Questões de Concursos Direito Urbanístico

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241Q927333 | Direito Urbanístico, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Diante do crescimento desordenado de determinado bairro da zona sul da cidade Alfa, a associação de moradores local vem realizando reuniões periódicas para traçar o diagnóstico urbanístico atual e verificar as medidas que podem ser adotadas.

Durante as reuniões, a citada associação verificou que tal expansão urbana causou adensamento populacional, geração de tráfego e demanda por transporte público, desvalorização imobiliária e insuficiência dos equipamentos urbanos e comunitários, sem qualquer planejamento do Município, sobretudo em matéria de meio ambiente artificial.

Contratado como advogado(a) da associação de moradores, você informou que, em tema de instrumentos da política urbana, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê que lei municipal definirá os empreendimentos e atividades

✂️ a) privados em área urbana, que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) para obter quaisquer licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, a cargo do Poder Público municipal, excluída a exigência de EIA quando o empreendedor for ente público.
✂️ b) licitamente instalados no âmbito municipal, desde que compatíveis com o plano diretor, que é parte integrante do processo de planejamento municipal, não podendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
✂️ c) legalmente licenciados no âmbito municipal, desde que compatíveis com o plano diretor, cuja elaboração prescindirá de promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
✂️ d) privados ou públicos em área urbana, que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, a cargo do Poder Público municipal.

243Q1033700 | Direito Urbanístico, Ordem Urbanística na Constituição, Ingresso por Remoção, TJ ES, FGV, 2025

No que concerne à regulamentação do disposto no Art. 182, §4º, da Constituição da República, acerca dos instrumentos sucessivos pertinentes para exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, na forma regulamentada pela Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), é correto afirmar que:

✂️ a) o aproveitamento do imóvel urbano que tenha sido incorporado por meio da desapropriação em questão deverá ser efetivado diretamente pelo poder público, sendo vedada a sua alienação ou concessão a terceiros;
✂️ b) o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano nas hipóteses de IPTU progressivo será fixado em lei específica e não excederá ao triplo do valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 30%;
✂️ c) é exigida a edição de uma lei que estabeleça subordinação hierárquica entre a mencionada entidade administrativa e o ente federativo;
✂️ d) é cabível conferir poder normativo no respectivo setor regulado, seara em que os respectivos atos normativos não são considerados regulamentos autônomos;
✂️ e) é pertinente estabelecer a investidura por ato complexo dos respectivos dirigentes, destacando a possibilidade de sua livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo, por se tratar de cargos em comissão.

244Q1048313 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Sobre a obrigatoriedade ou não de ser elaborado um plano diretor, de acordo com a Lei nº 10.257/2001, analise as afirmativas a seguir.

I. Cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

II. Cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

III. Cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

O plano diretor é obrigatório para as cidades elencadas em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

245Q1055831 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade, Técnico Sociólogo, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

O plano diretor como instrumento de planejamento é o mecanismo legal que visa orientar a ocupação do solo urbano, tomando por base um lado de interesses coletivos e difusos, como a preservação da natureza e da memória, bem como de outros interesses. Sobre o plano diretor, analise as afirmativas a seguir.
I. É o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana; deve ser aprovado pela Câmara Municipal que, por seu turno, incumbe definir as exigências fundamentais de ordenação da cidade que delineiam o cumprimento da função social da propriedade urbana.
II. É o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo parte integrante do processo de planejamento do município, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e prioridades nele contidas.
III. Em conjunto com os demais planos e projetos urbanísticos compõe os instrumentos de planejamento urbano e ordenamento territorial do município, operando a política pública urbana dissonante a cada instrumento.
IV. Os municípios têm a competência material de promover a ordenação territorial de suas cidades. Essa ordenação da produção e transformação do espaço urbano deve seguir um planejamento, que se concretiza na elaboração e execução de planos, normas de controle do uso e ocupação do solo e projetos urbanísticos.
Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) I, II e IV, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.

246Q1065303 | Direito Urbanístico, Política Nacional de Mobilidade Urbana, Bloco Temático 4 Engenharia e Arquitetura, CNU, FGV, 2025

Com o objetivo de compreender as questões sobre mobilidade urbana existentes no município que representa, o prefeito consultou a Lei nº 12.587/2012 e suas alterações, que institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Entre as diretrizes dessa Lei que o prefeito consultou, está:

✂️ a) a distinção entre os modos e serviços de transporte urbano, caracterizados por cada categoria;
✂️ b) a prioridade dos modos de transportes motorizados sobre os não motorizados;
✂️ c) a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;
✂️ d) a integração com a política de desenvolvimento urbano, sem inclusão das políticas setoriais no âmbito dos entes federativos;
✂️ e) a garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público individual e coletivo de passageiros e de cargas, com vistas à viabilização dessas redes.

