Questões de Direito Urbanístico com Gabarito (Comentado)

181Q222276 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

No curso de procedimento de regularização fundiária de interesse social, o Município se depara com ocupação consolidada em área de preservação permanente. Nesta hipótese,

✂️ a) a regularização não poderá ser efetivada, devendo haver a remoção dos ocupantes e recomposição da área degradada.
✂️ b) o procedimento deverá converter-se em regularização fundiária de interesse específico, permitindo-se a intervenção na área de preservação permanente.
✂️ c) a regularização dependerá da comprovação, entre outros requisitos, da melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior.
✂️ d) a intervenção na área de preservação permanente dependerá da compensação ambiental a ser efetuada em imóvel situado na mesma microbacia hidrográfica.
✂️ e) a regularização poderá ser efetivada independentemente de manifestação técnica de cunho ambiental, haja vista a intervenção ser definida como de interesse social.

182Q223812 | Direito Urbanístico, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Observadas as disposições da Lei Federal n. 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Os loteamentos aprovados deverão reservar uma faixa não edificável com largura de 15 metros de cada lado, ao longo das faixas de domínio público de rodovias, ferrovias, águas correntes e dormentes, salvo maiores exigências de legislação específica.
✂️ b) Pode o poder público exigir a reserva de faixa não edificável também para equipamentos urbanos, tais como rede de abastecimento de água, rede de esgoto e de telefonia.
✂️ c) Os lotes terão área mínima de 250 m², salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
✂️ d) Como regra, o loteamento deve ser aprovado pelo Município ou Distrito Federal, mas aos Estados- membros caberá disciplinar a aprovação pelos municípios quando o projeto envolver uma área superior a 1.000.000 m²
✂️ e) É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

184Q843470 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Prefeitura de Panambi RS Fiscal Ambiental, FUNDATEC, 2020

Constituem objetivos do Plano Diretor de Arborização Urbana, EXCETO:

✂️ a) Informar a população sobre os aspectos definidos com vistas à manutenção e preservação da arborização urbana.
✂️ b) Definir as diretrizes de planejamento, implantação e manejo da arborização urbana.
✂️ c) Promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano e de qualidade de vida.
✂️ d) Implementar e manter a arborização urbana visando a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ambiental urbano.
✂️ e) Estabelecer critérios de monitoramento dos órgãos públicos e privados cujas atividades possam ter reflexo na arborização urbana.

187Q672140 | Direito Urbanístico, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

Narciso é proprietário de um imóvel que foi considerado subutilizado pelo Município. Consequentemente, o Poder Executivo municipal notificou Narciso para que ele desse o devido aproveitamento ao referido imóvel, estabelecendo o prazo de seis meses para que ele protocole o respectivo projeto na Prefeitura, mas a notificação não foi averbada no cartório de registro de imóveis. Após ter recebido a notificação, Narciso resolveu transferir o imóvel, por meio de contrato de compra e venda, para Danusa. Nessa situação hipotética, o Estatuto da Cidade dispõe que

✂️ a) o procedimento do poder público foi correto e Narciso terá que atender à notificação do Município dentro do prazo estabelecido.
✂️ b) embora o procedimento do poder público tenha sido correto, Narciso não estará obrigado a atender a notificação por ter transferido o imóvel a Danusa.
✂️ c) o procedimento do poder público não foi correto ao estabelecer o prazo de seis meses, mas a Lei não exige a averbação da notificação no registro de imóvel.
✂️ d) embora a lei transfira a Danusa a obrigação de atender a notificação, o procedimento do Município foi incorreto quanto à falta de averbação da notificação e ao prazo dado a Narciso.
✂️ e) o ato de transferência do imóvel de Narciso para Danusa é nulo por ter sido realizado após o recebimento da notificação expedida pelo Poder Executivo Municipal.

188Q667757 | Direito Urbanístico, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
✂️ b)
Em caso de descumprimento das condições e dos prazos do parcelamento, edificação ou utilização compulsória, o Município procederá à aplicação do IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 03 (três) anos consecutivos.
✂️ c)
O valor da alíquota referente ao IPTU progressivo no tempo a ser aplicado a cada ano será fixado por lei específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 20% (vinte por cento).
✂️ d)
Decorridos, ao menos, 10 (dez) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
✂️ e) Posterior à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, o Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo
de 05 (cinco) anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

190Q710973 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, IBFC, 2019

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro
✂️ b)
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana
✂️ c)
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas em decreto regulamentar
✂️ d) O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil

Questões de Concursos Direito Urbanístico

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181Q222276 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

182Q223812 | Direito Urbanístico, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

183Q685194 | Direito Urbanístico, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

184Q843470 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Prefeitura de Panambi RS Fiscal Ambiental, FUNDATEC, 2020

185Q670200 | Direito Urbanístico, Controlador Interno, Prefeitura de São Felipe D Oeste RO, IBADE, 2020

186Q701495 | Direito Urbanístico, Analista de Sistemas, Prefeitura de Lagoa santa MG, Gestão de Concursos, 2019

187Q672140 | Direito Urbanístico, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

188Q667757 | Direito Urbanístico, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

189Q926482 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade

190Q710973 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, IBFC, 2019

191Q221127 | Direito Urbanístico, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

192Q926484 | Direito Urbanístico, Parcelamento do Solo

193Q926489 | Direito Urbanístico, Mobilidade Urbana

194Q926486 | Direito Urbanístico, Uso e Ocupação do Solo

195Q926485 | Direito Urbanístico, Função Social da Propriedade

196Q926491 | Direito Urbanístico, Loteamento Irregular

197Q926487 | Direito Urbanístico, Desapropriação

198Q926483 | Direito Urbanístico, Plano Diretor

199Q873237 | Direito Urbanístico, Lei Orgânica, Controlador, Prefeitura de São João do Paraíso MA, Instituto JK, 2024

200Q926490 | Direito Urbanístico, Instrumentos de Política Urbana