Questões de Concursos Direito da Criança e do Adolescente ECA

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281Q975488 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Ministério Público no ECA, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

À luz do ECA e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, quanto à defesa dos interesses individuais, coletivos e difusos, às atribuições do MP, ao instituto da remissão e a garantias e aspectos processuais.

✂️ a) Ao exibir quadro que possa criar situações humilhantes a crianças e adolescentes, uma emissora de televisão poderá sofrer penalidades administrativas, mas não será responsabilizada por dano moral coletivo, visto ser inviável a individualização das vítimas da conduta.
✂️ b) A legitimidade ativa do MP para ajuizar ação de alimentos em prol de criança ou adolescente tem caráter subsidiário, ou seja, surge somente quando ausente a atuação da DP no local.
✂️ c) A competência para processar e julgar ação civil pública ajuizada contra um estado federado na busca da defesa de crianças e adolescentes é, em regra, absoluta das varas da fazenda pública, por previsão constitucional.
✂️ d) Na oitiva de apresentação, o representante do MP pode conceder, sem a presença da defesa técnica, a remissão ao ato infracional. Contudo, na audiência ou no procedimento de homologação por sentença da remissão, para evitar nulidade absoluta, é obrigatória a presença de defensor.
✂️ e) Antes de iniciado o processo para apuração de ato infracional, o MP poderá conceder a remissão como forma de exclusão do processo, podendo incluir qualquer medida socioeducativa, sendo a única exceção a internação.

282Q978319 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Professor de Ensino Fundamental II – Ciências, Prefeitura de Bombinhas SC, Prefeitura de Bombinhas SC, 2025

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069 de 1990), é dever de todos previnir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente . Sendo assim, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A prevenção de ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente é resposabilidade conjunta da família, da sociedade e do Estado.
✂️ b) Somente os pais e responsáveis legais tem o dever de previnir a violação dos direitos da criança e do adolescente.
✂️ c) O dever de previnir a violação dos direitos da criança e do adolescente é exclusivo do Estado, através do Conselho Tutelar e do Ministério Público.
✂️ d) ONGs e abrigos por si só podem ser responsabilizadas pela omissão na proteção dos direitos da criança e do adolescente.

284Q1004228 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Secretário de Escola, Prefeitura de Cubatão SP, IBAM, 2024

Acerca das disposições criminais do Estatuto da Criança e do Adolescente, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
(__) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
(__) Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.
(__ )Os efeitos da condenação prevista no inciso I do caput do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência.

A sequência está correta em:

✂️ a) F − F − V − V.
✂️ b) F − V − V − V.
✂️ c) V − V − V − F.
✂️ d) V − F − F − V.

285Q968173 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

André, adolescente de 15 anos, está há quatro meses em cumprimento regular de medida socioeducativa de internação. Os pareceres técnicos da instituição no plano individual de atendimento demonstram que ele aderiu a todos os encaminhamentos e expressamente sugerem a reavaliação da medida socioeducativa.
É recomendado ao Juízo da Infância e Juventude, segundo o Conselho Nacional de Justiça e os atos normativos sobre o tema, que:

✂️ a) aguarde mais dois meses para a realização da audiência de reavaliação da medida socioeducativa de internação, pois o adolescente necessita permanecer no mínimo seis meses em cumprimento de cada medida socioeducativa para poder ser designada a audiência de reavaliação;
✂️ b) seja designada audiência de reavaliação, pois esta pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável, embora a medida socioeducativa só possa ser modificada após o prazo de seis meses de efetivo cumprimento pelo adolescente;
✂️ c) seja designada audiência concentrada de reavaliação com a intimação de André e outros socioeducandos para o mesmo ato, pois o princípio da individualização da pena existente para o adulto não se aplica à execução das medidas socioeducativas;
✂️ d) seja realizada a audiência concentrada, com a oitiva de André e facultando a palavra aos pais ou responsáveis para se manifestarem sobre sua participação no cumprimento do plano individual e formularem pedidos, sem prejuízo do processamento do pedido de reavaliação das medidas socioeducativas a qualquer tempo;
✂️ e) realize o processamento do pedido de reavaliação da medida socioeducativa de internação e decida nos autos do processo, não designando audiência, pois não há audiência para progredir medida socioeducativa, apenas para mantê-la ou regredi-la.

287Q974374 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Mauro, defensor público recém-empossado, ao iniciar seus trabalhos na defensoria pública de comarca carente do interior do estado da Bahia, constatou a inexistência, no município, de conselho tutelar e de conselho dos direitos da criança e do adolescente, em prejuízo ao público infanto-juvenil.

Nessa situação hipotética, com base no que dispõe o ECA a respeito da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes, Mauro deve

✂️ a) ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais em favor de cada criança ou adolescente prejudicado pela inércia do município.
✂️ b) ajuizar ação civil pública, com pedido liminar, contra o município, pedindo a sua condenação na obrigação de criar o conselho dos direitos da criança e do adolescente.
✂️ c) instaurar, imediatamente, o processo para a escolha dos membros do conselho tutelar, cuja fiscalização cabe ao promotor de justiça local.
✂️ d) requisitar da autoridade policial a instauração de inquérito criminal, para apurar a responsabilidade penal do prefeito por omissão ao atendimento de direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes.
✂️ e) informar o MP a respeito dos fatos, para a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, sob pena de crime de responsabilidade.

288Q866405 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Agente público executor de medida socioeducativa de internação, a pretexto de manter a disciplina e a ordem na unidade em que atua, ordena que dois adolescentes se vistam com roupas femininas e desfilem para os demais internos, que escolherão a “garota da unidade”.

Em visita à unidade, uma equipe composta pela Comissão de Direitos Humanos da OAB e pelo Conselho Tutelar toma ciência do caso. Segundo restou apurado, o agente teria atuado de tal forma porque os dois adolescentes eram muito rebeldes e não cumpriam regularmente as determinações da unidade.

Com base apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras sanções, assinale a opção que indica a medida que poderá ser adotada imediatamente pela equipe que fiscalizava a unidade.

✂️ a) Transferência imediata dos adolescentes para outra unidade socioeducativa.
✂️ b) Advertência do agente público aplicada pelo Conselho Tutelar.
✂️ c) Advertência do agente público aplicada pela Comissão de Direitos Humanos da OAB.
✂️ d) Transferência imediata do agente público para outra unidade.

289Q997237 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Grupo Pediatria, EBSERH, FGV, 2025

Uma adolescente de 12 anos, é trazida à emergência após ser encontrada vagando pelas ruas durante a madrugada. Durante o atendimento você não percebe alterações dos sinais vitais ou lesões traumáticas, entretanto, você percebe sinais de vulnerabilidade social e a menina reluta em retornar para casa, mencionando que enfrenta conflitos constantes com seus pais e se sente insegura.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a abordagem mais adequada para garantir os direitos e a proteção dessa adolescente é:

✂️ a) encaminhá-la diretamente para um abrigo, para que ela fique longe de sua casa e dos conflitos familiares.
✂️ b) realizar uma escuta qualificada multiprofissional e envolver os pais no processo, promovendo um diálogo para resolver a situação familiar.
✂️ c) considerar a aplicação de medidas socioeducativas, uma vez que a menina estava fora de casa à noite sem supervisão.
✂️ d) reportar a situação às autoridades competentes sem envolvimento da família para preservar a segurança de menor
✂️ e) fornecer assistência psicológica sem considerar a dinâmica familiar, focando apenas em suas necessidades individuais.

290Q978043 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Pedagogo, SME de João Pessoa PB, IDECAN, 2025

Visando à proteção de crianças e adolescentes, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, trata-se de exemplo de garantia de prioridade:

✂️ a) a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, exceto em calamidades públicas.
✂️ b) a precedência de atendimento em serviços públicos ou privados.
✂️ c) o saque antecipado de benefícios sociais e assistenciais.
✂️ d) a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
✂️ e) o recebimento de recursos públicos, sem prévia dotação, nas áreas relacionadas com a infância e a juventude.

291Q968082 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Juliano, adolescente de 16 anos, cumpre medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pela prática de ato infracional análogo a furto há quatro meses. O juiz competente para a execução da medida tem ciência de que Juliano praticou, no ano anterior, ato infracional análogo a furto qualificado, sendo-lhe aplicada, naquele processo, medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, a qual se encontra pendente de cumprimento. Diante disso, o representante do Ministério Público requer a unificação das medidas socioeducativas, sendo ouvida a defesa técnica do adolescente.

Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:

✂️ a) Juliano deverá cumprir mais dois meses da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, observada a unificação das medidas socioeducativas;
✂️ b) em razão da reiteração na prática de ato infracional, a execução da medida atual deverá ter reinício, com o cumprimento por seis meses;
✂️ c) tendo em vista que o ato infracional foi praticado durante a execução, a autoridade judiciária poderá deixar de considerar o prazo máximo de cumprimento da medida;
✂️ d) a hipótese narrada não dá ensejo à unificação de medidas socioeducativas, devendo o adolescente cumprir, de forma sucessiva, as duas medidas pelo prazo máximo de um ano;
✂️ e) o tempo de medida socioeducativa já cumprido não poderá ser considerado para fins de unificação, devendo o magistrado determinar o reinício de cumprimento da medida.

