Questões de Concursos Direito do Consumidor

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1281Q669425 | Direito do Consumidor, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

Quanto aos conceitos presentes no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Consumidor se restringe a toda pessoa física, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
✂️ b) Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que intervenha nas relações de consumo.
✂️ c) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, exceto entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
✂️ d) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

1282Q449923 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Com base na lei consumerista, os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante comi nações, com eficácia de título executivo extrajudicial.
✂️ b) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
✂️ c) É certa a legitimidade do Ministério Público para patrocinar ações em defesa de direitos coletivos ou difusos do consumidor.
✂️ d) Não se insere entre os direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção de danos morais
✂️ e) O Código de Defesa do Consumidor permite a desconsideração da personalidade jurídica,. para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, buscando alcançar a efetiva reparação do dano causado ao consumidor.

1283Q449706 | Direito do Consumidor, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Renato, cliente de determinada operadora de telefonia, recebeu fatura cobrando valor muito superior ao contratado. Percebendo o equívoco, Renato deixou de pagar a fatura e contatou a operadora, requerendo o envio de outra, com o valor correto. No entanto, apesar de reconhecer a falha, a operadora enviou nova fatura cobrando o mesmo valor em excesso, razão pela qual Renato novamente se recusou a pagar. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Renato

✂️ a) tem direito de receber o dobro do valor cobrado em excesso na primeira fatura, apenas.
✂️ b) tem direito de receber o dobro do valor cobrado em excesso em cada uma das duas faturas.
✂️ c) tem direito de receber o dobro do valor total da primeira fatura, apenas.
✂️ d) tem direito de receber o dobro do valor total de cada uma das duas faturas.
✂️ e) não tem direito de receber o dobro do valor cobrado em excesso ou do total de nenhuma das faturas.

1284Q450482 | Direito do Consumidor, Práticas Abusivas venda casada

Acerca da oferta, das práticas abusivas, do contrato de adesão e das sanções administrativas, assinale a opção correta à luz do CDC e da jurisprudência do STJ.

✂️ a) As multas aplicadas por órgãos diversos de proteção ao consumidor, de unidades federativas diferentes, em virtude de um mesmo fato não configuram bis in idem.
✂️ b) O envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor configura ato ilícito indenizável, sem prejuízo da sanção administrativa correspondente.
✂️ c) As cláusulas contratuais que restrinjam direitos dos consumidores serão nulas de pleno direito.
✂️ d) Não configura a prática da chamada venda casada o fato de o fornecedor condicionar a possibilidade de pagamento parcelado à aquisição de outra mercadoria pelo consumidor.
✂️ e) O anunciante pode recusar-se ao cumprimento da oferta veiculada caso constate, posteriormente, erro em sua divulgação.

1285Q450497 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito das infrações penais tipificadas no CDC, assinale a opção correta.

✂️ a) Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, constitui infração penal.
✂️ b) Praticar crime tipificado no CDC em detrimento de operário ou rurícola não constitui circunstância agravante.
✂️ c) Permitir o ingresso em estabelecimento comercial de clientes em quantidade superior à fixada pela autoridade administrativa como quantidade máxima constitui crime.
✂️ d) Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo caracteriza conduta atípica.
✂️ e) Empregar na reparação de produtos peça ou componente de reposição usado, ainda que se tenha a autorização prévia e expressa do consumidor, constitui crime.

1286Q174019 | Direito do Consumidor, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE SP, FCC

A respeito da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece que

✂️ a) a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será caracterizada independentemente verificação de culpa.
✂️ b) o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, desde que caracterizada a sua culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
✂️ c) o fabricante, o construtor, o produtor ou importador será responsabilizado mesmo quando provar que não colocou o produto no mercado.
✂️ d) o comerciante é igualmente responsável, de forma objetiva, quando: o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; ou não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
✂️ e) o fornecedor de serviços será responsabilizado mesmo quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

1287Q450301 | Direito do Consumidor, Interesses ou Direitos Difusos, Advogado, IFRN, FUNCERN

O Código de Defesa do Consumidor apresenta, em seu artigo 82, os legitimados para exercer a defesa coletiva dos interesses dos consumidores e das demais vítimas de acidentes de consumo. Para os fins do artigo 81 do CDC, são legitimados(as)

✂️ a) as associações que são legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, sem haver necessidade de autorização assemblear.
✂️ b) a União, os Estados, os Municípios e os Distritos.
✂️ c) os órgãos e entidades da Administração Pública, direta ou indireta, desde que possuam personalidade jurídica, mesmo que não se destinem à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC.
✂️ d) o Ministério Público, os Distritos e os sindicatos.

