No dia 10/8/2022, um adolescente de 16 anos de idade foi
apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo
ao tráfico de drogas na rodoviária interestadual do Distrito
Federal (DF), localizada em Brasília. Conforme apurado pela
autoridade policial, o adolescente, residente no DF, havia
acabado de embarcar em um ônibus com destino à cidade de
Fortaleza – CE e transportava consigo, escondidos em sua
bagagem, 30 kg de substância entorpecente popularmente
conhecida como maconha.
A busca pessoal ocorreu de forma legal, e o jovem,
cientificado do direito ao silêncio, confessou na esfera policial ter
sido contratado por um terceiro para o transporte da droga.
Formalizado o flagrante pela delegacia da criança e do
adolescente, os autos foram encaminhados ao Poder Judiciário
do DF.
A folha de passagem do jovem continha apenas um
registro anterior de ato infracional análogo a furto simples,
ocasião em que fora concedida remissão pré-processual, sem
cumulação com medida socioeducativa.
Após oitiva informal, o membro do MP ofereceu
representação contra o adolescente e justificou não ser possível a
concessão de remissão pré-processual em casos de tráfico de
drogas, por expressa vedação legal. Requereu, ainda, a
decretação da internação provisória para a garantia da ordem
pública. Os autos foram conclusos para a apreciação do juízo
competente, que decidiu receber a representação e liberar o
adolescente, sob o fundamento de que a decretação da internação
provisória no caso em análise infringiria o princípio da
homogeneidade, porquanto ausentes as hipóteses de internação
estrita previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Considerando a situação hipotética apresentada, as normas do
ECA, a jurisprudência do STJ e as normas previstas no
Regimento Interno do TJDFT, assinale a opção correta.
✂️ a) Julgada procedente a representação oferecida em desfavor do
adolescente, a aplicação de medida socioeducativa de
internação estrita se impõe, visto que, conforme entendimento
sumulado do STJ, a prática de ato infracional análogo ao
tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à aplicação da
referida medida. ✂️ b) A anotação relativa à remissão anteriormente concedida,
constante na folha de passagens do adolescente, não pode ser
considerada para fins de caracterização de reiteração de atos
infracionais, de acordo com a jurisprudência do STJ. ✂️ c) A justificativa do MP para não conceder remissão quanto ao
tráfico de drogas está correta, pois o ECA veda
expressamente tal medida para atos infracionais análogos a
crimes hediondos ou equiparados. ✂️ d) A decisão judicial que rejeitou o pedido de internação
provisória do adolescente com base no princípio da
homogeneidade contraria a jurisprudência do STJ, cujo
entendimento prevalecente é o de ser possível a internação
provisória, mesmo nas situações em que não estiverem
presentes as hipóteses legais de internação estrita previstas
no ECA. ✂️ e) Segundo o Regimento Interno do TJDFT, o julgamento de
eventual recurso interposto pelo MP contra a decisão do juízo
da infância e juventude que liberou o adolescente é
competência das turmas cíveis do tribunal, mesmo em se
tratando de apuração de ato infracional.