Início Questões de Concursos Direito Urbanístico Resolva questões de Direito Urbanístico comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direito Urbanístico Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 301Q988050 | Direito Urbanístico, Licença para Construir e Limitações Urbanísticas, Fiscal de Obras, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024Relacione a coluna 1 com a coluna 2. Coluna 1 (1) Licença para Edificar (2) Controle sobre o Uso e Ordenamento do Solo (3) Orçamentação para Obras Coluna 2 ( ) Procedimentos e Alteração do Projeto ( ) Especificações Técnicas e Acabamentos ( ) Licença para Reforma e Reconstrução Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. ✂️ a) 1, 2, 3; ✂️ b) 2, 3, 1; ✂️ c) 3, 2, 1; ✂️ d) 1, 3, 2; ✂️ e) 3, 1, 2. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 302Q961184 | Direito Urbanístico, Definições Loteamento e desmembramento, Arquitetura, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLANA Lei nº 6.766/79, em seu Art. 2º do Capítulo I – das Disposições Preliminares, define as maneiras como poderá ser feito o parcelamento do solo urbano. Uma destas modalidades de parcelamento refere-se à “subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes”. A qual tipo de subdivisão se refere a descrição apresentada anteriormente? ✂️ a) Desdobro. ✂️ b) Loteamento. ✂️ c) Remembramento. ✂️ d) Desmembramento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 303Q1010666 | Direito Urbanístico, Política urbana na Constituição arts 182 e 183, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025Julgue o item a seguir, considerando os institutos e princípios aplicáveis ao direito urbanístico.Compete à União a elaboração dos planos nacionais e regionais de ordenação do território, cuja execução é de competência dos estados e municípios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 304Q987232 | Direito Urbanístico, Fiscal de Obras, Prefeitura de Nonoai RS, OBJETIVA, 2025Em relação aos instrumentos da política urbana, de acordo com a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, são considerados instrumentos de planejamento municipal: I. Plano plurianual. II. Zoneamento ambiental. III. Gestão orçamentária participativa. Está CORRETO o que se afirma: ✂️ a) Apenas no item I. ✂️ b) Apenas no item II. ✂️ c) Apenas no item III. ✂️ d) Em todos os itens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 305Q991348 | Direito Urbanístico, Política urbana na Constituição arts 182 e 183, Agente Fiscal de Postura, Prefeitura de Barra de São Francisco ES, IBADE, 2022Em conformidade com o disposto pela Lei nº 10.257 de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, entre outras atribuições de interesse da política urbana, é INCORRETO afirmar que será de competência da União. ✂️ a) Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território, salvo os de desenvolvimento econômico e social. ✂️ b) Instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico. ✂️ c) Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico. ✂️ d) Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. ✂️ e) Instituir diretrizes para transporte e mobilidade urbana. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 306Q1028118 | Direito Urbanístico, Direito Urbanístico, Perito em Engenharia Florestal, MPU, FGV, 2025A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, além de instituir mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União e dar outras providências. A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação: ✂️ a) dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes; ✂️ b) dos núcleos urbanos formais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes; ✂️ c) compensado é um composto de lâminas de madeira sobrepostas na mesma direção, em número ímpar de camadas, unidas por adesivos por meio de pressão e calor; ✂️ d) OSB é um painel composto por pequenas lascas de madeira, orientadas em camadas cruzadas, seguindo uma determinada direção; ✂️ e) a principal diferença entre os processos de produção de MDF e HDF está no tamanho dos fragmentos de madeira utilizados; enquanto o primeiro utiliza partículas, o segundo utiliza fibras. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 307Q1012248 | Direito Urbanístico, Dos requisitos urbanísticos para loteamento, Arquiteto e Urbanista, UNB, CESPE CEBRASPE, 2025Julgue o próximo item, relativo à gestão, ao planejamento e ao projeto urbanoA infraestrutura urbana básica de parcelamentos em zonas habitacionais de interesse social deve consistir de, no mínimo, vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 308Q1012306 | Direito Urbanístico, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue o item seguinte.Em áreas urbanas consolidadas, e ouvido o conselho estadual ou municipal de meio ambiente, lei municipal pode definir faixas marginais distintas, quanto a qualquer curso d’água natural perene e intermitente, visando a não ocupação de áreas com risco de desastres. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 309Q987231 | Direito Urbanístico, Fiscal de Obras, Prefeitura de Nonoai RS, OBJETIVA, 2025Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979 — Lei de Parcelamento do Solo Urbano e com base nos requisitos dos loteamentos, analisar os itens. I. Os lotes terão área mínima de 100m² e frente mínima de 10 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes. II. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 10 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 4 metros de cada lado. III. Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de no mínimo 15 metros de cada lado. Está CORRETO o que se afirma: ✂️ a) Apenas no item III. ✂️ b) Apenas nos itens I e II. ✂️ c) Apenas nos itens I e III. ✂️ d) Em todos os itens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 310Q1009763 | Direito Urbanístico, Ingresso por Provimento, TJES, FGV, 2025Considerando as normas expressas na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) em relação ao plano diretor, é correto afirmar que: ✂️ a) a implementação de uma operação urbana consorciada independe de previsão no plano diretor, bastando a existência de lei local que viabilize a utilização de tal instrumento urbanístico, tal como ocorre com o direito de superfície e com a outorga onerosa do direito de construir; ✂️ b) o fato de o município estar inserido em área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional ou de ser integrante de áreas de especial interesse turístico não enseja a obrigatoriedade de elaboração de plano diretor, caso a sua população seja inferior a 20 mil habitantes; ✂️ c) o planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre é obrigatório para o plano diretor dos municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos; ✂️ d) o plano diretor deve conter, no mínimo, a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização, sendo, no entanto, dispensada a previsão de sistema de controle e acompanhamento; ✂️ e) o município onde o poder público tenha a pretensão de utilizar os instrumentos sancionatórios previstos na Constituição, tais como o IPTU progressivo e a desapropriação urbanística sancionatória, não é obrigado a elaborar plano diretor, caso não se enquadre em outra hipótese em que haja essa exigência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 311Q1009753 | Direito Urbanístico, Ingresso por Provimento, TJES, FGV, 2025De acordo com a Lei nº 10.257/2001, os núcleos urbanos informais existentes, sem oposição, há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m2 por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que: ✂️ a) no provimento jurisdicional em que declarar a aquisição da propriedade por força da usucapião especial coletiva de imóvel urbano, o juiz atribuirá frações ideais diferenciadas a cada possuidor, a partir da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo igual fração ideal para todos; ✂️ b) o condomínio constituído em razão da usucapião especial coletiva de imóvel urbano é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada pela maioria absoluta dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio; ✂️ c) as deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes; ✂️ d) a usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz mediante decisão interlocutória, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis; ✂️ e) é vedado ao possuidor, inclusive para o fim de cômputo do prazo para a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, acrescentar sua posse à de seu antecessor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 312Q965254 | Direito Urbanístico, Do plano diretor, Engenheiro Civil, Caixa Econômica Federal, CESGRANRIODe acordo com o Estatuto da Cidade (Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001), além do plano diretor, os municípios devem elaborar um plano diretor de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele integrado. Esse plano diretor de transporte urbano integrado é obrigatório para cidades com número de habitantes maior que ✂️ a) 20.000 ✂️ b) 50.000 ✂️ c) 100.000 ✂️ d) 200.000 ✂️ e) 500.000 Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 313Q983210 | Direito Urbanístico, Especialidade Geógrafo, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025A regularização fundiária é uma política pública inserida no planejamento urbano das cidades brasileiras e a usucapião especial de imóvel urbano é um de seus instrumentos. A prática de regularização fundiária de favelas nas cidades brasileiras ✂️ a) garante o título de propriedades entregues aos moradores, bem como a permanência destes nos imóveis. ✂️ b) garante aos moradores das favelas acesso a serviços públicos de água, esgoto, energia e transporte. ✂️ c) assegura a retomada do imóvel ao proprietário privado do terreno onde se instalou a favela. ✂️ d) destina terrenos de propriedade pública para a instalação de moradia popular. ✂️ e) proporciona o oferecimento de aluguel popular e a transferência da população de favelas para habitações de interesse social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 314Q958146 | Direito Urbanístico, Definições Loteamento e desmembramento, Auditor Ambiental, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025O parcelamento de uso do solo urbano, conforme a Lei federal nº 6.766/1979, poderá ser realizado mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da referida Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. A respeito desse assunto, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Loteamento e desmembramento referem-se ao parcelamento do solo urbano, com a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação. ✂️ b) Os loteamentos deverão atender a alguns requisitos, como, por exemplo: ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. ✂️ c) A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de iluminação pública, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação, não incluindo o esgotamento sanitário, visto que muitas cidades ainda carecem de redes de esgoto adequadas. ✂️ d) Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 150 (cento e cinquenta) dias, sob pena de multa. ✂️ e) Não será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, em terrenos com declividade superior a 25% (vinte e cinco por cento). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 315Q1012245 | Direito Urbanístico, Do direito de preempção, Arquiteto e Urbanista, UNB, CESPE CEBRASPE, 2025Julgue o próximo item, relativo à gestão, ao planejamento e ao projeto urbano.O direito de preempção pode ser exercido pelo Poder Público, na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, para a criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes e para o ordenamento e direcionamento da expansão urbana. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 316Q1009734 | Direito Urbanístico, Ingresso por Provimento, TJES, FGV, 2025O Poder Executivo do Estado Alfa instituiu um grupo de trabalho com o objetivo de apresentar anteprojeto de proposição legislativa que cria uma aglomeração urbana constituída por certo quantitativo de municípios, de modo a viabilizar a complementaridade funcional e a integração de certas dinâmicas, em especial as de cunho socioeconômico. Acresça-se que organizações da sociedade civil propuseram que o Município Delta, situado no território do Estado Sigma, também integrasse a aglomeração. Ao fim de sua análise, o grupo concluiu corretamente, à luz da Lei nº 13.089/2015, que a referida aglomeração: ✂️ a) pode absorver municípios pertencentes a Alfa e a Sigma, desde que sejam aprovadas leis complementares desses dois entes federativos; ✂️ b) somente pode integrar municípios situados no território do Estado Alfa, mas é possível a celebração de convênio interfederativo com entes situados em Sigma; ✂️ c) deve contar com no mínimo três municípios, desde que limítrofes, sendo permitido que estejam situados em estados distintos, o que exige a edição de lei nacional; ✂️ d) deve promover a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, sendo vedada qualquer espécie de governança interfederativa; ✂️ e) deve ser criada em nível municipal, não estadual, sendo norteada pela autonomia política dos municípios, que poderão pactuar uma governança interfederativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 317Q1009745 | Direito Urbanístico, Ingresso por Provimento, TJES, FGV, 2025Após a observância das formalidades legais, o Município de Vitória, no Espírito Santo, procedeu à desapropriação urbanística da propriedade Alfa, porquanto João, expropriado, não observou a função social do referido imóvel. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, o valor real da indenização a João deverá ser pago em: ✂️ a) títulos da dívida pública e não computará expectativas de ganhos ou lucros cessantes, mas englobará juros compensatórios; ✂️ b) títulos da dívida pública e não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios; ✂️ c) dinheiro e não computará expectativas de ganhos ou lucros cessantes, mas englobará juros compensatórios; ✂️ d) títulos da dívida pública e computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios; ✂️ e) dinheiro e não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 318Q1010818 | Direito Urbanístico, Arquiteto e Urbanista, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025Considerando a Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue o item subsecutivo.Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependem de aprovação da prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 319Q974413 | Direito Urbanístico, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPEEm relação à política urbana, assinale a opção correta. ✂️ a) O zoneamento ambiental, instrumento da PNMA para grandes espaços econômico-ecológicos, não se aplica ao âmbito urbano. ✂️ b) No âmbito municipal, o estudo ambiental cabível é o estudo de impacto de vizinhança, que substitui a elaboração e a aprovação de estudo de impacto ambiental. ✂️ c) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes e para aquelas que integrem áreas de especial interesse turístico, entre outras situações definidas em lei. ✂️ d) O Estatuto da Cidade é norma federal que fixa diretrizes gerais para a política de desenvolvimento urbano, cuja execução, conforme repartição constitucional de competências, cabe aos estados. ✂️ e) A lei que instituir o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, só poderá ser revista depois de decorridos cinco anos da sua promulgação, a fim de evitar pressões de especulação imobiliária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 320Q992472 | Direito Urbanístico, Arquiteto, Prefeitura de Joinville SC, IBADE, 2024A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pela seguinte diretriz, entre outras: ✂️ a) desintegração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional; ✂️ b) acessibilidade regional; ✂️ c) rateamento no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; ✂️ d) priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; ✂️ e) prioridade dos modos de transportes motorizados sobre os não motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