1289Q450632 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas previstas no CDC e no entendimento do STJ acerca de integrantes e objetos da relação de consumo, cláusulas abusivas, decadência e responsabilidade pelo fato do produto. Determinada concessionária de veículos contratou seguro empresarial visando proteger o seu patrimônio, incluindo os automóveis ainda não vendidos, porém sem prever cobertura de risco aos clientes da concessionária. O contrato estabelecia que não haveria cobertura de danos no caso de furto qualificado praticado por terceiros, mas não continha nenhuma especificação jurídica do termo “qualificado”. Na vigência desse contrato, a empresa foi vítima de furto simples e, após a negativa da seguradora em arcar com a indenização, ingressou em juízo contra esta. Nessa situação, de acordo com a teoria subjetiva ou finalista, a concessionária não poderia ser considerada consumidora e, ademais, foi correta a negativa da seguradora, pois era obrigação da contratante conhecer as cláusulas restritivas previstas no contrato.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1292Q231580 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

A tutela jurisdicional dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos é considerada pela doutrina uma das conquistas mais expressivas do Direito brasileiro, dada sua relevância política e inegável dimensão social. Em relação aos direitos individuais homogêneos, definidos no artigo 81, III, da Lei nº 8.078/90, pode-se afirmar que

I. o adjetivo homogêneos indica que o fato gerador é único, já que a dimensão qualitativa ou quantitativa do direito pode variar em razão do indivíduo.

II. a origem comum caracterizadora dos direitos individuais homogêneos é identificada com maior intensidade nas causas remotas e diz respeito às circunstâncias de fato comuns às pessoas a elas ligadas.

III. a categoria dos interesses e direitos individuais homogêneos guarda semelhança em relação aos interesses coletivos, na medida em que em ambas as espécies os titulares são identificados ou identificáveis.

IV. os direitos difusos e coletivos são indivisíveis e seus titulares são indeterminados ou apenas determináveis, ao passo que os individuais homogêneos são divisíveis e seus titulares são determinados.

V. a característica da divisibilidade significa, em termos práticos, que a satisfação do direito de um só dos titulares implica a satisfação de todos, assim como a lesão de um só constitui a lesão de toda a coletividade.

Apenas estão CORRETAS as opções:

✂️ a) I, IV e V.
✂️ b) II, III, e V.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, III e IV.

1293Q371100 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, FGV

Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O CDC é uma norma tipificadora de condutas, prevendo expressamente o comportamento dos consumidores e dos fornecedores.
✂️ b) A boa-fé prevista no CDC é a boa-fé subjetiva.
✂️ c) O princípio da vulnerabilidade, que presume ser o consumidor o elo mais fraco da relação de consumo, diz respeito apenas à vulnerabilidade técnica.
✂️ d) O princípio da transparência impõe um dever comissivo e um omissivo, ou seja, não pode o fornecedor deixar de apresentar o produto tal como ele se encontra nem pode dizer mais do que ele faz; não pode, portanto, mais existir o dolus bonus.

1295Q669392 | Direito do Consumidor, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca de bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.

✂️ a) O registro do nome do consumidor em bancos de dados deve ser precedido de comunicação escrita, na qual deve ser atestado o recebimento da notificação.
✂️ b) A notificação que antecede a inscrição do nome do consumidor nos bancos de dados deve ser promovida pelo fornecedor que solicita o registro no órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito
✂️ c) A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo estabelecido em lei, ainda que anteriormente ocorra a prescrição da execução.
✂️ d) O Banco do Brasil, na condição de gestor do cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF), é responsável por notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição nesse cadastro.
✂️ e) Efetuado o pagamento do débito pelo devedor, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a exclusão do registro da dívida no cadastro de inadimplentes.

1299Q450815 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores

Sobre a disciplina dos bancos de dados pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo sua interpretação contemporânea, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Não podem conter registros de informações com mais de dez anos.
✂️ b) Cabe ao consumidor inadimplente que paga a dívida e purga a mora, o ônus de informar o gestor do banco da dados para incluir a informação do pagamento.
✂️ c) A notificação prévia do consumidor deve ser feita com aviso de recebimento (AR).
✂️ d) Assegura o direito de retificação dos dados e exclusão do registro no caso de contestação judicial ou extrajudicial da dívida.
✂️ e) A inscrição indevida do consumidor em bancos de dados dá causa à indenização.

Questões de Concursos Direito do Consumidor

Resolva questões de Direito do Consumidor comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1281Q669425 | Direito do Consumidor, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

1282Q449923 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

1283Q449706 | Direito do Consumidor, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

1284Q450482 | Direito do Consumidor, Práticas Abusivas venda casada

1285Q450497 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

1286Q174019 | Direito do Consumidor, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE SP, FCC

1287Q450301 | Direito do Consumidor, Interesses ou Direitos Difusos, Advogado, IFRN, FUNCERN

1288Q450352 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, CESAN ES, CESPE CEBRASPE

1289Q450632 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

1290Q236381 | Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

1291Q231308 | Direito do Consumidor, Relação de Consumo, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

1292Q231580 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

1293Q371100 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, FGV

1294Q450242 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual

1295Q669392 | Direito do Consumidor, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

1296Q449766 | Direito do Consumidor, Excludentes de responsabilidade, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

1297Q449785 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC

1298Q180218 | Direito do Consumidor, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

1299Q450815 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores

1300Q174354 | Direito do Consumidor, Contrato de consumo, Defensor Público, DPE PR, FCC