Questões de Concursos Direito da Criança e do Adolescente ECA

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61Q923791 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito a Educação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com forte inspiração constitucional, a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, consagra a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes direitos fundamentais, entre os quais o direito à educação. Igualmente, é-lhes franqueado o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, preparando-os para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, fornecendo-lhes elementos para seu pleno desenvolvimento e realização como pessoa humana. De acordo com as disposições expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

✂️ a) toda criança e todo adolescente têm direito a serem respeitados por seus educadores, mas não poderão contestar os critérios avaliativos, uma vez que estes são estabelecidos pelas instâncias educacionais superiores, norteados por diretrizes fiscalizadas pelo MEC.
✂️ b) é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, mas sem a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
✂️ c) não existe obrigatoriedade de matrícula na rede regular de ensino àqueles genitores ou responsáveis pela criança ou adolescente que, por convicções ideológicas, políticas ou religiosas, discordem dos métodos de educação escolástica tradicional para seus filhos ou pupilos.
✂️ d) os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar, esgotados os recursos escolares, assim como os elevados níveis de repetência.

62Q922314 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Acerca das atribuições do Conselho Tutelar determinadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Conselho Tutelar, considerando sua natureza não jurisdicional, destaca-se no aconselhamento e na orientação à família ou responsável pela criança ou adolescente, inclusive na hipótese de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
✂️ b) O Conselho Tutelar, em consequência de sua natureza não jurisdicional, não é competente para encaminhar ao Ministério Público as ocorrências administrativas ou criminais que importem violação aos direitos da criança e do adolescente.
✂️ c) O Conselho Tutelar pode assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em decorrência de sua natureza jurisdicional não autônoma.
✂️ d) O Conselho Tutelar não poderá promover a execução de suas decisões, razão pela qual só lhe resta encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

63Q925605 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José, tutor da criança Z, soube que Juarez vem oferecendo recompensa àqueles que lhe entregam crianças ou adolescentes em caráter definitivo. Entusiasmado com a quantia oferecida, José promete entregar a criança exatamente dez dias após o início da negociação. José contou aos seus vizinhos que não queria mais “ter trabalho com o menino”. Indignada, Marieta, vizinha de José, comunicou imediatamente o fato à autoridade policial, que conseguiu impedir a entrega da criança Z a Juarez.

Nesse caso, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta

✂️ a) A promessa de entrega de Z, por si só, já configura infração penal, do mesmo modo que o seria em caso de efetiva entrega da criança.
✂️ b) Somente a efetiva entrega da criança mediante paga ou recompensa configuraria a prática de infração penal tanto para quem entrega quanto para quem oferece o valor pecuniário.
✂️ c) Tratar-se-ia de infração penal somente se a criança Z fosse filho de José, sendo a figura do tutor atípica para esse tipo de infração penal, não se podendo aplicar analogia para a configuração de crime.
✂️ d) Somente incorre na pena pela prática de infração penal o sujeito que oferece a paga ou recompensa, sendo atípica para o responsável legal a mera promessa de entrega da criança.

65Q806492 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Educacional, SEE MG, FCC

Mariana, aluna do 8º ano do Ensino Fundamental, foi levada à diretoria por não prender seu cabelo crespo durante as aulas. No entanto, outras alunas de cabelo comprido e liso frequentavam as aulas sem nenhuma restrição.

Esta situação contraria o disposto no ECA, quando a lei estabelece que

✂️ a) nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de discriminação.
✂️ b) cabe à direção dispor sobre a forma de manter a disciplina na escola.
✂️ c) todo adolescente tem a obrigação de comportar-se adequadamente no recinto escolar.
✂️ d) a criança tem direito à expressão de sua individualidade, qualquer que seja sua escolha.

66Q922910 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Da perda e da suspensão do Poder Familiar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Vilma, avó materna do menor Oscar, de quinze anos de idade, pretende mover ação de suspensão do poder familiar em face de Onísio e Paula, pais do menor. Argumenta que Oscar estaria na condição de evasão escolar e os pais negligentes, embora incansavelmente questionados por Vilma quanto as consequências negativas para a formação de Oscar.

Considere a hipótese narrada e assinale a única opção correta aplicável ao caso.

✂️ a) Do ponto de vista processual, Vilma não tem legitimidade para propor a ação que deve ser movida exclusivamente pelo Ministério Público, diante da indisponibilidade do direito em questão, a quem a interessada deve dirigir a argumentação para a tomada das medidas judiciais cabíveis.
✂️ b) Do ponto de vista material, os elementos indicados por Vilma são suficientes ao pleito de suspensão do poder familiar, do mesmo modo que a falta ou a carência de recursos materiais são, ainda que isoladamente, justo motivo para propositura da medida de suspensão do poder familiar.
✂️ c) Do ponto de vista material, os argumentos indicados por Vilma são irrelevantes a dar ensejo à medida de suspensão de poder familiar, medida grave e excepcionalmente aplicada, mas são suficientes ao pleito de aplicação de multa e repreensão aos pais negligentes, por se tratar de infração administrativa.
✂️ d) Do ponto de vista processual, Vilma possui legitimidade para propor a ação de suspensão do poder familiar e, tramitando o processo perante a Justiça da Infância e da Juventude, é impositiva a isenção de custas e emolumentos, independente de concessão da gratuidade de justiça, conforme dispõe expressa e literalmente o ECA.

68Q924638 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Maria, aluna do 9º ano do Ensino Fundamental de uma escola que não adota a obrigatoriedade do uso de uniforme, frequenta regularmente culto religioso afro-brasileiro com seus pais. Após retornar das férias escolares, a aluna passou a ir às aulas com um lenço branco enrolado na cabeça, afirmando que necessitava permanecer coberta por 30 dias. As alunas Fernanda e Patrícia, incomodadas com a situação, procuraram a direção da escola para reclamar da vestimenta da aluna. O diretor da escola entrou em contato com o advogado do estabelecimento de ensino, a fim de obter subsídios para a sua decisão.

A partir do caso narrado, assinale a opção que apresenta a orientação que você, como advogado da escola, daria ao diretor.

✂️ a) Proibir o acesso da aluna à escola.
✂️ b)
Marcar uma reunião com os pais da aluna Maria, a fim de compeli-los a descobrir a cabeça da filha.
✂️ c) Permitir o acesso regular da aluna.
✂️ d) Proibir o acesso das três alunas.

69Q923995 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direitos e Garantias Fundamentais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos individuais previstos no ECA, assinale a opção correta.

✂️ a) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional, por determinação judicial, ou para averiguação, por ordem de autoridade policial.
✂️ b) A internação antes da sentença, ocorrida durante o procedimento de apuração do ato infracional, não tem prazo máximo preestabelecido, contudo o juiz deve justificar a demora excessiva, sob pena de constrangimento ilegal.
✂️ c) Excetuando-se as hipóteses de dúvida fundamentada, o adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos oficiais.
✂️ d) A internação antes da sentença, ao contrário do que ocorre com a prisão cautelar, prevista no processo penal, dispensa fundamentação em face das peculiaridades do procedimento de apuração do ato infracional e das condições especiais de desenvolvimento do adolescente.

70Q818252 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Educacional, SEE MG, FCC

O conjunto de órgãos encarregados de assegurar a implementação das leis de proteção às crianças e aos adolescentes forma uma rede de proteção social. Quando a escola notifica a um dos órgãos a ocorrência de abuso, ela está contribuindo para o fortalecimento desta rede e consequente o funcionamento do sistema de proteção.

Nesse sentido, o ECA determina que os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão

✂️ a) obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
✂️ b) comunicados primeiramente à Vara da Infância de da Juventude.
✂️ c) obrigatoriamente comunicados à família da vítima, em primeiro lugar.
✂️ d) comunicados diretamente ao Ministério Público da localidade mais próxima.

71Q865450 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

A entidade governamental Casa dos Anjos, destinada a programa de internação de adolescentes em conflito com a lei, recebeu inspeção de fiscalização por parte do Ministério Público.

Nesta visita, restou constatado que a instituição não dispunha de diversos elementos essenciais para a manutenção condigna dos adolescentes sujeitos à medida socioeducativa, inexistindo, por exemplo, cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos adequados.

Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Poderá ser interrompido o repasse de verbas públicas para a entidade, enquanto ela não sanar as irregularidades.
✂️ b) Poderá ser determinado o afastamento temporário dos dirigentes da Casa dos Anjos.
✂️ c) Poderá haver a cassação do registro da instituição em questão.
✂️ d) Tratando-se de entidade governamental, não há medidas sancionatórias específicas cabíveis.

72Q924546 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Marcelo, com 17 anos, e seu irmão Caio, com 20 anos de idade, permanecem sozinhos na casa da família,

enquanto os pais viajam por 30 dias em férias no exterior.

Durante tal período, Marcelo, que acabou de terminar o ensino médio, recebe uma excelente proposta de

trabalho. Ao comparecer à empresa para assinar o contrato de trabalho, Marcelo é impedido pela falta de um

responsável. Marcelo, então, procura orientação de um advogado.

Assinale a opção que apresenta a ação que deverá ser ajuizada, de acordo com o Estatuto da Criança e do

Adolescente, para que o adolescente não perca a oportunidade de emprego.

✂️ a) Marcelo deve ingressar com ação de emancipação, com pedido de antecipação de tutela.
✂️ b) Caio deve ingressar com ação de guarda de Marcelo, requerendo a sua guarda provisória.
✂️ c) Caio deve ingressar com ação, objetivando o direito de assistir Marcelo para a prática do ato.
✂️ d)
Caio deve ingressar com ação de tutela de Marcelo, com pedido liminar.

74Q925381 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Maria, em uma maternidade na cidade de São Paulo, manifesta o desejo de entregar Juliana, sua filha recémnascida,

para adoção. Assim, Maria, encaminhada para a Vara da Infância e da Juventude, após ser atendida por

uma assistente social e por uma psicóloga, é ouvida em audiência, com a assistência do defensor público e na

presença do Ministério Público, afirmando desconhecer o pai da criança e não ter contato com sua família, que

vive no interior do Ceará, há cinco anos.

Assim, após Maria manifestar o desejo formal de entregar a filha para adoção, o Juiz decreta a extinção do poder

familiar, determinando que Juliana vá para a guarda provisória de família habilitada para adoção no cadastro

nacional. Passados oito dias do ato, Maria procura um advogado, arrependida, afirmando que gostaria de criar a

filha.

De acordo com o ECA, Maria poderá reaver a filha?

✂️ a) Sim, uma vez que a mãe poderá se retratar até a data da publicação da sentença de adoção.
✂️ b)
Sim, pois ela poderá se arrepender até 10 dias após a data de prolação da sentença de extinção dopoder familiar.
✂️ c) Não, considerando a extinção do poder familiar por sentença.
✂️ d)
Não, já que Maria somente poderia se retratar até a data da audiência, quando concordou com aadoção.

76Q925751 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

J., com 11 anos, L., com 12 anos, e M., com 13 anos de idade, são alunos do 8º ano do ensino fundamental de uma conceituada escola particular. Os três, desde que foram estudar na mesma turma, passaram a causar diversos problemas para o transcurso normal das aulas, tais como: escutar música; conversar; dormir; colocar os pés nas mesas e não desligar o aparelho celular. O professor de matemática, inconformado com a conduta desrespeitosa dos alunos, repreende-os, avisando que os encaminhará para a direção da escola. Ato contínuo, os alunos reagem da seguinte forma: J. chama o professor de “velho idiota”; L. levanta e sai da sala no meio da aula; e M. ameaça matá-lo.

Diante dos atos de indisciplina dos três alunos, a direção da escola entra em contato com o seu departamento jurídico para, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, receber a orientação de como proceder.

Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação recebida pela direção escolar.

✂️ a) Os atos de indisciplina praticados por J., L. e M. deverão ser coibidos pela própria direção escolar.
✂️ b)
J. e M. praticaram atos infracionais. J. deverá ser encaminhado ao Conselho Tutelar e M. para aautoridade policial. A indisciplina de L. deverá ser coibida pela própria direção escolar.
✂️ c) J., L. e M. praticaram atos infracionais e deverão ser encaminhados para a autoridade policial.
✂️ d)
J. e M. praticaram atos infracionais. Ambos deverão ser encaminhados para a autoridade policial. Aindisciplina de L. deverá ser coibida pela própria direção escolar.

77Q925380 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Os irmãos João, 12 anos, Jair, 14 anos, e José, 16 anos, chegam do interior com os pais, em busca de melhores condições de vida para a família. Os três estão matriculados regularmente em estabelecimento de ensino e gostariam de trabalhar para ajudar na renda da casa. Sobre as condições em que os três irmãos conseguirão trabalhar formalmente, considerando os Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João: não; Jair: contrato de aprendizagem; José: contrato de trabalho especial, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres.
✂️ b) João: contrato de aprendizagem; Jair: contrato de trabalho especial, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres; José: contrato de trabalho.
✂️ c) João: não; Jair e José: contrato especial de trabalho, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres.
✂️ d) João: contrato de aprendizagem; Jair: contrato de aprendizagem; José: contrato de aprendizagem.

78Q924079 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Da perda e da suspensão do Poder Familiar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação aos procedimentos para a perda e a suspensão do poder familiar regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

✂️ a) a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, poderá decretar liminar ou incidentalmente a suspensão do poder familiar, independentemente da gravidade do motivo.
✂️ b) o procedimento para perda ou suspensão do poder familiar dispensa que os pais sejam ouvidos, mesmo se estes forem identificados e estiverem em local conhecido.
✂️ c) o procedimento para perda ou suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.
✂️ d) em conformidade com a nova redação dada pela Lei 12.010, de 3 de agosto de 2009, o prazo máximo para a conclusão do procedimento de perda ou suspensão do poder familiar será de 180 (cento e oitent dias.

79Q925411 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Os irmãos Fábio (11 anos) e João (9 anos) foram submetidos à medida protetiva de acolhimento institucional pelo Juízo da Infância e da Juventude, pois residiam com os pais em área de risco, que se recusavam a deixar o local, mesmo com a interdição do imóvel pela Defesa Civil.

Passados uma semana do acolhimento institucional, os pais de Fábio e João vão até a instituição para visitá-los, sendo impedidos de ter contato com os filhos pela diretora da entidade de acolhimento institucional, ao

argumento de que precisariam de autorização judicial para visitar as crianças. Os pais dos irmãos decidem então procurar orientação jurídica de um advogado.

Considerando os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente, a direção da entidade de acolhimento

institucional agiu corretamente?

✂️ a)
Sim, pois o diretor da entidade de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, podendoproibir a visitação dos pais.
✂️ b)
Não, porque os pais não precisam de uma autorização judicial, mas apenas de um ofício do ConselhoTutelar autorizando a visitação.
✂️ c)
Sim, pois a medida protetiva de acolhimento institucional foi aplicada pelo Juiz da Infância, assimsomente ele poderá autorizar a visita dos pais.
✂️ d)
Não, diante da ausência de vedação expressa da autoridade judiciária para a visitação, ou decisãoque os suspenda ou os destitua do exercício do poder familiar.

80Q925487 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O adolescente X cometeu ato infracional equiparado a crime de roubo, mediante grave ameaça à pessoa. Apreendido com a observância dos estreitos e regulares critérios normativos estabelecidos pelo sistema jurídico, apurou-se que o jovem havia cometido um ato infracional anterior equiparável ao crime de apropriação indébita. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É incabível a aplicação de medida de internação, o que é autorizado apenas em caso de reiteração no cometimento de outras faltas anteriores ou simultâneas, igualmente graves.
✂️ b) É aplicável apenas a medida de regime de semiliberdade em razão da prática de ato infracional mediante grave ameaça à pessoa.
✂️ c) É aplicável a medida de internação em razão da prática de ato infracional mediante grave ameaça à pessoa, mesmo não sendo hipótese de reiteração da conduta idêntica por parte do adolescente.
✂️ d) É incabível a aplicação de medida de internação, haja vista que essa somente poderia se dar em caso de descumprimento reiterado de injustificável medida imposta em momento anterior ao adolescente.

Questões de Concursos Direito da Criança e do Adolescente ECA

Resolva questões de Direito da Criança e do Adolescente ECA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q923791 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito a Educação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

62Q922314 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

63Q925605 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

64Q814688 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Educacional, SEE MG, FCC

65Q806492 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Educacional, SEE MG, FCC

66Q922910 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Da perda e da suspensão do Poder Familiar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

67Q926301 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, 2024

68Q924638 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

69Q923995 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direitos e Garantias Fundamentais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

70Q818252 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Educacional, SEE MG, FCC

71Q865450 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

72Q924546 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

73Q926293 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, 2024

74Q925381 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

75Q926299 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, 2024

76Q925751 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

77Q925380 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

78Q924079 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Da perda e da suspensão do Poder Familiar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

79Q925411 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

80Q925487 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV