Questões de Concursos Direito do Consumidor

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1182Q449791 | Direito do Consumidor, Princípios do Código de Defesa do Consumidor, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

Assinale a alternativa correta:

I. O princípio da vulnerabilidade do consumidor se configura como vulnerabilidade técnica, fática e jurídica.

II. A publicidade no Código de Defesa do Consumidor orienta-se pelos princípios da identificação, da veracidade, da não-enganosidade, da não-abusividade e da transparência da fundamentação.

III. Os princípios relacionados às medidas cabíveis para o controle da publicidade previstos no Código de Defesa do Consumidor são: o princípio da inversão do ônus da prova e o princípio da correção do desvio publicitário pela contrapropaganda.

IV. Normas técnicas referidas no Código de Defesa do Consumidor são aquelas emanadas do ente do Estado, como as agências reguladoras, estratificadas em resoluções, portarias e instruções normativas.

V. Os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo abrangem o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, à sua saúde e à sua segurança, bem como a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, a transparência e a harmonia das relações de consumo.

✂️ a) Apenas a proposição IV está incorreta.
✂️ b) Somente as proposições II e V estão incorretas.
✂️ c) Somente as proposições I e III estão incorretas.
✂️ d) Nenhuma das proposições está incorreta.
✂️ e) Somente as proposições III e IV estão incorretas.

1186Q450883 | Direito do Consumidor, Interesses ou Direitos Difusos, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Sobre a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, prevista nos artigos 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Nas ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, ainda que o Ministério Público não promova o ajuizamento da ação, poderá sempre atuar como fiscal da lei.
✂️ b) A defesa coletiva será exercida quando houver interesses difusos ou coletivos envolvidos, mas não poderá ser exercida para defesa de direitos individuais, ainda que relativos a danos sofridos por um determinado grupo de pessoas e decorrentes de origem comum.
✂️ c) Nas ações coletivas previstas no CDC, se constatada litigância de má-fé pela associação autora da ação, é possível a condenação solidária de seus diretores ao pagamento de honorários advocatícios e ao décuplo das custas.
✂️ d) É competente para julgar a causa o foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando este for de âmbito local e não for competente a Justiça Federal.
✂️ e) Para a defesa dos direitos e interesses dos consumidores são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

1187Q449924 | Direito do Consumidor, Práticas Abusivas venda casada

Eliane trabalha em determinada empresa para a qual uma seguradora apresentou proposta de seguro de vida e acidentes pessoais aos empregados. Eliane preencheu o formulário entregue pela seguradora e, dias depois, recebeu comunicado escrito informando, sem motivo justificado, a recusa da seguradora para a contratação por Eliane. Partindo da situação fática narrada, à luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Eliane pode exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos do serviço apresentado, já que a oferta obriga a seguradora e a negativa constituiu prática abusiva pela recusa infundada de prestação de serviço.
✂️ b) Trata-se de hipótese de aplicação da legislação consumerista, mas, a despeito das garantias conferidas ao consumidor, em hipóteses como a narrada no caso, é facultado à seguradora recusar a contratação antes da assinatura do contrato.
✂️ c) Por se tratar de contrato bilateral, a seguradora poderia ter se recusado a ser contratada por Eliane nos termos do Código Civil, norma aplicável ao caso, que assegura que a proposta não obriga o proponente.
✂️ d) A seguradora não está obrigada a se vincular a Eliane, já que a proposta de seguro e acidentes pessoais dos empregados não configura oferta, nos termos do Código do Consumidor.

1191Q923572 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O CDC é uma norma tipificadora de condutas, prevendo expressamente o comportamento dos consumidores e dos fornecedores.
✂️ b) A boa-fé prevista no CDC é a boa-fé subjetiva.
✂️ c) O princípio da vulnerabilidade, que presume ser o consumidor o elo mais fraco da relação de consumo, diz respeito apenas à vulnerabilidade técnica.
✂️ d) O princípio da transparência impõe um dever comissivo e um omissivo, ou seja, não pode o fornecedor deixar de apresentar o produto tal como ele se encontra nem pode dizer mais do que ele faz; não pode, portanto, mais existir o dolus bonus.

1192Q450492 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Escriturário, Banco do Brasil, CESGRANRIO

Maria é poupadora do Banco Ypsilon e constatou o saque de valores em sua conta poupança. Procurou um funcionário do banco, afirmando que não havia sacado as referidas quantias e que, para ela, aquilo era um defeito na prestação do serviço, tendo direito ao ressarcimento em razão da responsabilidade do Banco. Nessa situação, a responsabilidade do Banco

✂️ a) pode ser afastada apenas na hipótese de prova de culpa exclusiva da vítima.
✂️ b) independe da existência de culpa.
✂️ c) é integral e não há excludentes, por expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor.
✂️ d) é factível, desde que comprovada sua culpa ou negligência.
✂️ e) é inexistente, pois as instituições financeiras são isentas do cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

1195Q236057 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

Levando-se em consideração a disciplina Direito do Consumidor, é incorreto afirmar que

✂️ a) em se tratando de produto de periculosidade inerente, cujos riscos são normais à sua natureza (medicamento com contraindicações) e previsíveis (na medida em que o consumidor é deles expressamente advertido), eventual dano por ele causado ao consumidor não enseja a responsabilização do fornecedor. Isso porque não se trata de produto defeituoso.
✂️ b) o fornecedor de alimentos deve complementar a informação-conteúdo “contém glúten” com a informação-advertência de que “o glúten é prejudicial à saúde dos consumidores com doença celíaca.
✂️ c) é abusiva a exigência de indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID), como condição de deferimento nas requisições de exames e serviços oferecidos pelas prestadoras de planos de saúde, bem como para o pagamento de honorários médicos.
✂️ d) o beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão possui legitimidade ativa para se insurgir contra rescisão contratual unilateral realizada pela operadora.
✂️ e) o saque indevido de numerário em conta-corrente, reconhecido e devolvido pela instituição financeira dias após a prática do ilícito, não configura, por si só, dano moral in re ipsa.

1197Q450905 | Direito do Consumidor, Interesses ou Direitos Difusos

Consoante o disposto expressamente no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação pecuniária em ação para a tutela de interesses difusos e coletivos, e de indenizações pelos prejuízos individualmente resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência de pagamento em relação às primeiras.
✂️ b) Na tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos aplica-se o instituto da coisa julgada secundum eventum probationis (conforme a sorte das provas), de forma que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
✂️ c) A legislação brasileira inspirou-se no instituto da fluid recovery (reparação fluida) da jurisprudência norte-americana para destinar ao Fundo criado pela Lei n. 7.347/85, o produto da indenização devida em ação coletiva aos lesados individuais, quando decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano reconhecido na ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos.
✂️ d) Denomina-se transporte in utilibus (em utilidade) da coisa julgada a autorização prevista no CDC para que os efeitos da coisa julgada resultante de decisão proferida em ação civil pública, quando procedente o pedido (secundum eventum litis), beneficiem as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução da decisão.
✂️ e) não respondida.

1198Q180604 | Direito do Consumidor, Crimes contra a relação de consumo, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Em relação aos dispositivos penais previstos no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

✂️ a) Os legitimados para a propositura da ação civil pública, desde que pessoas jurídicas de direito público, podem ingressar como assistentes do Ministério Público nas denúncias oferecidas por seus membros.
✂️ b) São circunstâncias que agravam a pena o fato de o crime ser cometido em período de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade.
✂️ c) Não há previsão de pena alternativa à privativa de liberdade, com exceção da prestação de serviços a comunidade.
✂️ d) A fiança deve observar os limites previstos no Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser aumentada ou diminuída em atenção a capacidade financeira do sujeito ativo.
✂️ e) A pena de multa será fixada entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

1199Q702362 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Considerando o disposto na Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e sua interpretação, analise as afirmativas a seguir. I. O dano temporal, fundado na teoria do desvio produtivo do consumidor, é categoria autônoma de dano, ao lado do dano moral, material, estético e coletivo. II. O Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da teoria finalista para reconhecer a aplicação do CDC em favor da pessoa física ou jurídica que, embora não seja típica destinatária final, encontre-se em situação de vulnerabilidade. III. Um pedestre atingido por pneu que se desprende de um ônibus intermunicipal de passageiro terá o prazo prescricional de 5 anos para ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra a empresa de transporte. IV. Determinados grupos de consumidores, a exemplo dos idosos, deficientes e mulheres, são considerados consumidores hipervulneráveis. Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, II e III, apenas.
✂️ b) I, III e IV, apenas.
✂️ c) II, III e IV, apenas.
✂️ d) I, II e IV, apenas.

1200Q450207 | Direito do Consumidor, Interesses ou Direitos Difusos, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

Atenção: Para responder às questões 94 a 97 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.]

Ação Coletiva.

✂️ a) A ação coletiva que pretenda indenização por danos de consumidores vítimas do descumprimento de contrato de prestação de assistência à saúde tem por objeto espécie de direito coletivo stricto sensu.
✂️ b) A indenização por lesão a direitos individuais não reverterá, em nenhuma hipótese, a fundo estatal de reparação de bens lesados.
✂️ c) A isenção de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, para ingresso das ações coletivas de consumo não abrange as interpostas por órgãos estatais que atuem como representantes ou substitutos processuais dos consumidores.
✂️ d) A improcedência de ação coletiva que tenha por objeto a tutela de direito individual homogêneo, não afeta a possibilidade de interposição de nova ação individual pelo consumidor substituído na primeira demanda, desde que não tenha nela atuado como litisconsorte.
✂️ e) A Defensoria Pública não tem legitimidade para a tutela coletiva de direitos que envolvam relações de consumo.

Questões de Concursos Direito do Consumidor

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1181Q449779 | Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPE

1182Q449791 | Direito do Consumidor, Princípios do Código de Defesa do Consumidor, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

1183Q234241 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

1184Q450578 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Analista Processual, MEC, CESPE CEBRASPE

1185Q450098 | Direito do Consumidor, Ônus da prova, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

1186Q450883 | Direito do Consumidor, Interesses ou Direitos Difusos, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

1187Q449924 | Direito do Consumidor, Práticas Abusivas venda casada

1188Q449931 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

1189Q450211 | Direito do Consumidor, Ônus da prova, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

1190Q177062 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço, Defensor Público, DPE SP, FCC