247Q1048705 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

Lucas, particular, residente e domiciliado no Município do Rio de Janeiro/RJ, interessado em obter uma outorga onerosa do direito de construir, procedeu à análise do Estatuto da Cidade, constatando que o Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 10.257/2001, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O Plano Diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
( ) O Plano Diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
( ) O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V – F – V.
✂️ b) F – F – F.
✂️ c) F – V – F.
✂️ d) F – F – V.
✂️ e) V – V – V.

248Q1031329 | Direito Urbanístico, Leis Municipais, Arquiteto, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

O Macro Ambiente Urbano (MAU) conceituado no Plano Diretor Participativo de Canaã dos Carajás é dividido em Ambientes Especiais delimitados, compreendendo um perímetro especial.

Assinale a opção que indica o que se constitui de áreas com declividade superior a 30% e interesse paisagístico, permitindo-se o uso para lazer, implantação de equipamentos de suporte às atividades de lazer, equipamentos institucionais e de serviços públicos, desde que se integrem e incrementem a paisagem, respeitando-se a necessidade de permeabilidade do solo.

✂️ a) Ambiente Rarefeito (AR).
✂️ b) Ambiente Não-Adensável (ANA).
✂️ c) Ambiente Natural de Proteção (ANP).
✂️ d) Ambiente de Expansão Urbano (AEU).
✂️ e) Ambiente Especial de Interesse Social (Aeis).

249Q1048308 | Direito Urbanístico, Estatuto da Metrópole, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Os Municípios limítrofes Alfa, Beta e Delta fazem parte de uma região metropolitana constituída, em observância às formalidades legais, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum dos referidos entes federativos.
De acordo com a narrativa e considerando a Lei no 13.089/2015, analise as afirmativas a seguir.

I. Instância colegiada deliberativa composta pelos representantes do Poder Executivo dos Municípios Alfa, Beta e Delta, integrantes das unidades territoriais urbanas.

II. Sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.

III. Instância executiva com representação da sociedade civil.

Nesse cenário, considerando a Lei nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole), a governança interfederativa da referida região metropolitana compreenderá, em sua estrutura básica, o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

250Q1036790 | Direito Urbanístico, Parcelamento do Solo Urbano, Urbanismo Manhã, BNDES, CESGRANRIO, 2024

A Lei n^o 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, definiu um marco conceitual da função social da propriedade, visando a regular o parcelamento do solo urbano nacionalmente, bem como fornecer elementos para a regularização de assentamentos informais consolidados nas áreas urbanas.

Dentre suas regulamentações sobre “requisitos urbanísticos para loteamento”, “projeto de loteamento” e “projeto de desmembramento”, essa lei federal estabelece que

✂️ a) o desmembramento consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
✂️ b) os terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, sem ter assegurado o escoamento das águas, terão o parcelamento do solo permitido apenas para lotes cuja área não ultrapasse 250 m².
✂️ c) os lotes de loteamentos destinados à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social terão, obrigatoriamente, área mínima de 125 m².
✂️ d) os usos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo são definidos pela legislação municipal, ou pelo Distrito Federal, quando for o caso, enquanto as áreas mínimas dos lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento são definidos por lei federal.
✂️ e) as diretrizes de uso do solo, traçado dos lotes, sistema viário, espaços livres e de áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário devem ser solicitadas à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, antes da elaboração do projeto.

251Q1007972 | Direito Urbanístico, Perito em Arquitetura, MPU, FGV, 2025

A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, que têm por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Estabelece também os instrumentos para a consecução dos objetivos da lei, como os institutos tributários, financeiros, jurídicos e políticos. Considerando os institutos definidos como instrumentos da política urbana, é correto afirmar que:

✂️ a) o direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares;
✂️ b) o direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, e sua concessão deverá ser gratuita;
✂️ c) o proprietário de imóvel urbano pode utilizar a transferência do direito de construir, mediante escritura pública registrada em cartório;
✂️ d) a usucapião especial de imóvel urbano só se aplica a área ou edificação urbana de até 250 m², desde que o possuinte demonstre sua posse por quatro anos, podendo ser proprietário de imóvel rural;
✂️ e) os proprietários que não cumprirem com as obrigações do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios no prazo de dois anos terão seus imóveis desapropriados pelo poder público municipal, com pagamento em títulos da dívida pública.

252Q1054930 | Direito Urbanístico, Parcelamento do Solo Urbano, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 6.766/79.
I. O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro. II. A cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão. III. Uma vez registrada a cessão, feita sem anuência do loteador, o Oficial do Registro dar-lhe-á ciência, por escrito, dentro de dez dias. IV. Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido quinze dias depois de constituído em mora o devedor.
Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a) I e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, II e IV.

253Q1036793 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade, Urbanismo Manhã, BNDES, CESGRANRIO, 2024

Em termos de precificação do solo e regulação urbanística, estudos têm evidenciado que

o valor de um pedaço de terra pode depender quase inteiramente do que pode ser construído legalmente sobre ele, considerando-se que mudanças de legislação em que se passa a permitir ou restringir certos usos, [...], a construção em altura e um maior adensamento têm o poder de alterar os preços do solo, às vezes de forma especulativa.