301Q988050 | Direito Urbanístico, Licença para Construir e Limitações Urbanísticas, Fiscal de Obras, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024Relacione a coluna 1 com a coluna 2. Coluna 1 (1) Licença para Edificar (2) Controle sobre o Uso e Ordenamento do Solo (3) Orçamentação para Obras Coluna 2 ( ) Procedimentos e Alteração do Projeto ( ) Especificações Técnicas e Acabamentos ( ) Licença para Reforma e Reconstrução Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. ✂️ a) 1, 2, 3; ✂️ b) 2, 3, 1; ✂️ c) 3, 2, 1; ✂️ d) 1, 3, 2; ✂️ e) 3, 1, 2. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
302Q961184 | Direito Urbanístico, Definições Loteamento e desmembramento, Arquitetura, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLANA Lei nº 6.766/79, em seu Art. 2º do Capítulo I – das Disposições Preliminares, define as maneiras como poderá ser feito o parcelamento do solo urbano. Uma destas modalidades de parcelamento refere-se à “subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes”. A qual tipo de subdivisão se refere a descrição apresentada anteriormente? ✂️ a) Desdobro. ✂️ b) Loteamento. ✂️ c) Remembramento. ✂️ d) Desmembramento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
303Q1010666 | Direito Urbanístico, Política urbana na Constituição arts 182 e 183, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025Julgue o item a seguir, considerando os institutos e princípios aplicáveis ao direito urbanístico.Compete à União a elaboração dos planos nacionais e regionais de ordenação do território, cuja execução é de competência dos estados e municípios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
304Q987232 | Direito Urbanístico, Fiscal de Obras, Prefeitura de Nonoai RS, OBJETIVA, 2025Em relação aos instrumentos da política urbana, de acordo com a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, são considerados instrumentos de planejamento municipal: I. Plano plurianual. II. Zoneamento ambiental. III. Gestão orçamentária participativa. Está CORRETO o que se afirma: ✂️ a) Apenas no item I. ✂️ b) Apenas no item II. ✂️ c) Apenas no item III. ✂️ d) Em todos os itens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
305Q991348 | Direito Urbanístico, Política urbana na Constituição arts 182 e 183, Agente Fiscal de Postura, Prefeitura de Barra de São Francisco ES, IBADE, 2022Em conformidade com o disposto pela Lei nº 10.257 de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, entre outras atribuições de interesse da política urbana, é INCORRETO afirmar que será de competência da União. ✂️ a) Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território, salvo os de desenvolvimento econômico e social. ✂️ b) Instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico. ✂️ c) Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico. ✂️ d) Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. ✂️ e) Instituir diretrizes para transporte e mobilidade urbana. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
306Q1028118 | Direito Urbanístico, Direito Urbanístico, Perito em Engenharia Florestal, MPU, FGV, 2025A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, além de instituir mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União e dar outras providências. A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação: ✂️ a) dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes; ✂️ b) dos núcleos urbanos formais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes; ✂️ c) compensado é um composto de lâminas de madeira sobrepostas na mesma direção, em número ímpar de camadas, unidas por adesivos por meio de pressão e calor; ✂️ d) OSB é um painel composto por pequenas lascas de madeira, orientadas em camadas cruzadas, seguindo uma determinada direção; ✂️ e) a principal diferença entre os processos de produção de MDF e HDF está no tamanho dos fragmentos de madeira utilizados; enquanto o primeiro utiliza partículas, o segundo utiliza fibras. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
307Q1012248 | Direito Urbanístico, Dos requisitos urbanísticos para loteamento, Arquiteto e Urbanista, UNB, CESPE CEBRASPE, 2025Julgue o próximo item, relativo à gestão, ao planejamento e ao projeto urbanoA infraestrutura urbana básica de parcelamentos em zonas habitacionais de interesse social deve consistir de, no mínimo, vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
308Q1012306 | Direito Urbanístico, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue o item seguinte.Em áreas urbanas consolidadas, e ouvido o conselho estadual ou municipal de meio ambiente, lei municipal pode definir faixas marginais distintas, quanto a qualquer curso d’água natural perene e intermitente, visando a não ocupação de áreas com risco de desastres. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
309Q987231 | Direito Urbanístico, Fiscal de Obras, Prefeitura de Nonoai RS, OBJETIVA, 2025Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979 — Lei de Parcelamento do Solo Urbano e com base nos requisitos dos loteamentos, analisar os itens. I. Os lotes terão área mínima de 100m² e frente mínima de 10 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes. II. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 10 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 4 metros de cada lado. III. Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de no mínimo 15 metros de cada lado. Está CORRETO o que se afirma: ✂️ a) Apenas no item III. ✂️ b) Apenas nos itens I e II. ✂️ c) Apenas nos itens I e III. ✂️ d) Em todos os itens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
310Q1009763 | Direito Urbanístico, Ingresso por Provimento, TJES, FGV, 2025Considerando as normas expressas na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) em relação ao plano diretor, é correto afirmar que: ✂️ a) a implementação de uma operação urbana consorciada independe de previsão no plano diretor, bastando a existência de lei local que viabilize a utilização de tal instrumento urbanístico, tal como ocorre com o direito de superfície e com a outorga onerosa do direito de construir; ✂️ b) o fato de o município estar inserido em área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional ou de ser integrante de áreas de especial interesse turístico não enseja a obrigatoriedade de elaboração de plano diretor, caso a sua população seja inferior a 20 mil habitantes; ✂️ c) o planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre é obrigatório para o plano diretor dos municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos; ✂️ d) o plano diretor deve conter, no mínimo, a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização, sendo, no entanto, dispensada a previsão de sistema de controle e acompanhamento; ✂️ e) o município onde o poder público tenha a pretensão de utilizar os instrumentos sancionatórios previstos na Constituição, tais como o IPTU progressivo e a desapropriação urbanística sancionatória, não é obrigado a elaborar plano diretor, caso não se enquadre em outra hipótese em que haja essa exigência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
311Q1009753 | Direito Urbanístico, Ingresso por Provimento, TJES, FGV, 2025De acordo com a Lei nº 10.257/2001, os núcleos urbanos informais existentes, sem oposição, há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m2 por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que: ✂️ a) no provimento jurisdicional em que declarar a aquisição da propriedade por força da usucapião especial coletiva de imóvel urbano, o juiz atribuirá frações ideais diferenciadas a cada possuidor, a partir da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo igual fração ideal para todos; ✂️ b) o condomínio constituído em razão da usucapião especial coletiva de imóvel urbano é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada pela maioria absoluta dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio; ✂️ c) as deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes; ✂️ d) a usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz mediante decisão interlocutória, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis; ✂️ e) é vedado ao possuidor, inclusive para o fim de cômputo do prazo para a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, acrescentar sua posse à de seu antecessor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
312Q965254 | Direito Urbanístico, Do plano diretor, Engenheiro Civil, Caixa Econômica Federal, CESGRANRIODe acordo com o Estatuto da Cidade (Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001), além do plano diretor, os municípios devem elaborar um plano diretor de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele integrado. Esse plano diretor de transporte urbano integrado é obrigatório para cidades com número de habitantes maior que ✂️ a) 20.000 ✂️ b) 50.000 ✂️ c) 100.000 ✂️ d) 200.000 ✂️ e) 500.000 Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
313Q983210 | Direito Urbanístico, Especialidade Geógrafo, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025A regularização fundiária é uma política pública inserida no planejamento urbano das cidades brasileiras e a usucapião especial de imóvel urbano é um de seus instrumentos. A prática de regularização fundiária de favelas nas cidades brasileiras ✂️ a) garante o título de propriedades entregues aos moradores, bem como a permanência destes nos imóveis. ✂️ b) garante aos moradores das favelas acesso a serviços públicos de água, esgoto, energia e transporte. ✂️ c) assegura a retomada do imóvel ao proprietário privado do terreno onde se instalou a favela. ✂️ d) destina terrenos de propriedade pública para a instalação de moradia popular. ✂️ e) proporciona o oferecimento de aluguel popular e a transferência da população de favelas para habitações de interesse social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
314Q958146 | Direito Urbanístico, Definições Loteamento e desmembramento, Auditor Ambiental, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025O parcelamento de uso do solo urbano, conforme a Lei federal nº 6.766/1979, poderá ser realizado mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da referida Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. A respeito desse assunto, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Loteamento e desmembramento referem-se ao parcelamento do solo urbano, com a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação. ✂️ b) Os loteamentos deverão atender a alguns requisitos, como, por exemplo: ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. ✂️ c) A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de iluminação pública, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação, não incluindo o esgotamento sanitário, visto que muitas cidades ainda carecem de redes de esgoto adequadas. ✂️ d) Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 150 (cento e cinquenta) dias, sob pena de multa. ✂️ e) Não será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, em terrenos com declividade superior a 25% (vinte e cinco por cento). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
