Questões de Concursos Direito da Criança e do Adolescente

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241Q1083553 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

Quanto ao direito à saúde e à vida da criança e do adolescente, à luz dos artigos 7° e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

✂️ a) a assistência odontológica, com o fito de garantir a saúde bucal de crianças e adolescentes, representa medida de respeito à integridade física da pessoa em desenvolvimento, e, por isso, não se aplica à gestante, que será inserida em programa específico voltado à saúde da mulher.
✂️ b) o descumprimento das obrigações impostas pelo artigo 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente configura ilícito de natureza administrativa, nos termos do artigo 228 do mesmo diploma legal.
✂️ c) as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos à adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.
✂️ d) a obrigação de manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, terá seu prazo de dezoito anos reduzido ou dispensado, se as entidades hospitalares fornecerem declaração de nascimento vivo, em que constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
✂️ e) o fornecimento gratuito de medicamentos, próteses e outros recursos necessários ao tratamento, habilitação ou reabilitação de crianças e adolescentes constitui obrigação do Poder Público e a reserva do possível afasta interferência judicial no desempenho de políticas públicas na área da saúde, em caso de descumprimento.

242Q1083557 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que revela o atual entendimento do STJ sobre a interpretação do corte etário para ingresso de crianças na educação básica.

✂️ a) Decidiu que não é dado ao Judiciário substituir-se às autoridades públicas de educação para fixar ou suprimir requisitos para o ingresso de crianças no ensino fundamental, quando os atos normativos de regência não revelem traços de ilegalidade, abusividade ou ilegitimidade.
✂️ b) Foi declarada a legalidade dessa medida, contanto que tal limitação seja feita por Lei Municipal, uma vez que compete a esse ente federativo legislar sobre a matéria.
✂️ c) Afirmou que os órgãos administrativos têm plena liberdade para fixarem, dentro dos critérios das regiões em que atuam, as faixas etárias que melhor expressarem as necessidades da comunidade, tendo em vista que a legislação federal que tutela o assunto não admite a intervenção judicial nesse sentido, por ser matéria administrativa.
✂️ d) Determinou que é papel do Poder Judiciário suprir as omissões legislativas sobre o tema, e definiu que o acesso ao Ensino Infantil se dá aos 4 anos de idade e ao Ensino Fundamental aos 6 anos, completados até 31 de março do ano da matrícula.
✂️ e) Declarou a inconstitucionalidade de legislação estadual que trate desse recorte, informando que compete ao legislador municipal e federal legislarem sobre o tema, por se tratar de ensino fundamental e não médio ou superior.

243Q1086129 | Direito da Criança e do Adolescente, Adoção, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

Pedro, criança de 4 anos, com pais desconhecidos, vive em uma instituição de menores abandonados. Em razão de sua aparência física (branco e de olhos claros) despertou o interesse na adoção por um casal alemão. Entretanto, outro casal brasileiro, regularmente cadastrado para adoção na forma da lei, também manifestou interesse em adotar Pedro. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Deverá ser dada preferência ao casal estrangeiro, tendo em vista que a adoção irá representar a Pedro a possibilidade de ser cidadão da comunidade europeia, o que significa uma manifesta vantagem em seu interesse.
✂️ b) Deverá ser deferida a adoção ao casal que melhor apresentar condições de satisfazer os interesses da criança.
✂️ c) Deverá ser dada preferência ao casal brasileiro, se este apresentar perfil compatível com a criança.
✂️ d) Pedro deverá previamente ser inserido no programa de apadrinhamento e, apenas no caso de insucesso deste, poderá ser deferida a adoção, com preferência ao casal brasileiro.
✂️ e) Caso seja deferida a adoção ao casal alemão, a saída de Pedro do território nacional somente poderá ocorrer a partir da publicação da decisão proferida pelo juiz em primeira instância, mesmo sem o trânsito em julgado, vedada a concessão de tutela provisória.

244Q1086907 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Sobre as medidas de proteção, é correto afirmar:

✂️ a) o acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para a reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, implicando em privação de liberdade.
✂️ b) as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
✂️ c) é indispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público após o não comparecimento do suposto pai ou a recusa em assumir a paternidade a ele atribuída e a criança ser encaminhada para adoção.
✂️ d) crianças e adolescentes não poderão ser encaminhados às instituições não governamentais que executem programas de acolhimento institucional.

