Questões de Concursos Direito Urbanístico

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284Q991206 | Direito Urbanístico, Gerente de Projetos, Prefeitura de Colíder MT, IBADE, 2022

De acordo com os instrumentos da política urbana disposto no Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001), pode-se afirmar que:

✂️ a) decorridos três anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
✂️ b) aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até trezentos metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
✂️ c) os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
✂️ d) a usucapião especial de imóvel urbano não poderá ser invocada como matéria de defesa, inviabilizando assim qualquer sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.
✂️ e) o direito de superfície confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

285Q1036794 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade, Urbanismo Manhã, BNDES, CESGRANRIO, 2024

O Projeto Porto Maravilha consiste numa operação urbana consorciada (OUC) que vem promovendo uma série de intervenções na zona portuária do Rio de Janeiro, via parceria público-privada (PPP), tais como investimentos em infraestrutura urbana, construção de empreendimentos residenciais e comerciais e restauro de edificações antigas, incluindo os galpões.

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001), poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, dentre outras medidas, a

✂️ a) modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental decorrente da operação urbana consorciada.
✂️ b) emissão pelo município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, conversíveis em direito de construir em áreas externas aos limites da operação urbana consorciada.
✂️ c) utilização do certificado de potencial adicional no pagamento da área de construção inferior aos padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o dobro do limite fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada.
✂️ d) realização de operações urbanas consorciadas interfederativas nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar federal, desde que aprovadas por legislação municipal específica.
✂️ e) realização de intervenções coordenada pelos investidores privados e proprietários, no caso de áreas centrais adensadas, desde que garantida a participação dos moradores, dos usuários permanentes ou do Poder Público municipal.

286Q1009695 | Direito Urbanístico, Governança Interfederativa, Ingresso por Remoção, TJES, FGV, 2025

Em observância à dicção da Lei nº 13.089/2015, no exercício da governança das funções públicas de interesse comum, o estado e os municípios da unidade territorial deverão observar determinadas diretrizes gerais, quais sejam, o compartilhamento da tomada de decisões com vistas à implantação de processo relativo ao planejamento, à elaboração de projetos, à sua estruturação econômico-financeira, à operação e à gestão do serviço ou da atividade; e o compartilhamento de responsabilidades na gestão de ações e projetos relacionados às funções públicas de interesse comum, os quais deverão ser executados mediante a articulação de órgãos e entidades dos entes federados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.089/2015, a governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas compreenderá em sua estrutura básica:

✂️ a) organização pública com funções técnico-consultivas;
✂️ b) plano de desenvolvimento urbano integrado;
✂️ c) planos setoriais interfederativos;
✂️ d) convênios de cooperação;
✂️ e) fundos públicos.

287Q991530 | Direito Urbanístico, Do plano diretor, Procurador Municipal, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2023

Sobre o Plano Diretor previsto na Lei n. 10257/01, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
✂️ b) o plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
✂️ c) o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes.
✂️ d) O plano diretor deverá conter, no mínimo, um sistema de acompanhamento e controle.
✂️ e) processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais devem garantir a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.

288Q1084978 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

São instrumentos da política urbana:

✂️ a) o plano nacional de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social e, no âmbito do planejamento municipal, em especial o plano diretor e o zoneamento ambiental, excluindo-se os planos, programas e projetos setoriais.
✂️ b) o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo não edificado, subutilizado ou não utilizado, a depender de decreto municipal para área incluída no plano diretor.
✂️ c) o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU e a contribuição de melhoria, configurados como institutos tributários e financeiros.
✂️ d) o plano nacional de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social e, no âmbito municipal, em especial o plano diretor, excluindo-se a concessão de direito real de uso de imóveis públicos que não poderá ser contratada coletivamente.

289Q1087598 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade, Critério Remoção, TJ RJ, CETRO

Sobre o Plano Diretor, é incorreto afirmar que

✂️ a) as áreas de especial interesse turístico, por sua natureza, não demandam a realização de um Plano Diretor.
✂️ b) é aprovado por lei municipal e funciona como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
✂️ c) é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
✂️ d) a lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.
✂️ e) no caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o Plano Diretor ou nele inserido.

