Questões de Concursos Direito da Criança e do Adolescente

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41Q1048240 | Direito da Criança e do Adolescente, Crimes e Infrações Administrativas do Eca, Advogado SUAS, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

A respeito dos crimes praticados contra a criança e o adolescente, bem como as penas/infrações previstas na Lei nº 8.069/1990, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento – pena de detenção de seis meses a dois anos.
( ) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a tortura – pena de reclusão de um a cinco anos.
( ) Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem – pena de detenção de seis meses a dois anos, e multa.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) F – V – F.
✂️ b) V – V – F.
✂️ c) F – V – V.
✂️ d) V – F – V.
✂️ e) V – F – F.

44Q1031427 | Direito da Criança e do Adolescente, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Assistente Social, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

De acordo com o Art. 28, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com

✂️ a) o acompanhamento dos técnicos responsáveis pela execução da política de Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais.
✂️ b) o incentivo dos técnicos responsáveis pela execução da Política de Saúde.
✂️ c) a colaboração dos técnicos responsáveis pela execução da Política de Assistência.
✂️ d) o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
✂️ e) a assessoria dos técnicos do Centro de Referência Especializado em Assistência Social, especificamente.

46Q1028898 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas Socioeducativas, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

Felipe, nascido em 10/12/2004, foi preso em flagrante pela conduta prevista no Art. 171 do Código Penal, em 15/05/2025. Realizada a audiência de custódia, foi deferida sua liberdade provisória, porém, verificou-se que ele deixou de cumprir medida socioeducativa de internação por ato infracional análogo a roubo, cuja sentença, com trânsito em julgado, data de 14/05/2022.
Sobre o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A medida socioeducativa deverá ser declarada extinta, cientificando-se da decisão o juízo criminal competente, eis que o crime imputado é punível com pena de reclusão.
✂️ b) O tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade deve ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa por expressa previsão legal.
✂️ c) A decretação da internação provisória de João Pedro é vedada, eis que o ato infracional imputado é sem violência ou grave ameaça.
✂️ d) Ao final do processo, será imposta a medida socioeducativa de internação a João Pedro, eis que, na forma do Art. 122, inciso II, do ECA, é a mais adequada sempre que houver reiteração no cometimento de outras infrações graves.
✂️ e) O fato de a conduta ter sido praticada nas imediações de unidade escolar poderá ser valorado negativamente, ao se decidir a espécie de medida socioeducativa a ser aplicada.

47Q1028904 | Direito da Criança e do Adolescente, Adoção, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

Maya engravida em um momento muito difícil de sua vida. O pai da criança é seu ex-marido, que a submeteu a violência doméstica por anos. Ela sabe que não receberá qualquer apoio da família, que sempre a julgou por se divorciar, e decidiu não contar a ninguém sobre a gestação. Assim, decide se mudar de cidade, ainda sem saber o que fazer, a fim de evitar contato com seus familiares e o ex-marido.
Após ser orientada por uma agente comunitária de saúde sobre a possibilidade de entregar a criança de forma voluntária e protegida, Maya reflete intensamente, e procura a Justiça da Infância e Juventude para fazê-lo.
Sobre o fato acima apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caso a manifestação de vontade para entrega à adoção se dê antes do nascimento da criança, a gestante será ouvida pela autoridade judiciária, que poderá encaminhá-la para elaboração de relatório pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude.
✂️ b) Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, desde que a criança não seja entregue para adoção.
✂️ c) Os meios alternativos de resolução de conflitos, para situações cotidianas em que a criança ou o adolescente estejam envolvidos, devem ser empregados excepcionalmente, em razão da vulnerabilidade dos envolvidos.
✂️ d) A anuência do adolescente para a concessão da remissão cumulada com medida socioeducativa de advertência é dispensável, pois, nesse caso, não implica reconhecimento ou comprovação de responsabilidade, não prevalece para efeitos de antecedentes, e é de natureza instantânea.
✂️ e) A possibilidade de manifestação de crianças ou adolescentes, inclusive nos processos que os envolvam, ou expressar seus pontos de vista, é uma escolha, e não uma obrigação da criança e do adolescente, devendo-se garantir que, para tanto, recebam todas as informações necessárias à tomada de uma decisão que atenda a seus interesses.

48Q1077808 | Direito da Criança e do Adolescente, Crimes e Infrações Administrativas do Eca, Sargento, Polícia Militar SP, VUNESP, 2022

Nos termos da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que descreva corretamente uma infração administrativa.