292Q1009815 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Concurso XXXVIII, MPE RJ, FGV, 2025

Diante da disciplina da entrega voluntária e consciente do filho em adoção por parte da genitora, estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Resolução CNJ nº 485/2023 que trata do adequado atendimento, no âmbito do Poder Judiciário, de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção e a proteção integral da criança, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A promessa ou a efetivação da entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, constitui infração administrativa passível de multa de até 20 salários de referência.
✂️ b) A entrega irregular de filho em adoção é causa legal de perda da guarda, devendo o Ministério Público propor a respectiva ação, no prazo máximo de 15 dias, em face do genitor que efetuar a entrega.
✂️ c) O consentimento com a entrega do filho em adoção somente terá valor se for dado pela genitora durante a gravidez, ou logo após o nascimento da criança, perante o Conselho Tutelar.
✂️ d) Na hipótese de desistência pelos genitores da entrega da criança após o nascimento, manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 dias.
✂️ e) Logo após a genitora ser orientada pela equipe técnica multiprofissional e verificada que a entrega do filho em adoção é consciente e voluntária, será decretada a destituição do poder familiar materno pela autoridade judiciária, inserindo-se em 15 dias a criança em família substituta adotiva, ouvido o Ministério Público.

293Q952752 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Educador Social, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

Sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, analise as assertivas a seguir:

I. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos.

II. Todos os serviços da proteção social básica, desenvolvidos no território de abrangência do CRAS, devem ser a ele referenciados e manter articulação com o PAIF.

III. O trabalho social com famílias, assim, apreende as origens, significados atribuídos e as possibilidades de enfrentamento das situações de vulnerabilidade vivenciadas por toda a família.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I e III.
✂️ c) Apenas II e III.
✂️ d) I, II e III.

294Q952754 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Educador Social, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

Conforme o ECA, analise as assertivas abaixo:

I. O direito à liberdade compreende o aspecto de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

II. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

III. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I e III.
✂️ c) Apenas II e III.
✂️ d) I, II e III.

296Q984253 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Auxiliar de Educação, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

Acerca das medidas socioeducativas, a Lei nº 8.069 de 1990 prevê que:

I. a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, ____________ e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
II. a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a ____________ meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Termos que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas acima:

✂️ a) condicionalidade e dois
✂️ b) circunstância e três
✂️ c) excepcionalidade e seis
✂️ d) praticidade e quatro
✂️ e) ocorrência e doze

298Q927498 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Eduardo adotou Bernardo, criança de dois anos, regularmente e de forma unilateral, tornando-se seu pai. Quando Bernardo completou três anos, Eduardo, infelizmente, faleceu vítima de um infarto. Eduardo não deixou parentes conhecidos.
Maria, a mãe biológica de Bernardo, sempre se arrependeu de tê-lo enviado à adoção. Sabendo do ocorrido e ciente de que não há o restabelecimento do vínculo de poder familiar, pelo fato de ter ocorrido a morte do adotante, Maria o procura, como advogado(a), para buscar uma solução que permita que Bernardo volte a ser seu filho.
Assinale a opção que apresenta a solução proposta.

✂️ a) A mãe biológica, infelizmente, não tem ao seu alcance qualquer medida para restabelecer o vínculo de parentalidade com Bernardo.
✂️ b) A mãe biológica deverá se candidatar à adoção de Bernardo, da mesma forma e pelos mesmos procedimentos que qualquer outro candidato.
✂️ c) A mãe biológica não poderá se candidatar à readoção de seu filho biológico, pois a dissolução do vínculo familiar é perene.
✂️ d) A inexistência de parentes do adotante falecido causa a excepcional restauração do vínculo familiar com a mãe biológica, fugindo à regra geral.

300Q995599 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Assistente Social, Prefeitura de Fortaleza CE, IBFC, 2024

A Lei nº. 13.431/2017 indica no artigo 4º que há formas de violência que são cometidas contra crianças e adolescentes, dentre elas podemos citar:

✂️ a) a violência psicológica deve ser compreendida como
✂️ b) a violência física é entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento físico
✂️ c) a violência física é compreendida como o ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores
✂️ d) a violência psicológica corresponde a toda ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro
✂️ e) a violência sexual é entendida como a praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização