Questões de Concursos Direito do Consumidor

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1241Q669425 | Direito do Consumidor, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

Quanto aos conceitos presentes no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Consumidor se restringe a toda pessoa física, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
✂️ b) Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que intervenha nas relações de consumo.
✂️ c) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, exceto entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
✂️ d) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

1242Q236057 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

Levando-se em consideração a disciplina Direito do Consumidor, é incorreto afirmar que

✂️ a) em se tratando de produto de periculosidade inerente, cujos riscos são normais à sua natureza (medicamento com contraindicações) e previsíveis (na medida em que o consumidor é deles expressamente advertido), eventual dano por ele causado ao consumidor não enseja a responsabilização do fornecedor. Isso porque não se trata de produto defeituoso.
✂️ b) o fornecedor de alimentos deve complementar a informação-conteúdo “contém glúten” com a informação-advertência de que “o glúten é prejudicial à saúde dos consumidores com doença celíaca.
✂️ c) é abusiva a exigência de indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID), como condição de deferimento nas requisições de exames e serviços oferecidos pelas prestadoras de planos de saúde, bem como para o pagamento de honorários médicos.
✂️ d) o beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão possui legitimidade ativa para se insurgir contra rescisão contratual unilateral realizada pela operadora.
✂️ e) o saque indevido de numerário em conta-corrente, reconhecido e devolvido pela instituição financeira dias após a prática do ilícito, não configura, por si só, dano moral in re ipsa.

1244Q172356 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Em relação ao direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, é correto afirmar que:

✂️ a) inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
✂️ b) caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
✂️ c) caduca em cento e vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
✂️ d) obsta a decadência, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante qualquer órgão de defesa do consumidor até a cientificação do fornecedor acerca de seus termos.

1245Q710002 | Direito do Consumidor, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Aponte qual dos enunciados abaixo não se refere a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a respeito de direito do consumidor:

✂️ a)
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
✂️ b) O fornecedor de serviços de internet tem o dever de fornecer e armazenar dados de identificação de usuários pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, desde o cancelamento do serviço.
✂️ c)
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
✂️ d) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
✂️ e) Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

1248Q177303 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Conforme entendimento do STJ, constitui prática abusiva contra o consumidor

✂️ a) a cobrança de preços diferenciados para a compra de produtos mediante pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito.
✂️ b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, com base na taxa média do mercado bancário.
✂️ c) a retenção, pela construtora, de parte do valor pago, a título de indenização, no caso de resilição do compromisso de compra e venda de imóvel.
✂️ d) o impedimento de cancelamento unilateral, pelo consumidor, de desconto, em folha de pagamento, referente a empréstimo consignado.
✂️ e) a conferência indistinta de mercadorias pelos estabelecimentos comerciais, após a venda, mesmo quando a revista dos bens adquiridos é realizada em observância aos limites da urbanidade e civilidade.

1250Q450497 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito das infrações penais tipificadas no CDC, assinale a opção correta.

✂️ a) Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, constitui infração penal.
✂️ b) Praticar crime tipificado no CDC em detrimento de operário ou rurícola não constitui circunstância agravante.
✂️ c) Permitir o ingresso em estabelecimento comercial de clientes em quantidade superior à fixada pela autoridade administrativa como quantidade máxima constitui crime.
✂️ d) Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo caracteriza conduta atípica.
✂️ e) Empregar na reparação de produtos peça ou componente de reposição usado, ainda que se tenha a autorização prévia e expressa do consumidor, constitui crime.

1251Q672077 | Direito do Consumidor, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

Considerando a publicidade na esfera consumerista, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É enganosa, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
✂️ b) É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
✂️ c) O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, não precisa manter, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
✂️ d) A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

1252Q202585 | Direito do Consumidor, Direito do Consumidor, Escriturário, Banco do Brasil, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O BB, preocupado não só em atender às normas legais vigentes, mas particularmente em promover a acessibilidade de seus clientes portadores de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, fez diversas alterações físicas em suas agências. A observância ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) também tem sido um ponto importante no tratamento com seus clientes.

Acerca das normas gerais e dos critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida e do CDC, julgue os itens subseqüentes.

Barreira, para efeito legal, é qualquer entrave que atrapalhe a circulação com segurança das pessoas, mesmo que não impeça o acesso.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1253Q698722 | Direito do Consumidor, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, 2019

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) está regulamentado pelo Decreto Presidencial no 2.181, de 20 de março de 1997, e congrega a união de esforços de algumas entidades.

Assinale a alternativa que traz somente aquelas que fazem parte desse sistema.

