Questões de Concursos Direito da Criança e do Adolescente ECA

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381Q973825 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

À luz do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que o acolhimento familiar é uma medida de proteção

✂️ a) irrevogável, utilizada como medida para posterior colocação em família substituta.
✂️ b) provisória e excepcional, utilizada como forma de transição para reintegração familiar ou colocação em família substituta.
✂️ c) irrevogável e excepcional, que atribui à criança acolhida a condição de filho.
✂️ d) irrevogável, que atribui à criança acolhida a condição de dependente.
✂️ e) provisória, utilizada como forma de adaptação da criança à família para posterior adoção.

383Q865842 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Roberta, 35 anos, descobriu que estava grávida e ficou muito preocupada, já que possui parcos recursos financeiros e acredita que não será uma boa mãe. Essa angústia desencadeou graves problemas que precisam ser tratados por meio de sessões com psicólogo(a).
Diante da falta de recursos financeiros para custear o profissional, Roberta lhe procura para obter orientação jurídica.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a orientação correta para o caso.

✂️ a) Roberta não possui direito a assistência psicológica, por inexistir previsão legal.
✂️ b) O ECA garante o direito de assistência psicológica apenas no período pós−natal, caso se verifique que o estado puerperal pode prejudicar o desenvolvimento da criança.
✂️ c) Roberta tem direito a assistência psicológica durante a gestação, no período pré e pós−natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, sendo essa incumbência do poder público.
✂️ d) De acordo com o ECA, o poder público deve proporcionar assistência psicológica a Roberta enquanto estiver gestante. No período pós−natal, como a criança estará fora de qualquer risco, o poder público não terá a obrigação de prestar assistência psicológica.

384Q927574 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Rafael e Marta se casaram. Rafael tem dois filhos do relacionamento anterior, ambas crianças com idade inferior a 5 anos. A genitora das crianças teve decretada a perda do poder familiar em processo regular, com trânsito em julgado.
Marta, então, em processo igualmente regular, adota os filhos de Rafael, passando em julgado também a decisão que lhe conferiu a maternidade.
Marta e Rafael não conseguem manter um relacionamento saudável em razão do comportamento agressivo de Rafael, e, por isso, depois de alguns anos, eles se divorciam. No curso do processo, Marta demonstrou a impossibilidade da guarda compartilhada e obteve, judicialmente, a fixação da guarda unilateral das crianças, com direito a convívio semanal deferido a Rafael.
Indignado, Rafael procura sua orientação como advogado(a), sob o argumento de que a adoção deve ser desfeita ou, ao menos, considerada sua paternidade biológica para fins de guarda. Sobre o caso, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.

✂️ a) A guarda unilateral do adotante é inadmitida em casos de adoção, devendo ser pretendida a revisão da decisão para fixação da guarda compartilhada.
✂️ b) A adoção deve ser anulada judicialmente em caso de divórcio, pois este significa a quebra do vínculo que deu origem à filiação por adoção retornando a guarda, bem como todo o poder familiar, ao genitor biológico.
✂️ c) Ainda que a adoção seja indissolúvel, o vínculo biológico deve, de fato, ter precedência sobre a filiação originada pela adoção para fins de definição da guarda.
✂️ d) A adoção atribui a condição plena de filho ao adotado e de mãe à adotante, sendo completamente irrelevante essa origem da filiação como elemento influenciador do modelo de guarda.

385Q865935 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O adolescente N. ficou conhecido no bairro onde mora por praticar roubos e furtos e ter a suposta habilidade de nunca ter sido apreendido. Certa noite, N. saiu com o propósito de praticar novos atos de subtração de coisa alheia. Diante da reação de uma vítima a quem ameaçava, N. disparou sua arma de fogo, levando a vítima a óbito. N. não conseguiu fugir, sendo apreendido por policiais que passavam pelo local, no momento em que praticava o ato infracional.

Sobre o caso narrado, assinale a opção correta.

✂️ a) A medida de internação não terá cabimento contra N., uma vez que somente poderá ser aplicada em caso de reincidência no cometimento de infrações graves.
✂️ b) Mesmo estando privado de liberdade, N. poderá entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público, mas não terá direito a peticionar diretamente a este ou a qualquer autoridade que seja.
✂️ c) A medida de internação de N. é cabível por se tratar de ato infracional praticado com ameaça e violência contra pessoa, mesmo que não seja caso de reincidência.
✂️ d) Caso N. seja condenado por sentença ao cumprimento de medida de internação, e somente nesse caso, tornam-se obrigatórias as intimações do seu defensor e dos pais ou responsáveis, mesmo que o adolescente tenha sido intimado pessoalmente.

386Q975560 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Psicólogo, Prefeitura de São João do Rio do Peixe PB, EDUCA, 2025

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), considere as afirmativas a seguir sobre os direitos assegurados a crianças e adolescentes:

I. A criança e o adolescente têm direito à proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

II. O direito à convivência familiar e comunitária pode ser restringido para crianças e adolescentes sempre que houver conflito entre os interesses do menor e da família.

III. A garantia dos direitos previstos no ECA depende da comprovação da capacidade econômica da família para assegurar o bem-estar da criança ou do adolescente.

IV. A prioridade na formulação e execução de políticas públicas é um princípio absoluto, que não admite qualquer flexibilização em função de outras necessidades sociais.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Apenas a afirmativa I.
✂️ b) Apenas as afirmativas I, II.
✂️ c) Apenas as afirmativas I, IV.
✂️ d) Apenas as afirmativas II, III.
✂️ e) Todas as afirmativas estão corretas.

387Q955596 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Visitador do Programa Criança Feliz, Prefeitura de Belém do Piauí PI, Inovaty, 2025

A Lei Nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, versa sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Para os efeitos dessa lei, considera-se

✂️ a) criança de até doze anos de idade completos e adolescente entre doze e dezoito anos de idade.
✂️ b) criança de até doze anos de idade incompletos e adolescente entre treze e dezoito anos de idade.
✂️ c) criança de até doze anos de idade incompletos e adolescente entre doze e vinte um ano de idade.
✂️ d) criança de até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

388Q994520 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Monitor de Creche, Prefeitura de Ibatiba ES, IBADE, 2023

O artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente vem assegurar o direito à saúde da criança e do adolescente, encontrando amparo na Constituição Federal. Nesse contexto, o artigo 11:

I. assegura o atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde.
II. estabelece as unidades escolares públicas de educação básica que integram progressivos graus de autonomia pedagógica.
III. garante o acesso universal e igualitário às ações para promoção, proteção e recuperação da saúde.
IV. determina atendimento, em suas necessidades gerais de saúde, às crianças e aos adolescentes portadores de deficiência.

Está correto o que se afirma na alternativa:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) I e II.

389Q978425 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Monitor, Prefeitura de Bombinhas SC, Prefeitura de Bombinhas SC, 2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) garante direitos fundamentais a crianças e adolescentes, especialmente no que diz respeito ao acesso à educação. Considerando o ECA e os desafios da educação no mundo atual, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O ECA determina que a educação é um direito apenas das crianças em situação de vulnerabilidade social.
✂️ b) O uso de tecnologias na educação pode substituir completamente a presença do professor, de acordo com o ECA.
✂️ c) O ECA assegura o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer como forma de pleno desenvolvimento da criança e do adolescente.
✂️ d) A participação da família no processo educativo é opcional e depende da instituição de ensino.

392Q1004329 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Psicologia, Prefeitura de Guarulhos SP, IBAM, 2024

Para investigar como o uso de redes sociais se relaciona com a autoestima de adolescentes entre 12 e 16 anos, pesquisadores elaboram um estudo online com perguntas sobre hábitos de uso, número de seguidores e curtidas, e escalas de autoestima. A divulgação da pesquisa ocorre em escolas e grupos online. Ao conduzir essa pesquisa, qual questão ética exige consideração primordial dos pesquisadores?

✂️ a) O recrutamento online, que pode gerar uma amostra enviesada e não representativa da população.
✂️ b) A obtenção do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) dos responsáveis pelos adolescentes, por serem menores de idade.
✂️ c) A garantia do anonimato e da confidencialidade dos dados coletados, especialmente em relação aos adolescentes.
✂️ d) A utilização de escalas padronizadas, que podem não ser adequadas para a população de adolescentes.
✂️ e) A divulgação dos resultados da pesquisa em congressos e publicações científicas, respeitando os direitos autorais.

393Q1001524 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Saúde Coletiva, EBSERH, FGV, 2024

Os princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância preconizam que sejam executadas de forma a

✂️ a) atender ao interesse inferior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã.
✂️ b) incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento.
✂️ c) respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar sua diversidade e anular as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais.
✂️ d) reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na inclusão sem discriminação.
✂️ e) centralizar as ações entre os entes da Federação.

394Q972218 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Individuais, Psicologia, TJDFT, CIEE, 2018

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre a prática do ato infracional, analisar os itens abaixo:

I - A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

II - A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta e cinco dias.

III - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Está(ão) CORRETO(S):

✂️ a) Somente o item I.
✂️ b) Somente o item II.
✂️ c) Somente os itens I e III.
✂️ d) Todos os itens.

395Q957178 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2025

De acordo com a previsão contida na Lei n° 8069/90, uma das medidas de proteção à criança e ao adolescente que poderá ser determinada pela autoridade competente, quando verificadas quaisquer das hipóteses nela previstas, é a:

✂️ a) requisição de convívio social e tecnológico em regime profissional
✂️ b) requisição de convívio social e tecnológico em regime educacional
✂️ c) requisição de ensino tecnológico em regime de parceria público-privada
✂️ d) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial
✂️ e) requisição de tratamento holístico, de terapias alternativas, de terapias socioprofissionalizantes e humanitárias

396Q864849 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Júlio, após completar 17 anos de idade, deseja, contrariando seus pais adotivos, buscar informações sobre a sua origem biológica junto à Vara da Infância e da Juventude de seu domicílio. Lá chegando, a ele é informado que não poderia ter acesso ao seu processo, pois a adoção é irrevogável. Inconformado, Júlio procura um amigo, advogado, a fim de fazer uma consulta sobre seus direitos.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta para Júlio.

✂️ a) Ele poderá ter acesso ao processo, desde que receba orientação e assistência jurídica e psicológica.
✂️ b) Ele não poderá ter acesso ao processo até adquirir a maioridade.
✂️ c) Ele poderá ter acesso ao processo apenas se assistido por seus pais adotivos.
✂️ d) Ele não poderá ter acesso ao processo, pois a adoção é irrevogável.

397Q984939 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Professor, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

No que diz respeito às disposições gerais do acesso à justiça, com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.
✂️ b) Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
✂️ c) É liberada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
✂️ d) As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

400Q866002 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Isabela e Matheus pretendem ingressar com ação judicial própria a fim de adotar a criança P., hoje com 4 anos, que está sob guarda de fato do casal desde quando tinha 1 ano de idade. Os pais biológicos do infante são conhecidos e não se opõem à referida adoção, até porque as famílias mantêm convívio em datas festivas, uma vez que Isabela e Matheus consideram importante que P. conheça sua matriz biológica e mantenha convivência com os membros de sua família originária.

Partindo das diretrizes impostas pelo ECA e sua interpretação à luz da norma civilista aplicáveis à situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Durante o processo de adoção, Isabela, que reside fora do país, pode, mediante procuração, constituir Matheus como seu mandatário com poderes especiais para representar sua esposa e ajuizar a ação como adoção conjunta.
✂️ b) Dispensável a oitiva dos pais biológicos em audiência, desde que eles manifestem concordância com o pedido de adoção por escritura pública ou declaração de anuência com firma reconhecida.
✂️ c) Concluído o processo de adoção com observância aos critérios de regularidade e legalidade, caso ocorra o evento da morte de Isabela e Matheus antes de P. atingir a maioridade civil, ainda assim não se reestabelecerá o poder familiar dos pais biológicos.
✂️ d) A adoção é medida excepcional, que decorre de incompatibilidade de os pais biológicos cumprirem os deveres inerentes ao poder familiar, motivo pelo qual, mesmo os pais de P. sendo conhecidos, a oitiva deles no curso do processo é mera faculdade e pode ser dispensada.