✂️ a) Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem como determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.
✂️ b) Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
✂️ c) Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
✂️ d) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância à vexame ou à constrangimento.

51Q1068038 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, Sem especialidade, EsFCEx, VUNESP, 2024

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece direitos e obrigações relativas à proteção integral da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta sobre as disposições legais contidas nesse estatuto.

✂️ a) O direito à profissionalização e à proteção no trabalho, assegurado pelo ECA, permite que crianças a partir dos 13 anos de idade possam ser contratadas para trabalhos leves, desde que não prejudiquem sua educação.
✂️ b) A comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória diante da suspeita ou da confirmação de castigos impostos sobre crianças e adolescentes; a lei entende castigo como qualquer ação de natureza disciplinar que possa deixar a criança entristecida ou frustrada.
✂️ c) Os serviços de saúde, em suas diferentes portas de entrada, deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância (menores que seis anos) com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza.
✂️ d) A condenação criminal do pai ou da mãe sempre implicará a destituição do poder familiar; a guarda, nessas situações, será preferencialmente de um membro da família extensa.
✂️ e) Segundo o ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o acesso à educação gratuita, porém, a obrigatoriedade de matrícula inicia-se apenas a partir dos 6 anos de idade, no Ensino Fundamental.

53Q1054317 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

Os adolescentes que praticam algum ato infracional causam grande perplexidade em parte da sociedade, o que tem provocado, em vez da ampliação de investimentos sociais para efetivação de direitos que lhes cabem, a eles são direcionados projetos de lei visando a redução da maioridade penal, a ampliação da responsabilização e da punição e o encarceramento. O ECA dedica especial atenção às garantias processuais ao adolescente, determinando a não privação de sua liberdade sem o devido processo legal, lhe assegurando: o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional; a igualdade na relação processual; a defesa técnica por advogado; assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados; direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente; e o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em

✂️ a) situações de adoecimento.
✂️ b) casos de maus-tratos.
✂️ c) qualquer fase do procedimento.
✂️ d) audiências concentradas.
✂️ e) atividades de socialização.

54Q1060208 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas Socioeducativas, Serviço Social, TCE PA, FGV, 2024

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie se as afirmativas a seguir, relativas à liberdade assistida, estão corretas:

I. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
II. A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
III. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
IV. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, promover socialmente o adolescente e sua família, supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

56Q1054476 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas Socioeducativas, Psicólogo Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2024

Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Coerentemente, é correto afirmar que

✂️ a) a medida de internação só poderá ser aplicada quando o adolescente infrator não contar com estrutura familiar ou outra que torne possível a aplicação de medida socioeducativa mais branda.
✂️ b) uma vez atingido o limite de três anos de internação, o adolescente infrator com histórico de bom comportamento na instituição poderá optar entre ser colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.
✂️ c) antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, com base na personalidade do infrator.
✂️ d) a medida de internação não prevê a realização de atividades externas, exceto as de prestação de serviços à comunidade ou outra que promova a solidariedade e o senso de cidadania.
✂️ e) a medida de internação não comporta prazo determinado, e sua manutenção deve ser reavaliada no máximo a cada três meses, a partir da data da internação, ou conforme determinado por autoridade judiciária competente.

57Q1031956 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas Socioeducativas, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

Caio, adolescente reincidente, pratica um ato infracional análogo ao crime de homicídio em janeiro de 2023. Posteriormente, em abril de 2023, pratica outro ato análogo ao crime de extorsão. A justiça da Infância aplica ao adolescente a medida socioeducativa de internação pela prática do ato análogo ao homicídio. Após o cumprimento de 1 ano e 6 meses da medida, Caio recebe nova medida socioeducativa de internação pelo ato análogo à extorsão.
Nesse caso, considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei nº 12.594/2012, é correto afirmar que:

✂️ a) fica vedado o reinício do cumprimento da medida de internação, salvo se Caio tivesse sido beneficiado com a progressão para a medida socioeducativa de semiliberdade;
✂️ b) ainda que a nova medida de internação tenha sido aplicada por ato infracional posterior, é vedado o reinício do cumprimento da medida em desfavor de Caio;
✂️ c) o magistrado deverá determinar o reinício do cumprimento da medida socioeducativa, e Caio poderá cumprir mais três anos de internação ou até completar a maioridade;
✂️ d) o magistrado deverá determinar o reinício do cumprimento da medida socioeducativa, e Caio poderá cumprir mais três anos de internação, com a liberação compulsória se atingida a idade de 21 anos no curso do cumprimento da medida;
✂️ e) a imposição de nova medida de internação em face de Caio pelo ato análogo ao crime de extorsão é incorreta, pois, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 e a Lei nº 12.594/2012, a medida socioeducativa mais rigorosa pela prática do referido ato infracional seria a semiliberdade.

