Questões de Concursos Direito da Criança e do Adolescente

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81Q1073970 | Direito da Criança e do Adolescente, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Professor das Salas de Recursos Multifuncionais, Prefeitura de Jaguaquara BA, ISET, 2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 1º, Título I – Das Disposições Preliminares, estabelece o fundamento que orienta toda a sua estrutura normativa. Nesse sentido, é correto afirmar que o referido artigo dispõe:

✂️ a) Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
✂️ b) Esta Lei regulamenta exclusivamente os direitos da criança e do adolescente no âmbito escolar e familiar.
✂️ c) Esta Lei organiza os serviços de assistência social prestados às famílias em situação de vulnerabilidade.
✂️ d) Esta Lei institui diretrizes para a responsabilização penal de adolescentes em conflito com a lei.
✂️ e) Esta Lei regulamenta o funcionamento dos conselhos tutelares e das entidades de acolhimento institucional.

82Q1063493 | Direito da Criança e do Adolescente, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Considera-se ato infracional a conduta descrita legalmente como infração penal, abrangendo, portanto, crimes e contravenções penais.
✂️ b) A liberdade assistida será adotada subsidiariamente como consequência da prática de ato infracional análoga à infração penal, com o fim de acompanhamento, auxílio e orientação da criança ou adolescente.
✂️ c) A liberdade da criança ou do adolescente poderá ser restrita somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
✂️ d) A internação não poderá ser determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ e) Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente à data da sentença condenatória por ato infracional.

83Q1054314 | Direito da Criança e do Adolescente, Adoção, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

Em se tratando do exercício profissional nos casos de adoção, o assistente social intervém diretamente nessa processualidade. Atua junto às famílias de origem, com as crianças/adolescentes, nos processos para a tentativa de reintegração familiar e/ou destituição do poder familiar, nos processos de avaliação e preparo dos pretendentes e, diretamente, nos processos de adoção.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – art.46, § 4º), a fase do estágio de convivência com a criança ou adolescente, que precede a adoção, é acompanhada pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de

✂️ a) controle da participação e inclusão social.
✂️ b) garantia do direito à convivência familiar.
✂️ c) monitoramento dos postulantes.
✂️ d) orientação, apoio e acompanhamento temporários.
✂️ e) acolhimento institucional.

84Q1054315 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

A regulamentação da execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assim como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, são previstos na Lei nº12.594/2012. O SINASE é coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente.

Conforme determina a citada Lei (art.12), a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com

✂️ a) o estatuto do município.
✂️ b) as normas de referência.
✂️ c) os critérios de gestão.
✂️ d) os padrões judiciais.
✂️ e) a anuência do conselho.

86Q1034894 | Direito da Criança e do Adolescente, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Educador Social, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

Assinale a opção que apresenta a expressão em desacordo com a concepção de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

✂️ a) Adolescente em situação de privação de liberdade.
✂️ b) Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.
✂️ c) Mãe adolescente.
✂️ d) Menor delinquente.
✂️ e) Criança vítima de violência.

87Q1020816 | Direito da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Pedagogo, EBSERH, VUNESP, 2020

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e assegura-lhes todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Nesse sentido, institui os Conselhos como um dos mecanismos de um sistema participativo de formulação, controle e fiscalização das políticas públicas entre Estado e sociedade civil. Entre eles está o Conselho Tutelar, que é

✂️ a) um colegiado escolhido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para um mandado de quatro anos, podendo ser reconduzido por mais um período.
✂️ b) uma comissão paritária composta por seis membros, representantes da sociedade civil e do poder judiciário escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
✂️ c) um órgão colegiado, autônomo, não jurisdicional, composto de membros escolhidos pela sociedade para fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes.
✂️ d) um órgão ligado à Prefeitura Municipal, a quem compete requisitar diligências investigatórias e instaurar inquérito policial para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.
✂️ e) uma unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais.

88Q1032609 | Direito da Criança e do Adolescente, Adoção, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Antônio e Camila são casados há 16 anos, não tendo gerado filhos biológicos desta e nem de outras uniões. Diante das dificuldades em gerarem um filho, decidiram adotar, tendo se habilitado e recebido a menina Eduarda, de 12 anos, na condição de filha. Após três anos, depois de uma discussão em família e do fato da menina ter fugido de casa, o casal decidiu desistir da adoção, alegando que o processo não havia terminado e que eles estariam apenas com a guarda da adolescente.
Diante da situação hipotética, é certo afirmar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que

✂️ a) Antônio e Camila não podem desistir da guarda para fins de adoção, pois receberam Eduarda como filha no processo.
✂️ b) Eduarda é a culpada pela devolução pois fugiu de casa, causando preocupação à família.
✂️ c) o laudo psicológico pode ser redigido junto da assistente social, desde que conste a inscrição dos CRP e CRESS ao final.
✂️ d) ambos devem apresentar juntos um parecer psicológico pois o trabalho foi desenvolvido em comum.
✂️ e) pode ser apresentado um relatório multiprofissional pelo psicólogo e pela assistente social juntos.

89Q1056442 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Educador Social, Prefeitura de Campos dos Goytacazes RJ, CONSULPLAN, 2023

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece direitos e proteções especiais para crianças e adolescentes no Brasil, é importante compreender as regras relativas ao trabalho adolescente. O ECA aborda a idade mínima para o trabalho remunerado, bem como as condições permitidas para os adolescentes exercerem atividades profissionais. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é proibido o trabalho, salvo na condição de aprendiz, a menores de:

✂️ a) 14 anos.
✂️ b) 15 anos.
✂️ c) 16 anos.
✂️ d) 17 anos.
✂️ e) 18 anos.

93Q1055791 | Direito da Criança e do Adolescente, Lei N 13 431 de 2017, Técnico Pedagogo, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente, teve algumas emendas visando ao seu aprimoramento. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta uma emenda do ECA.

✂️ a) Lei da Primeira Infância que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos.
✂️ b) Lei que instituiu a Escuta Especializada e que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência.
✂️ c) Lei que instituiu o Aleitamento Materno, que trata do dever do poder público, instituições e empregadores na criação de condições adequadas ao aleitamento materno.
✂️ d) Lei Menino Bernardo que implica no dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância e atendam às especificidades dessa faixa etária.

95Q1064537 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2025

Segundo o art. 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Nesse contexto, define-se que

✂️ a) o atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção terciária.
✂️ b) a assistência deverá ser negada a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.
✂️ c) a gestante e a parturiente têm direito a três acompanhantes durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
✂️ d) a atenção secundária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.
✂️ e) os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

96Q1054316 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas ao adolescente as medidas de advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Em se tratando dos programas de privação de liberdade (semiliberdade e internação), o SINASE estabelece distintos requisitos para a inscrição dos municípios/entidades executoras nesses programas.

Para o exercício da função de dirigente de programa, a Lei nº12.594/12 (art.17, III) determina que, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário

✂️ a) reputação ilibada.
✂️ b) experiência comprovada de 3 anos.
✂️ c) capacidade empática.
✂️ d) sigilo permanente.
✂️ e) dedicação exclusiva.

97Q1029751 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas Socioeducativas, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

Rodrigo, adolescente de 17 anos de idade, pratica ato infracional equiparado ao crime de roubo com emprego de arma de fogo. O Ministério Público oferece a representação e, durante o curso do processo, Rodrigo completa 18 anos. Ante o indeferimento da internação provisória pelo juízo, Rodrigo respondeu ao processo infracional em liberdade. Antes da instrução, noticia-se nos autos que Rodrigo também figura como réu por crime de estupro cometido após a prática do ato infracional. O magistrado acolhe o pleito ministerial e aplica medida socioeducativa de internação. Após dois anos de cumprimento, apresenta-se relatório indicando o advento de transtorno mental de Rodrigo.
Considerando o caso proposto, as disposições concernentes à execução das medidas socioeducativas, a Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012) e a Resolução CNJ nº 165/2012, é correto afirmar que:

✂️ a) a liberação do jovem de programa de atendimento, quando completados os 21 anos, depende de decisão judicial específica;
✂️ b) para a facilitação, eficiência e celeridade dos atos processuais entre juízos, permite-se o processamento da execução da medida socioeducativa por carta precatória;
✂️ c) no caso de o maior de 18 anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, ocorrerá extinção automática da execução, ante a ausência de interesse no processo de reeducação, cientificando-se o juízo criminal competente;
✂️ d) o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa não pode ser transferido para hospital de custódia, salvo se responder por infração penal praticada após os 18 anos e por decisão do juízo criminal competente;
✂️ e) segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ante a suspensão da execução da medida, o período de tratamento não deve ser computado no prazo de três anos, imposto pelo Art. 121, §3º, do ECA, como limite máximo à medida socioeducativa de internação.

99Q1054443 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2024

Se não observados os princípios de excepcionalidade e provisoriedade do afastamento familiar da criança e do adolescente, fere-se um dos seus direitos fundamentais, que é o da convivência familiar e comunitária. Uma vez constatada sua necessidade, o afastamento deve resultar de uma recomendação técnica, a partir de um estudo diagnóstico, caso a caso, preferencialmente realizado por equipe interdisciplinar de instituição pública. Ao estabelecer suas diretrizes, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária define que, mesmo decidindo-se pelo afastamento, todos os esforços devem ser realizados no sentido de promover a

✂️ a) aceitação do afastamento.
✂️ b) mudança de visão linear.
✂️ c) adoção consciente.
✂️ d) liberação dos deveres parentais.
✂️ e) reintegração familiar.

100Q1028600 | Direito da Criança e do Adolescente, Adoção, Professor, ENAM, FGV, 2025

O casal Edson e Gabriela propuseram ação de adoção da criança Maria Eduarda. No curso do processo Edson veio a falecer em razão de um acidente de trânsito. Ainda assim o Juiz proferiu sentença, deferindo o pedido de adoção, determinando a inclusão dos nomes do finado Edson e de Gabriela no registro de nascimento da criança.
No entanto, os pais de Edson intervieram no processo de adoção como terceiros interessados e interpuseram recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença, argumentando que o óbito do adotante deveria, em relação a ele, levar à extinção do feito sem resolução do mérito, ressaltando as repercussões sucessórias da sentença proferida.
Abstraindo eventuais temas processuais, assinale a opção que mostra, corretamente, como a questão deve ser analisada.

✂️ a) Assiste razão aos pais de Edson, porque o óbito do adotante enseja a extinção da ação de adoção em qualquer fase, haja vista o caráter personalíssimo da ação em tela.
✂️ b) Não assiste razão aos pais de Edson, porque no caso de pedidos de adoção feitos por casal a vontade do cônjuge/convivente sobrevivente supre a vontade do cônjuge/convivente falecido.
✂️ c) Nas compras feitas pela internet o prazo para a reclamação é de apenas sete dias e, portanto, já teria transcorrido por completo o que geraria a improcedência do pedido.
✂️ d) A solução da hipótese reclama a simples aplicação do Art. 26, inciso II, do CDC, que estabelece a incidência do prazo decadencial de 30 (trinta) dias nos casos de vícios de produtos duráveis, prazo que, na hipótese apresentada, já transcorreu por completo.
✂️ e) A solução da hipótese reclama a simples aplicação do Art. 26, inciso II, do CDC, que estabelece a incidência do prazo decadencial de 90 (noventa) dias nos casos de vícios de produtos duráveis, prazo que, na hipótese apresentada, já transcorreu por completo.