Questões de Concursos Direito da Criança e do Adolescente ECA

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261Q955599 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Visitador do Programa Criança Feliz, Prefeitura de Belém do Piauí PI, Inovaty, 2025

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Identifique a única alternativa que não corresponde a atribuições do Conselho Tutelar.

✂️ a) Atender e aconselhar os pais ou responsável pela criança e adolescente.
✂️ b) Requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas.
✂️ c) Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
✂️ d) Requisitar serviços públicos nas diversas áreas, saúde, educação, serviço social, entre outras.

262Q956392 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Colocação em Família Substituta, Educador Social, Prefeitura de Cariacica ES, IDESG, 2025

Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), a colocação em família substituta far-se-á:

✂️ a) Levando-se em conta exclusivamente o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade.
✂️ b) Mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
✂️ c) Considerando a condição da família natural e as possibilidades da família extensa ou ampliada, nos termos da Política de Assistência Social.
✂️ d) Mediante somente guarda, levando em conta exclusivamente o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade.

263Q968172 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Justiça da Infância e da Juventude, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Arthur nasceu de forma prematura e há três meses se encontra hospitalizado. Os genitores de Arthur registraram seu nascimento, mas o abandonaram no hospital e se encontram agora em local incerto e desconhecido. A criança nunca recebeu visita de nenhum parente, e, mesmo com todo o esforço do conselho tutelar e da equipe técnica do nosocômio, a família extensa da criança não quer se responsabilizar por ela. Por causa do abandono, o conselho tutelar imediatamente solicitou ao Juízo da Infância e Juventude o acolhimento da criança em serviço de acolhimento familiar, e desde então uma família do referido programa acompanha Arthur em sua internação.
Com a alta hospitalar, a família acolhedora leva a criança para casa e a equipe técnica do serviço elabora relatório fundamentado, no qual consta a descrição pormenorizada das providências adotadas com expressa recomendação de necessidade de ajuizamento da ação de destituição do poder familiar. Após três meses da alta de Arthur, durante a Audiência Concentrada, o juiz da Infância e Juventude daquela comarca verifica que o Ministério Público ainda não ajuizou a ação de destituição do poder familiar, nem fundamentou o motivo de não o fazer, opinando pela manutenção do acolhimento.
Diante desse fato, de acordo com o ordenamento jurídico atual sobre o tema, recomenda-se que o Magistrado:

✂️ a) aguarde o ajuizamento da ação, pois, como Arthur está em família substituta, o não ajuizamento da ação não é prejudicial a ele, que será criado e educado no seio de uma família, estando assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garante seu desenvolvimento integral;
✂️ b) encaminhe os autos ao advogado da família acolhedora para o ajuizamento da ação de destituição do poder familiar cumulada com adoção de Arthur, pois, como a família detém a guarda da criança desde o nascimento, já há comprovação da fixação de laços de afinidade e afetividade;
✂️ c) diante da excepcionalidade e provisoriedade da medida protetiva de acolhimento, encaminhe cópia dos autos ao procurador-geral de Justiça para eventual reexame, podendo, para tanto, se utilizar da analogia com o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal, ante o risco da perpetuação da indefinição da situação de Arthur;
✂️ d) determine a suspensão do poder familiar de ofício, mesmo em procedimento sem contraditório, e a busca no Sistema Nacional de Adoção de pretendentes habilitados para o ajuizamento da ação de destituição do poder familiar cumulada com adoção, diante da omissão do Ministério Público;
✂️ e) encaminhe os autos ao Conselho Tutelar e determine o ajuizamento da ação de destituição do poder familiar com pedido liminar de suspensão a fim de que a criança seja incluída no Sistema Nacional de Adoção e inserida em família substituta para futuro ajuizamento de ação de adoção.

264Q989677 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Assistente Social, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes no Brasil. No que se refere à internação de crianças e adolescentes, o ECA prevê a medida socioeducativa que é aplicada pelo Poder Judiciário em casos de cometimento de atos infracionais por adolescentes. Sobre esse assunto, analise os itens abaixo:

I. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
II. Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
III. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
IV. A liberação será compulsória aos dezoito anos.

Estão CORRETOS:

✂️ a) somente os itens I e II;
✂️ b) somente os itens I e III;
✂️ c) somente os itens I, III e IV;
✂️ d) somente os itens II, III e IV;
✂️ e) somente os itens I, II, III.

266Q866131 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Vanessa e Vitor vivem com o filho Marcelo, criança com 06 anos de idade, na casa dos avós paternos. Em um trágico acidente, Vitor veio a falecer. A viúva, logo após o óbito, decide morar na casa de seus pais com o filho. Após 10 dias, já residindo com os pais, Vanessa, em depressão e fazendo uso de entorpecentes, deixa o filho aos cuidados dos avós maternos, e se submete a tratamento de internação em clínica de reabilitação. Decorridos 20 dias e com alta médica, Vanessa mantém acompanhamento ambulatorial e aluga apartamento para morar sozinha com o filho.

Os avós paternos inconformados ingressaram com Ação de Guarda de Marcelo. Afirmaram que sempre prestaram assistência material ao neto, que com eles residia desde o nascimento até o falecimento de Vitor. Citada, Vanessa contestou o pedido, alegando estar recuperada de sua depressão e da dependência química. Ainda, demonstrou possuir atividade laborativa, e que obteve vaga para o filho em escola. Os avós maternos, por sua vez, ingressam com oposição. Aduziram que Marcelo ficou muito bem aos seus cuidados e que possuem excelente plano de saúde, que possibilitará a inclusão do neto como dependente.

Sobre a guarda de Marcelo, à luz da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Marcelo deve ficar com os avós maternos, com quem por último residiu, em razão dos benefícios da inclusão da criança como dependente do plano de saúde.
✂️ b) Marcelo deve ficar na companhia dos avós paternos, pois sempre prestaram assistência material à criança, que com eles residia antes do falecimento de Vitor.
✂️ c) Marcelo deve ficar sob a guarda da mãe, já que ela nunca abandonou o filho e sempre cumpriu com os deveres inerentes ao exercício do poder familiar, ainda que com o auxílio dos avós.
✂️ d) Em programa de acolhimento familiar, até que esteja cabalmente demonstrado que a genitora não faz mais uso de substâncias entorpecentes.

268Q994153 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Vida no ECA, Psicopedagogo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os direitos e garantias fundamentais das crianças e adolescentes, visando assegurar seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Com base nessa legislação, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos;
✂️ b) as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ao Conselho Tutelar;
✂️ c) os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Juiz Titular da Vara de Infância e Juventude;
✂️ d) os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância não receberão formação específica;
✂️ e) a criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação, mas com segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

269Q1009794 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Concurso XXXVIII, MPE RJ, FGV, 2025

Com relação ao sistema recursal dos processos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A sentença que acolher o pedido de adoção internacional é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático.
✂️ b) A sentença que acolher o pedido de destituição de ambos os genitores do poder familiar é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático.
✂️ c) O prazo recursal do Ministério Público somente se conta em dobro quando ele atua como parte da demanda, mas não como fiscal da ordem jurídica.
✂️ d) Em todos os recursos, inclusive o de embargos de declaração, o prazo para a sua interposição é de dez dias.
✂️ e) Ressalvados os embargos de declaração e o agravo interno, é exigível das partes e dos interessados o preparo.

270Q975490 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Com relação aos crimes contra a criança e o adolescente previstos na legislação pertinente, julgue os próximos itens.

I O crime de corrupção de menores previsto no ECA é um delito material, razão porque, para a sua caracterização, é necessária a efetiva comprovação de que o menor foi corrompido.

II O processamento e julgamento do crime de publicação de material pedófilo-pornográfico em sítios da Internet será da competência da justiça federal, quando for possível a identificação do atributo da internacionalidade do resultado obtido ou que se pretendia obter.

III A mera simulação da participação de criança ou adolescente em cena pornográfica por meio da adulteração de fotografia é uma conduta atípica, haja vista a ausência de perigo concreto ao bem jurídico que poderia ser tutelado.

IV O armazenamento de fotografias ou vídeos que contenham cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente configura conduta atípica se o possuidor desse conteúdo o tiver recebido de forma involuntária.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas o item III está certo.
✂️ d) Apenas os itens II e IV estão certos.
✂️ e) Apenas os itens I, III e IV estão certos.

271Q927113 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Joana, com 10 anos, viajou de ônibus com a mãe, Marcela, do Espírito Santo para Mato Grosso do Sul, sem que a empresa de transporte verificasse, em nenhum momento, a documentação de comprovação do vínculo parental entre ela e a mãe.

Em uma parada, um agente da autoridade fiscalizatória adentrou no coletivo e, indagando a Marcela sobre a comprovação documental, recebeu desta a informação de que não havia sido requerida tal prova em nenhum momento.

Dada a situação acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ainda que o vínculo parental efetivamente exista e seja posteriormente comprovado, a empresa de ônibus cometeu infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ao não exigir tal prova antes de iniciar a viagem.
✂️ b) A prova do vinculo de parentesco pode ser feita posteriormente, afastando a consumação da infração administrativa por parte da empresa de ônibus.
✂️ c) A prova do vínculo de parentesco não é exigência legal para viagens interestaduais com crianças, bastando a autoidentificação pela suposta mãe.
✂️ d) A infração administrativa não está consumada senão quando da efetiva ausência do vínculo de parentesco, o que não aconteceu no caso presente.

274Q953278 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Monitor de Transporte e Pátio, Prefeitura de Bocaina do Sul SC, INAZ do Pará, 2025

Em situações de emergência no transporte escolar, a rapidez na ação e o correto encaminhamento para atendimento médico podem ser determinantes para a preservação da saúde dos alunos. A ação imediata do monitor e do motorista é fundamental, especialmente quando há lesões graves ou situações como desmaios, quedas ou outros incidentes.

Com base nas práticas recomendadas para emergências no transporte escolar, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O monitor deve agir rapidamente ao identificar uma emergência, fornecendo os primeiros socorros básicos, como a aplicação de compressas ou bandagens, e deve somente acionar o atendimento médico caso a situação se agrave.
✂️ b) Caso um aluno sofra uma queda grave ou desmaio, o monitor deve verificar os sinais vitais do aluno, manter a calma e chamar os serviços de emergência para que o aluno receba o atendimento médico adequado o mais rápido possível.
✂️ c) Em caso de emergência, o monitor deve tentar resolver o problema sozinho, garantindo a segurança do aluno sem envolver o motorista, que deve se concentrar apenas na condução do veículo.
✂️ d) Quando um aluno apresentar sinais evidentes de lesão ou mal-estar, o monitor deve pedir que os colegas do aluno ajudem a cuidar dele até que a situação seja resolvida, sem a necessidade de buscar atendimento médico, já que o monitor pode resolver a situação internamente.
✂️ e) Em situações de emergência, o monitor deve apenas informar aos pais ou responsáveis, aguardando o contato deles para que o aluno seja encaminhado a um hospital ou unidade de saúde.

275Q865763 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Márcio, adolescente com 16 anos, foi apreendido em flagrante na prática de ato infracional análogo ao roubo qualificado por emprego de arma de fogo. Foi, de plano, colocado em internação provisória, durante o curso do processo.

Depois de todo o trâmite processual, que foi absolutamente regular e escorreito, a autoridade judiciária reconheceu na sentença que não havia prova da existência do ato infracional imputado originalmente, o que ocasionou a absolvição de Márcio, sendo certo que a decisão foi omissa em relação à soltura do adolescente. Entretanto, o fato de a sentença estar baseada na inexistência de provas e no reconhecimento da sua própria falibilidade, fundamento basilar da própria existência da recorribilidade das decisões judiciais, postergou para o trânsito em julgado a liberação do adolescente.

Acerca da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A sentença mostra plena correção, adequada ao ordenamento jurídico processual e às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.
✂️ b) A manutenção da internação até o trânsito em julgado é medida irregular, devendo Márcio ser posto em liberdade, imediatamente, quando da prolação da sentença.
✂️ c) A colocação do adolescente internado em liberdade deve ser imediata apenas no caso de a sentença reconhecer a inexistência do fato análogo ao crime, não havendo falha na decisão de manter sua internação.
✂️ d) A colocação do adolescente internado em liberdade deve ser imediata somente na hipótese de a sentença reconhecer que o adolescente não praticou ou concorreu para a prática do fato análogo ao crime, estando correta a decisão.

276Q968077 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Maria, mãe de duas crianças de 02 e 05 anos, encontra-se em cumprimento de prisão preventiva, em razão da alegada prática de crime de roubo contra terceiros. Considerando que não há genitor ou família extensa apta a exercer a guarda das crianças, o juiz da Infância e Juventude aplica a estas a medida protetiva de acolhimento institucional. Maria deseja que seus filhos sejam levados para visita na unidade prisional, em razão do grande afeto que nutre pelas crianças, encaminhando carta ao magistrado com tal solicitação. O Ministério Público requer a suspensão do poder familiar de Maria em relação aos seus filhos, com a proibição de visitas das crianças na unidade prisional, em razão da prática de crime por Maria, sendo os autos remetidos à conclusão, para a apreciação do juiz da Infância e Juventude. Considerando os fatos narrados e à luz da Lei nº 8.069/1990 (ECA) e da Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), é correto afirmar que:

✂️ a) é indispensável a autorização judicial para que Maria seja visitada por seus filhos, tendo em vista a previsão contida no ECA;
✂️ b) as crianças não poderão ser levadas à visitação da genitora no presídio, em razão da vedação existente na Lei nº 13.257/2016 e por estarem na faixa etária da primeira infância;
✂️ c) a suspensão do poder familiar de Maria, com a proibição de visitas pelas crianças, é cabível, tendo em vista a prática de crime mediante o emprego de violência e grave ameaça;
✂️ d) a defesa técnica de Maria poderá requerer o benefício de prisão domiciliar, para assegurar o convívio com os seus filhos, com fundamento no Marco Legal da Primeira Infância;
✂️ e) a prática de crime de roubo é causa de perda do poder familiar de Maria em relação aos seus filhos, por ato judicial, razão pela qual não deverá ser autorizada a visitação pelas crianças.

277Q973299 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Justiça da Infância e da Juventude, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

A respeito do acesso à Justiça da Infância e da Juventude e da Competência da referida Justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) Em razão da competência absoluta da Justiça da Infância e da Juventude, o habeas corpus impetrado em face de ato praticado por delegado da Polícia Federal, que deixa de apresentar adolescente ao MP do DF, no prazo legal, é dacompetência da Vara da Infância e da Juventude do DF.
✂️ b) De acordo com o STJ, o princípio do juízo imediato, previsto no ECA, sobrepõe-se às regras gerais previstas no CPC, tal como o princípio da perpetuatio jurisdictionis, privilegiando a celeridade e a eficácia em relação à criança. Assim, será legítima a modificação do foro em que tramita a ação, quando houver a mudança do domicílio da criança e de seus responsáveis, mesmo já iniciada a ação.
✂️ c) As notícias que envolvam a prática de ato infracional poderão conter identificação da criança e do adolescente mediante mera indicação de iniciais do nome e do sobrenome, desde que não divulgadas fotografias ou imagens do rosto do menor.
✂️ d) A propositura das ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude depende do recolhimento de custas e emolumentos, salvo impossibilidade financeira comprovada ou ajuizamento da causa pelo MP ou pela DP.
✂️ e) A autorização para o exercício de atividades artísticas por criança ou adolescente, como, por exemplo, contracenar em novelas televisivas, é da competência da Vara da Infância e da Juventude da Circunscrição Judiciária do domicílio do menor.

279Q1009273 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Mateus tem 11 anos e furtou o celular deixado pela professora na mesa da classe, o que conduziu a diretora da unidade de ensino a chamar o Conselho Tutelar diante da conduta do menino.
Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) Mateus deverá cumprir medida socioeducativa determinada pelo juiz da Vara de Infância;
✂️ b) o Conselho Tutelar escolherá qual a medida protetiva cabível para ser aplicada no menino;
✂️ c) o Ministério Público deverá determinar a medida protetiva para o adolescente;
✂️ d) a escola é a responsável por decidir a medida protetiva a ser aplicada a Mateus;
✂️ e) os pais deverão aplicar uma medida socioeducativa ao filho diante do seu comportamento.

280Q975487 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Com referência a adoção, guarda, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis e direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir.

I A princípio, para a constatação da adoção à brasileira, o estudo psicossocial da criança, do pai registral e da mãe biológica não se mostra imprescindível.

II A omissão na lei previdenciária impede que os infantes recebam pensão por morte do guardião, uma vez que, pelo critério da especialidade, não basta a norma prevista no ECA que declara a condição de dependente de crianças e adolescentes, porque ela se afigura como meramente programática.

III O descumprimento da obrigação de prestação material do pai que dispõe de recursos ao filho gera a responsabilização do genitor e o seu dever de pagamento de indenização por danos morais.

IV Diante da efetiva comprovação de hipossuficiência financeira do genitor, o juiz deverá deixar de aplicar multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, tendo em vista o seu caráter exclusivamente preventivo e pedagógico.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.