Questões de Concursos Direito da Criança e do Adolescente ECA

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201Q968079 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Poder Familiar e Direito à Convivência, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Bárbara, adolescente de 15 anos, encontra-se em acolhimento familiar, sob os cuidados do casal de acolhedores Jeremias e Carmem, sendo remotas as possibilidades de reintegração à família natural ou extensa. Após a destituição do poder familiar de seus pais, são realizadas diversas tentativas de colocação de Bárbara em família substituta, sem que haja pretendentes habilitados à adoção da adolescente. A equipe técnica da Vara da Infância e Juventude sugere a inclusão da adolescente no programa de apadrinhamento afetivo desenvolvido por organização da sociedade civil na Comarca.

Considerando a regulamentação do apadrinhamento pela Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

✂️ a) Bárbara não poderá ser incluída em programa de apadrinhamento, pois este se destina apenas a crianças e adolescentes em acolhimento institucional;
✂️ b) o apadrinhamento não é indicado para Bárbara, uma vez que ela não se enquadra no perfil prioritário de inserção nesse tipo de programa, conforme previsão do ECA;
✂️ c) os programas de apadrinhamento devem ser executados, exclusivamente, pela Justiça da Infância e Juventude, não sendo cabível execução por organizações da sociedade civil;
✂️ d) o apadrinhamento afetivo tem como requisito obrigatório a concessão de guarda da adolescente a pessoa ou casal inscrito no programa, sob pena de revogação;
✂️ e) somente podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 anos não inscritas nos cadastros de adoção, conforme previsão do ECA.

203Q954370 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Política de Atendimento, Cuidador, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025

As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios:
I. Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa.
II. Atendimento personalizado e em pequenos grupos.
III. Evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

✂️ a) I – II.
✂️ b) I – III.
✂️ c) II – III.
✂️ d) I – II – III.
✂️ e) III.

204Q954371 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Cuidador, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025

Na aplicação de medidas específicas de proteção das crianças e adolescentes, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Para que isso ocorra, princípios são seguidos, como o da responsabilidade parental, que corresponde à

✂️ a) interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contidas nesta Lei que devem ser voltadas à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.
✂️ b) intervenção que deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.
✂️ c) intervenção que deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.
✂️ d) intervenção que deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.
✂️ e) intervenção que deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.

205Q866350 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mariano, 59 anos de idade, possuía em sua residência 302 vídeos e fotografias com cenas de sexo explícito envolvendo adolescentes. Descobertos os fatos, foi denunciado pela prática de 302 crimes do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90 (“Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”), em concurso material, sendo descrito que possuía o material proibido. Os adolescentes das imagens não foram localizados. Encerrada a instrução e confirmados os fatos, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia. Em sede de alegações finais, diante da confissão do acusado e sendo a prova inquestionável, sob o ponto de vista técnico, o advogado de Mariano deverá pleitear

✂️ a) a absolvição de Mariano, tendo em vista que ele não participava de nenhuma das cenas de sexo explícito envolvendo adolescente.
✂️ b) o reconhecimento de crime único do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90.
✂️ c) o reconhecimento do concurso formal de crimes entre os 302 delitos praticados.
✂️ d) a extinção da punibilidade do acusado, em razão do desinteresse dos adolescentes em ver Mariano processado.

206Q1002807 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Liberdade, Assistente Social, EBSERH, IBFC, 2023

Vemos no artigo 15º. do Estatuto da Criança e do Adolescente que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e a dignidade. O direito ao respeito corresponde:

✂️ a) liberdade de crença e culto religioso
✂️ b) inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais
✂️ c) ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais
✂️ d) direito de brincar, praticar esportes e divertir-se
✂️ e) participar da vida política, na forma da lei

207Q1004244 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Educação, Inspetor de Alunos, Prefeitura de Cubatão SP, IBAM, 2024

O Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura diversos direitos para promover a educação integral de crianças e adolescentes. Analise as seguintes afirmativas que detalham alguns desses direitos garantidos por este Artigo e outros princípios propostos que reforçam a proteção e suporte ao estudante.
I. O Artigo estabelece que é permitido que estudantes questionem métodos de avaliação que considerem injustos ou inadequados, e recorram a decisões dentro da hierarquia escolar para buscar uma revisão justa de suas avaliações.
II. O Artigo garante explicitamente que todas as crianças e adolescentes estudem em um ambiente seguro e acolhedor, livre de qualquer forma de violência física, psicológica ou emocional, incluindo práticas de bullying. Tal medida visa proteger a integridade e o bem-estar dos alunos, fomentando um ambiente propício para aprendizado e desenvolvimento.
III. O Artigo garante que alunos com dificuldades de aprendizado ou necessidades educativas especiais tenham direito a suportes e programas adaptados às suas necessidades individuais. Isso inclui recursos como tutoria, aulas de reforço, acesso a materiais didáticos especiais e suporte psicopedagógico, assegurando que todos possam atingir seu potencial educacional máximo independentemente de desafios individuais.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.

208Q866550 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Angélica, criança com 5 anos de idade, reside com a mãe Teresa, o padrasto Antônio e a tia materna Joana. A tia suspeita de que sua sobrinha seja vítima de abuso sexual praticado pelo padrasto. Isso porque, certa vez, ao tomar banho com Angélica, esta reclamou de dores na vagina e no ânus, que aparentavam estar bem vermelhos. Na ocasião, a sobrinha disse que “o papito coloca o dedo no meu bumbum e na minha perereca, e dói”. Joana narrou o caso para a irmã Teresa, que disse não acreditar no relato da filha, pois ela gostava de inventar histórias, e que, ainda que fosse verdade, não poderia fazer nada, pois depende financeiramente de Antônio. Joana, então, após registrar a ocorrência na Delegacia de Polícia, que apenas instaurou o inquérito policial e encaminhou a criança para exame de corpo de delito, busca orientação jurídica sobre o que fazer para colocá-la em segurança imediatamente.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de resguardar a integridade de Angélica até que os fatos sejam devidamente apurados pelo Juízo Criminal competente, assinale a opção que indica a medida que poderá ser postulada por um advogado junto ao Juízo da Infância e da Juventude.

✂️ a) A aplicação da medida protetiva de acolhimento institucional de Angélica.
✂️ b) Solicitar a suspensão do poder familiar de Antônio.
✂️ c) Solicitar o afastamento de Antônio da moradia comum.
✂️ d) Solicitar a destituição do poder familiar da mãe Teresa.

212Q992808 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Assistente Social, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

O Conselho Tutelar aplicará medidas aos pais, integrantes da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação, dentre elas:

✂️ a) pena de prisão;
✂️ b) internação compulsória para tratamento psiquiátrico;
✂️ c) encaminhamento a cursos superiores ou técnicos na área educacional;
✂️ d) garantia de tratamento de saúde especializado à vítima;
✂️ e) multa.

213Q865841 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

João, 14 anos, criou um perfil online para realizar apostas em sites de jogos de futebol, realizando−as sozinho e sem qualquer restrição.
Sobre a possibilidade de responsabilização do site, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não há ilícito por parte do site, pois a maioridade não é exigida para sua atividade.
✂️ b) O site deve ser responsabilizado, pois cometeu infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e Adolescente.
✂️ c) O site não deve ser responsabilizado, pois não é exigível o controle além da autodeclaração de maioridade, demandada em seu acesso.
✂️ d) A atividade de aposta desenvolvida no site não se identifica, para fins de reprovação normativa, com a restrição de acesso imposta a crianças e adolescentes às casas de apostas, de modo que não há infração por parte do site.

215Q987763 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Assistente Social, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

A internação é uma medida sócio-educativa aplicada ao adolescente em razão de ter cometido ato infracional. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a medida de internação deve ter um prazo fixo, reavaliado a cada seis meses, através de uma decisão fundamentada;
✂️ b) a realização de atividades externas durante o período de internação é permitida e depende de uma determinação judicial expressa;
✂️ c) a internação não pode exceder o período máximo de cinco anos;
✂️ d) quando o limite máximo da internação é atingido, o adolescente deve obrigatoriamente ser colocado no regime de semiliberdade ou liberdade assistida;
✂️ e) a liberação do adolescente internado é obrigatória aos 21 anos de idade.

216Q866691 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à profissionalização e à proteção no trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Os irmãos João, 12 anos, Jair, 14 anos, e José, 16 anos, chegam do interior com os pais, em busca de melhores condições de vida para a família. Os três estão matriculados regularmente em estabelecimento de ensino e gostariam de trabalhar para ajudar na renda da casa.

Sobre as condições em que os três irmãos conseguirão trabalhar formalmente, considerando os Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João: não; Jair: contrato de aprendizagem; José: contrato de trabalho especial, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres.
✂️ b) João: contrato de aprendizagem; Jair: contrato de trabalho especial, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres; José: contrato de trabalho.
✂️ c) João: não; Jair e José: contrato especial de trabalho, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres
✂️ d) João: contrato de aprendizagem; Jair: contrato de aprendizagem; José: contrato de aprendizagem.

217Q955302 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Liberdade, Monitor Escolar, Prefeitura de Passo de Torres SC, PS Concursos, 2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura diversos direitos à criança e ao adolescente. Entre eles, destaca-se o direito à liberdade. De acordo com o artigo 15 do ECA, a criança e o adolescente têm direito:

✂️ a) A trabalhar a partir dos 12 anos de idade, desde que com autorização dos pais.
✂️ b) A ser privado de sua liberdade, caso cometa ato infracional.
✂️ c) A ser tratado como pessoa em desenvolvimento e sujeito de direitos.
✂️ d) A ser submetido a tratamento degradante ou cruel, em caso de medidas socioeducativas.
✂️ e) A ser discriminado por motivo de raça, cor, sexo, origem, classe social, religião, opinião política e outras.

218Q974059 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Justiça da Infância e da Juventude, TJBA, CESPE CEBRASPE

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item abaixo.
O juizado da infância e da juventude tem sua competência estabelecida, em cada estado, na Lei de Organização Judiciária e também no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 1990). De acordo com este último, o juizado não tem necessariamente competência para apreciar toda e qualquer causa que envolva direito de criança e adolescente. No caso de pedidos de guarda e tutela, por exemplo, a competência do juizado existirá apenas em certos casos, como naqueles em que haja falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

219Q978680 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Guarda, Assistente Social, Prefeitura de São João do Rio do Peixe PB, EDUCA, 2025

No contexto da atuação profissional do/a Assistente Social, é fundamental compreender os institutos legais que envolvem o acolhimento, a guarda e a adoção de crianças e adolescentes, bem como as formas ético-políticas de abordagem às diferentes configurações familiares e estratégias de resolução de conflitos.
Relacione os institutos jurídicos e estratégias de intervenção (COLUNA I) às respectivas características (COLUNA II):

COLUNA I – Institutos e estratégias.
1. Adoção internacional 2. Conciliação familiar 3. Guarda compartilhada 4. Família extensa ou ampliada 5. Adoção brasileira (nacional)
COLUNA II – Definições.
( ) Processo em que a criança é acolhida por parentes próximos, com vistas à preservação dos vínculos afetivos e culturais, conforme previsto no ECA.
( ) Exige trâmite judicial entre países signatários da Convenção de Haia, observando o interesse superior da criança e o princípio da subsidiariedade.
( ) Supõe a responsabilidade conjunta dos genitores sobre decisões relativas à vida da criança ou adolescente, mesmo em situação de separação.
( ) Procedimento prioritariamente nacional, com destituição do poder familiar, visando a integração definitiva da criança em novo núcleo afetivo.
( ) Recurso alternativo para solução de disputas, buscando acordos extrajudiciais por meio do diálogo e da escuta qualificada.

A sequência CORRETA é:

✂️ a) 4 – 1 – 3 – 5 – 2
✂️ b) 3 – 2 – 1 – 4 – 5
✂️ c) 4 – 5 – 3 – 1 – 2
✂️ d) 5 – 4 – 2 – 3 – 1
✂️ e) 2 – 1 – 3 – 5 – 4

220Q984365 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Monitor de Pátio, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069 de 13 de julho de 1990, disciplina que a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo desportivo, compete a(ao):

✂️ a) pais e responsáveis, mediante autorização por escrito, com reconhecimento de firma.
✂️ b) Conselho Tutelar, com comunicado fixado em local de grande visibilidade.
✂️ c) autoridade judiciária para disciplinar, através de portaria, ou para autorizar, mediante alvará.
✂️ d) poder executivo do município que autorizou a realização do evento.
✂️ e) proprietário dos estabelecimentos promotores dos eventos que se responsabilizarão pela presença deles.