Questões de Concursos Direito da Criança e do Adolescente

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201Q1083296 | Direito da Criança e do Adolescente, Adoção, Agente de Organização Escolar, SEDUC SP, VUNESP, 2025

Dora é uma adolescente vulnerável economicamente e está grávida. Preocupada com o futuro do seu filho, Dora procura um serviço de assistência social do município, manifestando interesse em entregar seu filho para adoção. Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que Dora

✂️ a) será obrigatoriamente encaminhada, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.
✂️ b) deverá ser orientada a esperar seu filho nascer, antes de alguma decisão sobre a possibilidade de adoção da criança.
✂️ c) será encaminhada à autoridade policial para tomar a termo a sua intenção de entregar o seu filho para adoção.
✂️ d) deverá ser recebida e cadastrada Junto ao serviço social, que dará início ao apoio social e psicológico à gestante.
✂️ e) deverá ser orientada a procurar o Conselho Tutelar da localidade, assim que a criança nascer, para as providências relacionadas à adoção.

202Q1056427 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Educador Social, Prefeitura de Campos dos Goytacazes RJ, CONSULPLAN, 2023

Em consonância com as orientações técnicas: serviços de acolhimento para crianças e adolescentes, sobre a preservação e o fortalecimento da convivência comunitária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Sempre que possível a criança e o adolescente devem frequentar a mesma escola em que estudavam antes do acolhimento, de modo a preservar vínculos pré-existentes, salvo mudança necessária para sua proteção.

( ) A criança e o adolescente devem participar da vida diária da comunidade e ter a oportunidade de construir laços de afetividade significativos com a mesma.

( ) Os serviços de acolhimento devem estar localizados em áreas residenciais, sem se distanciar excessivamente do ponto de vista geográfico e socioeconômico, do contexto de origem das crianças e adolescentes, salvo determinação judicial em contrário.

( ) O contato direto de pessoas da comunidade com crianças e adolescentes em serviços de acolhimento, nas dependências do mesmo, deverá ser precedido de preparação, visando assegurar que este contato será benéfico às crianças e aos adolescentes.

( ) As visitas esporádicas daqueles que não mantêm vínculo significativo e frequentemente sequer retornam uma segunda vez ao serviço de acolhimento expõem as crianças e os adolescentes à permanência de vínculos superficiais, podendo, inclusive, contribuir para que não aprendam a diferenciar conhecidos de desconhecidos e tenham dificuldades para construir vínculos estáveis e duradouros, essenciais para seu desenvolvimento.

A sequência está correta em

✂️ a) V, V, V, V, V.
✂️ b) F, V, V, V, F.
✂️ c) F, F, F, F, V.
✂️ d) V, V, F, F, F.
✂️ e) V, F, V, F, F.

205Q1086673 | Direito da Criança e do Adolescente, Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

A remissão é instituto que se desdobra em consequências jurídicas, a depender de cada caso concreto. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência assentaram o entendimento de que a remissão concedida pelo Ministério Público

✂️ a) é modalidade de extinção ou suspensão do processo.
✂️ b) pode ser concedida quando houver indícios de materialidade e autoria.
✂️ c) pode ser cumulada com qualquer outra medida socioeducativa.
✂️ d) implica o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade.
✂️ e) pode ser concedida a qualquer momento antes da sentença.

206Q1085144 | Direito da Criança e do Adolescente, Guarda, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, FGV

Lucas, 3 (três) anos de idade, é filho de João e Maria. Seus pais, usuários de drogas, estão internados em uma clínica de reabilitação de adictos, de sorte que está o menor, de fato, sob a guarda de um casal brasileiro amigo de seus genitores, há cerca de seis meses.

Verificando o casal que não há previsão de alta hospitalar para os pais da criança, decidem ir a juízo e requerer a guarda da criança, informando ao juiz, dentre outras coisas, que possuem residência tanto no Brasil como nos Estados Unidos da América.

Ao argumento de que o pedido de guarda atende ao princípio do melhor interesse do menor, o qual precisa, inclusive, de assistência médica, requer o casal lhe seja deferida, liminarmente, a guarda de Lucas.

Considerando os dados fornecidos pelo problema e o disposto no Art. 33, e seus parágrafos, da Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que:

✂️ a) a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, sendo certo que o seu deferimento liminar está restrito aos procedimentos de tutela e adoção;
✂️ b) o instituto da guarda se presta, em algumas hipóteses, a atender situações especiais ou a prática de atos determinados;
✂️ c) a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins de direito, exceto os previdenciários, diante da vedação constitucional;
✂️ d) na hipótese da guarda ser concedida, o seu deferimento impede o exercício de visita pelos pais;
✂️ e) os pais biológicos, privados da guarda de seu filho menor, estão isentos do dever de a ele prestar alimentos.

207Q1084963 | Direito da Criança e do Adolescente, Prevenção, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente acerca de viagem de criança ou adolescente para o exterior:

✂️ a) o detentor da guarda poderá opor-se a saída de criança ou adolescente na companhia de seus pais.
✂️ b) a autorização para viagem internacional concedida por ambos os pais é exigível para criança acompanhada por terceiros e dispensável em caso de viagem de adolescente sozinho ao exterior.
✂️ c) a saída de criança ou de adolescente nascido no Brasil, na companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, requer declaração de ambos os pais com firma reconhecida.
✂️ d) requer-se autorização judicial para criança ou adolescente viajar ao exterior apenas quando for realizada na companhia do responsável.

208Q1084964 | Direito da Criança e do Adolescente, Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta acerca das atribuições do juiz da infância e da juventude no Estatuto da Criança e do Adolescente.

✂️ a) O registro dos programas das entidades de acolhimento será feito perante o juiz da infância e da juventude, o qual comunicará a existência deles ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar.
✂️ b) O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob presidência do juiz da infância e da juventude e fiscalização do Ministério Público.
✂️ c) O juiz da infância e da juventude competente para conhecimento de ato infracional é o do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
✂️ d) A participação de criança em programa televisivo na companhia dos pais ou responsável requer obrigatoriamente alvará judicial, salvo quando houver prévia portaria do juiz da infância e da juventude regulando previamente a atividade.

209Q1083192 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Agente Operacional, Prefeitura de São José do Cedro SC, AMEOSC, 2025

Recentemente, o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, produziu um vídeo que denuncia o uso de perfis nas redes sociais com crianças e adolescentes em situações consideradas inapropriadas para idade, a fim de conseguir engajamento e monetização nos canais. Amplamente divulgado namídia em geral, o fato levou à prisão de envolvidos nessa prática que se enquadrou como uma forma de:

✂️ a) Responsabilização de crianças.
✂️ b) Adultização de crianças.
✂️ c) Trabalho análogo à escravidão.
✂️ d) Infantilização de crianças.

210Q1063518 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Assistente Social, TJ SC, FGV, 2024

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de:

✂️ a) manter o acolhimento institucional;
✂️ b) recorrer ao apadrinhamento, sob guarda;
✂️ c) proceder à reintegração familiar ou à colocação em família substituta, sob guarda, tutela ou adoção;
✂️ d) promover a adoção internacional;
✂️ e) indicar o acolhimento familiar, sob tutela.

211Q1084001 | Direito da Criança e do Adolescente, Conselhos da Criança e do Adolescente, Assistente Social, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)

✂️ a) foi previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no ano de 1990 e criado no ano de 1991 pela Lei n.º 8.242.
✂️ b) é de composição paritária, garantindo a representação, em partes iguais, de gestores da assistência social, população e trabalhadores da seguridade social.
✂️ c) tem por atribuição fiscalizar as secretarias municipais de saúde e as organizações não governamentais.
✂️ d) tem caráter deliberativo, e os respectivos conselhos estaduais e municipais, caráter consultivo.
✂️ e) compõe-se de conselheiros cuja atuação é considerada de interesse público governamental e assegurada por remuneração.

212Q1084003 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Assistente Social, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Pedro tem 15 anos de idade e, por ter cometido ato infracional, está cumprindo medida socioeducativa determinada pelo Poder Judiciário.

Considerando essa situação bem como o estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

✂️ a) O ato infracional cometido por Pedro pode ser noticiado, desde que ele seja identificado pelas iniciais do seu nome ou por apelido.
✂️ b) A audiência de apresentação de Pedro pode ter se dado por meio de condução coercitiva.
✂️ c) Se o juiz tivesse determinado a internação de Pedro, este poderia cumpri-la de forma temporária em estabelecimento prisional.
✂️ d) Pedro poderá optar pelo trabalho em horário escolar desde que seja para acelerar o cumprimento da medida socioeducativa.
✂️ e) No caso de definição de privação de liberdade, Pedro poderia receber visitas diárias dos seus familiares mediante apresentação de bom comportamento.

213Q1073525 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Auxiliar de Creche, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

De acordo com o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público

✂️ a) Garantir a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, desde que isso não interfira em outros interesses públicos prioritários.
✂️ b) Assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo vida, saúde, educação e convivência comunitária.
✂️ c) Delegar exclusivamente ao poder público a responsabilidade pela garantia de direitos como saúde, educação e lazer.
✂️ d) Priorizar a educação como único direito indispensável para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes.
✂️ e) Garantir apenas os direitos relacionados à convivência familiar, delegando outros aspectos à sociedade em geral.

214Q1085116 | Direito da Criança e do Adolescente, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Especialidade Psicólogo, TJ RJ, FGV

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considera, no tocante à colocação em família substituta, que:
I – Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido, expressamente ao pedido de colocação em família substituta, o pedido poderá ser formulado diretamente no cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.
II – A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou, se possível, perícia por equipe interprofissional.
III – Apresentado o relatório social ou laudo pericial, a criança ou adolescente deverá ser ouvida pela autoridade judiciária, dando- se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 15 dias, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.
Está correto o que se afirma em:

✂️ a) somente I;
✂️ b) somente I e II;
✂️ c) somente I e III;
✂️ d) somente II e III;
✂️ e) I, II e III.

215Q1086909 | Direito da Criança e do Adolescente, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Sobre os procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude, é correto afirmar:

✂️ a) se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido ex- pressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.
✂️ b) o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
✂️ c) a intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade será feita unicamente na pessoa do defensor.
✂️ d) a recusa sistemática na adoção de crianças ou adolescentes indicados não importará na reavaliação da habilitação concedida.

216Q1086145 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas Socioeducativas, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

Com relação à responsabilidade civil de crianças e adolescentes por danos causados a terceiros, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ao adolescente que cometer ato infracional com reflexos patrimoniais, poderá ser determinada obrigação de reparar o dano, possibilitada a cumulação com outra medida socioeducativa.
✂️ b) Violada a esfera patrimonial e extrapatrimonial de terceiro, por ato voluntário de crianças ou adolescentes, a autoridade competente poderá determinar às crianças e aos adolescentes a medida socioeducativa de reparar o dano.
✂️ c) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, se impossível a restituição da coisa e o ressarcimento do dano, a medida socioeducativa será substituída pela realização de tarefas remuneradas de interesse geral, pelo adolescente, desde que maior de catorze anos e respeitadas as suas aptidões, e o valor apurado será usado no ressarcimento da vítima.
✂️ d) Como ocorre com a advertência, a obrigação de reparar o dano exige prova de materialidade e indícios de autoria da infração, diante da possibilidade de ressarcimento de valores ao atingimento da maioridade civil, não só pela criança como pelo adolescente.
✂️ e) Com a reparação do dano, extingue-se a obrigação, cabendo ao Poder Judiciário a fiscalização indireta da medida socioeducativa e restando a execução direta sob responsabilidade da entidade de atendimento.

217Q1086670 | Direito da Criança e do Adolescente, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Assinale a opção que apresenta os três princípios que fundamentam a criação dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, cuja inobservância de qualquer um deles gera a impossibilidade de ação desses conselhos.

✂️ a) intervenção mínima, proteção integral e sigilosidade
✂️ b) prevalência dos interesses, gratuidade e municipalização
✂️ c) prioridade absoluta, primazia e interesse superior
✂️ d) brevidade, excepcionalidade e intervenção precoce
✂️ e) participação, paridade e controle social

218Q1086671 | Direito da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Para garantir a eficácia de sua missão social, o conselho tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve cumprir com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, significa aplicar medidas protetivas, como

✂️ a) atender criança que pratica ato infracional.
✂️ b) determinar concessão de guarda.
✂️ c) prestar serviço de assistência na área de proteção à maternidade de adolescente.
✂️ d) resolver problemas de disciplina de aluno na escola.
✂️ e) fiscalizar sistematicamente adolescentes em bares e boates.

220Q1085141 | Direito da Criança e do Adolescente, Guarda, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, FGV

Paulo, com 8 anos de idade, foi colocado sob a guarda de seu tio Pedro, visto que seus pais foram presos pela prática de roubo. Cinco anos mais tarde, os pais, agora em liberdade, reaparecem e exigem de Pedro a imediata devolução do agora adolescente Paulo. Pedro, contudo, não deseja entregar seu sobrinho aos pais, pois entende que eles ainda estão envolvidos com crimes. Pedro, nessa situação:

✂️ a) deve devolver imediatamente o adolescente aos pais, que não chegaram a ser destituídos do poder familiar;
✂️ b) alega que os pais devem procurar o Conselho Tutelar, que pode revogar a guarda;
✂️ c) pode se opor à entrega do adolescente aos seus pais;
✂️ d) deve firmar um documento particular, revogando a guarda e devolvendo o adolescente aos pais;
✂️ e) alega que os pais devem procurar o Promotor de Justiça, que pode, mediante Portaria fundamentada, revogar a guarda.