Questões de Concursos Direito da Criança e do Adolescente

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81Q1033521 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas Socioeducativas, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

Em maio de 2020, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido em face de Júlio, de 15 anos de idade, por ato infracional análogo ao crime de latrocínio, fixando-se medida socioeducativa de internação.
A sentença transitou em julgado logo em seguida, não tendo sido interposto recurso. Júlio, contudo, respondia ao processo em liberdade e não foi localizado para iniciar o cumprimento da medida. Em abril de 2025, quando voltava do trabalho, Júlio foi parado em uma blitz, quando enfim o mandado de busca e apreensão foi cumprido.

Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A pretensão socioeducativa está extinta pela prescrição.
✂️ b) Júlio deverá ser liberado, já que o cumprimento da medida foi indevido, em razão de já ter sido atingida a maioridade.
✂️ c) Para a concessão da remissão, é necessário que o adolescente tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de ato infracional análogo à infração penal sem violência ou grave ameaça, desde que a medida seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção.
✂️ d) A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
✂️ e) Discordando da proposta de remissão feita pelo Promotor ao fim da instrução, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, que oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.

82Q1060703 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas Socioeducativas, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

Antônio cumpre medida socioeducativa de liberdade assistida por fato praticado no ano de 2023. Em processo em curso por outro ato infracional ocorrido em 2022, é aplicada a ele medida socioeducativa de semiliberdade.
Transitada em julgado a sentença que aplicou a medida de semiliberdade, deve ser determinado(a):

✂️ a) a suspensão do cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida, para que seja cumprida a de semiliberdade;
✂️ b) a imediata ida do adolescente para a instituição adequada, para cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade, e a regressão da medida de liberdade assistida;
✂️ c) que o adolescente continue a cumprir a medida de liberdade assistida anteriormente imposta e que, quando de sua extinção, seja iniciado o cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade;
✂️ d) que o adolescente cumpra a medida socioeducativa da semiliberdade, sendo determinada a unificação da execução das medidas aplicadas nas duas ações socioeducativas;
✂️ e) o cumprimento simultâneo das duas medidas socioeducativas aplicadas, tendo curso simultâneo os dois processos de execução.

83Q1060518 | Direito da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Assistente Social, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) prevê a criação dos Conselhos Tutelares, órgãos permanentes e autônomos, encarregados, pela sociedade, por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na referida lei.
Uma atribuição do Conselho Tutelar, segundo o ECA, é

✂️ a) alterar a guarda de crianças e adolescentes em caso de conflitos entre os pais, se houver risco de alienação parental.
✂️ b) responsabilizar e criminalizar os pais e responsáveis de crianças e adolescentes vítimas de qualquer tipo de violência, aplicando penas alternativas.
✂️ c) atender à criança e adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, a seus familiares e a testemunhas, para orientação e aconselhamento acerca de seus direitos violados e encaminhamentos necessários.
✂️ d) identificar o autor de abuso sexual contra crianças e adolescentes através do uso de técnicas de revelação e proceder a sua responsabilização.
✂️ e) fiscalizar as escolas públicas de nível fundamental e médio para identificar situações de risco às crianças e adolescentes.

84Q1073970 | Direito da Criança e do Adolescente, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Professor das Salas de Recursos Multifuncionais, Prefeitura de Jaguaquara BA, ISET, 2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 1º, Título I – Das Disposições Preliminares, estabelece o fundamento que orienta toda a sua estrutura normativa. Nesse sentido, é correto afirmar que o referido artigo dispõe:

✂️ a) Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
✂️ b) Esta Lei regulamenta exclusivamente os direitos da criança e do adolescente no âmbito escolar e familiar.
✂️ c) Esta Lei organiza os serviços de assistência social prestados às famílias em situação de vulnerabilidade.
✂️ d) Esta Lei institui diretrizes para a responsabilização penal de adolescentes em conflito com a lei.
✂️ e) Esta Lei regulamenta o funcionamento dos conselhos tutelares e das entidades de acolhimento institucional.

85Q1046356 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Matemática, Prefeitura de Santa Bárbara MG, FRONTE, 2025

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é obrigação do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, diversos direitos fundamentais. Sobre esses direitos, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
✂️ b) A profissionalização de adolescentes com menos de 14 anos é permitida em qualquer situação, desde que o trabalho não seja noturno, insalubre ou perigoso.
✂️ c) É direito da criança e do adolescente ser respeitado por seus educadores e preservado de qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão.
✂️ d) É dever do poder público, com a cooperação da comunidade e dos pais, zelar pela frequência à escola da criança e do adolescente.

86Q1054314 | Direito da Criança e do Adolescente, Adoção, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

Em se tratando do exercício profissional nos casos de adoção, o assistente social intervém diretamente nessa processualidade. Atua junto às famílias de origem, com as crianças/adolescentes, nos processos para a tentativa de reintegração familiar e/ou destituição do poder familiar, nos processos de avaliação e preparo dos pretendentes e, diretamente, nos processos de adoção.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – art.46, § 4º), a fase do estágio de convivência com a criança ou adolescente, que precede a adoção, é acompanhada pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de

✂️ a) controle da participação e inclusão social.
✂️ b) garantia do direito à convivência familiar.
✂️ c) monitoramento dos postulantes.
✂️ d) orientação, apoio e acompanhamento temporários.
✂️ e) acolhimento institucional.

88Q1033524 | Direito da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

O Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente decorrem de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa. Busca-se, assim, efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas no local, como reconhece a Resolução Conanda nº 231, de 28 de dezembro de 2022.

Acerca desse tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Conselho Tutelar é o órgão permanente e auxiliar do Poder Judiciário, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, democratizando-se a prestação jurisdicional.
✂️ b) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, exige-se nível superior, idade superior a 21 anos e residência no Município há, no mínimo, quatro anos.
✂️ c) Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou ao adolescente a que se atribua ato infracional configura crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
✂️ d) Qualquer notícia a respeito de ato infracional não poderá identificar o suposto autor, vedando-se a publicação de fotografia, nome ou apelido, devendo-se identificá-lo somente por referência às iniciais do nome e sobrenome.
✂️ e) O direito de imagem da criança é extensão do direito da personalidade de seus pais ou responsáveis, de modo que eventual violação somente autoriza o ajuizamento de ação pela Curadoria Especial se houver repercussão patrimonial.

89Q1031737 | Direito da Criança e do Adolescente, Política de Atendimento, Agente de Serviços Sociais, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Segundo o ECA, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
As opções a seguir apresentam linhas de ação da política de atendimento, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
✂️ b) Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
✂️ c) Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar.
✂️ d) Serviços especiais de apreensão de vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
✂️ e) Campanhas de estímulo ao acolhimento, sob a forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar.

90Q1084479 | Direito da Criança e do Adolescente, Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

Após o falecimento de seus pais biológicos, Lucas foi levado para uma casa de acolhimento. Pouco tempo depois, um casal se interessou em adotá-lo e formalizou o pedido de adoção. A equipe psicossocial atestou o forte vínculo afetivo entre Lucas e o casal, recomendando a adoção. Com base nos relatórios favoráveis e na busca do melhor interesse da criança, o juiz deferiu a adoção, proferindo sentença para que Lucas fosse definitivamente adotado pelo casal. Após a sentença, porém, uma tia materna de Lucas, que reside em outra cidade, interpôs apelação alegando que não foi devidamente informada sobre a situação e que, como parente biológica próxima, teria interesse e condições de adotar Lucas.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação

✂️ a) deverá ser colocada em mesa para julgamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da sua conclusão.
✂️ b) será recebida, em regra, no duplo efeito.
✂️ c) será posta em mesa para julgamento, devendo o Ministério Público ser intimado para, querendo, apresentar seu parecer até 5 (cinco) dias antes da data do julgamento.
✂️ d) depende do pagamento do preparo para a sua interposição.
✂️ e) deve ser imediatamente distribuída, ficando vedado que aguarde, em qualquer situação, oportuna distribuição, e será colocada em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.

92Q1054316 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas ao adolescente as medidas de advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Em se tratando dos programas de privação de liberdade (semiliberdade e internação), o SINASE estabelece distintos requisitos para a inscrição dos municípios/entidades executoras nesses programas.

Para o exercício da função de dirigente de programa, a Lei nº12.594/12 (art.17, III) determina que, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário

✂️ a) reputação ilibada.
✂️ b) experiência comprovada de 3 anos.
✂️ c) capacidade empática.
✂️ d) sigilo permanente.
✂️ e) dedicação exclusiva.

93Q1082736 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, Assistente Social e Assistente Social do CRAS, Prefeitura de Cuparaque MG, Máxima, 2025

Considerando a distinção entre medidas protetivas do ECA e medidas socioeducativas destinadas a adolescentes autores de ato infracional. Marque a alternativa que explicita corretamente a natureza e os atores competentes.

✂️ a) Medida protetiva aplicada pelo Conselho Tutelar, com foco em apoio e inclusão em serviços, distinta de medida socioeducativa aplicada pelo Judiciário.
✂️ b) Medida protetiva definida por vara criminal, com cumprimento em meio fechado, distinta de medida socioeducativa definida pelo Conselho Tutelar.
✂️ c) Medida protetiva executada por entidades privadas, com foco sancionatório, distinta de medida socioeducativa executada por unidades de acolhimento.
✂️ d) Medida protetiva iniciada por cadastro administrativo, com prestação pecuniária, distinta de medida socioeducativa iniciada por relatório técnico.

94Q1028325 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, Psicologia, MPU, FGV, 2025

Luís Gustavo tem 11 anos e foi reprovado pela professora de matemática na escola. Irritado com a reprovação, o menino riscou o carro da professora com uma pedra, causando dano ao seu patrimônio.
De acordo com o ECA, é correto afirmar que:

✂️ a) o juiz da Vara de Família poderá determinar medidas socioeducativas diante do ato infracional praticado;
✂️ b) o Ministério Público é a autoridade competente para determinar as medidas diante desse ato infracional;
✂️ c) poderá determinar a permanência do pai de Ana Elise junto da filha;
✂️ d) poderá impedir a permanência da tia diante da ausência de espaços adequados;
✂️ e) deverá exigir autorização judicial para permitir a permanência da tia no espaço hospitalar.

95Q1054442 | Direito da Criança e do Adolescente, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2024

A colocação em família substituta, cuidadosamente tratada em diferentes artigos do ECA, far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitados seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Em se tratando de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário, de acordo com o ECA (art. 28, parágrafo 2º ), seu consentimento

✂️ a) conjunto com seus receptores.
✂️ b) validado pelo Conselho Tutelar.
✂️ c) colhido em audiência.
✂️ d) avaliado por psicólogo.
✂️ e) firmado em cartório.

97Q1054315 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

A regulamentação da execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assim como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, são previstos na Lei nº12.594/2012. O SINASE é coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente.

Conforme determina a citada Lei (art.12), a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com

✂️ a) o estatuto do município.
✂️ b) as normas de referência.
✂️ c) os critérios de gestão.
✂️ d) os padrões judiciais.
✂️ e) a anuência do conselho.

98Q1084110 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

Com relação ao sistema das medidas protetivas e ao regime das medidas socioeducativas, é correto afirmar que atingem as crianças e os adolescentes autores de atos infracionais da seguinte forma:

✂️ a) a criança está sujeita às medidas de proteção, e, excepcionalmente, às medidas socioeducativas, se demonstradas a reiteração e a prática de ato infracional com emprego de grave ameaça e violência contra a pessoa.
✂️ b) a interposição de apelação impede, automaticamente, a internação imediata de menor infrator solto, em cumprimento de sentença, ante a conjugação da natureza jurídica da medida socioeducativa, mecanismo de proteção ao adolescente e à sociedade e o princípio da presunção da inocência (artigo 5^o , LVII, CF).
✂️ c) os princípios previstos no artigo 100, parágrafo único, do ECA, são direcionados exclusivamente ao juiz, único competente para a aplicação das medidas de proteção.
✂️ d) a comprovação de falta, omissão ou abuso dos pais em relação aos filhos, após encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social e constatação de impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, conduz à destituição do poder familiar, medida de proteção extrema prevista no artigo 24 do ECA, que tem fundamento no princípio da prioridade absoluta e da proteção integral.
✂️ e) somente a efetiva violação a direito ou garantia de menor de dezoito anos: I. por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, II. por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, e, III. em razão de sua conduta, legitimam o Estado para tutelá-los, nos termos do art. 98, caput, do ECA, de imediato, de forma provisória ou definitiva.