Josué, adolescente nascido em 15 junho de 2008, iniciou o
cumprimento de medida socioeducativa de internação no dia
01/07/2024, quando tinha 16 anos de idade, por ato infracional
análogo ao crime de roubo majorado.
✂️ a) As três medidas socioeducativas de internação devem ser
unificadas, mas com a recontagem do prazo máximo legal de
3 anos a partir da data da sentença referente ao ato
infracional análogo à tentativa de homicídio – 01/07/2025, de
forma que a medida de internação só poderia ser cumprida,
no máximo, até o dia 01/07/2028. ✂️ b) Diante da gravidade dos atos infracionais e de sua reiteração,
os prazos das medidas de internação devem ser somados,
devendo o prazo máximo de 3 anos, aplicável a cada ato
infracional, ser computado isoladamente. Assim, Josué só
seria liberado compulsoriamente em 15/06/2029, ao
completar 21 anos de idade. ✂️ c) Independentemente da quantidade de atos infracionais ou da
prática de ato durante a execução da medida socioeducativa
de internação, as três medidas socioeducativas devem ser
unificadas, devendo o prazo máximo de 3 anos ser contado
do início do cumprimento da primeira medida. Portanto, a
medida de internação deverá ser extinta ou progredida para
medida mais branda até o dia 01/07/2027, no máximo. ✂️ d) As três medidas socioeducativas de internação devem ser
unificadas, mas com a recontagem do prazo máximo legal de
3 anos a partir da data da última medida aplicada, referente
ao ato infracional análogo ao crime de tráfico de
entorpecentes, de modo que a medida de internação só
poderia ser cumprida, no máximo, até o dia 01/01/2029. ✂️ e) As três medidas socioeducativas de internação devem ser
unificadas, observando-se o teto legal de 3 anos a contar do
início do cumprimento da primeira medida, mas o
adolescente deverá cumprir pelo menos 18 meses de
internação antes de eventual progressão, uma vez que a
legislação determina reavaliações semestrais, exigindo-se,
portanto, ao menos três avaliações favoráveis sucessivas.