Questões de Concursos Direito Urbanístico

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41Q698684 | Direito Urbanístico, Advogado Jr, EMDEC SP, IBFC, 2019

A Lei n° 12.587/2012 institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecendo princípios importantes dessa política. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

✂️ a)
Preferência no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros aos que necessitem de veículos automotores
✂️ b)
Livre distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços, de modo a favorecer a construção de rodovias
✂️ c)
Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais
✂️ d) Acessibilidade direcionada

42Q28369 | Direito Urbanístico, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Com base na Lei Federal nº 6.766/1979 (Parcelamento do solo urbano), analise os itens a seguir.

I. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
II. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
III. Admite-se, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública.
IV. Constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens II e III estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens III e IV estão corretos.
✂️ d) Apenas os itens I e III estão corretos.

43Q28367 | Direito Urbanístico, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Com base na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise os itens a seguir.

I. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante pagamento em dinheiro parcelado em até 36 meses.
II. O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
III. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo e áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
IV. Considera-se direito de superfície especial consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens II e III estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens III e IV estão corretos.
✂️ d) Apenas os itens I e III estão corretos

44Q28776 | Direito Urbanístico, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Bela Vista MG, FUNDEP

A Lei Federal nº 6.766/1979 a respeito do parcelamento do solo urbano, apresenta no Capítulo X as Disposições Penais. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Estado e do Município constitui crime contra a administração pública.

Assinale a alternativa que apresenta a situação em que este tipo de crime torna-se qualificado.

✂️ a) Coagindo outrem para a execução material da infração.
✂️ b) Atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Publico, a regime especial de uso.
✂️ c) Facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
✂️ d) Se cometido por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado.

45Q840164 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Analista de Políticas Públicas, Gestão de Concursos, 2020

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, traz em seus capítulos III e IV, respectivamente, disposições sobre o Plano Diretor e sobre a Gestão democrática da cidade, em diversos artigos.
Considerando as características desses dois capítulos, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Com o objetivo de garantir a gestão democrática da cidade, deve-se lançar mão de instrumentos como órgãos colegiados de política urbana, em âmbito nacional, estadual e municipal.
( ) Todas as cidades que possuem população superior a 10 000 habitantes devem elaborar seu Plano Diretor.
( ) Iniciativas populares de projetos de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano são instrumentos de gestão democrática da cidade.
( ) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada duas décadas e não é necessário englobar o território do município, como um todo, no referido plano.
Assinale a sequência correta.

✂️ a) F V F V
✂️ b) V F V F
✂️ c) V F F V
✂️ d) F V V F

49Q844415 | Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano Lei 6766, Prefeitura de Arapongas PR Arquiteto, FAFIPA, 2020

Tendo como referência a Lei Federal N.º 6.766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Considera-se loteamento a divisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes e de fornecimento de toda a infraestrutura adequada.
✂️ b) Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
✂️ c) Considera-se lote o terreno servido de toda infraestrutura necessária cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo código de obras municipal ou lei municipal para a zona em que se situe.
✂️ d) A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos mobiliários urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
✂️ e) O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo e de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.

51Q690697 | Direito Urbanístico, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

O planejamento urbano e as funções sociais da cidade foram preocupações explícitas do constituinte (Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira). De modo a garantir o bem-estar dos habitantes da cidade, o Estatuto da Cidade disciplina a política urbana, para a qual o papel dos agentes delegados é essencial. Acerca dos temas apresentados no enunciado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, o Município poderá, mediante registro prévio do número sequencial dos títulos da dívida pública na matrícula do imóvel, proceder à desapropriação.
✂️ b) O direito de preempção do Poder Público municipal que garante preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares deve ser exercido obrigatoriamente mediante notificação a ser expedida pelo cartório de registro de imóveis, que averbará o comunicado na matrícula.
✂️ c) O autor da ação de usucapião especial urbana terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuitas, salvo perante o cartório de registro de imóveis.
✂️ d) O direito de superfície, que abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, poderá ser concedido a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, mediante instrumento particular cujas firmas sejam reconhecidas.
✂️ e) A sentença do processo de usucapião especial coletiva de imóvel urbano servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

52Q843813 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Prefeitura de São Francisco PB Procurador Jurídico, EDUCA, 2020

Com base no art. 26 da Lei nº 10.257 DE 10/07/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para, entre outras:

Assinale alternativa INCORRETA:

✂️ a) Regularização fundiária.
✂️ b) Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
✂️ c) Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
✂️ d) Execução de programas cultural.
✂️ e) Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

53Q844434 | Direito Urbanístico, Política Nacional de Mobilidade Urbana Lei 12587 2012, Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal de Posturas, Gestão de Concursos, 2020

A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, define as atribuições da União, dos estados e dos municípios.

São atribuições dos municípios, exceto:

✂️ a) Fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico, visando ao atendimento dos princípios e diretrizes dessa Lei.
✂️ b) Capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana.
✂️ c) Prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que possuem caráter essencial.
✂️ d) Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.

54Q711741 | Direito Urbanístico, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB, 2019

Texto associado.

Assinale a alternativa que contém um dos objetivos da fixação de parâmetros para o uso e ocupação do solo estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 483/2016:

✂️ a) Evitar a concentração e a dispersão excessiva da ocupação dos espaços, potencializando o uso da infraestrutura urbana.
✂️ b) Incentivar a criação de zonas com uso único, evitando, sempre que possível, a coexistência de diversos usos nas diferentes zonas.
✂️ c) Evitar o adensamento do Município sem reservar área para ventilação das edificações e dos logradouros.
✂️ d) Adequar a ocupação dos espaços tendo em vista tão somente a saúde e a segurança da população, independentemente dos aspectos ambientais ou culturais.
✂️ e) Dissociar a política territorial da função social da propriedade dos munícipes.

55Q369728 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, CESPE CEBRASPE

Com base na disciplina legal sobre a política de desenvolvimento urbano, julgue os itens a seguir.

I Compete aos municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo-se habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

II O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, para as que pertencem a regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e para as que integram área de especial interesse turístico.

III Aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

IV Compete aos municípios, como executores da política de desenvolvimento urbano e no exercício de sua autonomia legislativa, editar normas gerais de direito urbanístico.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.

56Q48871 | Direito Urbanístico, Fiscal, Prefeitura de Capela do Alto SP, MAKIYAMA

Tendo em vista o decreto 5790/06, que revoga o 5031/90, julgue cada uma das assertivas a seguir sobre o Conselho das Cidades (ConCidades) como verdadeira (V) ou falsa (F) e, posteriormente, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

(__) É um órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura do Ministério das Cidades.
(__) Ele tem por finalidade estudar e propor as diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução, conforme dispõe a lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade).
(__) É responsável por propor as diretrizes gerais para a formulação e implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, em consonância com as resoluções aprovadas pela Conferência Nacional das Cidades.

✂️ a) V – V – V.
✂️ b) V – F – V.
✂️ c) V – V – F.
✂️ d) F – V – F.
✂️ e) V – F – F.

57Q372621 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, FGV

O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta) mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01).
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Plano Diretor não é necessário, tendo em vista a área de cobertura vegetal existente no Município Alfa, devendo este ser substituído por Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).
✂️ b) O Plano Diretor não será necessário, tendo em vista que todos os municípios com mais de 20 (vinte) mil habitantes estão automaticamente inseridos em “aglomerações urbanas”, que, por previsão legal, são excluídas da necessidade de elaboração de Plano Diretor.
✂️ c) Será necessária a edição de Plano Diretor, aprovado por lei municipal, que abrangerá todo o território do Município Alfa, em razão do seu número de habitantes.
✂️ d) O Plano Diretor será necessário na abrangência da região urbana do município, regendo, no que tange à área de cobertura vegetal, as normas da Política Nacional do Meio Ambiente.

59Q842378 | Direito Urbanístico, Ordem Urbanística na Constituição, Câmara de Mangaratiba RJ Consultor Jurídico, ACCESS, 2020

Quanto à função social da propriedade, analise as afirmativas a seguir.

I. A função social de privação de determinadas faculdades ínsitas ao direito de propriedade pode levar à limitação do uso da propriedade privada como forma de intervenção da Administração Pública no domínio privado.

II. Por função social da propriedade deve-se entender uma complexa situação jurídica subjetiva, ativa e passiva, que transforma o direito subjetivo de propriedade. A função da propriedade torna-se social, trazendo com isto consequências, como por exemplo o proprietário passa a ser obrigado a exercer determinados direitos elementares do domínio.

III. A propriedade tende a traduzir uma relação entre sujeito e bem cujo exercício em prol da sociedade apresenta interesse público relevante, traduzindo um direito-meio, e não um direito-fim, não sendo garantia em si mesma, só se justificando como instrumento de viabilização de valores fundamentais, dentre os quais sobressai o da dignidade da pessoa humana.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

60Q235529 | Direito Urbanístico, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Quanto à competência administrativa e legislativa em matérias que repercutem no direito urbanístico, é correto afirmar:

✂️ a) É de competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.
✂️ b) A instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, é da competência dos Estados.
✂️ c) A União possui competência legislativa privativa para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por municípios limítrofes, para o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum.
✂️ d) O trânsito e o transporte são matérias de competência legislativa privativa da União. No entanto, de forma suplementar, pode a legislação municipal tratar dessas questões, desde que presente o interesse local.
✂️ e) É de competência privativa dos Municípios promover a construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.