VENTURA, M. A.; ARAÚJO, R. P. A Outorga Onerosa do Direito de Construir na RMBH: Padrões de regulamentação, níveis de integração e dinâmica imobiliária metropolitana. In: XX ENANPUR, 2023, Belém. Redes de cidades e a questão metropolitana no Brasil, 2023. Adaptado.

O Estatuto da Cidade, Lei no 10.257/2001, por outro lado, introduziu instrumentos de política urbana, cuja aplicação pode ser estratégica para a melhor distribuição dos benefícios e dos ônus da urbanização, contribuindo na regulação da precificação do solo.

Um desses instrumentos é a Outorga Onerosa do Direito de Construir, que possibilita a(o)

✂️ a) fixação de áreas pelo plano diretor nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
✂️ b) concessão de propriedade entre particulares, de modo que abranja o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, atendida a legislação urbanística.
✂️ c) preferência, ao Poder Público municipal, para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
✂️ d) manutenção de terrenos vazios inseridos na área urbanizada, à espera de valorização futura que beneficie proprietários e as atividades econômicas necessárias para o desenvolvimento de toda a sociedade.
✂️ e) aproveitamento econômico ao proprietário de imóvel situado em área onde houve limitações ao direito de construir, ou seja, onde não podem ser feitas construções até o limite do coeficiente básico.

255Q1056835 | Direito Urbanístico, Ordem Urbanística na Constituição, Gestor em Regularização Fundiária de Terras Indígenas, FUNAI, Instituto Access, 2025

A participação em audiências públicas e reuniões técnicas é essencial para garantir transparência e inclusão social em processos de regularização fundiária e gestão territorial. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A realização de audiências públicas é um instrumento de participação democrática, permitindo que diferentes atores sociais expressem seus posicionamentos sobre projetos e políticas públicas.
II. A presença de representantes indígenas e de comunidades tradicionais em audiências públicas é facultativa, pois as decisões finais são tomadas exclusivamente pelos órgãos governamentais.
III. O diálogo entre órgãos públicos, empresas e sociedade civil em audiências públicas contribui para a construção de consensos e para a mediação de conflitos socioambientais.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.

256Q1035878 | Direito Urbanístico, Política Nacional de Mobilidade Urbana, Obras Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Um engenheiro de transportes foi contratado por um consórcio intermunicipal para auxiliar no planejamento da mobilidade urbana de municípios de pequeno e médio porte. Durante uma reunião com representantes das prefeituras, surgiu a dúvida sobre quais cidades estão legalmente obrigadas a elaborar o Plano de Mobilidade Urbana (PMU), conforme determina a Lei nº 12.587/2012.
Nessa situação, o engenheiro deve esclarecer que:

✂️ a) apenas capitais estaduais e cidades com sistema de transporte sobre trilhos estão obrigadas a elaborar o plano.
✂️ b) a obrigatoriedade se aplica a todos os municípios, independentemente do porte populacional, desde que possuam transporte coletivo regular.
✂️ c) apenas municípios com mais de 100 mil habitantes ou situados em regiões metropolitanas estão obrigados a elaborar o Plano de Mobilidade Urbana.
✂️ d) a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana é obrigatória para, por exemplo, municípios com mais de 20 mil habitantes ou integrantes de regiões metropolitanas.
✂️ e) a elaboração de Plano de Mobilidade Urbana é obrigatória para municípios com mais de 10 mil habitantes ou integrantes de áreas de interesse turístico, cuja dinâmica de mobilidade é alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias.

258Q991347 | Direito Urbanístico, Diretrizes Gerais, Agente Fiscal de Postura, Prefeitura de Barra de São Francisco ES, IBADE, 2022

Para fins de aplicação da Lei Federal nº 10.257 de 2001, sobre diretrizes gerais da política urbana, é CORRETO afirmar ser um de seus instrumentos.

✂️ a) Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos.
✂️ b) Integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.
✂️ c) Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
✂️ d) Recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.
✂️ e) O planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

260Q988046 | Direito Urbanístico, Fiscal de Obras, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

De acordo com a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e de outras providências, o parcelamento do solo urbano pode ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Nesse contexto, o loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes; e desmembramento, a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

O trecho acima deve ser considerado:

✂️ a) parcialmente correto, na medida em que o parcelamento do solo urbano pode ser feito também por fusão de matrículas;
✂️ b) parcialmente correto, uma vez que os conceitos de loteamento e de desmembramento se encontram trocados;
✂️ c) totalmente correto;
✂️ d) parcialmente correto, já que o loteamento não deve ser utilizado para subdivisão de gleba em lotes para edificação, e sim para agropecuária;
✂️ e) parcialmente correto, considerando que o desmembramento implica a abertura de novas vias e logradouros públicos.