Questões de Concursos Direito da Criança e do Adolescente ECA

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102Q923664 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um conselheiro tutelar, ao passar por um parquinho, observa Ana corrigindo o filho, João, por ele não permitir que os amigos brinquem com o seu patinete. Para tanto, a genitora grita, puxa o cabelo e dá beliscões no infante, na presença das utras crianças e mães, que assistem a tudo assustadas. Assinale a opção que indica o procedimento correto do Conselheiro Tutelar.

✂️ a) Requisitar a Polícia Militar para conduzir Ana à Delegacia de Polícia e, após a atuação policial, dar o caso por encerrado.
✂️ b) Não intervir, já que Ana está exercendo o seu poder de correção, decorrência do atributo do poder familiar.
✂️ c) Intervir imediatamente, orientando Ana para que não corrija o filho dessa forma, e analisar se não seria recomendável a aplicação de uma das medidas previstas no ECA.
✂️ d) Apenas colher elementos para ingressar em Juízo com uma representação administrativa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.

103Q925547 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Pedro, 16 anos, foi apreendido em flagrante quando subtraía um aparelho de som de uma loja. Questionado sobre sua família, disse não ter absolutamente nenhum familiar conhecido. Encaminhado à autoridade competente, foi-lhe designado defensor dativo, diante da completa carência de pessoas que por ele pudessem responder.

Após a prática dos atos iniciais, Pedro requereu ao juiz a substituição do seu defensor por um advogado conhecido, por não ter se sentido bem assistido tecnicamente, não confiando no representante originariamente designado

Com base nessa narrativa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É direito do adolescente ter seu defensor substituído por outro de sua preferência, uma vez que não deposita confiança no que lhe foi designado.
✂️ b) A defesa técnica deve permanecer incumbida ao defensor atualmente designado, pois não é facultado ao adolescente optar por sua substituição.
✂️ c) O processo deve ser suspenso, adiando-se os atos até que seja solucionada a questão da representação do adolescente.
✂️ d) A substituição somente deverá ser realizada se evidenciada imperícia técnica, não podendo a mera preferência do adolescente ser motivo para a substituição.

104Q925505 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Dona Maria cuida do neto Paulinho, desde o nascimento, em razão do falecimento de sua filha, mãe do menino, logo após o parto. João, pai de Paulinho, apenas registrou a criança e desapareceu, sem nunca prestar ao filho qualquer tipo de assistência. Paulinho está tão adaptado ao convívio com a avó materna, que a chama de mãe. Passados dez anos, João faz contato com Maria e diz que gostaria de levar o filho para morar com ele. Maria, desesperada, procura um advogado para obter orientações sobre o que fazer, já que João é foragido da Justiça, com condenação por crime de estupro de vulnerável, além de nunca ter procurado o filho Paulinho, que não o reconhece como pai. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a ação mais indicada para regularizar de forma definitiva o direito à convivência familiar da avó com o neto.

✂️ a) Ação de Destituição do Poder Familiar cumulada com Adoção.
✂️ b) Ação de Destituição do Poder Familiar cumulada com Tutela.
✂️ c) Ação de Destituição do Poder Familiar cumulada com Guarda.
✂️ d) Ação de Suspensão do Poder Familiar cumulada com Guarda.

105Q925498 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Vanessa e Vitor vivem com o filho Marcelo, criança com 06 anos de idade, na casa dos avós paternos. Em um

trágico acidente, Vitor veio a falecer. A viúva, logo após o óbito, decide morar na casa de seus pais com o filho.

Após 10 dias, já residindo com os pais, Vanessa, em depressão e fazendo uso de entorpecentes, deixa o filho aos

cuidados dos avós maternos, e se submete a tratamento de internação em clínica de reabilitação. Decorridos 20

dias e com alta médica, Vanessa mantém acompanhamento ambulatorial e aluga apartamento para morar sozinha

com o filho.

Os avós paternos inconformados ingressaram com Ação de Guarda de Marcelo. Afirmaram que sempre prestaram

assistência material ao neto, que com eles residia desde o nascimento até o falecimento de Vitor. Citada, Vanessa

contestou o pedido, alegando estar recuperada de sua depressão e da dependência química. Ainda, demonstrou

possuir atividade laborativa, e que obteve vaga para o filho em escola. Os avós maternos, por sua vez, ingressam

com oposição. Aduziram que Marcelo ficou muito bem aos seus cuidados e que possuem excelente plano de

saúde, que possibilitará a inclusão do neto como dependente.

Sobre a guarda de Marcelo, à luz da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Marcelo deve ficar com os avós maternos, com quem por último residiu, em razão dos benefícios dainclusão da criança como dependente do plano de saúde.
✂️ b) Marcelo deve ficar na companhia dos avós paternos, pois sempre prestaram assistência material àcriança, que com eles residia antes do falecimento de Vitor.
✂️ c) Marcelo deve ficar sob a guarda da mãe, já que ela nunca abandonou o filho e sempre cumpriu comos deveres inerentes ao exercício do poder familiar, ainda que com o auxílio dos avós.
✂️ d) Em programa de acolhimento familiar, até que esteja cabalmente demonstrado que a genitora não fazmais uso de substâncias entorpecentes.

106Q924872 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Roberta produziu, em seu computador, vídeo de animação em que se percebe a simulação de atos pornográficos entre crianças. O vídeo não mostra nenhuma imagem reconhecível, nenhuma pessoa identificável, mas apresenta, inequivocamente, figuras de crianças, e bem jovens.

Sobre o fato apresentado, sob a perspectiva do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é ilícito penal: o crime ocorre quando se simula a atividade pornográfica com imagens reais de crianças.
✂️ b) É crime, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a conduta típica de simular a participação de criança ou adolescente em cena pornográfica por meio de qualquer forma de representação visual.
✂️ c) É crime se houver a divulgação pública do filme, pois a mera produção de filme envolvendo simulacro de imagem de criança ou adolescente em situação pornográfica não é reprovada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
✂️ d) Não é ilícito penal, pois a animação somente se afigura como simulação suficientemente apta a despertar a reprovabilidade criminal se reproduzir a imagem real de alguma criança diretamente identificável.

109Q954369 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Poder Familiar e Direito à Convivência, Cuidador, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025

Analise as assertivas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
( ) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 10 (dez meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
( ) Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

✂️ a) V – F – V.
✂️ b) F – F – F.
✂️ c) V – V – F.
✂️ d) V – V – V.
✂️ e) F – V – F.

110Q866199 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O adolescente X cometeu ato infracional equiparado a crime de roubo, mediante grave ameaça à pessoa. Apreendido com a observância dos estreitos e regulares critérios normativos estabelecidos pelo sistema jurídico, apurou-se que o jovem havia cometido um ato infracional anterior equiparável ao crime de apropriação indébita.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É incabível a aplicação de medida de internação, o que é autorizado apenas em caso de reiteração no cometimento de outras faltas anteriores ou simultâneas, igualmente graves.
✂️ b) É aplicável apenas a medida de regime de semiliberdade em razão da prática de ato infracional mediante grave ameaça à pessoa.
✂️ c) É aplicável a medida de internação em razão da prática de ato infracional mediante grave ameaça à pessoa, mesmo não sendo hipótese de reiteração da conduta idêntica por parte do adolescente.
✂️ d) É incabível a aplicação de medida de internação, haja vista que essa somente poderia se dar em caso de descumprimento reiterado de injustificável medida imposta em momento anterior ao adolescente.

111Q979311 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Educação, Orientador Educacional, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

O § 3^o do art. 54 da Lei Federal n^o 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que “compete ao poder público ___________ no Ensino Fundamental, ___________ e ___________”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto citado.

✂️ a) avaliar os educandos … contratar os professores … garantir os programas suplementares
✂️ b) matricular os alunos … equipar a escola … informar pai e mãe sobre a frequência e rendimento dos alunos
✂️ c) recensear os educandos … fazer-lhes a chamada … zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola
✂️ d) fornecer auxílio psicológico a professores e alunos … denunciar maus-tratos às crianças … elaborar e executar sua proposta pedagógica
✂️ e) assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas -aula mínimos … combater o bullying nas instituições escolares … velar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes

112Q972450 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Serviço Social, TJDFT, CIEE

Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados. Uma das medidas de proteção envolve o acolhimento institucional e o acolhimento familiar, que são medidas _______________________, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

✂️ a) obrigatórias e breves
✂️ b) compulsórias
✂️ c) provisórias e excepcionais
✂️ d) facultativas

115Q926964 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Liberdade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

A proteção da estrutura familiar da criança e do adolescente e o fomento ao convívio familiar em condições salutares à pessoa em desenvolvimento fizeram com que o legislador, na concepção do Estatuto da Criança e do Adolescente, previsse medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis em casos de problemas familiares envolvendo crianças e adolescentes.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As medidas de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, de orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, e de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico podem ser aplicadas direta e autonomamente pelos Conselhos Tutelares.
✂️ b) As medidas de encaminhamento a cursos ou programas de orientação e de matricular obrigatoriamente o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e seu aproveitamento escolar somente podem ser aplicadas pela autoridade judiciária.
✂️ c) As medidas de encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família e de obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a tratamento especializado não podem ser aplicadas diretamente pelos Conselhos Tutelares.
✂️ d) As medidas de encaminhamento a tratamento psiquiátrico, de perda da guarda, de destituição da tutela ou de suspensão ou destituição do poder familiar somente podem ser aplicadas pela autoridade judiciária.

116Q956008 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Educação, Professor de Educação Básica I, Prefeitura de Silveiras SP, AGIRH, 2025

O filho de Luiz tem 4 anos e é surdo. Seu pai não sabe se poderá matriculá-lo em uma escola regular de seu bairro em Silveiras”. Sobre a situação narrada, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir.

I. O ECA estabelece que as crianças com deficiência devem ser matriculadas exclusivamente em escolas especializadas.
II. O ECA assegura o atendimento das crianças com deficiência preferencialmente na rede regular de ensino.
III. O ECA deixa a cargo de cada escola definir sobre o atendimento às crianças com deficiência.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I apenas.
✂️ b) II apenas.
✂️ c) III apenas.
✂️ d) I e II apenas.

117Q866003 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

J., com 11 anos, L., com 12 anos, e M., com 13 anos de idade, são alunos do 8º ano do ensino fundamental de uma conceituada escola particular. Os três, desde que foram estudar na mesma turma, passaram a causar diversos problemas para o transcurso normal das aulas, tais como: escutar música; conversar; dormir; colocar os pés nas mesas e não desligar o aparelho celular.

O professor de matemática, inconformado com a conduta desrespeitosa dos alunos, repreende-os, avisando que os encaminhará para a direção da escola. Ato contínuo, os alunos reagem da seguinte forma: J. chama o professor de “velho idiota”; L. levanta e sai da sala no meio da aula; e M. ameaça matá-lo.

Diante dos atos de indisciplina dos três alunos, a direção da escola entra em contato com o seu departamento jurídico para, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, receber a orientação de como proceder.

Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação recebida pela direção escolar.

✂️ a) Os atos de indisciplina praticados por J., L. e M. deverão ser coibidos pela própria direção escolar.
✂️ b) J. e M. praticaram atos infracionais. J. deverá ser encaminhado ao Conselho Tutelar e M. para a autoridade policial. A indisciplina de L. deverá ser coibida pela própria direção escolar.
✂️ c) J., L. e M. praticaram atos infracionais e deverão ser encaminhados para a autoridade policial.
✂️ d) J. e M. praticaram atos infracionais. Ambos deverão ser encaminhados para a autoridade policial. A indisciplina de L. deverá ser coibida pela própria direção escolar.

119Q951957 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Poder Familiar e Direito à Convivência, Auxiliar de Secretária, Prefeitura de Careaçu MG, MARANATHA Assessoria, 2025

Durante uma reunião administrativa em uma escola, discutiu-se a aplicação das diretrizes previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Sobre as determinações dessa lei, marque a alternativa correta:

✂️ a) A LDB limita a oferta de educação especial a instituições privadas.
✂️ b) A educação básica, segundo a LDB, integra os níveis fundamental, médio e superior.
✂️ c) O ensino médio deve contemplar a formação integral do estudante, incluindo aspectos acadêmicos e profissionais.
✂️ d) A LDB exclui a obrigatoriedade de educação infantil para crianças de 4 a 5 anos.

120Q968080 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Michael, adolescente de 17 anos, está em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, em razão da prática de ato infracional análogo a tráfico de entorpecentes. Michael descumpre, de forma reiterada e injustificável, a medida mencionada, conforme estudos técnicos e conclusões constantes do Plano Individual de Atendimento (PIA). Após a realização de audiência, com a oitiva e participação do adolescente, de sua genitora e da defesa técnica, o juiz da Infância e Juventude aplica a Michael a medida socioeducativa de internação, com fulcro no Art. 122, III, do ECA.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:

✂️ a) a medida de internação aplicada pelo magistrado na hipótese narrada no enunciado será executada pelo prazo mínimo de um ano;
✂️ b) a medida de internação aplicada não poderá ser superior a três meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal;
✂️ c) a medida de internação poderá ser cumprida, excepcionalmente, em unidade prisional, desde que o socioeducando possua mais de 18 anos de idade;
✂️ d) a internação pelo descumprimento reiterado e injustificável da medida tem a natureza de internação provisória, razão pela qual não pode exceder o prazo de quarenta e cinco dias;
✂️ e) a medida de internação aplicada independe da realização de audiência para a oitiva do adolescente, podendo estar baseada apenas no parecer da equipe técnica da unidade socioeducativa.

Questões de Concursos Direito da Criança e do Adolescente ECA

Resolva questões de Direito da Criança e do Adolescente ECA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

101Q864638 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Participação na Sociedade

102Q923664 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

103Q925547 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

104Q925505 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

105Q925498 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

106Q924872 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

107Q864636 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Idade Mínima para Trabalho

108Q926537 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Obrigações dos Pais

109Q954369 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Poder Familiar e Direito à Convivência, Cuidador, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025

110Q866199 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

111Q979311 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Educação, Orientador Educacional, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

112Q972450 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Serviço Social, TJDFT, CIEE

113Q864637 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Medida Sócio Educativa

114Q926533 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Objetivo do ECA

115Q926964 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Liberdade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

116Q956008 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Educação, Professor de Educação Básica I, Prefeitura de Silveiras SP, AGIRH, 2025

117Q866003 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

118Q926542 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Convivência Familiar e Comunitária

119Q951957 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Poder Familiar e Direito à Convivência, Auxiliar de Secretária, Prefeitura de Careaçu MG, MARANATHA Assessoria, 2025

120Q968080 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022