Questões de Concursos Direito do Consumidor

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1001Q450776 | Direito do Consumidor, Política Nacional de Relações de Consumo, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

Assinale a alternativa correta:

I. O "Diálogo Sistemático de Subsidiariedade" consiste na aplicação prioritária do Código de Defesa do Consumidor e subsidiária do Código Civil.

II. Dentre os instrumentos para a execução da Política Nacional de Relações de Consumo encontra-se a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.

III. Em nenhuma hipótese é admitida a cláusula resolutória nos contratos de adesão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor.

IV. Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas far-se-á apenas com o desconto da vantagem econômica auferida com a fruição do bem.

V. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, mesmo na hipótese de engano justificável do fornecedor.

✂️ a) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
✂️ b) Somente as proposições I, II, III e IV estão corretas.
✂️ c) Somente as proposições I e II estão corretas.
✂️ d) Todas as proposições estão corretas.
✂️ e) Somente as proposições III e V estão corretas.

1005Q450384 | Direito do Consumidor, Atuação do Ministério Público, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

O Código de defesa do consumidor conceitua contrato de adesão como “aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”; deste conceito, nota-se desigualdade material entre as partes. Apesar da postura do Estado não ser de ampla intervenção nas atividades econômicas e nas relações entre particulares, ele atua no sentido de buscar equilíbrio entre os diversos interesses existentes na sociedade, promovendo intervenções e controles onde a linearidade seja substituída pela vulnerabilidade. Nos contratos de adesão, onde tal desigualdade é mais percebida, a equivalência material depende da atuação do legislador. À luz deste tema, qual a alternativa que melhor traduz a restauração da linearidade das partes nos contratos?

✂️ a) Cláusula constante em contrato de prestação de serviços de telefonia que permita à operadora do serviço, a seu critério, a interrupção do serviço, independentemente da previsão de motivos taxativos, mesmo que o outro contratante não tenha igual direito, não configura desequilíbrio na relação contratual.
✂️ b) Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a análise da validade de cláusulas abusivas de contrato de arrendamento mercantil celebrado pelos consumidores do Estado de Pernambuco.
✂️ c) Em contrato de prestação de serviços que tenha cláusula apontando a taxa SELIC como parâmetro para o reajuste e, no mesmo contrato, haja outra cláusula definindo índice da poupança como parâmetro para o mesmo fim, dada a contradição, deve ser utilizado aquele mais atualizado.
✂️ d) Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
✂️ e) Nos contratos de adesão, como a sua elaboração tem predominância da vontade de uma das partes sobre os demais, havendo dubiedade de entendimento acerca de uma das cláusulas, sendo necessária a intervenção judicial, deve o juiz solicitar da parte que elaborou referida norma arrazoado circunstanciado acerca dos seus fundamentos, para o fim de formar sua livre convicção sobre a demanda.

1009Q225665 | Direito do Consumidor, Definição Consumidor e Fornecedor, Procurador, PGE SE, FCC

A pessoa jurídica de direito público interno que em seu laboratório produz medicamentos, nesta atividade

✂️ a) não responde por vício ou defeito do produto, porque o serviço de saúde é considerado público e a responsabilidade civil será regulada apenas pela Constituição Federal.
✂️ b) não pode ser considerada fornecedora, porque o adquirente dos medicamentos é mero usuário.
✂️ c) é considerada consumidora dos insumos utilizados na produção dos medicamentos.
✂️ d) não poderá ser considerada fornecedora nem consumidora, porque é vedada a presença do Estado no mercado de consumo.
✂️ e) é fornecedora e sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor.

1010Q450742 | Direito do Consumidor, Coisa Julgada, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

Sobre a coisa julgada, descrita no Código de Defesa do Consumidor, aplicada às ações coletivas, é correto afirmar:

✂️ a) os efeitos da coisa julgada para direitos coletivos stricto sensu e difusos, não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.
✂️ b) na hipótese de direitos difusos em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes não poderão propor ação de indenização a título individual.
✂️ c) as ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes que delas advém não beneficiarão os autores das ações individuais.
✂️ d) as ações que versem sobre direitos coletivos stricto sensu fazem coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova.
✂️ e) as ações que versem sobre direitos difusos fazem coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas.

1014Q450379 | Direito do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Rogério, gerente do Banco Ágio Legal, atendeu a pedido de financiamento de capital de giro feito por Fábio, representante da sociedade empresária Máquinas Inquebráveis Ltda., no valor de R$ 50.000,00. A pessoa jurídica, porém, como condição para a celebração daquele contrato, teve de contratar, com a mesma instituição financeira, seguro de proteção de sua sede, no valor de R$ 500,00, a fim de que Rogério atendesse metas a ele impostas pelo Banco.

Essa situação, juridicamente, considerando-se que Máquinas Inquebráveis Ltda. é destinatária final tanto do financiamento como do seguro:

✂️ a) é possível, no caso, por ter Rogério apresentado motivação legítima – o alcance de suas metas -, que prevalece concretamente.
✂️ b) é possível, por estarem os dois produtos (financiamento e seguro) vinculados à mesma sociedade empresária, bem como pelo custo razoável do seguro.
✂️ c) é vedada, por condicionar o fornecimento de produto (o financiamento) ao fornecimento de outro produto (o seguro), sem que haja justificativa válida a ser considerada.
✂️ d) é defeso, porque não há correspondência direta entre o seguro imobiliário oferecido e o financiamento de capital de giro pleiteado.
✂️ e) é possível, porque o financiamento foi concedido a pedido da sociedade empresária, e não por iniciativa da instituição financeira, devendo aquela então, submeter-se às condições por esta propostas.

1015Q449876 | Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Ainda com base no CDC, assinale a opção correta.

✂️ a) Reputa-se abusiva qualquer modalidade de comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, das características, da qualidade, da quantidade, das propriedades e de quaisquer outros dados acerca dos produtos e serviços.
✂️ b) No caso de venda de produto a varejo, a falta de indicação de restrição quantitativa relativa à oferta de determinado produto, pelo fornecedor, autoriza o consumidor a exigir a quantidade que melhor lhe aprouver, podendo o não atendimento configurar dano moral.
✂️ c) Publicidade promocional é a campanha que se destina a institucionalizar a marca, sem preocupação com a venda do produto em si, ou com levar o mercado a comprar certo número de unidades do produto; seu foco é a marca, não o modelo.
✂️ d) Constatado que o fornecedor, por meio de mensagem publicitária, garantiu a entrega de veículo objeto de contrato de compra e venda firmado entre o consumidor e uma de suas concessionárias, submete-se esse fornecedor ao cumprimento da obrigação nos exatos termos da oferta apresentada, salvo na hipótese de declaração de falência da respectiva concessionária.
✂️ e) No caso de aquisição de alimentos com embalagens premiáveis, a ausência de informação acerca da existência de produtos com defeito na impressão, capaz de retirar o direito ao prêmio, configura publicidade enganosa por omissão.

1016Q923234 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Franco adquiriu um veículo zero quilômetro em novembro de 2010. Ao sair com o automóvel da concessionária, percebeu um ruído todas as vezes em que acionava a embreagem para a troca de marcha. Retornou à loja, e os funcionários disseram que tal barulho era natural ao veículo, cujo motor era novo. Oito meses depois, ao retornar para fazer a revisão de dez mil quilômetros, o consumidor se queixou que o ruído persistia, mas foi novamente informado de que se tratava de característica do modelo. Cerca de uma semana depois, o veículo parou de funcionar e foi rebocado até a concessionária, lá permanecendo por mais de sessenta dias. Franco acionou o Poder Judiciário alegando vício oculto e pleiteando ressarcimento pelos danos materiais e indenização por danos morais. Considerando o que dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a respeito do narrado acima, é correto afirmar que, por se tratar de vício oculto,

✂️ a) o prazo decadencial para reclamar se iniciou com a retirada do veículo da concessionária, devendo o processo ser extinto.
✂️ b) o direito de reclamar judicialmente se iniciou no momento em que ficou evidenciado o defeito, e o prazo decadencial é de noventa dias.
✂️ c) o prazo decadencial é de trinta dias contados do momento em que o veículo parou de funcionar, tornando-se imprestável para o uso.
✂️ d) o consumidor Franco tinha o prazo de sete dias para desistir do contrato e, tendo deixado de exercê-lo, operou-se a decadência.