58Q1028899 | Direito da Criança e do Adolescente, Adoção, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

Gael é filho biológico de Cláudio e Joana.

Cláudio, por estar privado de liberdade há muitos anos, perdeu contato com Gael. Joana, passando por dificuldades financeiras e de saúde, pediu que sua irmã Luíza assumisse os cuidados com Gael temporariamente, mas também deixou de procurar o filho. Dessa forma, Luíza e seu marido Helvécio passaram a cuidar de Gael, o qual sempre os tratou por “mãe” e “pai”.
Anos mais tarde, Helvécio recebeu o diagnóstico de câncer já avançado. Luíza e Helvécio, preocupados com o futuro de Gael, procuram a Defensoria Pública para regularizar a situação de fato e obter orientação jurídica.
Assinale a opção que apresenta a orientação correta recebida.

✂️ a) Caso Luiza e Helvécio desejem propor ação de adoção, devem aguardar que o Ministério Público primeiro ajuíze ação de destituição do poder familiar.
✂️ b) A adoção póstuma é admitida excepcionalmente quando ficar demonstrada a inequívoca vontade de adotar, diante da longa relação de afetividade, mesmo que o adotante morra antes de iniciado o processo de adoção.
✂️ c) A medida socioeducativa está prescrita, considerando o decurso de mais de 3 (três) anos desde o trânsito em julgado da sentença.
✂️ d) O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 1 ano, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.
✂️ e) A superveniência da maioridade penal não interfere na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, porém suspende o processo de apuração de ato infracional.

60Q1031736 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Agente de Serviços Sociais, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

F., 16 anos idade, membro de facção criminosa, foi apreendido portando arma de fogo calibre 38, R$ 375,00 em espécie e 17 pinos com cocaína.
F. foi conduzido por autoridade policial à Delegacia de Polícia onde o delegado de plantão lavrou auto de apreensão e solicitou encaminhamento do adolescente ao representante no Ministério Público (MP), em até 24 horas.
Nesse intervalo de tempo, F. foi conduzido à mesma cela em que se encontravam outros presos maiores de idades, mas que faziam parte da mesma facção criminosa.
Com base no caso descrito e no ECA, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A apreensão de F. é legal; nos crimes, como o de tráfico de drogas, o autor, mesmo sendo menor de idade, deve ser preso em cela comum com outros presos, maiores de idade.
( ) A apreensão de F. é legal; a decisão do delegado de plantão de manter F. junto a outros presos da mesma facção teve, sobretudo, a intenção de preservar a integridade física do menor infrator.
( ) A apreensão de F. é ilegal; ele deveria aguardar a apresentação ao representante do MP em dependência separada da destinada aos presos maiores de idade.

As afirmativas são, respetivamente,

✂️ a) V – V – F.
✂️ b) F – F – V.
✂️ c) V – F – V.
✂️ d) F – V – F.
✂️ e) F – V – V.

Questões de Concursos Direito da Criança e do Adolescente

Resolva questões de Direito da Criança e do Adolescente comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

41Q1048240 | Direito da Criança e do Adolescente, Crimes e Infrações Administrativas do Eca, Advogado SUAS, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

42Q1016363 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Especialidade Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2025

43Q1016368 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, Especialidade Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2025

44Q1031427 | Direito da Criança e do Adolescente, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Assistente Social, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

45Q1029126 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas Socioeducativas, Psicólogo, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

46Q1028898 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas Socioeducativas, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

47Q1028904 | Direito da Criança e do Adolescente, Adoção, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

48Q1077808 | Direito da Criança e do Adolescente, Crimes e Infrações Administrativas do Eca, Sargento, Polícia Militar SP, VUNESP, 2022

49Q1016369 | Direito da Criança e do Adolescente, Crimes e Infrações Administrativas do Eca, Especialidade Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2025

50Q1082983 | Direito da Criança e do Adolescente, Crimes e Infrações Administrativas do Eca, Monitor Educacional, Prefeitura de Cuparaque MG, Máxima, 2025