Questões de Concursos Direito da Criança e do Adolescente

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102Q1043525 | Direito da Criança e do Adolescente, Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

Jerônimo, adolescente de 13 anos de idade, em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, foi agredido por um agente socioeducativo durante uma revista de rotina.
O adolescente expõe todo o ocorrido para sua mãe, mas diz que não quer contar a história para as autoridades competentes.
Maria, mãe de Jerônimo, busca o Ministério Público da Infância e Juventude, que solicita ao juiz da Infância e da Juventude a oitiva do adolescente sobre essa agressão a fim de apurar a conduta do agente público.
Nesse caso, o juiz deverá:

✂️ a) designar audiência especial para a oitiva do adolescente diretamente com o magistrado, o Ministério Público, o agente agressor e seu advogado ou defensor público;
✂️ b) designar audiência de depoimento especial, pois este é o procedimento de oitiva da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência com a finalidade de produzir prova;
✂️ c) indeferir o pedido, pois Jerônimo não foi vítima de violência doméstica e familiar; logo, não se aplicam as regras da escuta especializada e depoimento especial;
✂️ d) designar audiência de escuta especializada que tem o escopo de produzir prova para o processo de investigação e de responsabilização do agente agressor;
✂️ e) intimar Jerônimo para oitiva informal, uma vez que, embora seja vítima de violência, é adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, e a ele não se aplicam as regras da escuta protegida.

103Q1067095 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Simulado 2, CNU, 2025

Mais de 24 milhões de crianças e adolescentes têm acesso à internet no Brasil e 77% deles assistem a vídeos online, segundo dados do Comitê Gestor da Internet no Brasil. O cyber bullying - as ofensas e intimidações postadas nas redes sociais - está em primeiro lugar entre as denúncias recebidas pela ONG Safernet no ano passado. Comentários e postagens que demonstrem racismo, homofobia, intolerância religiosa e xenofobia são os mais comuns nesse tipo de bullying. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) assegura proteção integral a esse público. Considerando os riscos contemporâneos, especialmente no ambiente digital, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O dever de proteção às crianças e adolescentes cabe apenas à família, não ao Estado nem à sociedade.
✂️ b) O ambiente on-line não precisa de regulamentações específicas, pois os mesmos riscos do mundo físico não se repetem no digital.
✂️ c) A proteção deve limitar-se ao mundo off-line, já que o espaço digital é de livre escolha dos jovens.
✂️ d) Crianças e adolescentes devem ser protegidos integralmente contra exploração, abuso e violações de direitos, tanto no mundo off-line quanto no on-line, com a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado.
✂️ e) A responsabilidade de proteger crianças e adolescentes on-line é exclusiva das empresas de tecnologia.

104Q1034892 | Direito da Criança e do Adolescente, Crimes e Infrações Administrativas do Eca, Educador Social, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

A Lei nº 9.970/2000 instituiu o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescente. Esta é uma forma educativa de conscientizar a população sobre uma grave forma de violação dos direitos deste segmento.

As afirmativas a seguir apresentam algumas formas de violência sexual. Analise-as.

I. Induzir a criança ou o adolescente a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.
II. Usar a criança ou o adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação.
III. Constranger a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não.

Constitui crime, o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) III, apenas.

106Q1054446 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2024

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) especifica normativas sobre as medidas de proteção às crianças e aos adolescentes aplicáveis em todas as situações em que houver a ameaça ou a violação dos seus direitos. As medidas que resultam no afastamento do convívio familiar são o acolhimento institucional ou a colocação em família substituta. É correto afirmar que, de acordo com o artigo 19 (§ 2º ) do ECA, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada

✂️ a) por resolução do conselho de direitos.
✂️ b) pelo gestor local.
✂️ c) por indicação do genitor.
✂️ d) pela autoridade judiciária.
✂️ e) por livre manifestação do interessado.

108Q1073436 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Técnico de Cadastro Único, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que menores de 14 anos não devem trabalhar, exceto em situações em que atuem como aprendizes. Nesse contexto, o programa de aprendizagem deve ter uma base de trabalho educativo. Com isso em mente, assinale a alternativa que melhor define o que é trabalho educativo, conforme previsto pelo ECA:

✂️ a) Trabalho em que a prioridade são as exigências econômicas, visando ao desenvolvimento do educando.
✂️ b) Trabalho em que as exigências pedagógicas, voltadas para o desenvolvimento pessoal e social do educando, são mais importantes do que o aspecto produtivo.
✂️ c) Trabalho remunerado em que a prioridade são os aspectos produtivos, sem considerar as exigências pedagógicas de desenvolvimento pessoal e social do educando.
✂️ d) Trabalho restrito a jovens que se encontram em situação de emancipação.
✂️ e) Trabalho realizado exclusivamente por entidades governamentais em parceria com o setor privado.

109Q1084962 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

No tocante aos direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que

✂️ a) é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, inclusive na condição de aprendiz.
✂️ b) é de progressiva universalização o atendimento de crianças de zero a seis anos de idade em creche e pré- -escola.
✂️ c) é permitida a colocação de criança ou adolescente em família substituta para fins exclusivamente previdenciários, quando comprovada a falta ou carência de recursos materiais dos pais.
✂️ d) é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

110Q1084965 | Direito da Criança e do Adolescente, Crimes e Infrações Administrativas do Eca, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Quanto aos crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar, corretamente, que

✂️ a) é infração administrativa sujeita à multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro, em caso de reincidência, a conduta de jornaleiro que vende revista que contenha cena de sexo explícito envolvendo adolescente.
✂️ b) a apreensão ilegal de criança ou adolescente é conduta atípica pela inexistência de pretensão punitiva pelo Estado.
✂️ c) é de ação pública incondicionada a apuração de crime praticado por médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que não comunica à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
✂️ d) a divulgação indevida de nome de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional por qualquer meio de comunicação é infração administrativa sujeita à multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

111Q1084479 | Direito da Criança e do Adolescente, Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

Após o falecimento de seus pais biológicos, Lucas foi levado para uma casa de acolhimento. Pouco tempo depois, um casal se interessou em adotá-lo e formalizou o pedido de adoção. A equipe psicossocial atestou o forte vínculo afetivo entre Lucas e o casal, recomendando a adoção. Com base nos relatórios favoráveis e na busca do melhor interesse da criança, o juiz deferiu a adoção, proferindo sentença para que Lucas fosse definitivamente adotado pelo casal. Após a sentença, porém, uma tia materna de Lucas, que reside em outra cidade, interpôs apelação alegando que não foi devidamente informada sobre a situação e que, como parente biológica próxima, teria interesse e condições de adotar Lucas.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação

✂️ a) deverá ser colocada em mesa para julgamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da sua conclusão.
✂️ b) será recebida, em regra, no duplo efeito.
✂️ c) será posta em mesa para julgamento, devendo o Ministério Público ser intimado para, querendo, apresentar seu parecer até 5 (cinco) dias antes da data do julgamento.
✂️ d) depende do pagamento do preparo para a sua interposição.
✂️ e) deve ser imediatamente distribuída, ficando vedado que aguarde, em qualquer situação, oportuna distribuição, e será colocada em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.

113Q1050457 | Direito da Criança e do Adolescente, Lei N 13 431 de 2017, Serviço Social, TCE PA, FGV, 2024

A Lei n^o 13.431/2017, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabeleceu o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, regulamentando os procedimentos que envolvem as crianças e adolescentes nestas situações.

O depoimento especial de crianças e adolescentes, segundo a legislação,

✂️ a) é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção.
✂️ b) não pode ser utilizado como meio de produzir provas.
✂️ c) é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
✂️ d) Pode ser substituído por perícia social e por perícia psicológica.
✂️ e) não pode ser gravado em áudio e vídeo.

114Q1060704 | Direito da Criança e do Adolescente, Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

João e Mariana têm dois filhos com idade de 2 e 4 anos. Em pesquisas realizadas em sítios eletrônicos, o casal lê textos que informam que as vacinas não devem ser ministradas nas pessoas, pois não previnem as doenças, mas, ao contrário, provocam autismo e outras doenças neurológicas nas crianças. Convencidos da veracidade desses textos, não levam seus filhos para serem imunizados durante as campanhas anuais de vacinação promovidas pelo poder público. Chegando tal fato ao conhecimento do conselho tutelar, os pais são chamados para atendimento e, mesmo com as diversas orientações dadas pelos conselheiros tutelares e pela equipe técnica que auxilia os conselheiros, inclusive com a informação de que a omissão coloca a vida das crianças em risco, os pais se mostram irredutíveis em vacinar seus filhos. O caso é encaminhado ao Ministério Público.
Em relação à proteção dessas crianças, é correto afirmar que:

✂️ a) o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, devem ser encaminhados para cursos de orientação, na forma do Art. 129, IV, do ECA;
✂️ b) o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, e, por serem detentores deste poder-dever, têm o dever de tomar as decisões que acharem mais corretas para a vida de seus filhos, de modo que podem não levar seus filhos para tomar as vacinas obrigatórias;
✂️ c) o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, serão destituídos, de imediato, do poder familiar, por terem violado o direito fundamental dos filhos à saúde;
✂️ d) o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, responderão a processo pela prática da infração administrativa prevista no Art. 149, ECA; caso sejam condenados, deverão pagar multa, sendo esta a única sanção que podem ter por descumprirem dolosamente os deveres do poder familiar;
✂️ e) o poder familiar é atributo conferido aos pais para que com mais facilidade possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, responderão a processo pela prática da infração administrativa prevista no Art. 149, ECA; nessa hipótese, caso sejam condenados, deverão pagar multa e, caso continuem a não cumprir com seu dever para com os filhos, poderão ter o poder familiar suspenso, com o consequente encaminhamento dos filhos para acolhimento.

115Q1077348 | Direito da Criança e do Adolescente, Crimes e Infrações Administrativas do Eca, Sargento da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2019

A viatura composta pelos Sd PM “X” e Cb PM “Y” (encarregado) foi acionada para atender a uma ocorrência no Hotel “Z”. No local, os Militares do Estado são cientificados pelo hóspede “K” (solicitante que telefonou ao COPOM) de que o Hotel “Z” está hospedando um adolescente de 16 (dezesseis) anos, desacompanhado dos pais ou responsável, sem autorização escrita desses ou de autoridade judiciária.

O Cb PM “Y está correto ao afirmar, ao solicitante “K”, de que essa situação tipifica

✂️ a) apenas uma infração administrativa com previsão de pena de multa e, em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.
✂️ b) um crime previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que não se enquadra como infração penal de menor potencial ofensivo.
✂️ c) uma infração administrativa e uma contravenção penal previstas na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que se enquadra como infração penal de menor potencial ofensivo.
✂️ d) um crime previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que se enquadra como infração penal de menor potencial ofensivo.

116Q1045877 | Direito da Criança e do Adolescente, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Concurso Anulado, Prefeitura de Itaquaquecetuba SP, IGDRH, 2025

De acordo com o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de uma série de direitos fundamentais, como saúde, educação, convivência familiar, entre outros. O parágrafo único do Artigo determina a garantia de uma série de prioridades, EXCETO:

✂️ a) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
✂️ b) Atendimento privilegiado às crianças e adolescentes em serviços de saúde e educação.
✂️ c) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
✂️ d) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

118Q1084112 | Direito da Criança e do Adolescente, Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

No que diz respeito à prática do ato infracional, é correto afirmar que

✂️ a) não se extingue a medida socioeducativa pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
✂️ b) o ato infracional, por ser conduta equiparada a crime, permite a extradição motivada por conduta praticada por sujeito que era, ao momento da ação ou omissão, menor de dezoito anos, não se cogitando de ausência do requisito da dupla tipicidade.
✂️ c) a internação provisória, disciplinada pelo artigo 108 do ECA, consiste na possibilidade de privação da liberdade, em momento anterior à sentença sancionatória, e a superação do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que motivado, não implica pronunciamento de ilegalidade.
✂️ d) para a aplicação da medida socioeducativa, além da apuração do ato infracional, requisito objetivo, deve ser comprovado o subjetivo, consubstanciado no desvio de conduta do menor infrator.
✂️ e) a desistência de outras provas do ato infracional, à vista da confissão do adolescente, está em descompasso com a garantia processual de igualdade (do adolescente) na relação processual, impondo-se o pronunciamento de sua nulidade, inclusive por afronta ao direito de o adolescente produzir provas na audiência em continuação.

119Q1086672 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando que o programa de acolhimento institucional deve privilegiar e preservar os vínculos familiares visando ao preparo gradativo da criança ou do adolescente para o retorno ao convívio familiar, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe ao dirigente incentivar, por meio do convívio com pais e familiares nos dias de visita à instituição, o fortalecimento dos vínculos da criança e do adolescente acolhidos, permitindo saídas semanais com esses familiares após pedido de autorização judicial julgado favorável.
✂️ b) O dirigente da instituição deverá garantir, prioritariamente, a convivência da criança ou do adolescente acolhido com os genitores privados de liberdade, por meio de visitas periódicas, salvo se houver determinação em contrário da autoridade judiciária.
✂️ c) Com vistas a criar e incentivar relações de cuidado, o dirigente da instituição deverá garantir a crianças e adolescentes acolhidos a convivência com pessoas da comunidade que sejam participantes do “apadrinhamento afetivo”.
✂️ d) Caracterizada a desassistência dos genitores ao filho acolhido, depois de esgotadas todas as tentativas de reintegração familiar, o dirigente da instituição remeterá, como último recurso, relatório social do caso ao conselho tutelar, a fim de que seja possível a colocação do acolhido em família substituta mais ampla.
✂️ e) Depois de inserida a criança ou o adolescente no acolhimento institucional e verificada a impossibilidade de retorno imediato ao convívio familiar, a guarda será transferida, por decisão judicial, ao dirigente da instituição, com os mesmos direitos e deveres dos pais.