Questões de Concursos Direito do Consumidor

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1382Q925348 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Pizzaria X fez publicidade comparando a qualidade da sua pizza de mozarela com a da Pizzaria Y, descrevendo a quantidade de queijo e o crocante das bordas, detalhes que a tornariam mais saborosa do que a oferecida pela concorrente. Além disso, disponibiliza para os consumidores o bônus da entrega de pizza pelo motociclista, em até 30 minutos, ou a dispensa do pagamento pelo produto. A respeito do narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A publicidade comparativa é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, que, entretanto, nada disciplina a respeito da entrega do produto por motociclista em período de tempo ou dispensa do pagamento.
✂️ b) A promessa de dispensa do pagamento pelo consumidor como forma de estímulo à prática de aumento da velocidade pelo motociclista é vedada por lei especial, enquanto a publicidade comparativa é admitida, respeitados os critérios do CDC e as proteções dispostas em normas especiais que tutelam marca e concorrência.
✂️ c) A dispensa de pagamento, em caso de atraso na entrega do produto por motociclista, é lícita, mas a publicidade comparativa é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação especial.
✂️ d) A publicidade comparativa e a entrega de produto por motociclista em determinado prazo ou a dispensa de pagamento, por serem em benefício do consumidor, embora não previstos em lei, são atos lícitos, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.

1383Q449962 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

No que concerne aos direitos básicos dos consumidores, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O direito à informação adequada e clara quanto aos diferentes produtos e serviços não engloba a especificação correta dos riscos que apresentem.
✂️ b) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante a verificação de culpa.
✂️ c) O reconhecimento da nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato.
✂️ d) O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe ao consumidor.
✂️ e) A estipulação, em contrato de adesão, de instituição compulsória de arbitragem, é lícita desde que a respectiva redação seja clara e de fácil entendimento. Nessas hipóteses, em face do brocardo pacta sunt servanda, não será possível discutir a eventual abusividade do contrato em juízo.

1384Q450475 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços e produtos, estabelecida pelo Código do Consumidor, reconheceu a relação jurídica qualificada pela presença de uma parte vulnerável, devendo ser observados os princípios da boa-fé, lealdade contratual, dignidade da pessoa humana e equidade. A respeito da temática, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A responsabilidade civil subjetiva dos fabricantes impõe ao consumidor a comprovação da existência de nexo de causalidade que o vincule ao fornecedor, mediante comprovação da culpa, invertendo-se o ônus da prova no que tange ao resultado danoso suportado.
✂️ b) A responsabilidade civil do fabricante é subjetiva e subsidiária quando o comerciante é identificado e encontrado para responder pelo vício ou fato do produto, cabendo ao segundo a responsabilidade civil objetiva.
✂️ c) A responsabilidade civil objetiva do fabricante somente poderá ser imputada se houver demonstração dos elementos mínimos que comprovem o nexo de causalidade que justifique a ação proposta, ônus esse do consumidor.
✂️ d) A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é questão de ordem pública e de imputação imediata, cabendo ao fabricante a carga probatória frente ao consumidor, em razão da responsabilidade civil objetiva.

1385Q450768 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

No que concerne à relação jurídica de consumo, assinale a opção correta.

✂️ a) Há relação de consumo quando uma montadora de automóveis adquire peças para montar um veículo.
✂️ b) Para que seja equiparado a consumidor, um grupo de pessoas deve ser determinável.
✂️ c) As pessoas atingidas por um acidente aéreo, ainda que não sejam passageiros, são equiparadas aos consumidores.
✂️ d) Segundo o entendimento do STF, nas operações de natureza securitária, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor.
✂️ e) Toda venda de produto implica a prestação de serviço, bem como toda prestação de serviço implica a venda de produto.