✂️ a) Câmara dos Vereadores dos Municípios, Procons, Ministério Público.
✂️ b) Defensoria Pública, Delegacias de Defesa do Consumidor, Juizados Especiais Cíveis.
✂️ c) Organizações Civis de Defesa do Consumidor, Assembleias Legislativas dos Estados, Procons.
✂️ d) Ministério da Economia, Delegacias de Defesa do Consumidor e Ministério Público.
✂️ e) Defensoria Pública, Secretarias Municipais e Estaduais de Cidadania, Juizados Especiais Cíveis.

1257Q449716 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Após ter os documentos pessoais furtados, Arlindo é surpreendido com a inclusão de seus dados pessoais em órgão de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento de contrato bancário de financiamento de automóvel celebrado por terceiro em seu nome. Ostentando prévia e legítima negativação anterior à acima referida, Arlindo propõe ação contra a instituição financeira com a qual foi celebrado o contrato de financiamento de automóvel. Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica e o recebimento de indenização por danos morais. A petição inicial é instruída com documento comprobatório da inclusão feita a requerimento do réu. Em contestação, o banco alega que tomou todas as providências que estavam ao seu alcance no momento da contratação e que não pode ser responsabilizado por fraude praticada por terceiro. Por sua vez, Arlindo informa que não tem provas a produzir, além dos documentos que já apresentou.

De acordo com a orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os pedidos devem ser julgados procedentes, pois a instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros, estando demonstrada a inexistência de relação jurídica entre as partes; a simples inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito é suficiente para a caracterização do dano moral, reconhecido na jurisprudência como in re ipsa.
✂️ b) O pedido de indenização deve ser julgado improcedente, pois o banco agiu no exercício regular de direito, o que exclui a ilicitude de sua conduta, cabendo a Arlindo se voltar contra o terceiro que utilizou seus dados para celebrar o contrato; o pedido declaratório deve ser julgado procedente, considerando que Arlindo não deu causa ao fato.
✂️ c) O pedido declaratório deve ser acolhido, pois a instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros, estando demonstrada a inexistência de relação jurídica entre as partes; o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente em razão da prévia existência de legítima inscrição do nome de Arlindo em órgão de proteção ao crédito.
✂️ d) Os pedidos devem ser julgados procedentes, pois, embora a instituição financeira responda subjetivamente, foi comprovada sua culpa pela ineficiência na verificação da documentação apresentada por terceiro, estando demonstrada a inexistência de relação jurídica entre as partes; a simples inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito é suficiente para a caracterização do dano moral, reconhecido na jurisprudência como in re ipsa.

1258Q157132 | Direito do Consumidor, Código de Defesa do Consumidor, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Com base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
✂️ b) Relativamente à publicidade, é abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
✂️ c) Para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade é abusiva por omissão quando deixa de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
✂️ d) É proibida toda a publicidade de bens e serviços por telefone.

1259Q450815 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores

Sobre a disciplina dos bancos de dados pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo sua interpretação contemporânea, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Não podem conter registros de informações com mais de dez anos.
✂️ b) Cabe ao consumidor inadimplente que paga a dívida e purga a mora, o ônus de informar o gestor do banco da dados para incluir a informação do pagamento.
✂️ c) A notificação prévia do consumidor deve ser feita com aviso de recebimento (AR).
✂️ d) Assegura o direito de retificação dos dados e exclusão do registro no caso de contestação judicial ou extrajudicial da dívida.
✂️ e) A inscrição indevida do consumidor em bancos de dados dá causa à indenização.

Questões de Concursos Direito do Consumidor

Resolva questões de Direito do Consumidor comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1241Q669425 | Direito do Consumidor, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

1242Q236057 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

1243Q33075 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

1244Q172356 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

1245Q710002 | Direito do Consumidor, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

1246Q449911 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Promotor Substituto, MPE RR

1247Q449931 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

1248Q177303 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

1249Q450211 | Direito do Consumidor, Ônus da prova, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

1250Q450497 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

1251Q672077 | Direito do Consumidor, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

1252Q202585 | Direito do Consumidor, Direito do Consumidor, Escriturário, Banco do Brasil, CESPE CEBRASPE

1253Q698722 | Direito do Consumidor, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, 2019

1254Q175760 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

1255Q180899 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

1256Q708772 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CESPE CEBRASPE, 2019

1257Q449716 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

1258Q157132 | Direito do Consumidor, Código de Defesa do Consumidor, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

1259Q450815 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores

1260Q450898 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE