Questões de Concursos Direito da Criança e do Adolescente

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81Q1045970 | Direito da Criança e do Adolescente, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Inglês, SEDUC SP, VUNESP, 2025

O art. 54 da Lei n^o 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros aspectos,

✂️ a) atendimento psicopedagógico através de programas suplementares, mediante realocação de verba educacional da unidade de ensino.
✂️ b) sigilo incondicional, por parte das instituições de ensino, diante de casos de maus-tratos, garantindo a devida preservação da imagem e da dignidade.
✂️ c) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
✂️ d) direito de escolha entre os períodos matutino e vespertino para o Ensino Fundamental, sendo vetada a oferta deste nível no período noturno.
✂️ e) progressiva flexibilização da extensão do Ensino Fundamental, em respeito aos direitos à cultura, ao esporte e ao lazer.

82Q1073970 | Direito da Criança e do Adolescente, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Professor das Salas de Recursos Multifuncionais, Prefeitura de Jaguaquara BA, ISET, 2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 1º, Título I – Das Disposições Preliminares, estabelece o fundamento que orienta toda a sua estrutura normativa. Nesse sentido, é correto afirmar que o referido artigo dispõe:

✂️ a) Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
✂️ b) Esta Lei regulamenta exclusivamente os direitos da criança e do adolescente no âmbito escolar e familiar.
✂️ c) Esta Lei organiza os serviços de assistência social prestados às famílias em situação de vulnerabilidade.
✂️ d) Esta Lei institui diretrizes para a responsabilização penal de adolescentes em conflito com a lei.
✂️ e) Esta Lei regulamenta o funcionamento dos conselhos tutelares e das entidades de acolhimento institucional.

83Q1054317 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

Os adolescentes que praticam algum ato infracional causam grande perplexidade em parte da sociedade, o que tem provocado, em vez da ampliação de investimentos sociais para efetivação de direitos que lhes cabem, a eles são direcionados projetos de lei visando a redução da maioridade penal, a ampliação da responsabilização e da punição e o encarceramento. O ECA dedica especial atenção às garantias processuais ao adolescente, determinando a não privação de sua liberdade sem o devido processo legal, lhe assegurando: o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional; a igualdade na relação processual; a defesa técnica por advogado; assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados; direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente; e o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em

✂️ a) situações de adoecimento.
✂️ b) casos de maus-tratos.
✂️ c) qualquer fase do procedimento.
✂️ d) audiências concentradas.
✂️ e) atividades de socialização.

84Q1060211 | Direito da Criança e do Adolescente, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Serviço Social, TCE PA, FGV, 2024

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação à Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.

I. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
II. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
III. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial deverá lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente, apreender o produto e os instrumentos da infração e requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
IV. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

85Q1044699 | Direito da Criança e do Adolescente, Crimes e Infrações Administrativas do Eca, Concurso XXXVIII, MPE RJ, FGV, 2025

As opções a seguir apresentam importantes Teses e Súmulas na seara do Direito Infantojuvenil, fixadas, nos últimos anos, pelo Superior Tribunal de Justiça, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Na adoção unilateral, a consulta ao grupo familiar do ascendente ausente não é necessária, pois cabe, exclusivamente, ao genitor que permaneceu no exercício do poder familiar, decidir sobre a conveniência da adoção.
✂️ b) A infração administrativa do Art. 258 do ECA somente pode ser imputada ao empresário e à respectiva pessoa jurídica responsáveis pela organização do evento transgressor, não se estendendo ao locador do estabelecimento.
✂️ c) O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no Art. 98 do ECA, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na Comarca.
✂️ d) Em caso de perda ou suspensão do poder familiar, a criança ou o adolescente de origem indígena deverá ser colocado prioritariamente em família substituta de mesma etnia, a fim de tutelar a comunidade e a cultura indígena, de modo a minimizar sua assimilação ou sua absorção pela cultura dominante.
✂️ e) Eventual hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade da família devem ser levadas em consideração na fixação do valor da multa prevista no Art. 249 do ECA, mas não são suficientes para afastá-la, dado seu caráter preventivo, coercitivo, disciplinador e inibidor de repetição de conduta censurada, a bem dos filhos.

86Q1028325 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, Psicologia, MPU, FGV, 2025

Luís Gustavo tem 11 anos e foi reprovado pela professora de matemática na escola. Irritado com a reprovação, o menino riscou o carro da professora com uma pedra, causando dano ao seu patrimônio.
De acordo com o ECA, é correto afirmar que:

✂️ a) o juiz da Vara de Família poderá determinar medidas socioeducativas diante do ato infracional praticado;
✂️ b) o Ministério Público é a autoridade competente para determinar as medidas diante desse ato infracional;
✂️ c) poderá determinar a permanência do pai de Ana Elise junto da filha;
✂️ d) poderá impedir a permanência da tia diante da ausência de espaços adequados;
✂️ e) deverá exigir autorização judicial para permitir a permanência da tia no espaço hospitalar.

88Q1048334 | Direito da Criança e do Adolescente, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Marcos, de 13 anos, foi abandonado pela mãe e nunca teve o pai declarado no registro. Por isso, desde tenra idade, foi acolhido institucionalmente, mas – por razões diversas - não consegue ser colocado em família substituta.

Ocorre que uma vizinha da Instituição de acolhimento, sabedora da história de vida de Marcos, procurou a Defensoria Pública e ingressou com ação de guarda. Na petição inicial, foram juntados todos os documentos necessários, inclusive declarações de idoneidade e parecer da equipe técnica da própria Defensoria que indicava que a guarda do adolescente pela requerente representaria o melhor interesse de Marcos.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A guarda deve ser deferida imediatamente, sem necessidade de designar audiência, já que há relatório técnico e Marcos está acolhido há longo tempo.
✂️ b) A guarda só pode ser deferida se houver relatório técnico da equipe do juízo, sem necessidade de designar audiência.
✂️ c) Para que Marcos seja colocado em família substituta é necessário seu consentimento, colhido em audiência.
✂️ d) O juízo da infância pode considerar que a colocação de Marcos sob guarda representa o seu melhor interesse, de forma que é desnecessária a designação de audiência.
✂️ e) Para o deferimento da guarda, Marcos deverá ser ouvido por equipe interprofissional e sua opinião será devidamente considerada, apesar de desnecessário seu consentimento.

89Q1055790 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Técnico Pedagogo, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.)
São garantias que compõem o parágrafo único deste artigo, EXCETO:

✂️ a) Equidade na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
✂️ b) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
✂️ c) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
✂️ d) Destinação de recursos públicos específicos à proteção à infância e à juventude.

90Q1084476 | Direito da Criança e do Adolescente, Adoção, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.
Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, desde que inscritas nos cadastros de adoção.
✂️ b) O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças menores de 2 (dois) anos.
✂️ c) Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar o Conselho Tutelar.
✂️ d) Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.
✂️ e) O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos internos e externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

91Q1081922 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Assistente Social Escolar, Prefeitura de Varginha MG, Avança SP, 2025

De acordo com o Art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A proibição de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante aplica-se tanto a familiares quanto a agentes públicos e a quaisquer pessoas encarregadas do cuidado, educação ou proteção de crianças e adolescentes.
✂️ b) Considera-se castigo físico a ação disciplinar ou punitiva que utilize força física e resulte em sofrimento físico ou em lesão à criança ou ao adolescente.
✂️ c) O tratamento cruel ou degradante inclui condutas que humilhem, ameacem gravemente ou ridicularizem a criança ou o adolescente.
✂️ d) O castigo físico é tolerado, pela legislação, quando for aplicado de forma leve, não causar sofrimento físico e tiver objetivo exclusivamente educativo.
✂️ e) O tratamento cruel ou degradante não se restringe a agressões físicas, abrangendo também formas de violência psicológica.