315Q1012245 | Direito Urbanístico, Do direito de preempção, Arquiteto e Urbanista, UNB, CESPE CEBRASPE, 2025Julgue o próximo item, relativo à gestão, ao planejamento e ao projeto urbano.O direito de preempção pode ser exercido pelo Poder Público, na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, para a criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes e para o ordenamento e direcionamento da expansão urbana. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
316Q1009734 | Direito Urbanístico, Ingresso por Provimento, TJES, FGV, 2025O Poder Executivo do Estado Alfa instituiu um grupo de trabalho com o objetivo de apresentar anteprojeto de proposição legislativa que cria uma aglomeração urbana constituída por certo quantitativo de municípios, de modo a viabilizar a complementaridade funcional e a integração de certas dinâmicas, em especial as de cunho socioeconômico. Acresça-se que organizações da sociedade civil propuseram que o Município Delta, situado no território do Estado Sigma, também integrasse a aglomeração. Ao fim de sua análise, o grupo concluiu corretamente, à luz da Lei nº 13.089/2015, que a referida aglomeração: ✂️ a) pode absorver municípios pertencentes a Alfa e a Sigma, desde que sejam aprovadas leis complementares desses dois entes federativos; ✂️ b) somente pode integrar municípios situados no território do Estado Alfa, mas é possível a celebração de convênio interfederativo com entes situados em Sigma; ✂️ c) deve contar com no mínimo três municípios, desde que limítrofes, sendo permitido que estejam situados em estados distintos, o que exige a edição de lei nacional; ✂️ d) deve promover a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, sendo vedada qualquer espécie de governança interfederativa; ✂️ e) deve ser criada em nível municipal, não estadual, sendo norteada pela autonomia política dos municípios, que poderão pactuar uma governança interfederativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
317Q1009745 | Direito Urbanístico, Ingresso por Provimento, TJES, FGV, 2025Após a observância das formalidades legais, o Município de Vitória, no Espírito Santo, procedeu à desapropriação urbanística da propriedade Alfa, porquanto João, expropriado, não observou a função social do referido imóvel. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, o valor real da indenização a João deverá ser pago em: ✂️ a) títulos da dívida pública e não computará expectativas de ganhos ou lucros cessantes, mas englobará juros compensatórios; ✂️ b) títulos da dívida pública e não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios; ✂️ c) dinheiro e não computará expectativas de ganhos ou lucros cessantes, mas englobará juros compensatórios; ✂️ d) títulos da dívida pública e computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios; ✂️ e) dinheiro e não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
318Q1010818 | Direito Urbanístico, Arquiteto e Urbanista, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025Considerando a Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue o item subsecutivo.Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependem de aprovação da prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
319Q974413 | Direito Urbanístico, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPEEm relação à política urbana, assinale a opção correta. ✂️ a) O zoneamento ambiental, instrumento da PNMA para grandes espaços econômico-ecológicos, não se aplica ao âmbito urbano. ✂️ b) No âmbito municipal, o estudo ambiental cabível é o estudo de impacto de vizinhança, que substitui a elaboração e a aprovação de estudo de impacto ambiental. ✂️ c) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes e para aquelas que integrem áreas de especial interesse turístico, entre outras situações definidas em lei. ✂️ d) O Estatuto da Cidade é norma federal que fixa diretrizes gerais para a política de desenvolvimento urbano, cuja execução, conforme repartição constitucional de competências, cabe aos estados. ✂️ e) A lei que instituir o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, só poderá ser revista depois de decorridos cinco anos da sua promulgação, a fim de evitar pressões de especulação imobiliária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
320Q992472 | Direito Urbanístico, Arquiteto, Prefeitura de Joinville SC, IBADE, 2024A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pela seguinte diretriz, entre outras: ✂️ a) desintegração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional; ✂️ b) acessibilidade regional; ✂️ c) rateamento no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; ✂️ d) priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; ✂️ e) prioridade dos modos de transportes motorizados sobre os não motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro