Questões de Concursos Direito Urbanístico

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21Q1009695 | Direito Urbanístico, Governança Interfederativa, Ingresso por Remoção, TJES, FGV, 2025

Em observância à dicção da Lei nº 13.089/2015, no exercício da governança das funções públicas de interesse comum, o estado e os municípios da unidade territorial deverão observar determinadas diretrizes gerais, quais sejam, o compartilhamento da tomada de decisões com vistas à implantação de processo relativo ao planejamento, à elaboração de projetos, à sua estruturação econômico-financeira, à operação e à gestão do serviço ou da atividade; e o compartilhamento de responsabilidades na gestão de ações e projetos relacionados às funções públicas de interesse comum, os quais deverão ser executados mediante a articulação de órgãos e entidades dos entes federados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.089/2015, a governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas compreenderá em sua estrutura básica:

✂️ a) organização pública com funções técnico-consultivas;
✂️ b) plano de desenvolvimento urbano integrado;
✂️ c) planos setoriais interfederativos;
✂️ d) convênios de cooperação;
✂️ e) fundos públicos.

22Q1029154 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade, Procurador Municipal, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

O Município Alfa, em observância às formalidades legais, aplicou, em detrimento do imóvel XYZ, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, por se tratar de solo urbano não utilizado.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, analise as afirmativas a seguir.
I. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município Alfa poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
II. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pela Câmara de Vereadores do Município Alfa e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
III. O Município Alfa procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

23Q982563 | Direito Urbanístico, Leis Municipais, Engenharia Civil, MPERS, AOCP, 2025

No contexto da Lei nº 12.651/2012 e suas alterações, a respeito dos critérios necessários para um local ser considerado como uma área urbana consolidada, é INCORRETO afirmar que se faz necessário a área

✂️ a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica.
✂️ b) dispor de sistema viário implantado.
✂️ c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados
✂️ d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços.
✂️ e) dispor de, no mínimo, 3 (três) equipamentos de infraestrutura urbana implantados, dentre os quais pode-se citar a drenagem de águas pluviais, o esgotamento sanitário e o abastecimento de água potável.

24Q986662 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade, Advogado, Prefeitura de Pitangueiras PR, OBJETIVA, 2025

Considerando-se o direito à cidade, analisar os itens.

I. O direito à cidade é um direito humano e individual.
II. É um compromisso ético e político na defesa de um bem comum essencial a uma vida plena e digna, em oposição à mercantilização dos territórios, da natureza e das pessoas.
III. Diz respeito tanto a quem vive na cidade hoje quanto às futuras gerações. IV. Historicamente, o direito à cidade carregou a ideia de recriar a nós mesmos por meio da recriação e ressignificação da cidade. Porém, atualmente, essa ideia não condiz com a realidade e necessidade atual.

Está CORRETO o que se afirma:

✂️ a) Apenas nos itens I e II.
✂️ b) Apenas nos itens II e III.
✂️ c) Apenas nos itens I, III e IV.
✂️ d) Apenas nos itens II, III e IV.
✂️ e) Em nenhum dos itens.

26Q1056835 | Direito Urbanístico, Ordem Urbanística na Constituição, Gestor em Regularização Fundiária de Terras Indígenas, FUNAI, Instituto Access, 2025

A participação em audiências públicas e reuniões técnicas é essencial para garantir transparência e inclusão social em processos de regularização fundiária e gestão territorial. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A realização de audiências públicas é um instrumento de participação democrática, permitindo que diferentes atores sociais expressem seus posicionamentos sobre projetos e políticas públicas.
II. A presença de representantes indígenas e de comunidades tradicionais em audiências públicas é facultativa, pois as decisões finais são tomadas exclusivamente pelos órgãos governamentais.
III. O diálogo entre órgãos públicos, empresas e sociedade civil em audiências públicas contribui para a construção de consensos e para a mediação de conflitos socioambientais.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.

27Q1009734 | Direito Urbanístico, Ingresso por Provimento, TJES, FGV, 2025

O Poder Executivo do Estado Alfa instituiu um grupo de trabalho com o objetivo de apresentar anteprojeto de proposição legislativa que cria uma aglomeração urbana constituída por certo quantitativo de municípios, de modo a viabilizar a complementaridade funcional e a integração de certas dinâmicas, em especial as de cunho socioeconômico. Acresça-se que organizações da sociedade civil propuseram que o Município Delta, situado no território do Estado Sigma, também integrasse a aglomeração.
Ao fim de sua análise, o grupo concluiu corretamente, à luz da Lei nº 13.089/2015, que a referida aglomeração:

✂️ a) pode absorver municípios pertencentes a Alfa e a Sigma, desde que sejam aprovadas leis complementares desses dois entes federativos;
✂️ b) somente pode integrar municípios situados no território do Estado Alfa, mas é possível a celebração de convênio interfederativo com entes situados em Sigma;
✂️ c) deve contar com no mínimo três municípios, desde que limítrofes, sendo permitido que estejam situados em estados distintos, o que exige a edição de lei nacional;
✂️ d) deve promover a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, sendo vedada qualquer espécie de governança interfederativa;
✂️ e) deve ser criada em nível municipal, não estadual, sendo norteada pela autonomia política dos municípios, que poderão pactuar uma governança interfederativa.

28Q1009736 | Direito Urbanístico, Ingresso por Provimento, TJES, FGV, 2025

No decorrer de um simpósio sobre o Estatuto da Cidade, Matheus, palestrante, analisou um instituto jurídico e político utilizado para a consecução das finalidades previstas na referida legislação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que Matheus fez referência:

✂️ a) à demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;
✂️ b) à disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
✂️ c) aos planos de desenvolvimento econômico e social;
✂️ d) às diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
✂️ e) aos incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

29Q984905 | Direito Urbanístico, Conceito de Direito Urbanístico, Engenheiro Agrimensor, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

Tendo em vista a Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, NÃO é considerado objetivo específico do Plano:

✂️ a) A valorização da paisagem municipal, a partir da conservação de seus elementos naturais, históricos e culturais.
✂️ b) A promoção equilibrada e justa da distribuição espacial da infraestrutura urbana e dos serviços públicos essenciais.
✂️ c) A intensificação do uso das regiões bem servidas de infraestrutura e equipamentos para otimizar o seu aproveitamento.
✂️ d) A garantia de uma gestão democrática e participativa da comunidade.

30Q1009738 | Direito Urbanístico, Ingresso por Provimento, TJES, FGV, 2025

A sociedade empresária XYZ, interessada em construir grande empreendimento no Município Alfa, tomou conhecimento sobre a necessidade de ser elaborado, antes, um estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), visando à obtenção das licenças ou autorizações de construção.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, o estudo de impacto de vizinhança incluirá a análise, no mínimo, das seguintes questões:

✂️ a) adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
✂️ b) adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; e ventilação e iluminação;
✂️ c) uso e ocupação do solo; mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
✂️ d) uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
✂️ e) adensamento populacional; valorização imobiliária; mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; e ventilação e iluminação.

32Q1009745 | Direito Urbanístico, Ingresso por Provimento, TJES, FGV, 2025

Após a observância das formalidades legais, o Município de Vitória, no Espírito Santo, procedeu à desapropriação urbanística da propriedade Alfa, porquanto João, expropriado, não observou a função social do referido imóvel.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, o valor real da indenização a João deverá ser pago em:

✂️ a) títulos da dívida pública e não computará expectativas de ganhos ou lucros cessantes, mas englobará juros compensatórios;
✂️ b) títulos da dívida pública e não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios;
✂️ c) dinheiro e não computará expectativas de ganhos ou lucros cessantes, mas englobará juros compensatórios;
✂️ d) títulos da dívida pública e computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios;
✂️ e) dinheiro e não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

34Q1065298 | Direito Urbanístico, Estatuto da Metrópole, Bloco Temático 4 Engenharia e Arquitetura, CNU, FGV, 2025

A Lei nº 13.089/2015 institui o Estatuto da Metrópole e altera o Estatuto da Cidade em temas relacionados a metrópoles. Segundo os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), uma metrópole é um espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional. Já uma região metropolitana é uma unidade regional constituída por agrupamento de municípios limítrofes e instituída para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Considere a situação em que um município é uma capital regional que funciona como polo de conurbação sobre os demais municípios limítrofes. Admita ainda que todos os municípios pertencem somente a um estado.
Uma eventual região metropolitana, constituída pelo agrupamento desses municípios limítrofes, buscando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, será instituída:

✂️ a) pela União, mediante lei ordinária;
✂️ b) pela União, mediante medida provisória;
✂️ c) pelo estado, mediante lei complementar;
✂️ d) pelo município polo da conurbação, mediante lei complementar;
✂️ e) pelos municípios limítrofes e pelo município polo da conurbação, em comum acordo, mediante lei ordinária.

37Q1065301 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade, Bloco Temático 4 Engenharia e Arquitetura, CNU, FGV, 2025

Devido ao aumento populacional da cidade para mais de 20 mil habitantes, a Prefeitura Municipal deverá, obrigatoriamente, apresentar um Plano Diretor, fundamentado nas diretrizes gerais da política urbana estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
De acordo com as diretrizes gerais ditadas pelo Estatuto da Cidade, o Plano Diretor:

✂️ a) é um instrumento complementar da política de desenvolvimento e expansão urbana;
✂️ b) poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário;
✂️ c) deverá englobar o território do município considerando duas partes distintas: a urbana e a rural;
✂️ d) é parte integrante do processo municipal que deve incorporar as prioridades do plano plurianual orçamentário;
✂️ e) poderá definir coeficiente de aproveitamento básico único para as zonas urbana e rural.

38Q1065303 | Direito Urbanístico, Política Nacional de Mobilidade Urbana, Bloco Temático 4 Engenharia e Arquitetura, CNU, FGV, 2025

Com o objetivo de compreender as questões sobre mobilidade urbana existentes no município que representa, o prefeito consultou a Lei nº 12.587/2012 e suas alterações, que institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Entre as diretrizes dessa Lei que o prefeito consultou, está:

✂️ a) a distinção entre os modos e serviços de transporte urbano, caracterizados por cada categoria;
✂️ b) a prioridade dos modos de transportes motorizados sobre os não motorizados;
✂️ c) a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;
✂️ d) a integração com a política de desenvolvimento urbano, sem inclusão das políticas setoriais no âmbito dos entes federativos;
✂️ e) a garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público individual e coletivo de passageiros e de cargas, com vistas à viabilização dessas redes.

39Q1009753 | Direito Urbanístico, Ingresso por Provimento, TJES, FGV, 2025

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, os núcleos urbanos informais existentes, sem oposição, há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m2 por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que:

✂️ a) no provimento jurisdicional em que declarar a aquisição da propriedade por força da usucapião especial coletiva de imóvel urbano, o juiz atribuirá frações ideais diferenciadas a cada possuidor, a partir da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo igual fração ideal para todos;
✂️ b) o condomínio constituído em razão da usucapião especial coletiva de imóvel urbano é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada pela maioria absoluta dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio;
✂️ c) as deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes;
✂️ d) a usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz mediante decisão interlocutória, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis;
✂️ e) é vedado ao possuidor, inclusive para o fim de cômputo do prazo para a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, acrescentar sua posse à de seu antecessor.

40Q952667 | Direito Urbanístico, Da desapropriação com pagamento em títulos, Fiscal Municipal de Atividades Urbanas, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

Sobre os princípios constitucionais tributários, analise as assertivas a seguir:

I. O princípio da capacidade contributiva defende que o fisco deverá tributar de acordo com as possibilidades econômicas de cada contribuinte.
II. O princípio da não cumulatividade determina o respeito ao fim do exercício financeiro corrente e a exclusiva possibilidade de a lei tributária ser aplicável apenas no exercício financeiro posterior à sua publicação.
III. O princípio da anterioridade diz que a lei tributária deve, em regra geral, ser prospectiva, isto é, deve apenas incidir sobre eventos posteriores à sua publicação.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas I e II.
✂️ c) Apenas II e III.
✂️ d) I, II e III.