292Q989263 | Direito Urbanístico, Procurador Jurídico, Prefeitura de São Felipe DOeste RO, IBADE, 2024

Considerando a Lei n°. 6766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, leia as opções abaixo:

I - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, sendo vedado o desmembramento.

II - O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.

III – É permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.

IV - No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.

Estão corretas as opções:

✂️ a) II e IV;
✂️ b) III, apenas;
✂️ c) I e III;
✂️ d) I e II;
✂️ e) III e IV.

293Q965258 | Direito Urbanístico, Definições Loteamento e desmembramento, Engenheiro Civil, Caixa Econômica Federal, CESGRANRIO

Dentre as condições para o parcelamento do solo urbano, a Lei n^o 6.766, de 19 de dezembro de 1979, estabelece a infraestrutura básica que deve compor os parcelamentos.
De acordo com essa lei e suas atualizações, no caso de parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS), há determinadas exigências que são feitas, à EXCEÇÃO de

✂️ a) rede de abastecimento de água potável
✂️ b) iluminação pública
✂️ c) escoamento de águas pluviais
✂️ d) vias de circulação
✂️ e) soluções para esgotamento sanitário

294Q1033723 | Direito Urbanístico, Estatuto da Metrópole, Ingresso por Provimento, TJ ES, FGV, 2025

Nos termos da legislação de regência, os estados, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.089/2015, a governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas observará a seguinte diretriz específica:

✂️ a) compartilhamento de responsabilidades e de gestão para a promoção do desenvolvimento urbano integrado;
✂️ b) estabelecimento de sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas;
✂️ c) observância das peculiaridades regionais e locais;
✂️ d) efetividade no uso dos recursos públicos;
✂️ e) busca do desenvolvimento sustentável.

296Q963418 | Direito Urbanístico, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. O instrumento de outorga do direito de uso de recursos hídricos tanto pode ser a concessão como a autorização.
II. A licença ambiental, no que concerne ao seu deferimento, é ato discricionário, podendo a autoridade ambiental negá-la mesmo quando comprovado que o empreendedor cumpriu todas as exigências legais.
III. O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), embora cumpra o mister de possibilitar a adequação de comportamentos aos termos da legislação ambiental e pôr fim a conflitos, judicializados ou não, conforme a doutrina majoritária, não tem a natureza jurídica de transação.
IV. O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, cujo objetivo é ordenar o chamado “ambiente construído”, tem sua exigência condicionada a prévia disciplina de lei municipal.

✂️ a) Está incorreta apenas a assertiva IV.
✂️ b) Estão incorretas apenas as assertivas I e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
✂️ d) Estão corretas todas as assertivas.

298Q954212 | Direito Urbanístico, Do plano diretor, Engenharia Civil, PGECE, UECE CEV, 2025

Conforme a Lei Federal nº 10257/2001 – Estatuto das Cidades, pode-se afirmar corretamente que o Plano Diretor

✂️ a) deve ser aprovado através de lei municipal, e revisado no máximo a cada cinco anos.
✂️ b) deverá estar integrado com o plano de transporte urbano no caso de cidades com mais de cinquenta mil habitantes.
✂️ c) define que os limites máximos a serem atingidos pelo coeficiente de aproveitamento devem ser aplicados em áreas de expansão.
✂️ d) não permite a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
✂️ e) é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, independentemente da sua localização.

300Q992472 | Direito Urbanístico, Arquiteto, Prefeitura de Joinville SC, IBADE, 2024

A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pela seguinte diretriz, entre outras:

✂️ a) desintegração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional;
✂️ b) acessibilidade regional;
✂️ c) rateamento no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;
✂️ d) priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado;
✂️ e) prioridade dos modos de transportes motorizados sobre os não motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.

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281Q1042077 | Direito Urbanístico, Política Nacional de Mobilidade Urbana, Arquiteto, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

282Q990146 | Direito Urbanístico, Fiscal de Obras, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

283Q985551 | Direito Urbanístico, Lei Orgânica, Fiscal Ambiental, Prefeitura de Lapa PR, OBJETIVA, 2025