1017Q372615 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, FGV, 2018

A Construtora X instalou um estande de vendas em um shopping center da cidade, apresentando folder de empreendimento imobiliário de dez edifícios residenciais com área comum que incluía churrasqueira, espaço gourmet, salão de festas, parquinho infantil, academia e piscina. A proposta fez tanto sucesso que, em apenas um mês, foram firmados contratos de compra e venda da integralidade das unidades. A Construtora X somente realizou a entrega dois anos após o prazo originário de entrega dos imóveis e sem pagamento de qualquer verba pela mora, visto que o contrato previa exclusão de cláusula penal, e também deixou de entregar a área comum de lazer que constava do folder.
Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cabe

✂️ a) ação individual ou coletiva, em razão da propaganda enganosa evidenciada pela ausência da entrega da parte comum indicada no folder de venda.
✂️ b) ação individual ou coletiva, em busca de ressarcimento decorrente da demora na entrega; contudo, não se configura, na hipótese, propaganda enganosa, mas apenas inadimplemento contratual, sendo viável a exclusão da cláusula penal.
✂️ c) ação coletiva, somente, haja vista que cada adquirente, individualmente, não possui interesse processual decorrente da propaganda enganosa.
✂️ d) ação individual ou coletiva, a fim de buscar tutela declaratória de nulidade do contrato, inválido de pleno direito por conter cláusula abusiva que fixou impedimento de qualquer cláusula penal.

1018Q174991 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE PA, FCC

Assinale a alternativa que representa os ditames do Direito consumerista em vigor.

✂️ a) Os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços também são considerados fornecedores.
✂️ b) A massa falida, por ser ente despersonalizado, não se enquadra no conceito legal de fornecedor.
✂️ c) Uma grande e próspera multinacional, ao adquirir produtos e serviços, não pode ser considerada consumidora, ainda que a aquisição seja na condição de destinatário final, porquanto lhe falta o requisito da hipossuficiência econômica.
✂️ d) Produto é qualquer bem imóvel ou móvel, desde que corpóreo.
✂️ e) Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

1019Q925600 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carla ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em face do dentista Pedro, lastreada em prova pericial que constatou falha, durante um tratamento de canal, na prestação do serviço odontológico. O referido laudo comprovou a inadequação da terapia dentária adotada, o que resultou na necessidade de extração de três dentes da paciente, sendo que na execução da extração ocorreu fratura da mandíbula de Carla, o que gerou redução óssea e sequelas permanentes, que incluíram assimetria facial.

Com base no caso concreto, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O dentista Pedro responderá objetivamente pelos danos causados à paciente Carla, em razão do comprovado fato do serviço, no prazo prescricional de cinco anos.
✂️ b) Haverá responsabilidade de Pedro, independentemente de dolo ou culpa, diante da constatação do vício do serviço, no prazo decadencial de noventa dias.
✂️ c) A obrigação de indenizar por parte de Pedro é subjetiva e fica condicionada à comprovação de dolo ou culpa.
✂️ d) Inexiste relação de consumo no caso em questão, pois é uma relação privada, que encerra obrigação de meio pelo profissional liberal, aplicando-se o Código Civil.

1020Q174006 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Em relação às cláusulas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor

✂️ a) estabelece a sanção de nulidade relativa às cláusulas abusivas constantes em contratos celebrados entre fornecedor e consumidor.
✂️ b) considera válida a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a intemação hospitalar do consumidor.
✂️ c) veda a contratação de cláusula limitativa de responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor pessoa-jurídica.
✂️ d) reconhece como válida a cláusula que determina a utilização compulsória da arbitragem.
✂️ e) prevê que a declaração de nulidade de cláusula não invalida, necessariamente, o respectivo contrato de consumo.

Questões de Concursos Direito do Consumidor

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1001Q450776 | Direito do Consumidor, Política Nacional de Relações de Consumo, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

1002Q179430 | Direito do Consumidor, Crimes contra a relação de consumo, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

1003Q177170 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

1004Q450612 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

1005Q450384 | Direito do Consumidor, Atuação do Ministério Público, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

1006Q450143 | Direito do Consumidor, Ônus da prova, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

1007Q450121 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista de Gestão Educacional, Secretaria de Estado de Educação DF, CESPE CEBRASPE

1008Q230266 | Direito do Consumidor, Sujeitos da relação de consumo, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE