Questões de Concursos Direito da Criança e do Adolescente ECA

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82Q924986 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Hotel Botanic recebeu o casal de namorados Júlia e Matheus como hóspedes durante um feriado prolongado.

Júlia tem 15 anos de idade e Matheus 18 anos, motivo pelo qual a adolescente foi admitida no estabelecimento,

por estar acompanhada de uma pessoa maior de idade.

Com base no caso apresentado, a partir do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção

correta.

✂️ a)
Trata-se de infração penal, motivo pelo qual, sem prejuízo da pena de multa aplicada aoestabelecimento, o funcionário responsável pela admissão da adolescente está sujeito àresponsabilidade criminal pessoal.
✂️ b)
Trata-se de prática cotidiana sem implicações administrativas ou criminais previstas na normaespecial, uma vez que a adolescente estava acompanhada de pessoa maior de idade que se tornaresponsável por ela.
✂️ c)
Trata-se de infração administrativa, sujeitando-se à aplicação de pena de multa, a hospedagem deadolescente desacompanhado dos pais, responsáveis, ou sem autorização escrita desses ou daautoridade judiciária.
✂️ d)
Trata-se de infração administrativa e penal, sujeitando-se o estabelecimento, por determinação daautoridade judiciária, a imediato fechamento por até quinze dias.

83Q925257 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Agente público executor de medida socioeducativa de internação, a pretexto de manter a disciplina e a ordem na unidade em que atua, ordena que dois adolescentes se vistam com roupas femininas e desfilem para os demais internos, que escolherão a “garota da unidade”.

Em visita à unidade, uma equipe composta pela Comissão de Direitos Humanos da OAB e pelo Conselho Tutelar toma ciência do caso. Segundo restou apurado, o agente teria atuado de tal forma porque os dois adolescentes eram muito rebeldes e não cumpriam regularmente as determinações da unidade.

Com base apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras sanções, assinale a opção que indica a medida que poderá ser adotada imediatamente pela equipe que fiscalizava a unidade.

✂️ a) Transferência imediata dos adolescentes para outra unidade socioeducativa.
✂️ b) Advertência do agente público aplicada pelo Conselho Tutelar.
✂️ c) Advertência do agente público aplicada pela Comissão de Direitos Humanos da OAB.
✂️ d) Transferência imediata do agente público para outra unidade.

84Q924530 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Isabela e Matheus pretendem ingressar com ação judicial própria a fim de adotar a criança P., hoje com 4 anos, que está sob guarda de fato do casal desde quando tinha 1 ano de idade. Os pais biológicos do infante são conhecidos e não se opõem à referida adoção, até porque as famílias mantêm convívio em datas festivas, uma vez que Isabela e Matheus consideram importante que P. conheça sua matriz biológica e mantenha convivência com os membros de sua família originária.

Partindo das diretrizes impostas pelo ECA e sua interpretação à luz da norma civilista aplicáveis à situação

narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Durante o processo de adoção, Isabela, que reside fora do país, pode, mediante procuração, constituirMatheus como seu mandatário com poderes especiais para representar sua esposa e ajuizar a açãocomo adoção conjunta.
✂️ b) Dispensável a oitiva dos pais biológicos em audiência, desde que eles manifestem concordância com opedido de adoção por escritura pública ou declaração de anuência com firma reconhecida.
✂️ c) Concluído o processo de adoção com observância aos critérios de regularidade e legalidade, casoocorra o evento da morte de Isabela e Matheus antes de P. atingir a maioridade civil, ainda assim nãose reestabelecerá o poder familiar dos pais biológicos.
✂️ d) A adoção é medida excepcional, que decorre de incompatibilidade de os pais biológicos cumprirem osdeveres inerentes ao poder familiar, motivo pelo qual, mesmo os pais de P. sendo conhecidos, a oitivadeles no curso do processo é mera faculdade e pode ser dispensada.

85Q925072 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Beatriz, quando solteira, adotou o bebê Théo. Passados dois anos da adoção, Beatriz começou a viver em união

estável com Leandro. Em razão das constantes viagens a trabalho de Beatriz, Leandro era quem diariamente

cuidava de Théo, participando de todas as atividades escolares. Théo reconheceu Leandro como pai.

Quando Beatriz e Leandro terminaram o relacionamento, Théo já contava com 15 anos de idade. Leandro,

atendendo a um pedido do adolescente, decide ingressar com ação de adoção unilateral do infante. Beatriz

discorda do pedido, sob o argumento de que a união estável está extinta e que não mantém um bom

relacionamento com Leandro.

Considerando o Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e a Prioridade Absoluta no

Tratamento de seus Direitos, Théo pode ser adotado por Leandro?

✂️ a) Não, pois, para a adoção unilateral, é imprescindível que Beatriz concorde com o pedido.
✂️ b)
Sim, caso haja, no curso do processo, acordo entre Beatriz e Leandro, regulamentando a convivênciafamiliar de Théo.
✂️ c)
Não, pois somente os pretendentes casados, ou que vivam em união estável, podem ingressar comação de adoção unilateral.
✂️ d)
Sim, o pedido de adoção unilateral formulado por Leandro poderá, excepcionalmente, ser deferido e,ainda que de forma não consensual, regulamentada a convivência familiar de Théo com os pais.

86Q925755 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mariano, 59 anos de idade, possuía em sua residência 302 vídeos e fotografias com cenas de sexo

explícito envolvendo adolescentes. Descobertos os fatos, foi denunciado pela prática de 302 crimes

do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90 (“Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia,

vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo

criança ou adolescente”), em concurso material, sendo descrito que possuía o material proibido. Os

adolescentes das imagens não foram localizados. Encerrada a instrução e confirmados os fatos, o

Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia.

Em sede de alegações finais, diante da confissão do acusado e sendo a prova inquestionável, sob o

ponto de vista técnico, o advogado de Mariano deverá pleitear

✂️ a)
a absolvição de Mariano, tendo em vista que ele não participava de nenhuma das cenasde sexo explícito envolvendo adolescente.
✂️ b) o reconhecimento de crime único do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90.
✂️ c) o reconhecimento do concurso formal de crimes entre os 302 delitos praticados.
✂️ d)
a extinção da punibilidade do acusado, em razão do desinteresse dos adolescentes emver Mariano processado.

87Q925521 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Vilma, avó materna do menor Oscar, de quinze anos de idade, pretende mover ação de suspensão do poder

familiar em face de Onísio e Paula, pais do menor. Argumenta que Oscar estaria na condição de evasão escolar e

os pais negligentes, embora incansavelmente questionados por Vilma quanto as consequências negativas para a

formação de Oscar.

Considere a hipótese narrada e assinale a única opção correta aplicável ao caso.

✂️ a)
Do ponto de vista processual, Vilma não tem legitimidade para propor a ação que deve ser movidaexclusivamente pelo Ministério Público, diante da indisponibilidade do direito em questão, a quem ainteressada deve dirigir a argumentação para a tomada das medidas judiciais cabíveis.
✂️ b)
Do ponto de vista material, os elementos indicados por Vilma são suficientes ao pleito de suspensãodo poder familiar, do mesmo modo que a falta ou a carência de recursos materiais são, ainda queisoladamente, justo motivo para propositura da medida de suspensão do poder familiar.
✂️ c)
Do ponto de vista material, os argumentos indicados por Vilma são irrelevantes a dar ensejo à medidade suspensão de poder familiar, medida grave e excepcionalmente aplicada, mas são suficientes aopleito de aplicação de multa e repreensão aos pais negligentes, por se tratar de infraçãoadministrativa.
✂️ d)
Do ponto de vista processual, Vilma possui legitimidade para propor a ação de suspensão do poderfamiliar e, tramitando o processo perante a Justiça da Infância e da Juventude, é impositiva a isenção
de custas e emolumentos, independente de concessão da gratuidade de justiça, conforme dispõeexpressa e literalmente o ECA.

88Q925579 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Perpétua e Joaquim resolveram mover ação de indenização por danos morais contra um jornal de grande circulação. Eles argumentam que o jornal, ao noticiar que o filho dos autores da ação fora morto em confronto com policiais militares, em 21/01/2015, publicou o nome completo do menor e sua foto sem a tarja preta nos olhos, o que caracteriza afronta aos artigos 17, 18, 143 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses artigos do ECA proíbem a divulgação da imagem e da identidade de menor envolvido em ato infracional. Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O jornal agiu com abuso no direito de informar e deve indenizar pelos danos causados.
✂️ b) O jornal não incorreu em ilícito, pois pode divulgar a imagem de pessoa suspeita da prática de crime.
✂️ c) Restou caracterizado o ilícito, mas, tratando-se de estado de emergência, não há indenização de danos.
✂️ d) Não houve abuso do direito ante a absoluta liberdade de expressão do jornal noticiante.

89Q922698 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária, assinale a opção correta com base no ECA.

✂️ a) Toda criança ou adolescente tem direito à educação no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a participação efetiva da mãe biológica no convívio diário com o educando, em ambiente livre da presença de pessoas discriminadas.
✂️ b) Os filhos, havidos, ou não, da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
✂️ c) O pátrio poder não poderá ser exercido, simultaneamente, pelo pai e pela mãe. Em caso de discordância quanto a quem caberá titularizá-lo, a ambos será facultado o direito de recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
✂️ d) Na ausência dos pais, o pátrio poder poderá ser delegado, nessa ordem: ao irmão mais velho, desde que já tenha alcançado a maioridade, ao tio paterno ou ao avô paterno. Na ausência de qualquer um desses, o pátrio poder poderá, excepcionalmente, ser delegado à avó materna.

90Q926813 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Individuais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Pedro, 16 anos, foi apreendido em flagrante quando subtraía um aparelho de som de uma loja. Questionado sobre sua família, disse não ter absolutamente nenhum familiar conhecido. Encaminhado à autoridade competente, foi-lhe designado defensor dativo, diante da completa carência de pessoas que por ele pudessem responder.

Após a prática dos atos iniciais, Pedro requereu ao juiz a substituição do seu defensor por um advogado conhecido, por não ter se sentido bem assistido tecnicamente, não confiando no representante originariamente designado.

Com base nessa narrativa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É direito do adolescente ter seu defensor substituído por outro de sua preferência, uma vez que não deposita confiança no que lhe foi designado.
✂️ b) A defesa técnica deve permanecer incumbida ao defensor atualmente designado, pois não é facultado ao adolescente optar por sua substituição.
✂️ c) O processo deve ser suspenso, adiando-se os atos até que seja solucionada a questão da representação do adolescente.
✂️ d) A substituição somente deverá ser realizada se evidenciada imperícia técnica, não podendo a mera preferência do adolescente ser motivo para a substituição.

93Q924549 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Os irmãos órfãos João, com 8 anos de idade, e Caio, com 5 anos de idade, crescem juntos em entidade de acolhimento institucional, aguardando colocação em família substituta. Não existem pretendentes domiciliados no Brasil interessados na adoção dos irmãos de forma conjunta, apenas separados. Existem famílias estrangeiras com interesse na adoção de crianças com o perfil dos irmãos e uma família de brasileiros domiciliados na Itália, sendo esta a última inscrita no cadastro.

Considerando o direito à convivência familiar e comunitária de toda criança e de todo adolescente, assinale a opção que apresenta a solução que atende aos interesses dos irmãos.

✂️ a) Adoção nacional pela família brasileira domiciliada na Itália.
✂️ b) Adoção internacional pela família estrangeira.
✂️ c) Adoção nacional por famílias domiciliadas no Brasil, ainda que separados.
✂️ d) Adoção internacional pela família brasileira domiciliada na Itália.

99Q925267 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Declaração Universal dos Direitos da Criança reconhece como necessária ao desenvolvimento completo e

harmonioso das crianças e dos adolescentes a necessidade de cuidados e um ambiente de afeto e de segurança

moral e material, o que prioritariamente deve ocorrer na companhia e sob a responsabilidade dos pais. Mas, em

circunstâncias excepcionais, a criança ou o adolescente podem ser confiados às chamadas famílias substitutas.

A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, segundo os termos do Estatuto da

Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O ECA disciplina procedimento específico para a colocação em família substituta de criança ouadolescente indígena, que requer, obrigatoriamente, a intervenção e oitiva de representantes deórgão federal responsável pela política indígena e de antropólogos.
✂️ b)
A criança ou adolescente será prévia e necessariamente ouvida pela equipe interprofissional no cursodo processo, dispensando-se o consentimento da criança ou adolescente, que será substituído peloparecer da equipe.
✂️ c)
A colocação da criança ou adolescente em família substituta, por ser de caráter provisório e precário,exime o guardião ou o tutor dos deveres de companhia e guarda, que poderão ser transferidos aterceiros.
✂️ d)
A guarda e a tutela são as únicas modalidades de colocação da criança ou adolescente em famíliasubstituta, que pode ser nacional ou estrangeira, sendo a adoção medida de colocação em famíliadefinitiva, não em família substituta.

100Q924781 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

B e P, vizinhos da criança Y, cuidam do menino desde a tenra idade, quando o pai da criança faleceu e sua genitora, por motivos profissionais, mudou-se para localidade distante, fazendo visitas esporádicas ao infante, mas sempre enviando ajuda de custo para a alimentação do filho. Quando a criança completou um ano de idade, a genitora alcançou patamar financeiro estável, passando a ter meios para custear os gastos da criança também com educação, lazer, saúde etc. Assim, buscou a restituição do convívio diário P, vizinhos da criança Y, levando-a para morar consigo, o que gerou discordância dos vizinhos B e P, que ingressaram com Ação de Guarda e Tutela do menor, argumentando a construção de laços afetivos intensos e que a criança iria sofrer com a distância.

Analise a situação e, sob o ponto de vista jurídico, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O afastamento da genitora do convívio cotidiano com a criança Y impede a reconstrução de laços afetivos, devendo ser, de pronto, conferida a guarda provisória aos vizinhos que o criaram e, ao final, a tutela do menor aos demandantes B e P.
✂️ b) A reintegração à família natural, no caso, junto à mãe, deve ser priorizada em relação a outra providência, não havendo justo motivo para a que a criança seja posta sob tutela na hipótese narrada, uma vez que isso demandaria a perda ou suspensão do poder familiar, o que não encontra aplicabilidade nos estritos termos do enunciado.
✂️ c) Os vizinhos que detinham a guarda de fato da criança Y têm prioridade no exercício do encargo de tutores, considerando esse o atendimento ao melhor interesse da criança, podendo eles assumir a função mesmo que a mãe mantenha o poder familiar, ante a precariedade e provisoriedade do referido encargo jurídico.
✂️ d) A mãe da criança Y pode anuir com o pedido de colocação da criança sob tutela se considerar que atenderá ao melhor interesse do infante, hipótese em que a sentença homologatória poderá ser revogada a qualquer tempo, caso mudem as circunstâncias que a justificaram, não fazendo, pois, coisa julgada material.

Questões de Concursos Direito da Criança e do Adolescente ECA

Resolva questões de Direito da Criança e do Adolescente ECA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

81Q926296 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, 2024

82Q924986 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

83Q925257 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

84Q924530 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

85Q925072 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

86Q925755 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

87Q925521 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

88Q925579 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

89Q922698 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

90Q926813 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Individuais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

91Q926297 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, 2024

92Q926535 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Prioridade Absoluta

93Q924549 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

94Q924605 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

95Q926292 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, 2024

96Q926294 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, 2024

97Q926300 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, 2024

98Q926298 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, 2024

99Q925267 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

100Q924781 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV