Questões de Concursos Direito do Consumidor

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1401Q450128 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Atenção: As questões 84 e 85 referem-se ao seguinte caso:

Uma consumidora adquire, em um shopping, aparelho importado para massagens e após quatro meses de uso é obrigada a submeter-se a intervenção cirúrgica para tratamento de varizes, moléstia agravada, segundo o médico, pela utilização do referido aparelho. Servindo-se da ajuda de um tradutor, tomou conhecimento das instruções veiculadas em língua estrangeira e somente então constatou que havia advertência expressa proibindo o seu uso aos portadores de varizes.

Nesta hipótese,

✂️ a) somente o shopping responde pelos vícios do produto.
✂️ b) somente o importador responde pelos danos causados à saúde da consumidora.
✂️ c) o shopping e o importador respondem pelos vícios do produto e pelos danos causados à saúde da consumidora, em caráter solidário.
✂️ d) a responsabilidade é exclusiva do shopping por não ter traduzido a advertência constante da instrução de uso.
✂️ e) a responsabilidade é exclusiva do importador por não ter traduzido a advertência constante da instrução de uso.

1402Q450907 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Analista de Desenvolvimento Logístico, CEARÁPORTOS CE, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca da responsabilidade civil, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Cleusa, por meio de contrato de adesão, adquiriu os direitos de subscrever ações da Concessionária de Serviços Públicos S.A. No entanto, a companhia usou o dinheiro de Cleusa para reduzir o seu endividamento, não lhe oferecendo nenhuma vantagem, quer devolvendo-lhe o dinheiro investido quer entregando-lhe as cautelas representativas das ações. Nessa situação, ocorre descumprimento contratual por parte da Concessionária, o qual dá origem à obrigação de indenizar objetivamente Cleusa, por força da teoria do risco administrativo, em função da condição de prestadora de serviço público da empresa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1403Q178021 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e Cadastros de consumidores, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas regras previstas no CDC e no entendimento do STJ a respeito de cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores.

A fim de promover a exclusão de seu nome do banco de dados de órgão de proteção ao crédito, Fernando pagou integralmente o montante da dívida inscrita no referido banco de dados. Nessa situação, a obrigação de promover a baixa do registro será do órgão mantenedor e o prazo para a efetivação dessa obrigação será de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1404Q449910 | Direito do Consumidor, Ônus da prova, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

Analise a situação a seguir.

Maria colidiu seu carro com um poste. No acidente, seu rosto chocou-se com o volante antes da abertura do airbag, o que lhe ocasionou diversas fraturas na face. Após recuperar-se, Maria, ao ler um folder publicitário do modelo do carro com o qual se acidentou, documento este que lhe foi entregue por funcionários da montadora automobilística antes da aquisição do veículo, observou que, no referido panfleto, constava a informação de que o tempo de abertura dos airbag’s instalados seria menor que 30 milésimos de segundo. Tal informação, segundo pôde apurar, também constava no manual do seu automóvel. Contudo, conforme se lembrava, no acidente acima mencionado, o airbag de seu veículo demorou mais de 1 segundo para abrir, o que, aliás, permitiu que seu rosto fosse de encontro ao volante. Diante dessa constatação, Maria ajuizou uma ação indenizatória contra a montadora de seu carro alegando que o airbag não a protegeu por não funcionar como informado no panfleto publicitário e no manual do seu veículo. Contudo, em nenhuma de suas manifestações processuais, Maria requereu a inversão do ônus da prova.

Considerando o disposto na Lei nº 8.078/90, o juiz responsável pelo julgamento do processo de Maria,

✂️ a) em relação ao tempo de acionamento do airbag, deve declarar a inversão o ônus da prova em desfavor da montadora automobilística, mesmo não tendo Maria feito tal requerimento, posto tratar-se de uma medida ope judicis condicionada tão somente à verossimilhança da alegação ou à observância da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências.
✂️ b) em relação ao tempo de acionamento do airbag, deve declarar a inversão o ônus da prova em desfavor da montadora automobilística, posto tratar-se de uma medida ope judicis, desde que Maria, ao arrepio de não ter formulado tal requerimento, apresente o informe publicitário e o manual do veículo.
✂️ c) em relação ao tempo de acionamento do airbag, não necessita declarar a inversão do ônus da prova em desfavor da montadora automobilística, posto que, neste caso, trata-se de uma medida ope legis e independente de determinação judicial conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor.
✂️ d) em relação ao tempo de acionamento do airbag, não deve declarar a inversão do ônus da prova em desfavor da montadora automobilística, posto que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, estabelecer como direito do consumidor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, tal medida só pode ser adotada se expressamente requerida por seu titular.

1405Q180350 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, é correto afirmar que:

✂️ a) o fornecedor deverá informar prévia e adequadamente o consumidor sobre a soma total a pagar, com e sem financiamento.
✂️ b) as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.
✂️ c) o fornecedor deverá informar, posterior e adequadamente, o consumidor sobre o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, quando houver mudança nas condições do mercado de crédito.
✂️ d) é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, desde que corresponda à totalidade do valor em aberto.

1406Q179848 | Direito do Consumidor, Oferta e publicidade, Defensor Público, DPE PR, FCC

Sobre oferta e publicidade é correto afirmar que

✂️ a) no caso de outorga de crédito, como nas hipóteses de financiamento ou parcelamento, é necessária apenas a discriminação do número, periodicidade e valor das prestações
✂️ b) o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe à agência de publicidade.
✂️ c) é enganosa a publicidade que desrespeita valores da sociedade e que é capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde.
✂️ d) configura infração ao direito básico do consumidor à informação apenas informar os preços em parcelas, obrigando-o ao cálculo total.
✂️ e) da inexecução de uma oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor não pode aceitar a entre-ga de outro produto ou prestação de serviço equivalente.

1408Q450750 | Direito do Consumidor, Atuação do Ministério Público, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

O MP de determinado estado, por intermédio do promotor de justiça titular da promotoria especializada na defesa dos direitos do consumidor, ajuizou ação civil pública contra instituição de ensino particular, com o intuito de impedir aumento ilegal e abusivo de mensalidades escolares.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso seja proferida decisão condenatória, o magistrado deverá conceder a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, podendo, ainda, independentemente de pedido do autor, impor multa diária ao réu.
✂️ b) Eventual sentença de improcedência fará coisa julgada erga omnes.
✂️ c) Nesse caso, trata-se de tutela de interesses difusos.
✂️ d) De acordo com o entendimento do STF, o magistrado deve extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade do MP para propor a ação.
✂️ e) Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o magistrado poderá, na sentença, inverter o ônus da prova, caso estejam presentes os requisitos previstos no CDC.

1409Q449984 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

Em relação ao conceito de consumidor e aos direitos básicos do consumidor, assinale a opção correta.

✂️ a) A vulnerabilidade, pressuposto de aplicação do CDC, é presumida para o consumidor pessoa física, ao passo que, para a pessoa jurídica, tal situação deve ser demonstrada e aferida casuisticamente.
✂️ b) Para se aplicar o conceito de consumidor equiparado, tem de haver prévio ajuste contratual com o fornecedor do produto ou serviço.
✂️ c) A inversão do ônus da prova depende da análise dos requisitos legais pelo juiz no caso concreto e de requerimento expresso da parte nesse sentido.
✂️ d) Os requisitos para a inversão do ônus da prova são alternativos, razão pela qual pode o juiz aplicar tal instituto quando presente a hipossuficiência do consumidor, ainda que o fato alegado seja inverossímil.
✂️ e) Segundo entendimento do STJ, o CDC incide na relação jurídica estabelecida entre o estudante e a pessoa jurídica responsável pelo gerenciamento do Fundo de Financiamento Estudantil do governo federal.

1410Q449985 | Direito do Consumidor, Práticas Abusivas venda casada

O Banco XYZ, com objetivo de aumentar sua clientela, enviou proposta de abertura de conta corrente com cartão de crédito para diversos estudantes universitários. Ocorre que, por desatenção de um dos encarregados pela instituição financeira da entrega das propostas, o conteúdo da proposta encaminhada para a estudante Bruna, de dezoito anos, foi furtado. O cartão de crédito foi utilizado indevidamente por terceiro, sendo Bruna surpreendida com boletos e ligações de cobrança por compras que não realizou. O episódio culminou com posterior inclusão do seu nome em um cadastro negativo de restrições ao crédito. Bruna nunca solicitou o envio do cartão ou da proposta de abertura de conta, e sequer celebrou contrato com o Banco XYZ, mas tem dúvidas acerca de eventual direito à indenização. Na qualidade de Advogado, diante do caso concreto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A conduta adotada pelo Banco XYZ é prática abusiva à luz do Código do Consumidor, mas como Bruna não é consumidora, haja vista a ausência de vínculo contratual, deverá se utilizar das regras do Código Civil para fins de eventual indenização.
✂️ b) A pessoa exposta a uma prática abusiva, como na hipótese do envio de produto não solicitado, é equiparada a consumidor, logo Bruna pode postular indenização com base no Código do Consumidor.
✂️ c) A prática bancária em questão é abusiva segundo o Código do Consumidor, mas o furto sofrido pelo preposto do Banco XYZ configura culpa exclusiva de terceiro, excludente da obrigação da instituição financeira de indenizar Bruna.
✂️ d) O envio de produto sem solicitação do consumidor não é expressamente vedado pela lei consumerista, que apenas considera o produto como mera amostra grátis, afastando eventual obrigação do Banco XYZ de indenizar Bruna.

1411Q369872 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, CESPE CEBRASPE

Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou não durável que apresente vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, assegura-se

✂️ a) a substituição imediata do produto por outro de qualquer espécie, em perfeitas condições de uso.
✂️ b) a imediata restituição do valor pago, atualizado monetariamente, não cabendo indenização.
✂️ c) o abatimento de até 50% do valor pago, em razão do vício apresentado e do inconveniente causado pela aquisição de produto defeituoso.
✂️ d) convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 dias para que o vício seja sanado.

1413Q119288 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

“Boa Ideia Ltda.”, pessoa jurídica regularmente constituída, contrata a prestação de serviços de telefonia da empresa “Liga Pra Mim S/A”. Considerando a existência de cláusulas abusivas nesse contrato, o Código de Defesa do Consumidor determina que:

✂️ a) São anuláveis as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços.
✂️ b) Não se aplicam as regras de proteção previstas na Lei n° 8.078/1990, pois pessoa jurídica não se enquadra no conceito de consumidor.
✂️ c) É dever do representante legal da pessoa jurídica consumidora requerer à entidade que o represente ou ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
✂️ d) São nulas as cláusulas contratuais que atenuem a responsabilidade do fornecedor por defeitos de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização deverá ser aquela pactuada no respectivo instrumento.
✂️ e) São nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.

1414Q175353 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Defensor Público, DPE GO, UFG

A desconsideração da personalidade jurídica, é prevista para impedir que abusos e fraudes cometidos por sócios e administradores causem a consumidores prejuízos e danos, de outro modo irreparáveis. O ordenamento jurídico estabelece que tal desconsideração.

✂️ a) atinge objetiva e subsidiariamente as sociedades controladas e as simplesmente coligadas.
✂️ b) depende da demonstração cabal da insolvência da pessoa jurídica devedora.
✂️ c) é medida excepcional, judicialmente determinada, diversa da extinção da pessoa jurídica.
✂️ d) submete-se, como exercício de direito potestativo, a prazo decadencial e ação própria.
✂️ e) confunde-se com a dissolução e liquidação da pessoa jurídica devedora.

1415Q450853 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo

Paciente com insuficiência renal grave faleceu em decorrência de ingerir, por orientação médica, um anti-inflamatório, cuja bula continha informações de possíveis reações adversas e a ocorrência de doenças graves renais. O laboratório, fornecedor do produto,

✂️ a) não responde, pois o produto tem periculosidade inerente (medicamento), cujos riscos são normais à sua natureza e previsíveis.
✂️ b) reponde objetivamente pela teoria do risco do empreendimento ou da atividade.
✂️ c) responde objetivamente, por ser causador de um acidente de consumo.
✂️ d) responde objetivamente pelos riscos do produto, pelo simples fato de tê-lo colocado no mercado.
✂️ e) responde subjetivamente, pois se trata de produto defeituoso.

1416Q669990 | Direito do Consumidor, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Acerca das cláusulas abusivas, considere:

I. São nulas de pleno direito as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.
II. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo poderão ser de, no máximo, quatro por cento do valor da prestação.
III. Desde que expressamente previsto no contrato, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
IV. Qualquer consumidor pode, individualmente, requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
V. São válidas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação se igual direito lhe for conferido contra o fornecedor.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e V.
✂️ e) IV e V.

1417Q922697 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta acerca da responsabilidade na prestação de serviços.

✂️ a) O fornecedor de serviço responderá pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ou decorrentes de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos somente se comprovada a sua culpa.
✂️ b) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada independentemente da verificação de culpa.
✂️ c) O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
✂️ d) O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.

1418Q449666 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Defensor Público, DPE PR, FCC

De acordo com a evolução dos fatores de produção, de distribuição, de comercialização e de consumo, ocorrida no direito privado, é correto afirmar:

✂️ a) Não há relação de consumo entre condomínio edilício e empresa de construção civil contratada para realizar reforma em suas partes comuns, tendo em vista que, por ser o condomínio ente despersonalizado, não resta preenchido o requisito pessoa física ou jurídica para o advento da condição de consumidor.
✂️ b) O superenvidamento é fenômeno contemporâneo que atinge a sociedade de consumo de massa. As dívidas fiscais, especialmente em época de crise econômica, são o principal passivo que impedem o consumidor de adimplir com as suas obrigações, dando origem ao superenvidamento.
✂️ c) O terceiro intermediário ou ajudante da relação de consumo, como, por exemplo, os órgãos de proteção ao crédito, por não fazer parte da destinação final do produto ou do serviço, não é considerado como fornecedor.
✂️ d) Não configura relação de consumo o serviço gratuito prestado por provedor de internet, pois o conceito de serviço, adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, pressupõe remuneração.
✂️ e) A vulnerabilidade do consumidor decorre de presunção iure et de iure e tem repercussão simplesmente no direito material. Para o seu reconhecimento, basta a condição jurídica de destinatário final de produtos ou de serviços.

1420Q202918 | Direito do Consumidor, Escriturário, Caixa Econômica Federal, CESGRANRIO

Acerca dos contratos de adesão destinados a regular relações de consumo, são feitas as afirmações a seguir.

I - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
II - As cláusulas contratuais que exonerem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza são nulas de pleno direito.
III - As cláusulas contratuais que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
IV - As cláusulas contratuais que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor são nulas de pleno direito.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II e III, apenas.
✂️ b) I, II e IV, apenas.
✂️ c) I, III e IV, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.