Questões de Concursos Direito Urbanístico

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62Q844917 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Prefeitura de Arapongas PR Arquiteto, FAFIPA, 2020

Segundo a Lei do Estatuto das Cidades, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais abaixo, EXCETO:

✂️ a) Garantia do direito à cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
✂️ b) Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
✂️ c) Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição pontual da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
✂️ d) Integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.
✂️ e) Adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência.

63Q232016 | Direito Urbanístico, Lei Federal n12587 2012 Mobilidade Urbano, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Quanto à mobilidade urbana, assinale a alternativa correta:

✂️ a) De acordo com a Lei Federal nº 12.587/2012, considera-se transporte urbano a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano;
✂️ b) São atribuições dos Municípios, dentre outras, organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo e prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano;
✂️ c) São infraestruturas de mobilidade urbana: I - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias; II - estacionamentos; III - terminais, estações e demais conexões; IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas; V - sinalização viária e de trânsito; VI - equipamentos e instalações; e VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações;
✂️ d) Nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte de maquinário rural não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé, vedado o uso de bicicleta;
✂️ e) Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, o Plano de Mobilidade Urbana substituirá os respectivos planos diretores.

66Q224146 | Direito Urbanístico, Saneamento Básico, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

Com base em legislação vigente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), integrante da Política Nacional de Resíduos Sólidos, será organizado e mantido pela União.
✂️ b) A política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público estadual.
✂️ c) É competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.
✂️ d) É competência comum da União, dos Estados e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
✂️ e) A preservação das florestas, da fauna e da flora é competência privativa dos Municípios.

67Q840732 | Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano Lei 6766, Prefeitura de Arapongas PR Arquiteto, FAFIPA, 2020

Segundo a Lei Federal N.º 6.766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, os loteamentos deverão atender que as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem e os lotes terão área mínima de:

✂️ a) 150 m² e frente mínima de 5 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
✂️ b) 125 m² e frente mínima de 6 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
✂️ c) 175 m² e frente mínima de 5,5 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
✂️ d) 150 m² e frente mínima de 6 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
✂️ e) 125 m² e frente mínima de 5 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

68Q671750 | Direito Urbanístico, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Assinale a alternativa correta conforme as disposições do Estatuto da Cidade.

✂️ a)
Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
✂️ b)
Na ação de usucapião especial urbana, é facultada a intervenção do Ministério Público.
✂️ c)
Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a 03 (três) anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
✂️ d)
O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no exercício do seu direito de preempção, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
✂️ e) Concretizada a venda a terceiro de imóvel objeto do direito de preempção, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do
instrumento público de alienação do imóvel.

69Q842661 | Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano Lei 6766, Prefeitura de Barão de Cocais MG Arquiteto, Gestão de Concursos, 2020

A Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano estabelece que, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à prefeitura municipal, quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, para o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.

De acordo com essa lei, os municípios com menos de quantos habitantes poderão dispensar a fase de fixação de diretrizes?

✂️ a) Menos de 20 000 habitantes.
✂️ b) Menos de 30 000 habitantes.
✂️ c) Menos de 40 000 habitantes.
✂️ d) Menos de 50 000 habitantes.

70Q234396 | Direito Urbanístico, Usucapião de Imóvel Urbano, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Tratando-se da usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
✂️ b) O herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão;
✂️ c) As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural;
✂️ d) Poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como prova emprestada em ação de usucapião que venha a ser proposta para fins da prescrição aquisitiva do imóvel disputado;
✂️ e) A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

73Q859061 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Procurador, EDUCA, 2020

Com base no art. 26 da Lei nº 10.257 DE 10/07/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para, entre outras: Assinale alternativa INCORRETA:

✂️ a) Regularização fundiária.
✂️ b) Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
✂️ c) Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
✂️ d) Execução de programas cultural.
✂️ e) Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

75Q222064 | Direito Urbanístico, COMPETÊNCIA CONCORRENTE CONSTITUCIONAL, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

Quanto à proteção de bens e valores culturais por meio de tombamento, julgue o item abaixo.

A Constituição de 1988 prevê competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico, e competência comum para impor o tombamento. Em decorrência desse dispositivo, cabe aos municípios o poder-dever de constituir normas gerais sobre tombamento, delineando aquelas que dão as características desse instituto jurídico, indicando o modo como se instaura o procedimento, a maneira como é gerido o bem tombado, a abrangência da proteção e o sistema de sanções aplicáveis.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

76Q708619 | Direito Urbanístico, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Foi apresentado um projeto de loteamento de uma área superiora 1000000 m2, abrangendo terreno que está localizado em mais de um município. O pedido foi apresentado em 01/01/2019. Pode-se corretamente afirmar que

✂️ a)
a aprovação do referido loteamento deverá ser realizada pelo Estado.
✂️ b)
a aprovação do loteamento deverá ser realizada pelo Município que primeiro receber o pedido de aprovação.
✂️ c)
a aprovação deverá ocorrer em cada um dos municípios, na forma da disciplina feita pelo Estado.
✂️ d)
a aprovação deverá ocorrer no Município onde se localizar a maior porção do terreno.
✂️ e) se a legislação dos municípios for omissa, o prazo de aprovação será de até 90 (noventa) dias, e o silêncio equivalerá à aprovação tácita.

78Q231590 | Direito Urbanístico, Parcelamento do solo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Quanto ao parcelamento do solo urbano, é incorreto afirmar:

✂️ a) a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação;
✂️ b) quanto à implantação da infraestrutura básica, o loteador tem duas opções: 1) iniciar a execução das obras e concluí-las antes da comercialização dos lotes; ou, 2) apresentar um cronograma de implantação de infraestrutura básica, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;
✂️ c) de acordo com a Lei 6.766/1979, a diferença básica entre loteamento e desmembramento é que, neste, aproveita-se o sistema viário existente, não ocorrendo abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
✂️ d) loteamento clandestino é aquele que possui aprovação do Poder Público, registrado ou não, mas que o loteador não providenciou sua execução ou a execução se deu em desconformidade com o ato de aprovação ou as normas aplicáveis. O loteamento é irregular quando não possui a aprovação do poder público e/ou o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, resultando inviabilizada a matrícula e individualização dos respectivos lotes.

79Q711436 | Direito Urbanístico, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

Texto associado.

Segundo a lição doutrinária, “é um dos aspectos do poder de polícia administrativa, que atua com a finalidade de garantir a salubridade, a tranquilidade, a paz, a saúde, o bem-estar do povo”, pois “ao discriminar usos, representa uma limitação do direito dos cidadãos”, em especial da propriedade que “não poderá ser utilizada da maneira desejada unicamente pelo proprietário”.

(MACHADO, P. A. L. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2013.)

O texto refere-se ao seguinte instrumento de planejamento municipal previsto no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001):

✂️ a)
Servidão Administrativa.
✂️ b)
Zoneamento Ambiental.
✂️ c)
Plano Diretor.
✂️ d) Plano Plurianual.

80Q232854 | Direito Urbanístico, Dos requisitos urbanísticos para loteamento, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

No tocante à Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo), assinale a alternativa falsa:

✂️ a) os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências legais.
✂️ b) A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o oficial do registro de imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente.
✂️ c) a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, dentre outros requisitos, solução para o esgotamento sanitário e para energia elétrica pública e domiciliar.
✂️ d) a lei municipal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras executadas sejam aceitas ou recusadas e, transcorridos os prazos sem a manifestação do Poder Público, o projeto será considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada a indenização para eventuais danos derivados da omissão.

Questões de Concursos Direito Urbanístico

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61Q28777 | Direito Urbanístico, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Bela Vista MG, FUNDEP

62Q844917 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Prefeitura de Arapongas PR Arquiteto, FAFIPA, 2020

63Q232016 | Direito Urbanístico, Lei Federal n12587 2012 Mobilidade Urbano, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

64Q221687 | Direito Urbanístico, INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA PLANO DIRETOR, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

65Q846185 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal de Posturas, Gestão de Concursos, 2020