política de desenvolvimento urbano, de acordo com seus arts. 4º e 36 a 38.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As atividades de relevante e significativo impacto ambiental que atingem mais de um Município são precedidas de estudo de impacto de vizinhança.
✂️ b) O estudo de impacto de vizinhança só pode ser exigido em área rural pelo órgão ambiental municipal.
✂️ c) A Avaliação de Impacto Ambiental é exigida para analisar o adensamento populacional e a geração de tráfego e demanda por transporte público advindos da edificação de um prédio.
✂️ d) A elaboração de estudo de impacto de vizinhança não substitui a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, requerida nos termos da legislação ambiental.

130Q228512 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

Os títulos de legitimação de posse decorrentes de procedimento de regularização fundiária urbana de interesse social poderão ser convertidos em propriedade

✂️ a) a qualquer momento, mediante requerimento judicial, independentemente da área do lote ocupado.
✂️ b) após 5 (cinco) anos, no caso de imóveis com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), ou observados os prazos de usucapião, nos demais casos.
✂️ c) mediante requerimento dirigido ao registro de imóveis, nos casos de imóveis com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), e judicial nos demais casos.
✂️ d) tão logo seja registrado o projeto de demarcação urbanística, com participação dos titulares do domínio dos imóveis ali compreendidos e garantia de contraditório.
✂️ e) mediante requerimento dirigido ao registro de imóveis, independentemente de o possuidor já haver adquirido outro imóvel por usucapião urbana especial.

134Q840158 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020

É correto afirmar de acordo com o Estatuto da Cidade.

✂️ a) O direito de superfície é personalíssimo, não podendo ser transferido a terceiros.
✂️ b) A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.
✂️ c) O direito de superfície somente será extinto pelo advento do termo.
✂️ d) A morte do superficiário extinguirá o direito de superfície, cabendo direito de indenização a seus herdeiros.
✂️ e) Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, devendo, contudo, indenizar o superficiário pelas acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel.

135Q180795 | Direito Urbanístico, Ordem urbanística, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação à defesa da ordem urbanística.

✂️ a) O planejamento de construção de ruas e de prédios de forma a garantir fluxo tranquilo, tanto do transporte terrestre quanto do aéreo, não se enquadra como diretriz da ordem urbanística.
✂️ b) A justa distribuição dos benefícios advindos do processo de urbanização bem como dos ônus dele decorrentes não se inclui entre as preocupações relacionadas à ordem urbanística.
✂️ c) Caso o dano por falta de investimento em infraestrutura, como a falta de água frequente ou defeitos na rede de esgoto, atinja apenas alguns bairros de determinado município, estará configurada violação a direito difuso.
✂️ d) A regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, é matéria afeta ao direito de propriedade e, como tal, não diz respeito ao direito urbanístico.
✂️ e) A lei reconhece como direito coletivo em sentido amplo a ordem urbanística, sendo um dos objetivos da política urbana o pleno desenvolvimento da propriedade urbana, razão pela qual a construção de condomínios em região arborizada deve ser precedida de estudo de impacto ambiental.

136Q141238 | Direito Urbanístico, Analista Judiciário Engenharia, TRE RR, FCC

De acordo com a Lei n° 10.257/2001, o direito de superfície abrange o direito de utilizar

✂️ a) apenas o solo e o subsolo relativo ao terreno, na forma estabelecida entre as partes envolvidas, não sendo necessário atender às legislações correlatas vigentes.
✂️ b) o solo e/ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, não sendo necessário atender às legislações correlatas vigentes.
✂️ c) apenas o solo relativo ao terreno, na forma estabelecida na legislação fundiária.
✂️ d) apenas o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida na legislação urbanística e ambiental vigentes.
✂️ e) o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

138Q223137 | Direito Urbanístico, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

O Município de Curitiba está passando pelo processo de revisão de seu plano diretor. Diante dessa circunstância e dos vários instrumentos de planejamento e de execução da política urbana previstos na legislação de aplicabilidade nacional, considere as seguintes afirmativas: 1- Não há qualquer previsão legal que obrigue os Municípios a elaborar plano de transporte urbano integrado, por ser uma atividade discricionária.
2- Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá limitar área para aplicação de operações urbanas consorciadas, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.
3- Para fins de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considera-se subutilizado o imóvel que esteja sem qualquer destinação por no mínimo 8 anos.
4- A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos. Assinale a alternativa correta. 9

✂️ a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
✂️ b) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
✂️ c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

139Q704454 | Direito Urbanístico, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

A segurança urbana e o desenvolvimento das cidades marcam a agenda de discussão das principais políticas brasileiras. Entretanto, para além dessa noção, a garantia de uma vida boa, o direito à água tratada e à moradia digna, à saúde pública de qualidade e ao tratamento de doenças pelo Estado, em conjunto com o acesso à educação básica, configuram direitos consagrados pela Constituição de 1988 e merecem, por essa razão, ser desenvolvidos por políticas públicas decorrentes das leis brasileiras. A respeito do exposto e com base no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São instrumentos da política urbana os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social das cidades.
✂️ b) Os planos estaduais não podem servir de instrumento de políticas públicas urbanas, pois colidem com os interesses regionais das cidades.
✂️ c) As políticas urbanas demandam a cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse individual das cidades.
✂️ d) Compete aos Estados legislar sobre as normas gerais de direito urbanístico.
✂️ e) O Plano Diretor, aprovado por lei federal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

140Q670388 | Direito Urbanístico, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

De acordo com o Estatuto da Cidade, a elaboração do estudo de impacto de vizinhança deverá conter a análise de algumas questões que são consideradas mínimas e essenciais para a conclusão do estudo, tais como:

1. ventilação e iluminação

2. patrimônio natural

3. adensamento populacional

4. demanda por transporte público

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.