1386Q450522 | Direito do Consumidor, Qualidade de produtos e serviços, Farmacêutico, CRF DF, IADES

De acordo com a Lei no 8.078/1990, no que se refere à qualidade de produtos e serviços, à prevenção e à reparação dos danos, assim como à proteção à saúde e à segurança, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não constitui como direito básico do consumidor a proteção da vida, da saúde e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
✂️ b) Os produtos e os serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, não se obrigando os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a respeito desses produtos e serviços. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante não cabe prestar informações.
✂️ c) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade ou da periculosidade, com prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
✂️ d) Os anúncios publicitários de produto ou serviço que se sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança serão veiculados na imprensa, no rádio e na televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço. Mesmo que tiverem conhecimento da periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou à segurança dos consumidores, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não têm obrigação de informá-los a respeito.
✂️ e) O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança. O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentam deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

1387Q237284 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

À luz da matéria consumerista, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Conforme entendimento consolidado do STJ, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas nos contratos bancários.
✂️ b) Conforme entendimento consolidado do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.
✂️ c) O Código de Defesa do Consumidor, ao contrário do Código Civil, não admite a possibilidade de retratação da oferta, bem como considera irrelevante o erro na proposta para a venda de um produto.
✂️ d) Conforme entendimento consolidado do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
✂️ e) No Código de Defesa do Consumidor, consta como direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que não inclui a especificação dos tributos incidentes.

1389Q450802 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Técnico Bancário, CEF, CESPE CEBRASPE

Leonardo adquiriu um aparelho elétrico em uma loja de eletrodomésticos, recebendo-o em embalagem fechada e com a devida indicação do fabricante. Quando o aparelho foi ligado na residência de Leonardo, um defeito do produto causou um acidente, que feriu gravemente Leonardo e também seu vizinho Flávio.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir de acordo com o estabelecido no CDC.

Se, no contrato de compra e venda do aparelho elétrico assinado por Leonardo, constar cláusula que atenue a responsabilidade do fornecedor, a indenização deverá ser fixada segundo as limitações estabelecidas nessa cláusula.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1390Q177757 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que a lei brasileira de proteção ao consumidor se destaca no cenário internacional por buscar proteger o consumidor sob os mais diversos aspectos, assinale a opção correta com relação ao direito penal do consumidor, às sanções administrativas e às infrações penais contra as relações de consumo.

✂️ a) Considere a seguinte situação hipotética.
Afrânio, comerciante, afixou lista com nome de fregueses inadimplentes na porta externa de sua padaria, causando prejuízo a Raimundo, que perdeu o crédito perante os demais fornecedores de alimentos do bairro onde mora, o que comprometeu, inclusive, a subsistência e dignidade de sua família. Nessa situação, embora tenha praticado infração administrativa, Afrânio não praticou crime contra as relações de consumo.
✂️ b) É crime omissivo puro deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produto cuja colocação no mercado seja anterior ao conhecimento de sua condição nociva ou perigosa, razão pela qual é necessária a caracterização do efetivo dano ao consumidor.
✂️ c) O fato de o fornecedor encaminhar cartão de crédito para a residência do consumidor, sem prévio requerimento, constitui prática abusiva que caracteriza infração administrativa, mas não infração penal.
✂️ d) Na medida em que um fornecedor infringe normas de proteção do consumidor, a autoridade administrativa pode aplicar-lhe, cumulativamente, as sanções de multa e de suspensão de fornecimento de produto, as quais possuem, respectivamente, natureza pecuniária e subjetiva.
✂️ e) O direito penal do consumidor cumpre função eminentemente preventiva; nesse sentido, faz distinção entre os crimes de dano e de perigo, havendo necessidade, nos crimes de perigo abstrato, de demonstração de que o bem jurídico esteja exposto a situação de risco como consequência da conduta do agente.

1393Q231549 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre as ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos é correto afirmar:

✂️ a) Não se vislumbrando a incidência de interesses de menores, incapazes, deficientes ou repercussão social que a justifique, é desnecessária a intervenção do Ministério Público;
✂️ b) É facultado ao consumidor eleger o foro competente para o julgamento da ação;
✂️ c) O Ministério Público não possui legitimidade para promover a liquidação e a execução da sentença;
✂️ d) Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados;
✂️ e) O julgamento de ações dessa natureza compete exclusivamente à Justiça Federal.

1394Q450444 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

Dias atrás, Elisa, portadora de doença grave e sob risco imediato de morte, foi levada para atendimento na emergência do hospital X, onde necessitou realizar exame de imagem e fazer uso de medicamentos. Ocorre que o seu plano de saúde, contratado dois meses antes, negou a cobertura de alguns desses fármacos e do exame de imagem, pelo fato de o plano de Elisa ainda estar no período de carência, obrigando a consumidora a custear parcela dos medicamentos e o valor integral do exame de imagem. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As cláusulas que limitam os direitos da consumidora são nulas de pleno direito, sendo qualquer período de carência imposto por contrato de adesão reversível pela via judiciária, por caracterizar-se como cláusula abusiva.
✂️ b) As cláusulas que limitam os direitos da consumidora, como a que fixou a carência do plano de saúde em relação ao uso de medicamentos e exame de imagem, são lícitas, e devem ser observadas no caso de Elisa, em respeito ao equilíbrio da relação contratual.
✂️ c) As cláusulas que preveem o período de carência estão previstas em norma especial que contradiz o disposto no CDC, uma vez que não podem excetuar a proteção integral e presunção de vulnerabilidade existente na relação jurídica de consumo.
✂️ d) O plano de saúde deve cobrir integralmente o atendimento de Elisa, por se tratar de situação de emergência e por, pelo tempo de contratação do plano, não poder haver carência para esse tipo de atendimento, ainda que lícitas as cláusulas que limitem o direito da consumidora.

1396Q450739 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

O comerciante é responsável por defeito do produto, quando fornecido sem identificação

✂️ a) clara de seu fabricante; mas se efetuar o pagamento ao consumidor prejudicado, poderá exercer direito de regresso contra o fabricante, segundo sua participação na causação do evento danoso, desde que mediante denunciação da lide.
✂️ b) clara de seu fabricante, ou quando ele não for identificado; mas se efetuar o pagamento ao consumidor prejudicado, poderá exercer direito de regresso contra o fabricante, mediante chamamento ao processo, por se tratar de devedores solidários, sem o que não será possível prosseguir nos mesmos autos para obter regressivamente o que pagou, mas poderá exigi-lo em ação autônoma.
✂️ c) de seu fabricante; mas se efetuar o pagamento ao consumidor prejudicado, poderá exercer direito de regresso contra o fabricante, segundo sua participação na causação do evento danoso, em processo autônomo, ou mediante denunciação da lide.
✂️ d) clara de seu fabricante; mas se efetuar o pagamento ao consumidor prejudicado, poderá exercer direito de regresso contra o fabricante, segundo sua participação na causação do evento danoso, em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir nos mesmos autos, mas vedada a denunciação da lide.

Questões de Concursos Direito do Consumidor

Resolva questões de Direito do Consumidor comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1381Q450969 | Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, 2018

1382Q925348 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1383Q449962 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

1384Q450475 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

1385Q450768 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

1386Q450522 | Direito do Consumidor, Qualidade de produtos e serviços, Farmacêutico, CRF DF, IADES

1387Q237284 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

1388Q197872 | Direito do Consumidor, Fontes, Analista, SEFAZ PI, FCC

1389Q450802 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Técnico Bancário, CEF, CESPE CEBRASPE

1390Q177757 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

1391Q206706 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIO

1392Q116348 | Direito do Consumidor, Regulamentações da Relação de Consumo, Analista de Saneamento Advogado, EMBASA, CESPE CEBRASPE

1393Q231549 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

1394Q450444 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

1395Q450984 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais, Analista Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPE

1396Q450739 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

1397Q450491 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais, Ciências Humanas, MC, CESPE CEBRASPE

1398Q190165 | Direito do Consumidor, Advogado, PROCON RJ, CEPERJ

1399Q450370 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Atendente Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE

1400Q450884 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual, Analista Ministerial, MPE TO, CESPE CEBRASPE