93Q1063493 | Direito da Criança e do Adolescente, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Considera-se ato infracional a conduta descrita legalmente como infração penal, abrangendo, portanto, crimes e contravenções penais.
✂️ b) A liberdade assistida será adotada subsidiariamente como consequência da prática de ato infracional análoga à infração penal, com o fim de acompanhamento, auxílio e orientação da criança ou adolescente.
✂️ c) A liberdade da criança ou do adolescente poderá ser restrita somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
✂️ d) A internação não poderá ser determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ e) Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente à data da sentença condenatória por ato infracional.

94Q1054314 | Direito da Criança e do Adolescente, Adoção, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

Em se tratando do exercício profissional nos casos de adoção, o assistente social intervém diretamente nessa processualidade. Atua junto às famílias de origem, com as crianças/adolescentes, nos processos para a tentativa de reintegração familiar e/ou destituição do poder familiar, nos processos de avaliação e preparo dos pretendentes e, diretamente, nos processos de adoção.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – art.46, § 4º), a fase do estágio de convivência com a criança ou adolescente, que precede a adoção, é acompanhada pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de

✂️ a) controle da participação e inclusão social.
✂️ b) garantia do direito à convivência familiar.
✂️ c) monitoramento dos postulantes.
✂️ d) orientação, apoio e acompanhamento temporários.
✂️ e) acolhimento institucional.

95Q1054315 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

A regulamentação da execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assim como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, são previstos na Lei nº12.594/2012. O SINASE é coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente.

Conforme determina a citada Lei (art.12), a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com

✂️ a) o estatuto do município.
✂️ b) as normas de referência.
✂️ c) os critérios de gestão.
✂️ d) os padrões judiciais.
✂️ e) a anuência do conselho.

96Q1054316 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas ao adolescente as medidas de advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Em se tratando dos programas de privação de liberdade (semiliberdade e internação), o SINASE estabelece distintos requisitos para a inscrição dos municípios/entidades executoras nesses programas.

Para o exercício da função de dirigente de programa, a Lei nº12.594/12 (art.17, III) determina que, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário

✂️ a) reputação ilibada.
✂️ b) experiência comprovada de 3 anos.
✂️ c) capacidade empática.
✂️ d) sigilo permanente.
✂️ e) dedicação exclusiva.

97Q1034894 | Direito da Criança e do Adolescente, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Educador Social, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

Assinale a opção que apresenta a expressão em desacordo com a concepção de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

✂️ a) Adolescente em situação de privação de liberdade.
✂️ b) Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.
✂️ c) Mãe adolescente.
✂️ d) Menor delinquente.
✂️ e) Criança vítima de violência.

98Q1020816 | Direito da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Pedagogo, EBSERH, VUNESP, 2020

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e assegura-lhes todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Nesse sentido, institui os Conselhos como um dos mecanismos de um sistema participativo de formulação, controle e fiscalização das políticas públicas entre Estado e sociedade civil. Entre eles está o Conselho Tutelar, que é

✂️ a) um colegiado escolhido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para um mandado de quatro anos, podendo ser reconduzido por mais um período.
✂️ b) uma comissão paritária composta por seis membros, representantes da sociedade civil e do poder judiciário escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
✂️ c) um órgão colegiado, autônomo, não jurisdicional, composto de membros escolhidos pela sociedade para fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes.
✂️ d) um órgão ligado à Prefeitura Municipal, a quem compete requisitar diligências investigatórias e instaurar inquérito policial para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.
✂️ e) uma unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais.

99Q1056442 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Educador Social, Prefeitura de Campos dos Goytacazes RJ, CONSULPLAN, 2023

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece direitos e proteções especiais para crianças e adolescentes no Brasil, é importante compreender as regras relativas ao trabalho adolescente. O ECA aborda a idade mínima para o trabalho remunerado, bem como as condições permitidas para os adolescentes exercerem atividades profissionais. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é proibido o trabalho, salvo na condição de aprendiz, a menores de:

✂️ a) 14 anos.
✂️ b) 15 anos.
✂️ c) 16 anos.
✂️ d) 17 anos.
✂️ e) 18 anos.