Questões de Concursos Direito da Criança e do Adolescente

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61Q1060518 | Direito da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Assistente Social, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) prevê a criação dos Conselhos Tutelares, órgãos permanentes e autônomos, encarregados, pela sociedade, por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na referida lei.
Uma atribuição do Conselho Tutelar, segundo o ECA, é

✂️ a) alterar a guarda de crianças e adolescentes em caso de conflitos entre os pais, se houver risco de alienação parental.
✂️ b) responsabilizar e criminalizar os pais e responsáveis de crianças e adolescentes vítimas de qualquer tipo de violência, aplicando penas alternativas.
✂️ c) atender à criança e adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, a seus familiares e a testemunhas, para orientação e aconselhamento acerca de seus direitos violados e encaminhamentos necessários.
✂️ d) identificar o autor de abuso sexual contra crianças e adolescentes através do uso de técnicas de revelação e proceder a sua responsabilização.
✂️ e) fiscalizar as escolas públicas de nível fundamental e médio para identificar situações de risco às crianças e adolescentes.

62Q1044741 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

XX, criança que completou 4 anos de idade em dezembro do ano anterior, não estava matriculada em estabelecimento de ensino, quer público, quer privado. Ao constatar o ocorrido em abril do ano seguinte, um vizinho da família da criança apresentou notícia anônima ao Conselho Tutelar.
Ao realizar uma análise preliminar do caso, o Conselho Tutelar concluiu corretamente que:

✂️ a) a idade de XX não torna obrigatória a matrícula em estabelecimento de ensino;
✂️ b) é obrigatória a matrícula de XX em estabelecimento de ensino, devendo frequentar a educação infantil;
✂️ c) somente a educação fundamental é obrigatória, não a infantil; logo, XX não necessita estar matriculada em uma escola;
✂️ d) XX somente pode ser matriculada na educação infantil a partir de 5 anos, devendo frequentar a creche até essa idade;
✂️ e) apesar de XX somente poder frequentar a pré-escola, que antecede a educação infantil, é obrigatória a sua matrícula em estabelecimento de ensino.

64Q1060702 | Direito da Criança e do Adolescente, Adoção, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

Júlia, em final de gravidez, informa à equipe da unidade da saúde onde realiza o acompanhamento pré-natal que deseja entregar seu filho para adoção. De imediato, é encaminhada para a Vara da Infância e da Juventude, onde é recebida pela equipe interprofissional, que, após o atendimento, encaminha relatório ao juiz informando o desejo definitivo de Júlia, o sigilo solicitado por ela, que indicou que sua família não deveria ser contactada, e a negativa de informar a identidade do suposto pai.
É correto afirmar que, após o nascimento:

✂️ a) a criança deverá ser colocada imediatamente para adoção, buscando-se família cadastrada;
✂️ b) deverá ser buscado membro da família extensa, pois o direito fundamental à convivência familiar e comunitária é superior ao direito ao sigilo do nascimento, requerido pela mãe;
✂️ c) a criança deverá ser imediatamente encaminhada para família acolhedora, onde deverá permanecer até que se encontre membro da família extensa ou que se descubra a identidade paterna, pois o direito fundamental à convivência familiar e comunitária é superior ao direito ao sigilo do nascimento, requerido pela mãe;
✂️ d) a criança deverá ser imediatamente encaminhada para família acolhedora, sendo designada audiência para oitiva de Júlia, quando será colhida sua manifestação de vontade de entregar seu filho para adoção, sendo respeitado o sigilo sobre a entrega e buscando-se, após, pessoa inscrita no cadastro de adoção;
✂️ e) deverá ser buscada família cadastrada, para a qual deverá ser concedida imediatamente a guarda provisória, sendo posteriormente designada audiência para colheita da manifestação de vontade de Júlia de entregar seu filho para adoção.

65Q1031863 | Direito da Criança e do Adolescente, Adoção, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

Nilma, no sétimo mês de gestação, decide que entregará seu filho para adoção, pois entende que não possui condições financeiras para criá-lo. Com o nascimento, Nilma entrega a criança para um casal de amigos, por quem nutre grande consideração e que sabe serem pessoas honestas e idôneas. O casal Thimóteo e Ana, após muita insistência de Nilma, acaba por aceitar o encargo. No ano de 2024, quando a infante já contava com 4 anos de idade, em razão da criação de vínculos afetivos, o casal ingressa com ação de adoção com a anuência de Nilma. Aberta vista ao Ministério Público, o promotor articula requerimento de busca e apreensão da criança com o consequente encaminhamento para família devidamente incluída no Cadastro Nacional de Adoção. O magistrado determina a expedição do mandado de busca e apreensão, o acolhimento institucional e a consulta ao cadastro por interessados na adoção da infante.
Nesse caso, é correto afirmar que:

✂️ a) cuida-se de hipótese da denominada adoção intuitu personae;
✂️ b) a decisão relativa à busca e apreensão foi acertada; entretanto, antes de proceder à colocação da criança em família substituta, o magistrado deveria determinar a pesquisa por membros da família extensa interessados em assumir a guarda da criança;
✂️ c) de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ordem cronológica de preferência das pessoas previamente cadastradas para adoção tem um caráter absoluto, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, razão de ser de todo o sistema de defesa erigido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem na doutrina da proteção integral sua pedra basilar;
✂️ d) a decisão relativa à busca e apreensão não foi adequada; no entanto, em observância ao devido processo legal, o magistrado deveria determinar, para manifestação nos autos, a intimação de eventuais membros da família natural, ou seja, aquela formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade;
✂️ e) a busca e apreensão e a colocação em acolhimento institucional não foram medidas adequadas, isso porque o infante está inserido em um ambiente familiar, com formação de suficiente vínculo socioafetivo com os seus guardiões de fato. Assim, caso não haja pretendente interessado em adotá-lo, a adoção poderá ser concedida ao casal Thimóteo e Ana.

66Q1045970 | Direito da Criança e do Adolescente, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Inglês, SEDUC SP, VUNESP, 2025

O art. 54 da Lei n^o 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros aspectos,

✂️ a) atendimento psicopedagógico através de programas suplementares, mediante realocação de verba educacional da unidade de ensino.
✂️ b) sigilo incondicional, por parte das instituições de ensino, diante de casos de maus-tratos, garantindo a devida preservação da imagem e da dignidade.
✂️ c) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
✂️ d) direito de escolha entre os períodos matutino e vespertino para o Ensino Fundamental, sendo vetada a oferta deste nível no período noturno.
✂️ e) progressiva flexibilização da extensão do Ensino Fundamental, em respeito aos direitos à cultura, ao esporte e ao lazer.

67Q1054442 | Direito da Criança e do Adolescente, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2024

A colocação em família substituta, cuidadosamente tratada em diferentes artigos do ECA, far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitados seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Em se tratando de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário, de acordo com o ECA (art. 28, parágrafo 2º ), seu consentimento

✂️ a) conjunto com seus receptores.
✂️ b) validado pelo Conselho Tutelar.
✂️ c) colhido em audiência.
✂️ d) avaliado por psicólogo.
✂️ e) firmado em cartório.

69Q1060700 | Direito da Criança e do Adolescente, Adoção, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

Ana propõe ação de adoção do adolescente Manoel, em seu nome e no de seu falecido marido Roberto. Como prova de que Roberto cuidava de Manoel como filho, apresenta testemunhas, bem como o contrato de prestação de serviços do advogado que a representa, firmado por Roberto.
Sobre a proposta de adoção bilateral e póstuma descrita no enunciado, é correto afirmar que:

✂️ a) é necessária a citação da mãe de Roberto para que diga se concorda com o pedido, considerando os efeitos patrimoniais da adoção;
✂️ b) não pode prosseguir, dado que, em ações de adoção na modalidade póstuma, a ação deve ter sido proposta ainda durante a vida da pessoa falecida;
✂️ c) deve ser determinada emenda da inicial, sob pena de indeferimento, pois não é possível realizar, no curso do processo, a prova da inequívoca intenção do morto em adotar, devendo a prova já ser pré-constituída;
✂️ d) deverá ser realizada a comprovação da inequívoca vontade do morto, devendo ser chamados à lide todos os herdeiros do falecido para que digam se têm algo a opor ao pedido;
✂️ e) pode prosseguir, pois, embora a ação já devesse ter sido proposta em vida, a jurisprudência é unânime em aceitar provas de que esta era a inequívoca vontade do falecido, em correta interpretação do melhor interesse da criança e do adolescente.

70Q1060703 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas Socioeducativas, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

Antônio cumpre medida socioeducativa de liberdade assistida por fato praticado no ano de 2023. Em processo em curso por outro ato infracional ocorrido em 2022, é aplicada a ele medida socioeducativa de semiliberdade.
Transitada em julgado a sentença que aplicou a medida de semiliberdade, deve ser determinado(a):

✂️ a) a suspensão do cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida, para que seja cumprida a de semiliberdade;
✂️ b) a imediata ida do adolescente para a instituição adequada, para cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade, e a regressão da medida de liberdade assistida;
✂️ c) que o adolescente continue a cumprir a medida de liberdade assistida anteriormente imposta e que, quando de sua extinção, seja iniciado o cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade;
✂️ d) que o adolescente cumpra a medida socioeducativa da semiliberdade, sendo determinada a unificação da execução das medidas aplicadas nas duas ações socioeducativas;
✂️ e) o cumprimento simultâneo das duas medidas socioeducativas aplicadas, tendo curso simultâneo os dois processos de execução.

71Q1060210 | Direito da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Serviço Social, TCE PA, FGV, 2024

A correta e eficiente atuação do Conselho Tutelar é fundamental para a correta aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Avalie então se, de acordo com o ECA, as seguintes afirmativas acerca do Conselho Tutelar são falsas (F) ou verdadeiras (V):

( ) é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional.
( ) é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.
( ) em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) F – F – F.
✂️ b) V – V – V.
✂️ c) V – V – F.
✂️ d) F – V – V.
✂️ e) F – V – F.

72Q1029749 | Direito da Criança e do Adolescente, Adoção, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

Carla e Pedro, casal brasileiro domiciliado no exterior, iniciam processo de adoção de uma adolescente no Brasil. A adolescente G. E. F., pessoa com deficiência neurológica, tem 13 anos e está em programa de acolhimento institucional desde tenra idade. Sua genitora é falecida e o genitor é desconhecido. Não há indivíduos integrantes da família extensa que possam assumir a sua guarda. Durante o trâmite da ação de adoção proposta, que segue seu curso adequado e regular, o casal se divorcia; entretanto, mesmo com a separação, manifestam o desejo de continuar com o processo de adoção da infante.
Em relação ao caso narrado, é correto afirmar que:

✂️ a) a adoção de criança ou adolescente residente no Brasil realizada por brasileiro domiciliado no exterior é considerada adoção internacional;
✂️ b) o caso narra a hipótese de adoção nacional, de modo que Carla e Pedro poderiam requerer a adoção de criança brasileira sem estar previamente registrados nos cadastros de adoção, nas hipóteses permitidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
✂️ c) o estágio de convivência, na hipótese narrada, poderá ser realizado no exterior ou, ainda, dispensado se a adolescente já estiver sob a tutela ou guarda legal dos adotantes durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo;
✂️ d) a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. Todavia, o consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido suspensos ou destituídos do poder familiar;
✂️ e) os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda, alimentos e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade, com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

73Q1048240 | Direito da Criança e do Adolescente, Crimes e Infrações Administrativas do Eca, Advogado SUAS, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

A respeito dos crimes praticados contra a criança e o adolescente, bem como as penas/infrações previstas na Lei nº 8.069/1990, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento – pena de detenção de seis meses a dois anos.
( ) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a tortura – pena de reclusão de um a cinco anos.
( ) Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem – pena de detenção de seis meses a dois anos, e multa.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) F – V – F.
✂️ b) V – V – F.
✂️ c) F – V – V.
✂️ d) V – F – V.
✂️ e) V – F – F.

74Q1056441 | Direito da Criança e do Adolescente, Crimes e Infrações Administrativas do Eca, Educador Social, Prefeitura de Campos dos Goytacazes RJ, CONSULPLAN, 2023

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece uma série de normativas relacionadas às infrações administrativas, que têm como objetivo coibir práticas prejudiciais e assegurar um ambiente seguro e saudável para o desenvolvimento da juventude. Sobre as infrações administrativas relacionadas ao ECA, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente pode resultar em multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

( ) Impedir o responsável ou funcionário de entidade de atendimento o exercício dos direitos constantes nos incisos II, III, VII, VIII e XI do artigo 124 desta Lei pode acarretar em multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

( ) Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional pode resultar em multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

( ) Hospedar criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere, pode resultar em multa de dez a cinquenta salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até trinta dias.

A sequência está correta em

✂️ a) V, V, F, F.
✂️ b) V, F, F, F.
✂️ c) F, V, F, V.
✂️ d) F, F, V, F.
✂️ e) V, V, V, F.

75Q1044695 | Direito da Criança e do Adolescente, Crimes e Infrações Administrativas do Eca, Concurso XXXVIII, MPE RJ, FGV, 2025