245Q1087705 | Direito da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo o ECA, para a candidatura a membro do Con selho Tutelar, são exigidos do candidato reconhecida idoneidade moral, idade superior a dezoito anos, que resida no município.
✂️ b) O Conselho Tutelar é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos infantojuvenis.
✂️ c) Cabe ao Conselho Tutelar, entre outras atribuições, aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
✂️ d) Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando, entre outras medidas, a inclusão de crianças e adolescentes em programa de acolhimento familiar é atribuição do conselheiro tutelar.

246Q1083510 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Agente de Apoio Educacional, Prefeitura de Chapecó SC, FEPESE, 2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 16, estabelece que o direito à liberdade compreende diversos aspectos essenciais para o desenvolvimento da criança e do adolescente.

Com base nesse artigo, assinale a alternativa que apresenta corretamente três desses aspectos:

✂️ a) Ir e vir em espaços públicos, brincar e praticar esportes, participar da vida familiar e comunitária sem discriminação.
✂️ b) Receber atendimento médico, ter acesso à educação básica e participar de atividades culturais.
✂️ c) Trabalhar com carteira assinada, votar em eleições e receber alimentação escolar
✂️ d) Ter acesso à moradia, ser protegido contra violência doméstica e buscar orientação jurídica.
✂️ e) Receber assistência social, participar de programas de renda mínima e expressar opinião política.

247Q1082010 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Auxiliar de Creche, Prefeitura de Varginha MG, Avança SP, 2025

Analise os itens abaixo, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), e assinale a alternativa correta:

I. Considera-se criança a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezessete anos de idade.

II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

✂️ a) Apenas o item I está correto.
✂️ b) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão corretos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão corretos.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

248Q1087704 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas Socioeducativas, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos justificados para a manutenção da medida de internação aplicada ao adolescente, desde que seja medida excepcional e transitória.
✂️ b) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, mediante autorização judicial.
✂️ c) A prestação de serviços comunitários deve ser cumprida durante jornada máxima de seis horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
✂️ d) A medida de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo, a cada seis meses.

249Q1082864 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Professor de Ensino Fundamental, Prefeitura de Chapecó SC, FEPESE, 2025

A Lei nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece o princípio daproteção integrale reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

Assinale a alternativacorreta considerando os dispositivos legais que tratam dos direitos fundamentais.

✂️ a) A prioridade absoluta na efetivação dos direitos da criança e do adolescente implica, entre outros aspectos, a destinação privilegiada de recursos públicos para políticas sociais voltadas à infância e juventude.
✂️ b) A proteção integral prevista no ECA se destina às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social, sendo facultativa às demais crianças e adolescentes.
✂️ c) O direito à convivência familiar e comunitária pode ser relativizado em função da conveniência administrativa, desde que haja justificativa técnica.
✂️ d) A liberdade de expressão da criança e do adolescente está condicionada à autorização prévia dos pais ou responsáveis, não sendo reconhecida como direito autônomo.
✂️ e) O direito à educação, à cultura e ao lazer é garantido prioritariamente às crianças e aos adolescentes regularmente matriculados em instituições de ensino reconhecidas pelo poderpúblico.

250Q1089803 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas Socioeducativas, Especialidade Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, FGV

Com relação à medida de internação aplicada a um adolescente, é correto afirmar que:

✂️ a) o diretor do estabelecimento deve, imediatamente, colocar em liberdade o interno que alcança a maioridade;
✂️ b) a desinternação deve ser precedida de autorização judicial, em todos os casos;
✂️ c) ao atingir o interno a maioridade, deve o Juiz de Direito, obrigatoriamente, fazer cessar a internação;
✂️ d) poderá, dependendo da gravidade do caso, exceder a 3 (três) anos;
✂️ e) pode ser cumprida em um abrigo.

252Q1088280 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas Socioeducativas, Juiz, TJ RJ, VUNESP

A respeito de medidas socioeducativas, em conformidade com o ECA, pode-se afirmar, corretamente, que

✂️ a) a medida de semiliberdade poderá ser cumprida mesmo após a maioridade penal.
✂️ b) a prestação de serviços à comunidade não comporta prazo determinado.
✂️ c) para que se aplique a medida de internação, basta a comprovação da materialidade e da autoria de uma única infração grave sem violência ou grave ameaça à pessoa.
✂️ d) extingue-se a pretensão socioeducativa quando a restituição da coisa ou a obrigação de reparar o dano pelo adolescente, pai ou responsável se tornar manifestamente impossível.

254Q1089805 | Direito da Criança e do Adolescente, Prevenção, Especialidade Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, FGV

Richard, americano, pretende embarcar para a Disney com Bianca, sua prima brasileira de 15 anos de idade. A viagem é presente de aniversário. Richard está de passagem pelo Brasil e é domiciliado nos EUA. Chamado para esclarecer dúvidas de Richard, o Comissário de plantão no aeroporto, orienta que a viagem poderá ser realizada:

✂️ a) se houver autorização firmada por um dos genitores de Bianca, com firma reconhecida;
✂️ b) se houver autorização firmada por ambos os genitores de Bianca, com firmas reconhecidas;
✂️ c) se for comprovado que Richard é parente colateral de Bianca;
✂️ d) se houver autorização firmada por ambos os genitores de Bianca, com firmas reconhecidas, mais a prova do alegado parentesco;
✂️ e) somente através de autorização judicial

255Q1089806 | Direito da Criança e do Adolescente, Adoção, Especialidade Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, FGV

Quem pode adotar, segundo o ECA:

✂️ a) todas as pessoas, desde que sejam casadas ou vivam em união estável;
✂️ b) todas as pessoas, desde que tenham mais de 21 anos e menos de 70 anos de idade, com mais de dez anos de diferença de idade para com o adotado;
✂️ c) somente os que estão inscritos no cadastro de interessados em adotar;
✂️ d) aqueles maiores de idade e com pelo menos dezesseis anos de diferença de idade para com o adotado, independentemente do seu estado civil;
✂️ e) somente aqueles que já tenham exercido a guarda legal do adotando, demonstrando, portanto, aptidão para cuidar da criança ou adolescente.

259Q1089813 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Especialidade Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, FGV

Roberto, médico obstetra de um hospital público, é chamado a atender Maria, já em adiantado trabalho de parto. Após algumas horas, a jovem, com 17 anos de idade, dá à luz uma criança saudável.

Conversando com a menor parturiente, Roberto toma conhecimento de sua precária situação financeira e da condição miserável em que vive com seus outros 02 (dois) filhos de relacionamentos diversos.
É informado por ela de que há uma família abastada interessada em ficar com o recém-nascido, a quem pretende entregá-lo tão logo obtenha alta hospitalar.

Sobre a conduta do médico, é correto afirmar que:

✂️ a) deve se manter distante da situação particular das gestantes que atende, considerando que o direito à intimidade e à vida privada são protegidos constitucionalmente;
✂️ b) deve ajudar e facilitar a entrega do recém-nascido à família abastada, que ostenta condição econômica, familiar e psicológica mais favorável à criação da criança, levando em conta o princípio “do melhor interesse do menor”;
✂️ c) deve verificar se o pai da criança e a família da parturiente menor de idade estão cientes e de acordo com a decisão de entregá-la à família abastada, considerando que compete aos familiares decidir o destino de seus integrantes, desde que respeitado o “melhor interesse do menor”;
✂️ d) deve efetuar o imediato encaminhamento à autoridade judiciária da intenção da mãe da criança de entregá-la à adoção, ainda que convicto de que a decisão da mãe é a que melhor preserva o interesse do menor;
✂️ e) deve comunicar o fato ao diretor do hospital, a quem compete tomar as medidas legais cabíveis.

260Q1088278 | Direito da Criança e do Adolescente, Prevenção, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta quanto à prevenção de ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

✂️ a) É permitido à criança e ao adolescente a realização de jogos em loteria federal ou estadual em casas lotéricas.
✂️ b) Crianças menores de dez anos não poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação de espetáculos ou exibição de filmes desacompanhadas dos pais ou responsável.
✂️ c) A dispensa de autorização para viagem ao exterior de criança ou adolescente, quando acompanhada de ambos os pais, não se estende ao responsável legal.
✂️ d) O acesso de crianças ou adolescentes em estúdios cinematográficos, de teatro, rádio ou televisão dá-se somente por alvará judicial.