Questões de Concursos Direito da Criança e do Adolescente

Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente acerca de viagem de criança ou adolescente para o exterior:

Assinale a alternativa correta acerca das atribuições do juiz da infância e da juventude no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Larissa, 12 anos, conhece Lucca, 21 anos, pois ele trabalhava em um bar na mesma rua em que ela reside. Assim, iniciam um relacionamento, com anuência dos pais de ambos. Por ocasião de seu aniversário de 13 anos, Larissa e Lucca viajam de moto para uma cidade litorânea, distante três horas de sua residência.
Por volta das 23 horas, resolvem dormir em um motel, quando os funcionários do estabelecimento, ao verificarem o documento de identidade de Larissa, imediatamente acionam a Polícia Militar e o Conselho Tutelar. Lucca é preso em flagrante, e o Conselho Tutelar não consegue contato telefônico com nenhum familiar de Larissa para buscá-la.

Sobre a hipótese, avalie as afirmativas a seguir.

I. Em caráter excepcional e de urgência, Larissa poderá ser acolhida institucionalmente, mesmo sem prévia determinação da autoridade competente. A entidade deverá fazer a comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

II. O ECA prevê, como infração administrativa, hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere. Todavia, para a jurisprudência, a previsão genérica de pena de multa inviabiliza a efetiva aplicação da sanção.

III. Caso Lucca chegasse a praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso com Larissa, estaria caracterizado o crime de estupro de vulnerável, eis que irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

Está correto o que se afirma em

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade:

No Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, a violência psicológica inclui

Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, a pessoa até:

Segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considera, no tocante à colocação em família substituta, que:
I – Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido, expressamente ao pedido de colocação em família substituta, o pedido poderá ser formulado diretamente no cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.
II – A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou, se possível, perícia por equipe interprofissional.
III – Apresentado o relatório social ou laudo pericial, a criança ou adolescente deverá ser ouvida pela autoridade judiciária, dando- se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 15 dias, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.
Está correto o que se afirma em:

O acolhimento institucional, segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente,

Uma das importantes alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente ocorreu com a promulgação da Lei nº13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância. Sobre as disposições introduzidas por essa lei, assinale a alternativa correta:

A doutrina da proteção integral foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 227 da CF, que resultou na elaboração e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base no paradigma da proteção integral, julgue os itens a seguir.

I Princípio de cooperação refere-se à atuação da família, da sociedade e do Estado na proteção dos direitos da criança e do adolescente.
II A dignidade da criança em condição peculiar de desenvolvimento é espelhada pela cidadania.
III Há absoluta intolerância com todas as formas de vitimização da criança e do adolescente.
IV A lei garante a ampla defesa, limitando os poderes do antigo juiz de menores.

Estão certos apenas os itens

Para garantir a eficácia de sua missão social, o conselho tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve cumprir com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, significa aplicar medidas protetivas, como

Leia as proposições a seguir.

I. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive os previdenciários.

II. A guarda confere a seu detentor o direito de opor­se a terceiros, inclusive aos pais.

III. Via de regra, deferir­se­á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de represen­ tação para a prática de atos determinados.

IV. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, os incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afasta­ do do convívio familiar.

Quanto às proposições, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta.

Com relação à medida de internação aplicada a um adolescente, é correto afirmar que:

Richard, americano, pretende embarcar para a Disney com Bianca, sua prima brasileira de 15 anos de idade. A viagem é presente de aniversário. Richard está de passagem pelo Brasil e é domiciliado nos EUA. Chamado para esclarecer dúvidas de Richard, o Comissário de plantão no aeroporto, orienta que a viagem poderá ser realizada:

Quem pode adotar, segundo o ECA:

Joana, de 26 anos de idade, vive em união estável com Eduardo, cinco anos mais velho do que ela, há seis anos.

Depois de vários anos tentando, sem sucesso, engravidar, decide juntamente com seu companheiro adotar.

Durante uma visita a um abrigo de menores, conhece Pedro, criança de 10 (dez) anos de idade. Apaixonados por Pedro, que demonstra extremo apego ao casal, decidem, então, iniciar o procedimento de adoção.

No curso do processo de adoção, o casal se separa, mas mantém o propósito de prosseguir com a adoção conjunta.

Considerando os dados fornecidos pelo problema e à luz das disposições da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:

Segundo o Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Sobre as atribuições do Conselho Tutelar, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
( ) Encaminhar todos os casos à autoridade judiciária que é, em última instância, a quem compete zelar pela cidadania deste segmento.
( ) Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes

As afirmativas são, respectivamente,