Em uma operação policial, o equipamento de informática de Caio, um designer gráfico de 40 anos, foi apreendido.
A perícia técnica revelou a existência de milhares de arquivos digitais contendo pornografia infantojuvenil. Entre o material, identificou-se um elevado número de cenas de sexo explícito envolvendo crianças em tenra idade, armazenadas em um disco rígido externo.
A investigação comprovou que Caio compartilhou ativamente centenas de arquivos por meio de um programa de troca de arquivos P2P (“peer-to-peer”), com registros de downloads e uploads em rede, bem como por grupos de mensagens criptografadas, ao longo de oito anos.
A defesa de Caio pleiteou a aplicação do princípio da consunção, alegando que o armazenamento era um meio necessário para o compartilhamento, e contestou a dosimetria da pena-base, argumentando que as circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal.
Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O princípio da consunção deve ser aplicado, pois o crime de armazenar material pornográfico infantojuvenil (Art. 241-B do ECA) é uma fase normal e preparatória para o crime de compartilhamento (Art. 241-A do ECA), configurando-se o crime-fim apenas no último, em observância à proteção mais completa do bem jurídico.
✂️ b) A distinção entre os arquivos armazenados e os compartilhados, bem como o período prolongado das condutas, impede a valoração jurídica das circunstâncias para afastar o concurso material, devendo o réu ser condenado apenas pelo delito mais grave.
✂️ c) As condutas de armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infantojuvenil são autônomas, ensejando o concurso material de crimes (Arts. 241-A e 241-B do ECA); a exasperação da pena-base de Caio é justificável pelo elevado número de arquivos compartilhados e pela presença de cenas de sexo explícito com crianças em tenra idade, pois tais elementos extrapolam os limites do tipo penal.
✂️ d) A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na dosimetria da pena-base é indevida, visto que o elevado número de arquivos e o sexo explícito com crianças em tenra idade são elementos que já compõem a descrição típica dos crimes do ECA e não podem ser utilizados para agravar a sanção em primeira fase.
✂️ e) O Superior Tribunal de Justiça, quando analisa a autonomia das condutas de armazenar e compartilhar, restringe-se aos casos em que há ausência total de correspondência entre o conteúdo e a quantidade dos arquivos, o que não foi explicitado de forma cabal na situação de Caio, inviabilizando o reconhecimento do concurso material de crimes.

76Q1068038 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, Sem especialidade, EsFCEx, VUNESP, 2024

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece direitos e obrigações relativas à proteção integral da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta sobre as disposições legais contidas nesse estatuto.

✂️ a) O direito à profissionalização e à proteção no trabalho, assegurado pelo ECA, permite que crianças a partir dos 13 anos de idade possam ser contratadas para trabalhos leves, desde que não prejudiquem sua educação.
✂️ b) A comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória diante da suspeita ou da confirmação de castigos impostos sobre crianças e adolescentes; a lei entende castigo como qualquer ação de natureza disciplinar que possa deixar a criança entristecida ou frustrada.
✂️ c) Os serviços de saúde, em suas diferentes portas de entrada, deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância (menores que seis anos) com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza.
✂️ d) A condenação criminal do pai ou da mãe sempre implicará a destituição do poder familiar; a guarda, nessas situações, será preferencialmente de um membro da família extensa.
✂️ e) Segundo o ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o acesso à educação gratuita, porém, a obrigatoriedade de matrícula inicia-se apenas a partir dos 6 anos de idade, no Ensino Fundamental.

77Q1020689 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas Socioeducativas, Assistente Social, EBSERH, VUNESP, 2020

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos à vida, à educação, ao respeito, à profissionalização, à convivência familiar e comunitária, entre outros, para esse segmento etário. O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade. O ECA também aborda questões relativas à política de atendimento e as medidas: específicas de proteção, pertinentes aos pais ou responsável e as

✂️ a) preventivas.
✂️ b) compensatórias.
✂️ c) eventuais.
✂️ d) disciplinares.
✂️ e) socioeducativas.

79Q1073970 | Direito da Criança e do Adolescente, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Professor das Salas de Recursos Multifuncionais, Prefeitura de Jaguaquara BA, ISET, 2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 1º, Título I – Das Disposições Preliminares, estabelece o fundamento que orienta toda a sua estrutura normativa. Nesse sentido, é correto afirmar que o referido artigo dispõe:

✂️ a) Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
✂️ b) Esta Lei regulamenta exclusivamente os direitos da criança e do adolescente no âmbito escolar e familiar.
✂️ c) Esta Lei organiza os serviços de assistência social prestados às famílias em situação de vulnerabilidade.
✂️ d) Esta Lei institui diretrizes para a responsabilização penal de adolescentes em conflito com a lei.
✂️ e) Esta Lei regulamenta o funcionamento dos conselhos tutelares e das entidades de acolhimento institucional.

80Q1072186 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Assistente Social, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade:

✂️ a) O acesso à profissionalização, à medida que atinjam a maioridade civil.
✂️ b) A punição exemplar em casos de atos infracionais.
✂️ c) O desenvolvimento de sua cidadania plena, conforme critérios da autoridade parental.
✂️ d) A efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
✂️ e) A inserção em programas de internação provisória quando em situação de rua.